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O presente artigo buscou identificar o motivo pelo qual foi necessário aprovar uma Convenção específica, no âmbito da ONU, destinada à proteção dos direitos das pessoas com deficiência sob a ótica dos direitos humanos, bem como verificar qual o enfoque acerca do conceito de deficiência foi dado pelo seu texto. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e a análise documental. Como resultado, estabeleceu que a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência justifica-se pela inexistência de um documento internacional vinculante, no âmbito da ONU, que fosse destinado à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

O sistema jurídico Latino Americano enfrentou processos de reforma e transformação substanciais nos últimos 15 anos. Os desafios políticos e sociais da democratização e da globalização têm afetado esse sistema jurídico de diferentes maneiras. A democratização e os processos neoliberais não foram suficientes para superar a situação de injustiça social. No contexto atual da América Latina, é provável que a implementação do Estado de Direito faça uma diferença significativa em termos das políticas que poderiam ser defendidas. Este estudo analisa os principais desafios para a sociedade latino-americana alcançar um sistema legal mais democrático e justo nos últimos 15 anos.

Este artículo analiza la importancia que tradicionalmente atribuido al principio de legalidad, entendida en su origen, el modelo positivista, como el núcleo del imperio de la ley, y su pérdida de vigor en el contexto actual del Estado Constitucional. El enfoque será la pérdida de importancia y función que afecta a este principio bajo el gobierno de un marco jurídico y político marcado por la presencia de una Constitución fuertemente normativo que implica un cambio en la fuente principal de la normatividad legal, el legislador de la judicatura. Hay una pérdida de generalidad y abstracción bajo las leyes actuales., Este artigo analisa a importância tradicionalmente atribuída ao princípio da legalidade, compreendido em sua origem, no modelo positivista, como núcleo central do Estado de Direito, e sua perda de vigor no atual contexto do Estado Constitucional. O foco será a perda de importância e de função que afetam esse princípio sob o primado de um arcabouço jurídico político marcado pela presença de uma Constituição fortemente normativa e invasiva que implica um deslocamento da fonte privilegiada de normatividade jurídica, do legislador para o Judiciário. Verifica-se uma perda de generalidade e abstração nas leis atuais, as quais se apresentam fragmentárias e pulverizadas.