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1. Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de Contas

Author

Rocha, Joaquim Freitas, Rocha, Joaquim Freitas, Silva, Hugo Flores da, and Universidade do Minho

Subjects
Paz, justiça e instituições eficazes, Responsabilidade financeira, Direito financeiro, Ciências Sociais::Direito, Tribunal de Contas, Ato jurídico, Controlo financeiro, Finanças públicas, Estado de Direito
Abstract

Muitas dúvidas se suscitam a propósito da natureza jurídica e do estatuto do Tribunal de Contas, bem assim como quanto aos atos por si praticados. As presentes considerações visam contribuir para o esclarecimento do verdadeiro posicionamento desse ator no ordenamento jurídico, no sentido de valorizar o seu estatuto e introduzir na consciência coletiva a ideia da sua imprescindibilidade. more...

Published
2021

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Books, media, physical & digital resources
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