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3 results on '"Tratamento cruel contra animais"'

1. A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais

Author

Gilberto Fachetti Silvestre, Isabela Lyrio Lorenzoni, and Davi Amaral Hibner

Subjects
Crime de maus-tratos a animais, Crime de crueldade contra animais, Crueldade contra animal, General Medicine, General Chemistry, Maus-tratos de animais, Tratamento cruel contra animais, Animal, proteção, aspectos jurídicos
Abstract

A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamenteacerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contraesses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui umfim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamenteambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileirooptou por conferir aos animais a natureza jurídica de“coisa”, resultando em uma contradição a ser reparada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, as quais, ainda que vagarosamente,vêm estendendo o comando constitucional parafazer constar de sua interpretação que os animais são seres sencientes. Sendo assim, reconhece-se que o viés exclusivamenteantropocêntrico em relação à fauna não pode prosperar, oque se observa até mesmo das tendências legislativas acerca do tema.

Published
2018

2. A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos = The need for an international standardization for seals related to animal ethics in cosmetic industries

Author

Belchior, Germana Parente Neiva and Oliveira, Carla Mariana Aires

Subjects
Animal, pesquisa, aspectos jurídicos, Crime de crueldade contra animais, Crime de maus tratos a animais, Crueldade contra animal, Maus-tratos de animais, Tratamento cruel contra animais, Cosmético, produção, pesquisa, Bioética
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-18T14:11:57Z No. of bitstreams: 2 necessidade_padronizacao_internacional_belchior.pdf: 417853 bytes, checksum: 066f88ece2013881e14b93612a9d91d0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-18T17:29:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) necessidade_padronizacao_internacional_belchior.pdf: 417853 bytes, checksum: 066f88ece2013881e14b93612a9d91d0 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-18T17:29:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) necessidade_padronizacao_internacional_belchior.pdf: 417853 bytes, checksum: 066f88ece2013881e14b93612a9d91d0 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

3. Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais = About the constitutional prohibition of cruelty towards animals

Author

Martini, Sandra Regina and Azevedo, Juliana Lima de

Subjects
Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento, Crime de maus-tratos a animais, Crime de crueldade contra animais, Crueldade contra animal, aspectos constitucionais, Filosofia do direito, Maus-tratos de animais, Tratamento cruel contra animais, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-18T14:37:26Z No. of bitstreams: 2 sobre_vedacao_constitucional_martini.pdf: 344474 bytes, checksum: e5b925831759252a3076af027a6de2ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-18T17:55:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sobre_vedacao_constitucional_martini.pdf: 344474 bytes, checksum: e5b925831759252a3076af027a6de2ee (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-18T17:55:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sobre_vedacao_constitucional_martini.pdf: 344474 bytes, checksum: e5b925831759252a3076af027a6de2ee (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

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