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O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como ente federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistências nas propostas apresentadas nos documentos. As conclusões indicam a incoerência, a imprecisão e a inconsistência quanto à prescrição do regime de colaboração para a educação, o que pode resultar em mais um imbróglio no já suficientemente complexo arranjo federativo brasileiro.This paper analyzes the relationship between the process that turns municipalities into federal entities qualified to establish their own education systems based on collaboration and the proposals to build a National Education System contained in the documents used at CONAE to work out the new National Plan for Education. Based on the principle of subsidiarity, it seeks to conceptualize and contextualize collaboration to unveil the various inconsistencies of such proposals. Results point out inconsistency, inaccuracy and incoherence as for the prescription of collaboration in education, which can result in an imbroglio over the already sufficiently complex Brazilian federal arrangement.

Este artigo analisa a organização da educação nacional a partir da forma como está disposta na atual LDB, indicando os elementos para a implantação do Sistema Nacional de Educação com sua instância normativa e deliberativa representada pelo Conselho Nacional de Educação, em articulação com o Plano Nacional de Educação e com seu órgão de acompanhamento e avaliação constituído pelo Fórum Nacional de Educação.This paper analyses the organization of the Brazilian education as established by the current LDB (Law of Basic Tenets and Guidelines of Brazilian Education), which points out elements to implement the National Education System with its normative and deliberative body, the National Education Council, in line with the National Education Plan, and its monitoring agency, the National Education Forum.

O presente ensaio se propõe destacar e comentar alguns dos aspectos centrais do Documento Final da Conferência Nacional de Educação (CONAE, 2010) no que se refere ao aspecto da educação superior. Para alcançar este objetivo, o trabalho inicia com um desenho do cenário político-econômico global e latino-americano, com destaque para as políticas neoliberais, impostas aos países da região, a partir dos anos 1990. Num passo seguinte, procede a uma breve análise da educação superior brasileira, no intuito de esclarecer como e em que medida as políticas neoliberais globais interferem na educação superior nacional. Finalmente e com base nas considerações anteriores, faz uma sucinta análise das referências sobre educação superior, contidas no Documento Final da CONAE (2010). Conclui manifestando a esperança de que a efetivação do Sistema Nacional de Educação ajude a resgatar a dívida histórica do Estado de garantir uma educação de qualidade, em todos os níveis, para todo o povo brasileiro.This essay highlights and comments some aspects of the final considerations of the National Conference on Education (2010 CONAE) with regard to higher education. To do so, it first outlines the global and Latin-American political-economical setting, by stressing the neoliberal policies imposed on the countries of the latter region, from the 1990s on. It then briefly analyses Brazilian higher education to elucidate how and to what extent such policies have impacted on it. Finally, based on its previous considerations, it succinctly analyses the references to higher education contained in the 2010 CONAE's Final Resolution. It concludes on the hope that the concretization of the National Education System will help redeeming the State's social debt as for the guarantee to provide quality education at all levels to the Brazilian people.

Este artigo pretende indicar, seja do ponto de vista histórico-social, seja do ponto de vista jurídico-político, as barreiras pelas quais o Brasil jamais logrou êxito em instituir um sistema nacional de educação tal como outros países o fizeram. Do ponto de vista histórico-social, a barreira nasce da atávica desigualdade social cujo peso se fez presente na educação e, do ponto de vista jurídico-político, a forma histórica com que se revestiu nosso federalismo gerou uma interpretação de que tal sistema ofenderia a autonomia dos entes federativos estaduais e municipais. A busca por um sistema nacional de educação deve enfrentar, sobretudo, a barreira jurídico-política.This paper appoints the obstacles to build a National Education System in Brazil. From the historical and social points of view, these barriers arise from our inveterate inequality whose effects are still being felt. From the political and juridical points of view, a National Education System appears as an intrusion into federalism. Building this system requires facing these obstacles, especially the political-juridical ones.

RESUMO: Este artigo busca contextualizar e problematizar o Sistema Nacional de Educação a partir de artigos sobre a temática publicados na última década em Educação & Sociedade, bem como as proposições sintonizadas a sua aprovação no marco da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 59/2009, e da institucionalização do Sistema Nacional de Educação pela materialização (ou não) do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Para isso, examinar-se-ão as iniciativas do Fórum Nacional de Educação, resultado das deliberações de conferências nacionais (CONEB, 2008, CONAE, 2010 e 2014), do Ministério da Educação e da Câmara dos Deputados, situando as tensões e concepções em disputa.

RESUMO: O artigo teve por objetivo problematizar como as omissões e as ambivalências quanto à regulamentação da cooperação federativa vêm propiciando o delineamento e a difusão de formas de colaboração oriundas de organizações de interesses empresariais que são antagônicas aos interesses da organização da educação sob a forma do sistema nacional. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, são discutidas a cooperação federativa em matéria educativa, as omissões do Legislativo quanto à sua regulamentação e a atuação ambivalente do Ministério da Educação e da Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino. As conclusões indicam o avanço das proposições das organizações de interesses empresariais em detrimento da adequada regulamentação da matéria por meio de Lei Complementar.