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As descobertas genéticas ganham espaço nas últimas décadas, tornando-se importantes para identificar suspeitos de crimes, bem como famílias e corpos não identificados. Assim, surgem as três técnicas de utilização de amostras de DNA, a saber, o DNA fingerprinting, a fenotipagem e a genealogia genética. Diante dessas novas tecnologias, questiona-se a compatibilidade delas com o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o objetivo da presente dissertação é analisar se as técnicas envolvendo genética forense podem ser aplicadas na persecução penal. Logo, neste trabalho, são vistas as Declarações Internacionais relacionadas à genética forense. Também, é feito um estudo sobre os direitos pertinentes ao tema e protegidos pela Magna Carta Brasileira de 1988. Ainda, é analisada a Lei Geral de Proteção de Dados e o consentimento aplicado à seara genética. Por fim, afere-se se as novas tecnologias afrontam o direito a não produzir provas contra si mesmo e se elas, como provas científicas, têm a fiabilidade necessária para entrar como prova no processo penal. Percebe-se que a monografia, elaborada no Programa de Pós-Graduação –Mestrado- em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, objetiva aprofundar o estudo jurídico sobre a genealogia genética investigativa na identificação humana perante o ordenamento jurídico brasileiro, com base, sobretudo, em uma consulta bibliográfica. Dessa consulta, resulta uma dissertação dividida em três principais capítulos, a saber, a genealogia genética investigativa: uma nova técnica de investigação forense; genealogia genética investigativa e a proteção bioética e jurídica de dados genéticos; a genealogia genética, consentimento e proteção de dados na persecução penal. Em conclusão, afere-se que a identificação genômica está disciplinada em lei, e o Supremo Tribunal Federal verificará a (im)possibilidade de realizar a coleta compulsória de materiais genét, Los descubrimientos genéticos han ganado terreno en las últimas décadas, cobrando importancia para identificar a presuntos delincuentes, así como a familias y cuerpos no identificados. Así surgen las tres técnicas para el uso de muestras de ADN, a saber, la toma de huellas dactilares del ADN, el fenotipado y la genealogía genética. Delante de esas nuevas tecnologías, es cuestionada la compatibilidad de ellas con el ordenamiento jurídico brasileño. Así, el objetivo de la presente disertación es analizar se esas técnicas envolviendo genética forense pueden ser aplicadas en la persecución penal. En cuanto a las nuevas tecnologías genéticas, en este trabajo, se ven las Declaraciones Internacionales relacionadas con la genética forense. Asimismo, se hace un estudio sobre los derechos pertinentes al sujeto y protegidos por la Carta Magna brasileña de 1988. Además, se analiza la Ley General de Protección de Datos y el consentimiento aplicado a la cosecha genética. Finalmente, valora si las nuevas tecnologías atentan contra el derecho a no producir prueba contra uno mismo y si tienen, como prueba científica, la fiabilidad necesaria para entrar como prueba en un proceso penal. Se advierte que la monografía, elaborada no Programa de Post-Grado – master- em Ciencias Criminales da Pontificia Universidad Católica do Rio Grande do Sul, línea de pesquisa Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos, tiene como objetivo profundizar el estudio jurídico y bioético sobre la genealogía genética investigativa en la identificación humana ante el ordenamiento jurídico brasileño, a partir, sobre todo, de una consulta bibliográfica. Esta consulta dio como resultado una disertación dividida en tres capítulos principales, a saber, genealogía genética investigativa: una nueva técnica de investigación forense; la genealogía genética investigativa y la protección bioética y jurídica de los datos genéticos; genealogía genética, consentimiento y protección de datos en la persecución penal En conclusió

O presente trabalho visa identificar se a Operação Lava Jato, promovendo uma análise correlacionada às condenações do ex-Presidente Lula, foi alvo de lawfare. Referida prática é entendida como a manipulação do direito para atingimento de fins políticos, e promove, dentre outras consequências, a aniquilação de um inimigo. O trabalho percorreu as áreas de estudo do lawfare, seja na doutrina militar ou em contexto local. A pesquisa promoveu, ainda, o estudo de objetivos mais amplos decorrentes de sua prática relacionados à geopolítica e à expansão de uma agenda neoliberal na América Latina. Para identificação do lawfare, foram consideradas as dimensões propostas por COMAROFF, para o qual o lawfare, tal qual as guerras tradicionais, são caracterizadas pela existência de três dimensões: a geografia, o armamento e as externalidades. A geografia se perfaz na jurisprudência, corresponde ao campo de batalha onde ocorrerá o embate, identifica-se na Lava Jato uma manipulação da competência da Vara de Curitiba que enquadra a Operação nesta dimensão. O armamento são as leis, sobretudo as normas que tratam sobre corrupção, cujo teor prescreve conceitos e tipos penais amplos que facilitam sua adequação a diversos fatos. As externalidades dizem respeito a fatores externos que interferem na consecução do lawfare. Na Lava Jato a atuação da mídia, atuando na formação da opinião pública teve forte importância para a aplicação do lawfare. As conclusões do trabalho, na esteira dos recentes julgamentos do STF sobre a incompetência da Vara de Curitiba e a suspeição de Sergio Moro, corrobora que a Operação foi, na verdade, o caso mais completo de lawfare na contemporaneidade., This paper aims to identify whether the Lava Jato Operation, specifically the Lula case, was a target of lawfare. This practice is understood as the manipulation of law to achieve political ends, and promotes, among other consequences, the annihilation of an enemy. The study covered the areas of lawfare, both in military doctrine and in the local context. The research also promoted the study of broader objectives arising from its practice related to geopolitics and the expansion of a neoliberal agenda in Latin America. To identify lawfare, we considered the dimensions proposed by COMAROFF, for whom lawfare, like traditional wars, are characterized by the existence of three dimensions: geography, weaponry, and externalities. The geography is made in the jurisprudence, corresponding to the battlefield where the clash will take place, it is identified in Lava Jato a manipulation of the jurisdiction of the Curitiba Court that fits the operation in this dimension. The weaponry are the laws, especially the rules that deal with corruption, whose content prescribes broad concepts and criminal types that facilitate their adaptation to various facts. The externalities refer to external factors that interfere in the achievement of the lawfare. In the Lava Jato case, the media's role in shaping public opinion was very important for the application of lawfare. The conclusions of the work, in the wake of the recent judgments of the STF on the incompetence of the Curitiba Court and the suspicion of Sergio Moro, corroborates that the Operation was, in fact, the most complete case of lawfare in contemporaneity.

Esta dissertação está integrada à linha de pesquisa “Violência, Crime e Segurança” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS e possui como ponto de ancoragem a Criminologia Crítica e a Criminologia Feminista, tomadas como suportes teóricos para a análise de seu objeto central. Dito isto, analisar-se-á o paradoxo envolvendo, de um lado, as críticas emanados aos incrementos legislativos punitivistas e, de outro, a recorrente legitimação do poder punitivo, com ênfase na criminalização de condutas enquadradas pela rubrica da “Exposição Íntima Não Consentida”, na pretensa quimera de salvaguardar os direitos das mulheres. A hipótese desenvolvida é de que, quando se tratam das condutas elencadas acima, predomina um paradoxo inevitável nos discursos emanados pelos adeptos das linhas criminológicas crítica e feminista. Isto porque embora estes discursos denunciem a dominação do patriarcado na base da manutenção do controle punitivo, nos referidos casos, faz-se um apelo ao direito penal, por verificar neste a única ferramenta adequada para a defesa dos direitos das mulheres.Por conseguinte, há uma legitimação dos processos legislativos de incremento punitivo, cedendo lugar a uma exceção tolerável. Com base no método de estudo essencialmente qualitativo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, possibilitou-se a compreensão da lógica operante do sistema de justiça criminal e do poder punitivo em essência, através do qual foi possível constatar que, de fato, existe por parte dos adeptos da criminologia feminista uma tendência à relativização do paradoxo proposto, pois apesar da evidente ineficácia da tutela criminal em agir pelas mulheres, não se vislumbra uma situação em que a interferência do poder punitivo não exista., This dissertation is part of the research line “Violence, Crime and Security” of the Graduate Program in Criminal Sciences, at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul - PUC/RS, and has Critical Criminology and Criminology as an anchor point. Feminist, taken as theoretical supports for the analysis of its central object. That said, the paradox will be analyzed involving, on the one hand, the criticism emanating from the punitive legislative increments and, on the other, the recurrent legitimation of the punitive power, with emphasis on the criminalization of conducts framed by the rubric of “Intimate Exposure Not Consented ”, in the alleged chimera of safeguarding the rights of women. The hypothesis developed is that, when dealing with the behaviors listed above, an inevitable paradox prevails in the discourses emanated by the supporters of the critical and feminist criminological lines. This is because although these speeches denounce the domination of patriarchy based on the maintenance of punitive control, in the referred cases, an appeal is made to criminal law, as it is the only adequate tool for the defense of women's rights. Consequently, there is a legitimation of the legislative processes of punitive increment, giving way to a tolerable exception. Based on an essentially qualitative study method, using bibliographical and documentary research, it was possible to understand the operating logic of the criminal justice system and the punitive power in essence, through which it was possible to verify that, in fact, there is On the part of supporters of feminist criminology, there is a tendency to relativize the proposed paradox, because despite the evident ineffectiveness of criminal protection in acting for women, there is no discernible situation in which the interference of punitive power does not exist.

