1. Improbidade administrativa e implementação de políticas públicas: a omissão do administrador como ofensa à dignidade
- Author
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Oliveira, Thalles Passos de
- Subjects
Juízo da razoabilidade ,Administração pública, ética ,Direitos e garantias individuais ,Princípio da eficiência ,Pessoa portadora de deficiência ,Garantias individuais ,Discricionariedade administrativa ,Pessoa com deficiência ,Política de saúde ,Garantias dos direitos individuais ,Moralidade administrativa ,Princípio dos princípios ,Razoabilidade ,Improbidade administrativa ,Política médica ,Pessoa deficiente ,Ato discricionário ,Doente mental ,Louco ,Princípio da moralidade administrativa ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Proporcionalidade ,Ato de improbidade administrativa ,Deficiente ,Dolo (direito civil) ,Princípio da razoabilidade ,Direitos do cidadão ,Saúde, política ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Brasil. Ministério Público, competência ,Psicopata ,Princípio da eficiência administrativa ,Princípio da proporcionalidade ,Política sanitária ,Juízo de razoabilidade ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Insano ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Portador de deficiência ,Culpa ,Princípio da proibição do excesso ,Incapacitado ,Princípio da eficiência na administração pública ,Desproporcionalidade ,Garantias fundamentais ,Saúde, políticas públicas - Abstract
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- Published
- 2019