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A irregularidade fundiária vai além da posse da terra, perpassando por diversos aspectos, dentre os quais podem ser destacados o jurídico, o econômico, o social, o ambiental e o urbano. Todas essas dimensões são fundamentais e estão interligadas, além de refletidas no território. No entanto, neste artigo dar-se-á ênfase à dimensão urbanística da irregularidade fundiária, por entender que esse aspecto reflete no direito à cidade e no cumprimento da função social da propriedade. Define-se como problema de pesquisa a seguinte questão: Quais foram os resultados urbanísticos decorrentes da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes, município de Coronel Freitas/SC? O objetivo geral consiste em analisar os resultados urbanísticos gerados a partir da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes, no município de Coronel Freitas/SC. Constituem objetivos específicos deste estudo: a) compreender os instrumentos legais que tutelam a regularização fundiária urbana no Brasil; b) constatar se os resultados urbanísticos efetivados no Loteamento Simões Lopes via regularização fundiária contribuiram para a efetivação do direito à cidade. Para a realização da presente pesquisa utilizou-se da abordagem qualitativa exploratória, baseada no levantamento bibliográfico, documental e na técnica de observação assistemática no Loteamento pesquisado. Concluiu-se que a Lei Federal n.13.465/2017 beneficiou a regularização documental, mas os resultados urbanísticos praticados por meio da regularização fundiária no Loteamento Simões Lopes não promoveram efetivamente o direito à cidade.

A pesquisa busca demonstrar a possibilidade de conexão entre a função social da propriedade e alguns postulados atinentes à Análise Econômica do Direito. Foi realizada uma breve contextualização da Função Social da Propriedade e da Análise Econômica do Direito. Em sequência, foram explorados os postulados relativos à custo de oportunidade, conduta racional maximizando o bem-estar e respostas à incentivos, sob a ótica da função social da propriedade. O trabalho concretizou-se pela revisão legislativa, pesquisa bibliográfica e análise de trabalhos acadêmicos. Por fim, salienta que a perspectiva de análise da função social da propriedade não se restringe à ótica jurídica.Palavras-chave: Direito; Economia; Postulados; Propriedade; Social.ABSTRACT The research seeks to demonstrate the possibility of a connection between the social function of property and some postulates related to the Economic Analysis of Law. A brief contextualization of the Social Function of Property and the Economic Analysis of Law was carried out. Postulates related to opportunity cost, rational behavior maximizing well-being and responses to incentives were explored, from the perspective of the social function of property.The work was based on legislative review, bibliographic research and analysis of academic works. It emphasizes that the analysis of the social function of property is not restricted to the legal perspective.Keywords: Economy; Postulates; Property; Social;Right.

Resumo: O artigo tem por finalidade discorrer sobre a importância do relacionamento entre direito e economia, e avaliar qual é a contribuição da análise econômica do direito para construção de um ordenamento jurídico eficiente. Partindo-se da propriedade como propulsora do desenvolvimento econômico, a interferência dos custos de transação na solução de conflitos foi analisada, demonstrando que a concentração das informações acerca de determinado imóvel e seu titular junto à matrícula imobiliária é fator importante para redução dos custos de transação.

O artigo analisa a relação entre esfera pública, direito e difusão de informações em meios digitais e seus reflexos na democracia, considerada a realidade brasileira. A análise se inicia pela reconstrução histórica do conceito de esfera pública a partir de Jürgen Habermas e das críticas e reformulações da ideia ao longo do tempo. Na sequência investiga-se o papel da comunicação em rede e das mídias digitais na perspectiva de possibilidades de uma esfera pública na atualidade. No final, a análise trata da relação entre informação digital em rede e direito e seus efeitos na procedimentalidade da democracia no Brasil

A Constituição da República afetou o exercício do direito de propriedade ao longo do tempo. As limitações ao direito de propriedade pela função social ampliaram a proteção a direitos, otimizando a utilização do espaço urbano e edição de políticas públicas destinadas a ampliar o acesso a todos. Revisitar esse instituto em período de crises políticas e ultraconservadorismo possibilita o debate acerca da manutenção das garantias que consideraram o sopesamento de interesses entre a livre iniciativa e aos direitos sociais como contrapontos de equilíbrio e não de disputa, evitando o retrocesso social.