O problema central da pesquisa é a verificação de como Foucault estrutura a Sociedade Punitiva a partir de três obras, “Teorias e Instituições Penais”, “Sociedade Punitiva” e “ Vigiar e Punir”. Tentou-se demarcar a emergência de práticas punitivas, sob a hipótese geral de que a Sociedade Punitiva é estruturada sob os conceitos de guerra civil e Ilegalismos. Os dois primeiros capítulos tratam da montagem do conceito de guerra civil, enquanto o terceiro busca demonstrar a perspectiva dos ilegalismos. A pesquisa, na área de concentração “Violência, Crime e Segurança Pública” buscou evidenciar as relações de poder que naturalizam e solidificam formas de controle social, apontando para emergência política de determinadas práticas de extração do saber. A Sociedade Punitiva é uma sociedade imersa na guerra. A emergência da guerra na obra Foucaultiana começa a ser montada a partir do desenvolvimento do Direito Germânico. Como modelo de inteligibilidade do espaço de práticas punitivas tentou-se trabalhar com o conceito de guerra civil, que a sua vez é estruturado a partir de duas dimensões. A primeira reinterpreta o pensamento político de Hobbes e seus efeitos e a segunda realiza uma (re) inversão da máxima de Clausewitz. Ao fim, procurou-se dar destaque aos pontos de resistência evidenciados pela obra foucaultiana. Em um primeiro momento, ao evidenciar o fenômeno histórico dos nu pieds como práticas de contrapoder, que tiveram uma importância política no deslocamento de alvos e forma de criminalização. Em segundo momento, demarcando a passagem da noção de sedição para a noção de ilegalismo, conceito que é categorizado para demonstrar uma perspectiva de sucesso dos objetivos da sedimentação de práticas punitivas a partir de um circuito gerenciável., The central problem of the research is the verification of how Foucault structures the Punitive Society from three of his works, “Theories and Penal Institutions”, “Punitive Society” and “Discipline and Punish”. An attempt was made to point out the emergence of punitive practices, under the general hypothesis that the Punitive Society is structured under the concepts of civil war and Illegalism. The first two chapters deal with the construction of the concept of civil war, while the third seeks to demonstrate the perspective of illegalism. The research, in the area of concentration "Violence, Crime and Public Security Policies" sought to highlight the power relations that naturalize and solidify forms of social control, pointing to the political emergence of certain practices of knowledge extraction. The Punitive Society is a society immersed in war. The emergence of war in Foucault's work begins to be assembled from the development of Germanic Law. As a model of intelligibility of the space of punitive practices, we tried to work with the concept of civil war, which in turn is structured from two dimensions. The first reinterprets Hobbes' political thought and its effects, and the second performs a (re) inversion of Clausewitz's maxim. In the end, we tried to highlight the points of resistance evidenced by Foucauldian work. At first, by highlighting the historical phenomenon of the nu pieds as counter-power practices, which had a political importance in the displacement of targets and forms of criminalization. Secondly, demarcating the passage from the notion of sedition to the notion of illegalism, a concept that is categorized to demonstrate a successful perspective of the objectives of sedimentation of punitive practices in terms of a manageable circuit.

A presente tese versa sobre os estereótipos do feminino e o filicídio materno, propondo um olhar para além da construção social da maternidade, na perspectiva de contribuir para a formulação de uma defesa digna para a filicida. A questão norteadora das discussões gravita em torno da investigação acerca da influência dos estereótipos para o julgamento, perante o tribunal do júri, de uma mãe que mata seu próprio filho. O enfoque do filicídio foi delimitado nas vítimas criança e adolescente, uma vez que a abordagem visa a analisar o desvio da filicida em relação ao estereótipo de mãe cuidadora em face de filhos que estão sob seus cuidados e responsabilidade. Questiona-se como os modelos estereotipados que a sociedade formula podem servir de fundamento para a tomada de decisão dos jurados, que se encontram imersos na sociedade e, por isso, participam da construção desses estereótipos. Trata-se de pesquisa bibliográfica, que busca levantar dados sobre a ocorrência do filicídio materno e os padrões socialmente impostos para a construção da figura materna, para obter subsídios capazes de auxiliar na análise da influência que os estereótipos possuem na tomada de decisão dos jurados.Justifica-se na necessidade de trazer novas contribuições para os estudos acerca das questões femininas, apontando reflexões, análises e inferências possíveis no que diz respeito ao filicídio materno, a fim de evitar que o silêncio sobre tais questões perpetuem a omissão e a injustiça. Adotando-se o gênero feminino como construção contínua, buscou-se discutir a desconstrução dos estereótipos que estabelecem um perfil e papéis sociais rígidos para a mulher. No primeiro capítulo, discutiu-se o feminino e a construção de padrões estereotipados sobre a mulher, a mãe e a criminosa, apresentando os modelos social e jurídico de feminino e masculino, para questionar a medida social e jurídica da igualdade entre os pais e analisar a filicida nesse contexto. No segundo capítulo, tratou-se do filicídio mate, The present thesis deals with the stereotypes of the feminine and the maternal filicide, proposing a look beyond the social construction of motherhood, in the perspective of contributing to the formulation of a dignified defense for the filicide. The guiding question of the discussions revolves around the investigation into the influence of stereotypes for the trial, before the jury, of a mother who kills her own child. The focus of filicide was limited to child and adolescent victims, since the approach aims to analyze the filicide's deviation from the stereotype of a caring mother in the face of children who are under her care and responsibility. It is questioned how the stereotyped models that society formulates can serve as a basis for the decision-making of the jurors, who are immersed in society and, therefore, participate in the construction of these stereotypes. This is a bibliographic research, which seeks to collect data on the occurrence of maternal filicide and the socially imposed standards for the construction of the maternal figure, in order to obtain subsidies capable of assisting in the analysis of the influence that stereotypes have on the decision-making of the jurors.It is justified by the necessity of bringing new contributions to studies on women's issues, pointing out reflections, analysis and possible inferences with regard to maternal filicide, in order to prevent silence on such issues from perpetuating omission and injustice. Adopting the female gender as a continuous construction, it was sought the discussion on the deconstruction of stereotypes that establish a profile and rigid social roles for women. In the first chapter, the feminine and the construction of stereotyped patterns about the woman, the mother and the criminal were discussed, presenting the social and legal models of feminine and masculine, to question the social and legal measure of equality between parents and to analyze the filicide in this context. The second chapter d

