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O presente trabalho tem por objetivo analisar como as audiências públicas podem contribuir para a legitimação democrática no controle de constitucionalidade face ao dilema contra-majoritário da jurisdição constitucional. E, como estas audiências refletem nos limites da capacidade institucional do Judiciário no que diz respeito a construção de uma sociedade democrática. Para tanto, se fará uma breve exposição crítica de como audiências encontram-se previstas no ordenamento jurídico brasileiro e uma análise de como são aplicadas através das audiências já realizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, se contrapõem as teses acerca da democracia contida nas doutrinas de Habermas e Iris Marion Young a fim de trazer a lume os limites da capacidade institucional das audiências públicas. Por fim, cumpre registrar que o estudo foi realizado de forma empírica e não tem a pretensão de resolver a importante problemática do tema, mas trazer uma nova perspectiva sobre o assunto.

Esse texto tem como temática a relação entre constitucionalismo e democracia e o debate das teorias política e jurídicas no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, quando se apresenta como ambiente de solução de controvérsias sobre questões morais que surgem numa sociedade democrática. Questiona-se se caberia ao Supremo Tribunal Federal exercer o judicial review sobre a antecipação do cumprimento da pena sem a comprovação definitiva da culpa (Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário 964246/SP). O marco teórico adotado é a dignidade da legislação de Jeremy Waldron. Utilizar-se-á, com predominância, o raciocínio dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

o artigo visa à análise das audiências públicas em sede de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Mediante pesquisa bibliográfica, descritiva, pura, quantitativa e qualitativa, busca-se verificar se estas são instrumentos democráticos de fato ou se são apenas mecanismos de pretensão democrática. Neste trabalho, verificou-se que, diante da necessidade da imagem de um Poder Judiciário legítimo e democrático, corroborada pela crise no sistema representativo, criou-se este fetiche de que as audiências públicas correspondem a uma efetiva participação social nos debates de relevância nacional, entretanto a realidade se mostra diferente.

El tema está limitado en torno a la nueva configuración del Estado moderno como producto de la crisis de 2008 que llevó a la pérdida de sustancia democrática en las relaciones internacionales y los efectos consiguientes en la escena nacional, como la incapacidad para financiar derechos, incapacidad para asegurar nuevas demandas, déficit de legitimidad democrática (ex. Exposición del Estado a las reglas del mercado y la falta de programas políticos). El problema fundamental es la posibilidad de aplicar estrictas regulaciones específicas de los mercados en el segmento internacional y sus principales implicaciones en el contexto de la ley y la democracia. ¿Qué sería de las nuevas configuraciones del Estado como producto de la globalización y de la crisis? ¿Qué factores llevaron a la pérdida de sustancia democrática que llevó a la crisis del Estado-nación y qué nuevos propósitos estatales? Guiando hipótesis de la investigación es propensa a exigir la reanudación de la figuración de los organismos supranacionales que puedan regrar y control del mercado de manera legítima. En este contexto, el objetivo de la investigación se debe a la importancia de delimitar los parámetros de la mediana de la conducta y el procedimiento para la intervención del Estado en el ámbito económico de la lectura del estado contemporáneo real de la nueva ley e incluso nuevos conceptos de democracia. El marco teórico se divide en tres etapas, a saber: se propuso por primera vez un estudio histórico de los estados nacionales de los años 70 y, en paralelo, la evolución y transformación de la democracia. En segundo lugar, se trata de identificar las características en el nuevo estado contemporánea tras la crisis de 2008 y de los principales factores que han llevado a la pérdida de sustancia democrática. Por último, la realización de un estudio comparativo, merece especial atención las notas y estudiosos de la contribución como Jürgen Habermas, Eduardo Appio y Floriano PA Marques Neto. La investigación se llevará a cabo a partir de las operaciones deductivas, llegando a las conclusiones siguientes consideración de supuestos generales en relación con el tema propuesto y se puede utilizar, el potencial y complementar las operaciones dialécticas y comparativos, cómo la investigación Operacionalizada se espera que alcance sus objetivos de una manera eficiente y satisfactoria., O tema está delimitado em torno da nova configuração do Estado contemporâneo como produto da crise de 2008 que gerou perda da substância democrática nas relações internacionais e consequêntes reflexos no panorama interno, como a incapacidade de financiar direitos, políticas públicas, impossibilidade de garantir novas demandas, déficit de legitimidade democrática (ex. submissão do Estado às regras do mercado e a escassez de programas políticos). A problemática fundamental consiste na possibilidade de aplicação de regramentos mais rígidos dos mercados no segmento internacional e suas principais implicações no âmbito do direito e da democracia. Quais seriam as novas configurações do Estado como produto da globalização e da crise? Quais os fatores que acarretaram a perda da substância democrática que levaram à crise do Estado-Nação e quais os novos fins do Estado? Hipótese norteadora da pesquisa pende para a procura da retomada da figuração de organismos supranacionais que venham a regrar e controlar o mercado de forma de legítima. Nesse contexto, o propósito da investigação advém da importância de se delimitar parâmetros medianos de comportamento e procedimento para a intervenção estatal no domínio econômico a partir da leitura do real Estado contemporâneo, do novo direito e até mesmo de novas concepções de democracia. A fundamentação teórica se divide em três momentos, a saber: primeiramente é proposto um estudo histórico dos Estados nacionais a partir da década de 70 e, de forma paralela, a evolução e transformações da democracia. Segundo, trata de identificar as características no novo Estado contemporâneo após a crise de 2008 e os principais fatores que levara a perda da substância democrática. Por fim, realizando um estudo comparado, merece especial atenção os apontamentos e a contribuição de doutrinadores como Jürgen Habermas, Eduardo Appio e Floriano P. A. Marques Neto. A pesquisa será implementada a partir de operações dedutivas, chegando-se às conclusões mediante apreciação de premissas gerais concernentes à temática proposta, podendo ser utilizada, eventual e complementarmente as operações dialéticas e comparativas, a forma como operacionalizada a pesquisa espera-se atingir seus objetivos de maneira eficiente e satisfatória.