Frente ao contexto de transformação do direito sucessório, discute a possibilidade ou não das redes sociais e do chamado acervo digital compor a herança do falecido, transmitindo-a para seus herdeiros através da sucessão legítima. Questiona-sem se o direito sucessório viola o direito à privacidade do morto ou se a mesma é apenas um respeito ao direito à herança dos herdeiros. Neste contexto, o objetivo foi analisar tal questão à luz dos documentos e institutos legais. Evidenciou-se que o tratamento legal vigente sobre o tema é insuficiente frente à sua complexidade.

O presente artigo analisa a situação dos cercamentos na Baixada Maranhense e suas implicações jurídicas e ambientais na Comunidade Quilombola de Camaputiua, localizada em Cajari-Maranhão. Objetivou-se indicar a existência das cercas nos campos na referida área, e analisar como elas fomentam a existência de conflitos agrários e socioambientais na região, através dos métodos indutivo e históricos, por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, estudo bibliográfico e documental.

O Direito e a Economia possuem uma forte conexão, e uma forma de pensá-los juntos é por meio da Análise Econômica do Direito, escola que trabalha postulados econômicos no Direito em prol de uma maior eficiência. Propôs-se este trabalho, assim, para demonstrar algumas conexões entre o Direito Civil e a referida escola, o que é de extrema importância, fazendo um recorte metodológico quanto aos institutos da propriedade, responsabilidade civil e contratos. Para a condução deste trabalho, foi utilizado o método exploratório, sendo o seu objeto estudado por meio de trabalhos especializados que retratam o tema em questão.

Analyzes the implementation of the 1850 Land Law in the Amazon and their socio-spatial consequences. Use historical interpretive method, and techniques of literature. Justifies the search for the importance of understanding the origin of the agrarian structure to solve contemporary problems. Presents the process of colonization of the Amazon, the land and political context in which the Land Law was enacted and its effects in this region. Analyzes the provisions of the Act and its regulations. Discusses the effects of the legal provisions in the Amazon. It concludes that the Land Law consolidated the latifundium and provoked social exclusion., Analisa a implementação da Lei de Terras de 1850 na Amazônia e seus reflexos socioespaciais. Utiliza o método interpretativo histórico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica. Justifica a pesquisa pela importância do entendimento da origem da estrutura agrária para a solução de problemas contemporâneos. Apresenta o processo de colonização da Amazônia, o contexto fundiário e político em que a Lei de Terras foi editada e seus reflexos nesta região. Analisa as disposições da referida Lei e de sua regulamentação. Discute os efeitos das disposições legais na Amazônia. Conclui que a Lei de Terras consolidou o latifúndio e provocou exclusões sociais.

Este trabalho investiga em que medida a proposta do capitalismo humanista, formulada pelos juristas Ricardo Sayeg e Wagner Balera, ressignifica o pensamento do filósofo inglês do século XVII John Locke. Sayeg e Balera enfatizam a necessidade de que as forças do mercado sejam calibradas pela concretização multidimensional dos direitos humanos, com vistas à satisfação da dignidade da pessoa humana, o que se discute aqui como uma possível ressignificação do jusnaturalismo lockeano, por demandar um direito natural à fraternidade, para além dos direitos à liberdade e à igualdade. Por se focar numa fonte primária (o “Segundo tratado”), optou-se pelo método estrutural.

Para analisar o conceito de contrarrevolução prolongada no Brasil pautou-se pelo método dedutivo em revisão bibliográfica. Discutiu-se a relação do Estado com a propriedade e como isso impacta no direito. Abordou-se o Estado de Exceção e posteriormente o caso do Estado brasileiro com base no conceito de contrarrevolução prolongada. O objetivo geral é explicitar que o estado de exceção é regra, o específico é demonstrar que no Brasil o estado de exceção é constante e anterior ao conceito contemporâneo. Como resultado temos no Brasil nunca se teve democracia efetiva, nossa história é alternância de mais repressão e menos repressão.