Esta dissertação aborda a conexão entre gênero, branquitude e racismo na vida e nas decisões de mulheres atuantes em cargos de poder dentro do judiciário gaúcho e sua relação com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O estudo problematiza a partir das dinâmicas de poder e lugares que ocupam, como elas se veem dentro de uma estrutura permeada pelo gênero, racismo e branquitude e a possibilidade de existência de reflexões com relação aos impactos da referida lei. Evidenciando as percepções de suas experiências de atuação no judiciário, assim como, a identificação da improdutividade hierarquizar opressões para análise da realidade. Nesse sentido, opera-se com raça, gênero e classe social, enquanto categorias de análise aplicadas em conexão, para identificar uma nova forma de percepção dos sistemas de poder, sobretudo o sistema judiciário e criminal brasileiro. Bem como a forma que essas três estruturas forjadas pela branquitude, estão ao longo do processo histórico se reconfigurando, no âmbito do sistema de justiça criminal, perpetuando a manutenção das desigualdades e cristalizando o lugar social ocupado pelas mulheres. A pesquisa posiciona-se no campo das Ciências Criminais, com uma perspectiva qualitativa, utilizando como abordagem metodológica a entrevista compreensiva. A interseccionalidade é empregada enquanto uma ferramenta de análise e base conceitual, que evidencia a impossibilidade de concebermos os sistemas de opressão, sem compreendermos como gênero, raça e classe social se conectam em prol dos sistemas de dominação.A abordagem interseccional possibilita enfrentar as discriminações de forma efetiva e simultaneamente, orientando ações de políticas públicas inclusivas baseadas nas reais necessidades das mulheres. Ressalta-se que a entrevista compreensiva, ultrapassa os limites de ser utilizada apenas como uma base de sustentação metodológica para encarar temáticas historicamente estruturadas. Recorremos a oralidade como uma escolha epistemológica que possibil, This dissertation addresses the connection between gender, whiteness, and racism in the lives and decisions of women in positions of power in the judiciary of Rio Grande do Sul and its relation to the Drug Law (Law number 11.343/2006). The study problematizes from the power dynamics and places they occupy, how they see themselves within a structure permeated by gender, racism, and whiteness, and the possibility of reflections regarding the impacts of this law. It highlights the perceptions of their experiences working in the judiciary, as well as the identification of the unproductiveness of a hierarchy of oppressions to analyze reality. In this sense, we operate with race, gender, and social class, as categories of analysis applied in connection, to identify a new form of perception of the systems of power, especially the Brazilian judicial and criminal system. As well as the way that these three structures, forged by whiteness, are being reconfigured throughout the historical process within the criminal justice system, perpetuating the maintenance of inequalities and crystallizing the social place occupied by women. The research is positioned in the field of Criminal Sciences, with a qualitative perspective, using as methodological approach the comprehensive interview. Intersectionality is used as an analytical tool and conceptual basis, which highlights the impossibility of conceiving systems of oppression without understanding how gender, race and social class are connected in favor of systems of domination.The intersectional approach makes it possible to face discrimination effectively and simultaneously, guiding inclusive public policy actions based on women's real needs. It is important to emphasize that the comprehensive interview goes beyond the limits of being used only as a methodological support to face historically structured themes. We resorted to orality as an epistemological choice that provides support to a socially committed research within a socia

O presente trabalho tem como objetivo analisar a sistematização histórica do plea bargaining e como os conceitos de voluntariedade e coerção sofrem uma enorme erosão nas bases principiológicas do procedimento de julgamento com seu lento e constante avanço. Outrossim, é comumente entendido que o avanço do plea bargaining sob enormes taxas de adjudicação na área criminal é, por consequência, uma ocorrência dos sistemas da common law, frente às condições procedimentais próprias que estas possuem, o que por hora, apresenta-se no âmbito internacional com as maiores taxas de adjudicação pela assunção de culpa e renuncia ao julgamento. A pesquisa buscou aclarar a presença de institutos ancestrais de negociação no procedimento criminal, sendo o plea bargaining a sua formulação última e sistematizada, demonstrando sua presença já no procedimento canônico e no inglês do medievo. A partir do desenvolvimento do sistema adversarial, fruto direto da Revolução Gloriosa, como de uma legislação aterrorizante formulado por uma aristocracia que buscava incutir ordem a uma massa de ingleses sem propriedade do séc. XVIII, a pesquisa busca aclarar a presença da barganha, inicialmente, através de um ideal correicional na imposição de uma pena leniente, evitando a execução capital amplamente prevista. A sua sistematização apresenta-se sob as condições próprias do Estados Unidos do séc. XIX, com sua maleabilidade procedimental e ampla restrição recursal, em princípio, desta “corrupção processual”, onde frente ao contexto do séc. XX, sua utilização tornou-se uma lógica que nunca parou de se aprofundar. No mais, a pesquisa realizada é aplicada com caráter exploratório, utilizando-se de revisão bibliográfica e documental, baseada no plea bargaining, na criminologia e sociologia americana e nas obras de processo penal dos sistemas common law e civil law. O presente trabalho vincula-se à Linha de Pesquisa de Sistemas jurídico-penais contemporâneos do Mestrado em Ciências Criminais da Escola de D, This paper aims to analyze the historical systematization of the plea bargaining and how the concepts of voluntariness and coercion suffer a huge erosion in the principle bases of the judgment procedure with its slow and constant progress. Furthermore, it is commonly understood that the advancement of plea bargaining under enormous rates of adjudication in the criminal area is, consequently, an occurrence of the systems of common law, in view of their own procedural conditions, which for now, presents itself in the international scope with the highest award rates for assumption of guilt and waives judgment. The research sought to clarify the presence of ancestral negotiating institutes in criminal proceedings, with plea bargaining being its last and systematized formulation, demonstrating its presence already in the canonical procedure and in medieval English. From the development of the adversarial system, a direct result of the Glorious Revolution, as well as from a terrifying legislation formulated by an aristocracy that sought to instill order in a mass of English without property of the century. XVIII, the research seeks to clarify the presence of the bargain, initially, through a correctional ideal through a lenient penalty, avoiding the capital execution. Its systematization takes place under the conditions of the United States of the century XIX, with its malleability and wide appeal restriction, in principle, of this “procedural corruption”, where in face of the context of the century. XX, its use has become a logic that never stopped deepening. In addition, the research carried out is applied on an exploratory basis, using a bibliographic and documentary review, based on plea bargaining, criminology and American sociology and the works of criminal proceedings under the common law and civil law systems. The present work is linked to the Research Line of Contemporary Legal and Criminal Systems of the Master in Criminal Sciences at the School of Law of the Po

A pergunta a ser aqui respondida surge com a punição criminal da Petrobras nos Estados Unidos, que se deu em razão dos fatos englobados pela operação Lava Jato de Curitiba. O olhar dado a essa pesquisa é o das ciências criminais, com o intuito de debater a utilização da cooperação jurídica internacional no enforcement transnacional da legislação extraterritorial anticorrupção estadunidense. Isto porque os agentes de persecução da Lava Jato se autointitularam responsáveis por uma efetiva cooperação com aquela jurisdição, em razão de terem repatriado ao Brasil a quase totalidade da multa criminal aplicada à Petrobras. Portanto, o trabalho parte da versão oficial dos órgãos de persecução e a contrasta com a verão que veio a público com a Vava Jato, este é o escopo do estudo de caso feito no terceiro capítulo. Antes dele, são discutidos, em capítulos específicos, os interesses políticos criminais e criminológicos que justificam a ascensão da assistência direta no pós-guerra fria, bem como um debate descritivo e prescritivo das categorias dogmáticas de regência assistência direta em matéria penal, em especial àquelas referentes ao processo penal e ao direito internacional público., The question that this thesis wants to see answered, emerges from the Petrobras criminal penalty in the United States, which has come to be, in the context of the CarWash operation in Curitiba. The outlook that has been employed to the research, is the one born from criminal sciences, locating the debate under the uses of international legal cooperation to sustain the transnational enforcement of the FCPA. Promoted from the fact that prosecuting agents from Carwash operation self-labeled themselves responsible for an effective legal cooperation in that jurisdiction, discussing that the fine applied to Petrobras was almost all repatriated to Brazil. Therefore, this work starts on prosecuting agent's official version and contrasts it with which has come public after the leaks obtained from The Intercept were released. In fact, that is the case study scope conceived in the third chapter. Before it, at specific chapters, there’s a positioning on the criminal-political interests and criminology arguments that justify the rise of mutual legal assistance after the cold war, as well as a debate on prescriptive and descriptive regents’ categories of international legal cooperation in criminal matters, especially to the ones referred to, as criminal procedures and international public law.

