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Pretende o presente artigo verificar como o ordenamento jurídico brasileiro compreende a manifestação de vontade da pessoa com deficiência intelectual ou mental no ato do casamento civil a partir da incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, fez-se uma breve incursão para revisitar o tratamento conferido no Brasil à pessoa com deficiência mental ou intelectual desde o Código Civil de 1916 até o presente. Após, buscou-se analisar, a partir de uma interpretação sistemática, os dispositivos do Código Civil junto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, com o escopo de compreender a proteção jurídica conferida à pessoa com deficiência no ato do casamento civil como direito existencial da pessoa humana. A presente pesquisa ainda pretende identificar como considera-se a manifestação de vontade da pessoa com deficiência intelectual ou mental em atos existenciais - especialmente no casamento - e a restrição do curador aos atos patrimoniais e negociais, salvo na condição de procurador do nubente quando houver prévia manifestação de vontade perante o notário. Para o desenvolvimento da pesquisa adotou-se o método de abordagem do pensamento dedutivo, quanto à sua natureza classifica-se como qualitativa e utilizou-se a técnica de revisão bibliográfica baseada em doutrina e legislação.

O objetivo desse trabalho foi o de analisar o uso legítimo de dados pessoais, mediante tecnologias digitais, para a propositura de políticas públicas de saúde no contexto da pandemia de COVID-19. O método utilizado nessa pesquisa foi o dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que a coleta de dados pessoais e circulação de informações, no setor da saúde, são salutares para o combate de pandemias como a do SARS-COV-2, e com a atual entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a segurança jurídica no planejamento de políticas públicas nesse setor será maior desde que observados princípios norteadores para o tratamento de dados, e que o órgão fiscalizador instituído estabeleça outras diretrizes e um diálogo para efetiva proteção de dados pessoais.

O presente artigo tem por objetivo tratar da possibilidade - ou não -, de um deficiente mental ou intelectual, de acordo com a Lei n. 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), casar-se validamente, uma vez que ela pôs fim à incapacidade absoluta, exceto em razão da faixa etária. Para se chegar a uma conclusão consistente, faz-se necessário analisar, historicamente, os papeis da autonomia da vontade, da autonomia privada, assim como da autonomia existencial, categoria introduzida pelo Estatuto no ordenamento jurídico brasileiro. Ela trata da liberdade da pessoa em relação ao seu corpo, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição de 1988. Em razão dela, a pessoa absolutamente incapaz poderia casar-se, independente de seu consentimento livre e espontânea. A Convenção de Nova Iorque sobre pessoas deficientes, que deu origem ao Estatuto, todavia, não prevê o casamento para pessoas absolutamente incapazes. Muito pelo contrário, para efeitos de casamento, exige o consentimento livre e esclarecido da pessoa. Os autores utilizaram o método da revisão bibliográfica para o desenvolvimento do texto.