This article demonstrates through a bibliographic and jurisprudential research, the development of the Property Law, settings and environmental function through new reading of the Brazilian Constitution of 1988. The purpose is to highlight the importance of effective environmental standards, particularly control social positive use of the functions of the property, in order to answer the question of the validity of the environmental principle in the Brazilian legal system, as well as the responsibility of the owner in front of this issue. This shall be used, the legal-theoretical method of deductive reasoning in the analysis of doctrines, jurisprudence and scientific articles. Este artigo demonstrará através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a evolução do Direito de Propriedade, suas configurações e a função socioambiental, mediante uma nova leitura da Constituição Brasileira de 1988. O propósito é ressaltar a importância da efetivação das normas ambientais, sobretudo o controle social de utilização positiva das funções da propriedade, objetivando responder o problema da validade do princípio socioambiental no ordenamento jurídico pátrio, bem como a responsabilidade do proprietário frente a esta questão. Para tanto, utilizar-se-á o método jurídico-teórico do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências e artigos científicos.

This paper aims to deal in a brief and timely manner on the definition of property for the purpose of payment of municipal real estate tax. The goal is to elucidate some points on the subject in order to clear the vision on the importance of the municipal real estate tax. For this reason, this research shall be conducted through the deductive method, defining, at first, the property and its social function and its direction for the good of the community and social interest. Secondly, there is the property by physical accession and still by nature and following the various criteria that can be used to identify and differentiate the rural areas of the city. Finally, we analyze aspects of the hypothesis of incidence of the municipal real estate tax and progressive tax rates with tax character of supply from public safes., O presente trabalho trata de forma breve e pontual sobre a propriedade para fins de pagamento de IPTU. O objetivo é elucidar alguns pontos sobre essa matéria a fim de clarear a visão a respeito da importância do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Para isso, a investigação se dá por meio do método dedutivo, definindo-se, num primeiro momento, a propriedade e sua função social e seu direcionamento para o bem da coletividade e o interesse social. Num segundo momento, verifica-se o imóvel por acessão física e imóvel por natureza e na sequência os vários critérios que podem ser utilizados para identificar e diferenciar o espaço rural do urbano. Por fim, analisam-se os aspectos da hipótese de incidência do IPTU e as alíquotas progressivas com caráter fiscal de abastecimento dos cofres públicos.

The social function is very relevant subject in various legal disciplines relevant and deserved treatment in the Charter of 1988. Policy But despite the emphasis released last Constituent Assembly, the legal literature lacks a study on the legal treatment of the social function in the Constitutions Brazilian republican, that is, in the Constitutions of 1891, 1934, 1937, 1946, 1964 and 1988. This study is important because the static concept of property was replaced by dynamic concept. The Constitution of 1988 honored the social function. From this new paradigm, the institutes must be observed by its function and not only through the prism of its structure, as there may be a change of economic nature without changing the legal text. The right must be exercised in favor of the community., A função social é assunto muito relevante nas mais variadas disciplinas jurídicas e mereceu tratamento relevante na Carta Política de 1988. Mas, apesar do destaque dispensado pela última Assembléia Constituinte, a literatura jurídica carece de um estudo sobre o tratamento jurídico dispensado a função social pelas Constituições brasileiras republicanas, ou seja, nas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1964 e 1988. Este estudo é importante porque o conceito estático de propriedade foi substituído pelo conceito dinâmico. A Constituição de 1988 prestigiou a função social. A partir desse novo paradigma, os institutos devem ser observados pela sua função e não apenas pelo prisma da sua estrutura, já que pode haver a mudança da natureza econômica sem alteração no texto legal. O direito deve ser exercido em favor da coletividade.

Como a propriedade é parte fundamental do modelo econômico de um Estado, a análise se concentra em revelar a preocupação sobre se a propriedade é um privilégio, um direito, uma garantia; se constitucionalmente e jurisprudencialmente está previsto a partir da dignidade do povo ou se tem limitações que não resolvam as desigualdades, estas são revistas e comparadas a partir dos diferentes instrumentos jurídicos dos países da Comunidade Andina: Bolívia, Colômbia, Equador e Peru.