O presente trabalho assenta a abordagem em torno da temática privilegiada dos algoritmos, visando enfrentar o problema de saber: como os algoritmos criam condições de exposição desigual a situações discriminatórias assinaladas por marcadores de raça, classe e gênero? O objetivo do trabalho é, portanto, demonstrar o modo como os algoritmos operam contemporaneamente, notadamente os termos em que expressam vieses de raça, classe e gênero. Concebendo-se o dispositivo algorítmico que agencia multiplicidades em uma sociedade de tipo expositivo, aborda um estudo de caso específico, para explorar as particularidades que articula em seu entorno. O estudo de caso concentra-se uma das maiores e mais poderosas companhias de Internet da contemporaneidade, a saber, o Google, buscando compreender as lógicas discriminativas engendradas pelos algoritmos de classificação de informações em seu mecanismo comercial de busca. Por meio do conteúdo analisado, percebe-se que a lógica algorítmica sustenta e é sustentada por formas sociais, político-econômicas e tecnológicas que articulam novas práticas punitivas., The present work is based on the approach around the privileged theme of algorithms, in line with the problem of knowing: how do the algorithms create conditions of unequal exposure to discriminatory situations marked by race, class and gender markers? The objective of the work is, therefore, to demonstrate the way in which the algorithms operate contemporaneously, notably the terms in which they express biases of race, class and gender. Conceiving the algorithmic device that manages multiplicities in an exhibition-type society, it addresses a specific case study, to explore the particularities that it articulates in its surroundings. The case study focuses on one of the largest and most powerful Internet companies of today, Google, seeking to understand the discriminative logics engendered by the information classification algorithms in its commercial search engine. Through the analyzed content, it is noticed that the algorithmic logic supports and is supported by social, political-efficient and technological forms that articulate new punitive practices.

A presente pesquisa aborda a percepção dos sofrimentos dentro do cárcere feminino, através das narrativas das mulheres em relação ao tempo e aos impactos sentidos. Analisa a formação de uma sociedade que perpetua o aprisionamento e a ocultação dos femininos sob normativas opressivas veladas, disfarçadas de invisibilidade e descaso. O trabalho perpassa transcorrendo a música e a poesia, e desenvolve-se em três eixos estruturais, cujo primeiro mergulha nas narrativas sobre o tempo de prisão, onde os femininos afetados pelo espaço prisional são o resultado de uma estrutura de desigualdades e opressões em que o tempo e a prisão se encontram, resultantes de um poder que articula essas identidades. Atravessar pelos relatos das mulheres que entram nesse espaço, também, é mergulhar nos femininos que permanecem segregados nas diversas prisões. Aprisionamentos, que por vezes são internos dentro do espaço externo (mulheres de fora), ou encarceramentos externos com liberdades internas (mulheres de dentro) ou, ainda, aprisionamentos internos e externos (de dentro e de fora).Dessa forma, o ato de ter voz, sentir-se pertencente nessa nova construção, é ter espaço e ser um lugar de fala de quem vive a prisão, por um tempo, cujos símbolos pode ser a emancipação do direito achado na “prisão”, onde as violências e vivências podem ser compreendidas como uma reprodução dos aprisionamentos dos femininos ao longo da história – significa dizer, não há uma única história, mas o avesso dela contada pelos femininos aprisionados. Sendo assim, o segundo pilar, é ter voz nesse espaço, é compreender a necessidade da construção de um espaço de escuta singular dessas mulheres; em que se busca, também, verificar quem são essas mulheres aprisionadas no Brasil e na casa prisional e como o sistema de justiça trabalha com o instituto da progressão de regime, a partir do prazo razoável.Nesse sentido, além da análise dos grupos focais, dos processos envolvendo homens (100) e mulheres (100) para trabalhar, The present research addresses the perception of suffering within the female prison, through women's narratives in relation to time and the impacts felt. It analyzes the formation of a society that perpetuates the imprisonment and concealment of women under veiled oppressive regulations, disguised as invisibility and neglect. The work goes through music and poetry, and is developed in three structural axes, the first of which delves into the narratives about prison time, where women affected by the prison space are the result of a structure of inequalities and oppressions in which the time and prison meet, resulting from a power that articulates these identities. Going through the reports of the women who enter this space, too, is to delve into the females who remain segregated in the various prisons. Imprisonments, which are sometimes internal within the external space (women outside), or external imprisonments with internal freedoms (women inside) or even internal and external imprisonment (inside and outside).In this way, the act of having a voice, feeling belonging in this new construction, is having space and being a place of speech for those who live in prison, for a time, whose symbols can be the emancipation of the right found in the “prison”, where violence and experiences can be understood as a reproduction of female imprisonment throughout history – that is to say, there is not a single story, but the reverse side of it told by female prisoners. Therefore, the second pillar is having a voice in this space, understanding the need to build a unique space for listening to these women; in which it is also sought to verify who these women are imprisoned in Brazil and in the prison house and how the justice system works with the institute of regime progression, from the reasonable period. In this sense, in addition to the analysis of the focus groups, the processes involving men (100) and women (100) to work on (inequality), and even more 153 names linked to th

O expressivo aumento dos índices de encarceramento de mulheres a partir dos anos 2000 sugestionou o aumento de pesquisas voltadas à criminalidade feminina. No entanto, são escassos os estudos que se ocupam da perspectiva de gênero aplicada ao universo do colarinho branco. Diante disso, a presente pesquisa teve por objetivo compreender, sob o paradigma teórico-metodológico da Criminologia Feminista, como a atuação feminina nos crimes derivados da Lava-Jato é apresentada pelo sistema de justiça criminal nas decisões de primeiro grau de jurisdição. Para tanto, analisou-se qualitativamente quatro sentenças judiciais que decidem pela responsabilização ou não de mulheres pelo suposto cometimento de crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e associação criminosa. Através do recorte de gênero, raça e classe, buscou-se contrastar algumas diferenciações no julgamento das acusadas e de outras tantas, incursas na criminalidade de rua. Como método, recorreu-se a revisão bibliográfica aliada ao estudo de caso na modalidade múltipla já que ambas as técnicas, tomadas de forma isolada, seriam insuficientes para alcançarem resultados relevantes. Como resultados, concluiu-se que a sub-representação feminina nos crimes vinculado ao colarinho branco está diretamente ligada ao fato de que mulheres ainda são pouco numerosas nos cargos políticos, de direção e de poder. Somado a isso, mulheres não-brancas são ainda mais discriminadas pela disparidade, na medida em que, submetidas ao regime de dominação racial, são mais vulnerabilizadas social, econômica e politicamente. Por fim, constatou-se que os estereótipos de gênero ainda desempenham função determinante na construção da decisão condenatória ou absolutória, considerando que a não correspondências às regras de comportamento a serem seguidos por homens e mulheres implica em uma dupla reprovabilidade., The significant increase in the incarceration rates of women since the 2000s caused an increase in researches aimed at female criminality. However, there are few studies researching the gender perspective applied to the white-collar universe. Therefore, this research aimed to understand, under the theoretical-methodological paradigm of Feminist Criminology, how the female role in crimes related to Lava-Jato is presented by the criminal justice system in decisions in the first degree of jurisdiction. To this end, four court rulings were qualitatively analyzed to determine the accountability or not of women for the alleged crimes of money laundering, passive corruption, and criminal association. Through the gender, race, and class sphere, we sought to contrast some differences in the judgment of the accused and many others involved in street criminality. As a methodology, we used a literature review combined with case study in multiple modalities since both techniques, taken in isolation, would be insufficient to achieve relevant results. As a result, it was concluded that the underrepresentation of women in white collar related crimes is directly linked to the fact that women are still few in political, management and power positions. Added to this, non-white women are even more discriminated against due to disparity, as they are subjected to the regime of racial domination, they are socially, economically, and politically more vulnerable. Finally, it was found that gender stereotypes still play a determining role in the construction of the condemnatory or acquittal decisions, considering that the non-compliance with the rules of behavior to be followed by men and women implies a double disapproval.

