1. Breve comentário à decisão do TEDH, de 5 de setembro de 2017 - Bărbulescu v. Romania
- Author
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Moreira, Teresa Alexandra Coelho and Universidade do Minho
- Subjects
Comunicações eletrónicas ,Ciências Sociais::Direito ,Limites ao poder controlo eletrónico do empregador ,Direito [Ciências Sociais] - Abstract
Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de Janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8. ° da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo mio apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto publico.
- Published
- 2017