As ideias de propriedade e de separação de poderes surgem com os ideais liberais que remontam o final do século XVII. Tais questões são normalmente atrelados a obra de John Locke, cuja importância é inegável para o desenvolvimento do pensamento político ocidental. O objeto que se pretende tratar no presente artigo, a função da propriedade e a separação das funções estatais, a partir dos debates realizados pelo referido autor, refletem bem esta condição. Serão estes traços que se pretenderá apontar, buscando-se, na historicidade, o reconhecimento fundamental da própria experiência do direito e do Estado.

El presente trabajo pretende analizar la función social de la propiedad y la progresividad extrafiscal del IPTU. Para esto es esencial hacer un estudio sobre los aspectos importantes del referido impuesto, como hecho imponible, base de cálculo, sujetos activo y pasivo y tasas. Después será explorada la evolución histórica del derecho de la propiedad lo que va a posibilitar la comprensión de la función social de la propiedad urbana. Este instituto tiene grande relevancia en el ordenamiento jurídico brasileño porque demuestra que la protección del derecho de la propiedad es una garantía desde que la misma esté junto de su función social. Al final serán hechos apuntamientos sobre la extrafiscalidad del IPTU, donde se va a concluir que en esta función es eficaz instrumento de política urbana para propiciar un mejor aprovechamiento del suelo y la lucha a la concentración de tierras con finalidad sólo especulativa. La metodología que se utilizará en el estudio va a ser de observación, con análisis del objeto de la pesquisa por la búsqueda de doctrina y examen histórico del instituto de la función social de la propiedad., O presente trabalho visa analisar a função social da propriedade e a progressividade extrafiscal do IPTU. Para tanto é imprescindível fazer um estudo acerca dos aspectos relevantes do referido imposto, como fato gerador, base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas. Posteriormente será explorada a evolução histórica do direito de propriedade o que possibilitará a compreensão da função social da propriedade urbana. Tal instituto possui grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, pois demonstra que a proteção ao direito de propriedade é uma garantia desde que a mesma esteja atrelada à sua função social. Ao final serão feitos apontamentos sobre a extrafiscalidade do IPTU, onde se concluirá que esta função é eficaz instrumento de política urbana para propiciar um melhor aproveitamento do solo e combate à concentração de terras com finalidade eminentemente especulativa. A metodologia a ser utilizada no estudo do tema será observacional exploratória, com análise do objeto desta pesquisa por meio da coleta de doutrina além da análise histórica do instituto da função social da propriedade.

O presente artigo aborda a tematica da ocupacao da terra entre sesmarias, posses e o discurso proprietario, bem como o percurso historico-juridico da privatizacao da terra e a cristalizacao no Codigo Civil de 1916 do direito de propriedade moderna, apresentando a equivocada valoracao juridica do uso comum. A formulacao enfrenta a consagracao do dominio util como pedra angular da propriedade moderna, que, ainda assim, guarda reminiscencias de diferentes formas de uso pre-modernos. Destaca-se a existencia de territorialidades rivais as formas reconhecidas pelo direito proprietario, demonstrando que tais diferentes formas de apropriacao, desenvolvidas atraves do saber local, alem de nao serem reconhecidas, foram combatidas e invisibilizadas pelo modelo implantado, atraves da figura do Estado e do monismo juridico consolidados na modernidade.

This article demonstrates through a bibliographic and jurisprudential research, the development of the Property Law, settings and environmental function through new reading of the Brazilian Constitution of 1988. The purpose is to highlight the importance of effective environmental standards, particularly control social positive use of the functions of the property, in order to answer the question of the validity of the environmental principle in the Brazilian legal system, as well as the responsibility of the owner in front of this issue. This shall be used, the legal-theoretical method of deductive reasoning in the analysis of doctrines, jurisprudence and scientific articles., Este artigo demonstrará através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a evolução do Direito de Propriedade, suas configurações e a função socioambiental, mediante uma nova leitura da Constituição Brasileira de 1988. O propósito é ressaltar a importância da efetivação das normas ambientais, sobretudo o controle social de utilização positiva das funções da propriedade, objetivando responder o problema da validade do princípio socioambiental no ordenamento jurídico pátrio, bem como a responsabilidade do proprietário frente a esta questão. Para tanto, utilizar-se-á o método jurídico-teórico do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências e artigos científicos.