O presente trabalho aborda os delitos de colarinho branco, observando as técnicas de neutralização comumente empregadas pelos agentes deste tipo de crime na busca de aceitação ou tolerância social de sua prática. Num primeiro momento, traz uma definição do que são os crimes de colarinho branco, quem são os seus agentes, quais as teorias criminais que abordaram esse tema e o que são as técnicas de neutralização. Após, realiza uma análise da contribuição da neurociência para a compreensão dos comportamentos humanos frente a situações que confrontem a honestidade, a moralidade e a empatia. Busca entender se a afronta aos princípios morais e éticos é uma característica apenas de indivíduos que têm na prática de crimes de colarinho branco um modo de vida ou se qualquer pessoa é capaz de condutas entendidas como desonestas e ilícitas. Num terceiro momento, foca na cultura da transgressão às normas que é disseminada no Brasil, apontando questões sociais e históricas que possam facilitar a tolerância a tais comportamentos. Por fim, analisa discursos proferidos por agentes de crime de colarinho branco ditos em depoimentos prestados e entrevistas concedidas, nos quais admitem o cometimento dos delitos, contudo neutralizam seus atos, apresentando justificativas com o intento de que sejam compreendidos pela sociedade., This paper deals with white collar crimes, paying attention to neutralization techniques commonly used by people who commit this kind of crime when seeking acceptance or social tolerance in its practice. This essay brings, at first, a definition on what are white collar crimes, who are its perpetrators, which are the criminal theories that approach this theme and what are neutralization techniques. After that, it performs an analysis about the contribution of neuroscience to the understanding of human behavior towards situations in which honesty, morality or empathy are confronted. It seeks to understand if the outrage to moral and ethics principles is a caracteristic of individuals to whom the practice of white collar crimes is a way of life or if anyone is capable of perform conducts seen as dishonest and illicit. In a third step, it focuses on the rules transgression culture that is spread in Brazil (the Brazilian “jeitinho”- the workaround way to fix things and survive), pointing to social and historical issues that could make it easier other people’s tolerance to this behavior. Finally, this essay analyses speeches addressed by white collar crimes perpetrators in testimonies and inteviews in which they admit comitting crimes, but neutralize thier acts, presenting excuses with the intention of being understood by society.

Este estudo tem como tema de fundo o grave quadro de violência no país, representado, em larga medida, pelas estatísticas de homicídio doloso, e a associação desse contexto às formas tradicionais e pouco eficientes pelas quais o Estado vem dando tratamento ao problema. Apresenta um diagnóstico dos mecanismos usuais de contenção e repressão da violência, buscando compreender alguns fatores que limitam sua efetividade. A pesquisa parte das hipóteses de que: a) a violência, tal como hoje se apresenta, tem origem na história do povoamento brasileiro, que produziu vitimização em massa de segmentos populacionais, resultando em um processo de entorpecimento e apatia; b) o Estado é ineficiente nas ações voltadas à redução da violência, pautadas essencialmente, em medidas de contenção e de repressão, que são adotadas sem atenção à complexidade do fenômeno, sem alcançar suas verdadeiras causas e sem integração entre os agentes públicos, o que inclusive, dificulta estimar seus possíveis efeitos dissuasórios; c) causas e efeitos da violência, inclusive, se relacionam de forma não linear, entretanto as políticas públicas a abordam com base num paradigma cartesiano e determinista, e, por essa razão, são insuficientes e pouco sustentáveis e d) o sistema de justiça, nas suas muitas interfaces com a violência, em matéria criminal e cível, pouco vem atuando sobre os fatores que a originam. Propõe, assim, uma terceira via de abordagem, baseada no pensamento sistêmico, a exigir um olhar mais abrangente para as causas da violência, que prestigie mais do que as suas exterioridades, buscando compreender interrelações entre fatos, propósitos e círculos de causalidade.Defende que as políticas públicas sejam projetadas e executadas em compatibilidade com os pressupostos de uma atuação sistêmica, o que significa compreender os problemas dentro de contextos maiores, adotar abordagens contextuais e acolher incertezas, abrindo-se à complexidade do fenômeno em tratamento. Revisão bibliográfica in, The main theme of this study is the serious violence scenario in the country, largely represented by the statistics of intentional homicide, and the association of this context with the traditional and inefficient ways in which the State has been dealing with the problem. It presents a diagnosis of the usual mechanisms of containment and repression of violence, seeking to understand some factors that limit its effectiveness. The research starts from the hypotheses that: a) violence, as it is today, has its origin in the history of the Brazilian population, which produced mass victimization of population segments, resulting in a process of numbness and apathy; b) the State is inefficient in actions aimed at reducing violence, based essentially on measures of containment and repression, which are adopted without regard to the complexity of the phenomenon, without reaching its true causes and without integration between public agents, which even makes it difficult to estimate its possible deterrent effects; c) causes and effects of violence are related in a non-linear way, however public policies approach it based on a Cartesian and deterministic paradigm, and, for this reason, are insufficient and unsustainable and d) the justice system, in its many interfaces with violence, in criminal and civil matters, little has been acting on the factors that originate it. Thus, it proposes a third way of approach, based on systemic thinking, to demand a more comprised look at the causes of violence, which prestiges more than its externalities, seeking to comprehend the interrelationships between facts, purposes and circles of causality.Thus, it defends that the public policies are designed and executed in compatibility with the assumptions of a systemic performance, which means understanding the problems within all major frames, adopting contextual approaches and welcoming uncertainties, opening up to the complexity of the phenomenon under treatment. Interdisciplinary bibliograp

O presente trabalho trata da implementação do Criminal Compliance na administração pública a fim de verificar sua compatibilidade e necessidade. Parte-se, a título exemplificativo, de três casos de crimes praticados em desfavor de entes públicos, em atividades corriqueiras na seara administrativa. Busca-se, assim, verificar se a existência prévia de um programa de criminal compliance teria o potencial de prevenir a ocorrência dos delitos. Trabalha-se o conceito de compliance, suas origens e sua relação com as esferas privada e pública. Ainda, busca-se identificar seus objetivos, elementos fundamentais e formas de aferição da efetividade. Posteriormente, são traçadas as linhas gerais da administração pública nacional, tanto de forma principiológica quanto orgânica, bem como do seu modelo de controle de boas práticas. Além disso, é analisada a interação entre ética pública, corrupção e a necessidade de se estabelecer uma cultura de compliance na administração pública. Por fim, é discutida a compatibilidade e necessidade da adoção de um programa de criminal compliance nessa esfera e analisado o regramento para implantação dos denominados programas de integridade pela administração pública federal., This paper deals with the implementation of Criminal Compliance in public administration in order to verify its compatibility and necessity. As an example, we start with three cases of crimes committed against public entities, in usual activities in the administrative area. So, it seeks to verify whether the previous existence of a criminal compliance program would have the potential to prevent the occurrence of crimes. The concept of compliance is worked on, its origins and its relationship with the private and public sphere. This paper also seeks to identify its objectives, fundamental elements and ways of measuring effectiveness. After, the general lines of the national public administration are traced, both in a principiological and organic way, as well as its model of control of good practices. Moreover, the interaction between public ethics, corruption and the need to establish a culture of compliance in public administration is analyzed. Finally, the compatibility and necessity of adopting a criminal compliance program in this sphere is discussed and the rules for the implementation of so-called integrity programs by the federal public administration are analyzed.

Com o objetivo de trazer novas contribuições aos estudos sobre homicídio de mulheres no Brasil, este trabalho propõe empreender uma análise que explicite as mudanças e permanências pertinentes às vulnerabilidades femininas à violência letal, ao expor manifestações que divergem dos padrões de feminicídio previstos no direito penal brasileiro, assim como ao apresentar de que maneira se desenrola a violência de gênero letal hoje, situando o tema dentro das atuais dinâmicas do patriarcado, do capitalismo e do racismo. Questiona-se uma assunção corrente nos estudos sobre homicídios de mulheres, que afirma ser sobretudo em razão de violência doméstica, ou sob outras agressões de cunho sexual, que as mulheres morrem. Parte-se da hipótese de que no atual contexto dos sistemas de opressão de gênero, classe e raça não é mais possível fazer inferências nesse sentido. Argumenta-se que a inserção das mulheres nos espaços públicos e sua maior suscetibilidade ao mercado e ao Estado (patriarcais, neoliberais e racistas), com a guerra às drogas como estratégia de neutralização social nesse contexto, produzem novas vulnerabilidades à violência, tornando essas agressões mais diversas do que se supõe. Para verificar essa hipótese, foi realizada uma pesquisa quanti-qualitativa a partir de inquéritos policiais de homicídios de mulheres ocorridos entre 2013 e 2017, nas cidades de João Pessoa e Porto Alegre.Na análise quantitativa, buscou-se identificar primordialmente o motivo do crime e o uso de violência sexual na prática do delito, relacionando esses dados com outros elementos situacionais, o perfil da vítima e alguns aspectos sobre os autores do delito (quando de possível identificação). Identificou-se que o feminicídio – operacionalizado como o crime com motivação baseada no gênero e/ou com uso de violência sexual – foi responsável por 14,3% dos casos de homicídios em cada uma das duas cidades, número abaixo dos cerca de 40% apresentados em diversos outros estudos; ao passo que os ho, With the objective of bringing new contributions to studies on homicide against women in Brazil, this work proposes to undertake an analysis that makes explicit the changes and permanencies pertinent to female vulnerability to lethal violence; exposing manifestations that diverge from the standards of femicide as provided for in Brazilian criminal law, as well as presenting how lethal gender violence unfolds today, placing the theme within the current dynamics of patriarchy, capitalism, and racism. A current assumption in studies on homicides of women is questioned, which states that women die mainly due to domestic violence, or other aggressions of a sexual nature. It is therewith assumed that in the current context of the systems of oppression of gender, class and race, it is no longer possible to make inferences of this type. It is argued that from their insertion into public spaces, arrives their greater susceptibility to the market and to the State (being patriarchal, neoliberal, and racist), and in this context, that the war on drugs being a strategy of social neutralization, then produces new vulnerabilities to violence, making such aggressions more diverse than is supposed.To verify this hypothesis, quantitative-qualitative research was carried out based on police investigations of homicides against women, between 2013 and 2017, in the cities of João Pessoa and Porto Alegre. In quantitative analysis, we sought primarily to identify the motive for each crime and the use of sexual violence in the practice of the crime, relating these data to other situational elements, the profile of the victim, and to aspects concerning the perpetrator of the crime (when possible to identify). It was identified that femicide - operationalized as a crime motive based on gender and/or using sexual violence - was responsible for 14.3% of homicide cases in each of the two cities studied, below the roughly 40% presented in several other studies. Homicides motivated by conflicts re

Este trabalho tem o propósito de apresentar uma nova forma de aplicar a pena-base aos julgamentos jurídicos em face da desproporcionalidade existente no modelo atual. Para isso, propõe uma mudança na leitura dos vetores para afastar as circunstâncias subjetivas na análise do quanto de pena na primeira fase do método trifásico. Sustenta como método a identificação de um terço-básico, e não mais um termo-médio, como acontece hoje. Vinculado à linha de pesquisa “Sistemas JurídicoPenais Contemporâneos”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCRIM), da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), oferece uma perspectiva crítica sobre a dogmática penal contemporânea e sua necessária leitura constitucional. O problema de pesquisa é a desproporcional metodologia de aplicação da pena-base, tendo como hipótese a retirada de critérios subjetivos da análise do quanto de pena na primeira fase e a criação de um novo termo a que se denomina terço-básico. Questiona a forma como as expressões "necessário", "suficiente", "reprovar" e "prevenir", contidas no caput do Art. 59 do Código Penal, estão alinhadas com o tempo de aplicação da pena inicial. O novo método de aplicação da pena-base proposto pela tese busca limitar o poder de punir exercido pelo Estado e os espaços de discricionariedade nele presente tornando-a mais racional. Ao final, apresenta uma proposta de projeto de lei para alterar o Art. 59 do Código Penal, com o intuito de retirar os vetores ligados à pessoa do condenado, mantendo apenas aqueles que se vinculam ao caso criminal. O objetivo é tornar a motivação da sentença mais objetiva e menos discricionária, limitando o subjetivismo judicial na hora de quantificar a pena na primeira fase., This work aims to present a new way of applying the basic penalty to legal judgments in view of the disproportionality existing in the current model. For this, it proposes a change in the reading of the vectors to remove the subjective circumstances in the analysis of the amount of pain in the first phase of the three-phase method. It supports as a method the identification of a basic third, and no longer a middle term, as it happens today. Linked to the research line “Contemporary Legal and Criminal Systems”, from the Post-Graduate Program in Criminal Sciences (PPGCCRIM), from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (PUCRS), it offers a critical perspective on contemporary criminal dogma and its necessary reading constitutional. The research problem is the disproportionate methodology for applying the base penalty, taking as a hypothesis the removal of subjective criteria from the analysis of how much penalty in the first phase and the creation of a new term which is called the basic third. It questions how the expressions "necessary", "sufficient", "fail" and "prevent", contained in the caput of Art. 59 of the Penal Code, are aligned with the time of application of the initial penalty. The new method of applying the basic penalty proposed by the thesis seeks to limit the power of punishment exercised by the State and the spaces of discretion present in it, making it more rational. At the end, it presents a proposal for a bill to amend Art. 59 of the Penal Code, in order to remove the vectors linked to the convicted person, keeping only those linked to the criminal case. The objective is to make the motivation of the sentence more objective and less discretionary, limiting judicial subjectivism when it comes to quantifying the sentence in the first phase.

Na linha de pesquisa em Violência, Crime e Segurança Pública do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a presente tese analisa o conceito da antropotécnica com o objetivo de explorar as manifestações desse conceito, resgastando-se suas primeiras elaborações. Desde a última década do séc. XX, o conceito foi utilizado por alguns teóricos para reorientar o pensamento ocidental a respeito do ser humano e da violência. A antropotécnica tem passado despercebida pela pesquisa em ciências criminais. Sua história, em que pese ignorada, revela uma intimidade originária com o advento da criminologia, justificando essa empreitada de retomada interpretativa deste campo. A antropotécnica foi apresentada, primeiramente, no âmbito das discussões da antropologia criminal e do positivismo criminológico como uma técnica biopolítica de governo do homem sobre si mesmo e sobre seus semelhantes, no período de transição do séc. XIX para o séc. XX, quando se procurou demarcar o espaço de mais uma importante ciência do controle social que nascia, que chegou a ser discutida também no cenário brasileiro. De lá para cá, novos horizontes levaram o conceito a se reformular e, desde as últimas décadas, a antropotécnica tem mostrado a ampliação do seu alcance sobre problemas que envolvem o paradigma da transformação humana, encontrando um terreno fértil nas atuais discussões sobre transumanismo, aprimoramento humano, cibermundo, uso de medicamentos destinados à expansão das funções cognitivas, tecnologias da convergência e psicopatologias relacionadas à própria antropotécnica.Diversos foram os autores que contribuíram para o refinamento das lógicas antropotécnicas, desde as suas primeiras formulações. Considera-se que, na atualidade, Peter Sloterdijk tem sido um dos pensadores mais destacados no desenvolvimento conceitual da antropotécnica, mas no final do séc. XIX, Leonce de Manouvrier já lançava suas primeiras apostas nessa invenç, In the resarche line on Violence, Crime and Public Security research line of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul’s Graduation Program in Criminal Sciences, this thesis analyzes the concept of anthropotechnie with the objective of constructing the idea of criminal antropotécnica. Since the last decade of the twentieth century, the concept of anthropothcnic was used, by some theorists, to reorient the occidental thinking about the human being and the violence. Such concept has gone unnoticed by research in the criminal sciences. Its history, even though ignored, reveals an original intimacy that renders impracticable its interpretative recovery. anthropothecnic was attached in the discussion of criminal anthropology and criminological positivism as a biopolitical technique of man's rule over himself and his peers in the transition period of the nineteenth and twentieth centuries, when one seeks to demarcate the space of a social control - a criminology -, which came to be arguable also in the brazilian scenario. Since than, new horizons have led to the concept of reformulating and since the last time the anthropotechinic has expanded its reach on problems that touch the human improvement, finding a fertile ground in the current discussions on transhumanism, human enhancement, cyberworld, use of drugs to expand cognitive functions, convergence technologies and psychopathologies related to anthropotechinic.Several authors contributed to the refinement of the anthropotechinic logics from their first formulations. It is important to highlight that Peter Sloterdijk has been one of the most outstanding thinkers in the use of the conceptual development of anthropotechnology, but at the end of the century. XIX, Leonce de Manouvrier has already launched his first bets on this theoretical reason. This assumption presupposes a human change as a fundamental characteristic, an idea that can’t go unnoticed in the history of criminological ideas. All these poin

O presente trabalho busca analisar a chamada investigação defensiva no Brasil. Tendo em vista a ausência de lei específica sobre o tema, iniciou-se analisando o conceito de sistema processual penal, após, foi realizada uma investigação sobre os aspectos da investigação preliminar, apontando seus pontos de tensão e alguns problemas dessa temática. Foi verificado que esse é um dos momentos mais críticos de toda persecução penal, local no qual permanecem as grandes mazelas do processo penal. Na sequência, o trabalho analisou a investigação defensiva, apontando seus pressupostos de existência (paridade de armas), esclareceu do que se trata, fornecendo conceito sobre o tema. A seguir, o trabalho discorreu sobre o objeto e a finalidade da investigação conduzida diretamente pela defesa. Foram analisados os poderes e os limites aos poderes concedidos aos defensores na tarefa de investigar. Finalmente, tratou-se da (ausência de) inversão do ônus da prova. Foram abordadas questões relacionadas à necessidade de abertura de espaço à investigação defensiva, principalmente na perspectiva da Justiça Negociada. Por fim, foi analisada a possibilidade e os pontos de tensão da investigação defensiva em favor da vítima e, encerrou-se com análise da Resolução n.º 188 de 2008 da OAB., This work seeks to analyze the so-called defensive investigation in Brazil. In view of the absence of a specific law on the subject, it began by analyzing the concept of the criminal procedural system, after an investigation was carried out on the aspects of the preliminary investigation, pointing out its points of tension and some problems in this area. It was verified that this is one of the most critical moments of every criminal prosecution, where the great evils of criminal procedure remain. The work then analyzed the defensive investigation, pointing out its assumptions of existence (parity of arms), and clarified what it is about, providing a concept on the subject. Next, the work discussed the object and purpose of the investigation conducted directly by the defense. The powers and limits to the powers granted to defenders in the task of investigation were analyzed. Finally, the (absence of) inversion of the burden of proof was discussed. Issues related to the need to make room for defensive investigation were addressed, especially from the perspective of Negotiated Justice. Finally, the possibility and tension points of the defensive investigation in favor of the victim were analyzed, and it was concluded with an analysis of Resolution 188 of 2008 of the Brazilian Bar Association.

O presente estudo tem o intuito de investigar os aspectos biopsicossociais da conduta criminosa que podem estar associados ao comportamento violento. Analisa o Sistema de Justiça Juvenil no intuito de perceber em que medida o Estado está atuando para dar conta do comportamento desviante de adolescentes em conflito com a lei. Além de uma ampla revisão bibliográfica correlacionando temas da criminalidade vinculada à psicologia, psiquiatria, criminologia, neurologia, sociologia e direito, a presente dissertação apresenta achados a partir da realização de pesquisa empírica, com amostra de 18 adolescentes femininas, autoras de homicídios e tentativas de homicídios, e que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de internação, em uma unidade feminina da FASE/RS. A pesquisa deu-se por meio de entrevistas semiestruturadas, bem como foram utilizados questionário sociodemográfico, análise dos prontuários e aplicação da Escala Hare – Inventário de Psicopatia de Hare: Versão Jovem (PCL: YV) no intuito de identificar traços de psicopatia nas adolescentes. Encontrou-se como resultado que 55,6% da amostra (10 adolescentes) apresentou elevado escore, acima de 30, evidenciando presença marcante de traços de psicopatia. Esse achado sinaliza que tais adolescentes possuem elevada probabilidade de reincidência à prática de atos infracionais e forte tendência a apresentar comportamento criminoso no decorrer da vida adulta.Constatou-se, ainda, que não há um tratamento diferenciado para adolescentes com traços antissociais. Diante disso, frente aos resultados obtidos e diante das lacunas encontradas no Sistema de Justiça Juvenil, sugere-se a elaboração de programas que considerem o processo de garantia dos direitos e os desafios nevrálgicos da infância e adolescência brasileira; bem como propõe-se a criação de tratamento que avalie os fatores biopsicossociais que podem influenciar na prática de atos infracionais, por meio da avaliação do comportamento antissocial, através da Es, The present dissertation is aimed at investigating the biopsychosocial aspects of criminal conduct that may be linked to violent behavior. Its objective is to analyze the Juvenile Justice System in order to understand to what extent the state is acting to deal with erratic behavior of teenagers in conflict with the law. In addition to a broad bibliographic analysis, correlating crime themes to psychology, psychiatry, criminology, neurology, sociology and law, this paper presents findings based on empirical research, featuring a sample of 18 female adolescents, authors of homicides and attempted murder, and who are taking correctional measures in a female unit of FASE/RS. The research was carried out through semi-structured interviews, as well as a sociodemographic questionnaire, analysis of medical records and application of the Hare Scale - Psychopathy Checklist: Youth Version (PCL: YV) in order to identify psychopathy traits in the subjects. The results showed that 55.6% of the sample (10 adolescents) had a high score, above 30, evidencing substantial presence of psychopathic traits. This finding indicates that these adolescents are highly probable to re-offend, and a strong tendency to present criminal behavior during their adulthood.It was also found that there is no differentiated treatment for adolescents with antisocial traits. In view of the results obtained and of the gaps found in the Juvenile Justice System, it is suggested the elaboration of programs which take into account the process of guaranteeing the rights and the neuralgic challenges of Brazilian childhood and adolescence; as well as the creation of a treatment that evaluates the biopsychosocial factors that may influence the act of offending, by means of antisocial behavior assessment, through Hare Scale PCL-YV, to be conducted by specialists in Juvenile Justice System units, in order to develop early interventions for adolescents who present psychopathy traces, so that these traits do not consol

A presente pesquisa situa-se na intersecção entre a criminologia crítica e a sociologia da administração da justiça (penal). Propõe-se, a partir de uma pesquisa empírica e de uma abordagem teórica comparativa, verificar se as práticas judiciais do 4º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS diferem daquelas da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro/RJ, e quais os discursos legitimadores dessas práticas voltadas à responsabilização dos adolescentes acusados da prática de ato infracional. Partindo-se de um objeto de pesquisa delimitado, pretendeu-se formular, a partir de uma perspectiva interpretativa macrossociológica, explicações globais sobre as dinâmicas do sistema de justiça (penal) juvenil e sobre as motivações ideológicas das manifestações exaradas pelos atores processuais. Para isso, a pesquisa iniciou a partir da abordagem da justiça juvenil sob um viés criminológico, revisando-se os postulados da Escola Positiva e das suas influências na elaboração das primeiras legislações voltadas à juventude; seguiu-se para a exposição das constatações e críticas formuladas pelos teóricos do labeling approach, e para os efeitos da aplicação do rótulo de “menor” às crianças e adolescentes em “situação irregular”; para finalizar o primeiro capítulo, foram examinadas as contribuições da criminologia crítica para o desenvolvimento da doutrina da proteção integral e, portanto, para a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. O capítulo seguinte destinou-se à análise do sistema de justiça juvenil sob um viés normativo, sendo revisados os princípios norteadores da justiça penal juvenil, bem como a natureza das medidas socioeducativas e da necessidade de reconhecimento de um Direito Penal Juvenil. Foram examinados os direitos fundamentais e as garantias processuais dos adolescentes acusados da prática de ato infracional e o rito processual para apuração da sua responsabilidade. Por fim, o último capítulo consiste na exposição e análise da pesqu, The present research is located in the intersection between the critical criminology and the sociology of administration of (criminal) justice. Its proposition is to verify, through empirical research and comparative approach, if the judicial practices of the 4º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre are different from the judicial practices of the Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, and which are the speeches that legitimates the judicial practices directed to the accountability of teenagers accused of committing a criminal offense. From a delimited research object and a macrosociological perspective of interpretation, it was intended to elaborate global explanations about the dynamics of the juvenile (penal) justice system and about the ideological motivations of its operators. Therefore, the research started from an analysis of the juvenile justice system from a criminological perspective, and it was reviewed the ideas of the criminological positivism and its influences on the elaboration of the first laws about juvenile justice; in continuation, it was presented the conclusions and critics made from the labeling approach theory, and the effects of the “minor” label on children and teenagers in “irregular situation”. To end the first chapter, it was examined the contributions of the critical criminology to the development of the full protection doctrine, and, therefore, for the edition of the Estatuto da Criança e do Adolescente, in 1990. The next chapter was destined to the analysis of the juvenile justice system from a normative perspective. It was reviewed the main principals of the juvenile penal justice, the nature of socioeducational measures and the need of recognizing the existence of a Juvenile Penal Law. It was examined the fundamental rights and the procedural guarantees destined to the teenagers accused of committing criminal offenses and the legal steps to establish liability. Ultimately, the last chapter consists in the presenta

O estudo realizado se propõe a analisar quais os discursos presentes nas emendas propostas no projeto de lei 236 do Senado Federal. Tal projeto é uma atualização e reunião das leis penais em um novo código penal. Para efetuar a pesquisa foi necessário a união de conhecimento de diferentes áreas do conhecimento, como a Ciência Política, a Criminologia e a Sociologia. Buscamos delimitar o tema de nossa pesquisa relativo ao consumo e venda de entorpecentes, visto que se trata de um dos principais problemas que o sistema penal enfrenta na atualidade. Para tal selecionamos as emendas legislativas referentes ao tema e as tabulamos o que nos permitiu chegarmos a algumas conclusões. Dividimos assim a pesquisa em dois eixos distintos, um tratando do proibicionismo a respeito das drogas, seu suporte teórico e consequências, e o outro discutindo as possibilidades alternativas ao modelo posto, como as políticas de redução de danos e o processo de descriminalização das drogas. A metodologia utilizada propiciou a análise das emendas relativas ao tema o que possibilitou ao pesquisador o estudo das ideias individuais do parlamentar e com o posterior confronto este pode perceber se elas são semelhantes às propostas ou discursos da legenda. Além disso o comportamento da esquerda foi de acordo com uma das hipóteses formuladas. Podemos justificar este comportamento com base nos conceitos de direito penal simbólico e populismo punitivo., The study carried out proposes to analyze which are the speeches present in the amendments proposed in Bill 236 of the Federal Senate. This project is an update and joinment of the criminal laws in a new penal code. To conduct the research, the union of interdisciplinar knowledge areas such as Political Science, Criminology and Sociology has been necessary. We have seeked to delimit the subject of our research to the consumption and sale of narcotics, since it is one of the main problems faced by the penal system nowadays. For such, we have selected the legislative amendments related to the topic and tabulated them, which allowed us to reach some conclusions. We have divided the research in two distinct axes: one dealing the drug prohibition, its theoretical support and consequences, and the other discussing the alternative possibilities to the model, such as harm reduction policies and the drug decriminalization process.The chosen methodology has provided the analysis of the amendments related to the subject, which allowed the researcher to study the parliamentarians' individual ideas, and with the later confrontation, he might realize whether they are similar to the proposals or speeches of the legend. Besides that, the behavior of the left has been according to one of the hypothesis formulated. This behavior can be justified based on the concepts of symbolic penal law and punitive populism

A dissertação, que compõe a linha de “Violência, Crime e Segurança” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, aborda o fenômeno da pornografia de vingança, a partir de um viés criminológico, tendo como ponto de ancoragem uma perspectiva feminista crítica ao poder punitivo. Nesse sentido, é realizado um panorama da história do Feminismo, suas primeiras conquistas e transformações discursivas. Por meio do recorte da chamada pornografia de vingança, pretende-se demonstrar que a mulher ainda permanece como produto de controle masculino sob o ângulo das vinganças e da sexualidade. A partir dessa constatação, partindo-se de uma abordagem político-criminológica, volta-se à análise do poder punitivo como campo seletivo e estigmatizante, pretendendo questioná-lo em sua pretensa “proteção” aos enfrentamentos às vulnerabilidades femininas, em especial quanto ao complexo fenômeno em discussão que envolve a liberdade sexual feminina., This dissertation, which belongs to the research line “Violence, Crime and Security” of the Post-Graduate Program in Criminal Sciences, addresses the phenomenon of pornography from a criminological bias having as an anchor point a critical feminist perspective on punitive power. In this sense, an overview of the history of feminism is presented including its first accomplishments and discursive transformations. Focusing on revenge pornography, it is the objective of the study to demonstrate that the woman still remains as a product of male control from the angle of revenge and sexuality. Based on this observation, starting from a political-criminological approach, the analysis uncovers the punitive power as a selective and stigmatizing field and question its alleged "protection" in the confrontations of female vulnerabilities, more specifically on the complex a phenomenon under discussion that involves female sexual freedom.

A pesquisa procura responder se o princípio da precaução tem potência argumentativa para ser inserido no direito penal de forma válida, especialmente nos crimes de perigo abstrato. Para isso, depois de destacar o significado do princípio da precaução desde o direito ambiental, explica-se a transposição para o campo penal, especialmente no âmbito do perigo abstrato, espaço de referência para a expansão criminal. Com a introdução à noção de perigo, conecta-se o perigo abstrato com a precaução, em que teóricos do direito penal propõe uma releitura da perigosidade pela incerteza. Dessa abordagem, elabora-se duas críticas, ambas inseridas no terceiro capítulo. Uma pela epistemologia da incerteza, confrontando a ideia fundante da precaução atribuída pelos teóricos do direito ambiental (incerteza) com as noções de complexidade, velocidade e antideterminismo do pensamento, onde se conclui pela insuficiência do conceito da precaução. Mesmo com esse obstáculo epistemológico, enfrenta-se a outra abordagem crítica pela ótica do direito penal, que orbita em dois eixos argumentativos gerais: um juízo preliminar e outro principal que se baseia em consi ações sobre a incerteza propriamente.No juízo preliminar, defende-se que as características do princípio da precaução são incompatíveis com o direito penal, notadamente a pretensa inversão do ônus da prova, o atributo da reversibilidade das medidas instrumentais da precaução e, por fim, o desejo de proteção de gerações futuras. Depois, as críticas do segundo bloco geral (focadas na a incerteza científica) são três. A primeira está na noção de presunção de perigosidade; a segunda na ideia de delegação dela para a acessoriedade administrativa; e a terceira está direcionada à tese de identificação da perigosidade por indícios. Com este quadro foi possível colocar a nossa posição, que considera o princípio da precaução inadequado para o direito penal e até mesmo prejudicial, porque tem potência para legitimar um direito penal do inimigo, The research seeks to answer whether the precautionary principle has an argumentative power to be inserted in criminal law in a valid way, especially in crimes of abstract danger. For this, after emphasizing the meaning of the precautionary principle from environmental law, it is explained the transposition to the criminal field, especially in the scope of abstract danger, space of reference for criminal expansion. With the introduction of the notion of danger, abstract danger connects with precaution, where criminal law theorists propose a re-reading of danger through uncertainty. From this approach, two criticisms are elaborated, both inserted in the third chapter. One is by the epistemology of uncertainty, confronting the fundamental idea of the precaution given by environmental law theorists (uncertainty) with the notions of complexity, speed and antideterminism of thought, where it is concluded by the insufficiency of the concept of precaution. Even with this epistemological obstacle, another critical approach is faced by the perspective of criminal law, which orbits in two general argumentative axes: a preliminary and a principal judgment that is based on considerations of uncertainty properly. In the preliminary judgment, it is argued that the characteristics of the precautionary principle are incompatible with criminal law, namely the alleged reversal of the burden of proof, the attribute of reversibility of instrumental precautionary measures and, finally, the desire to protect generations future.Then the criticisms of the second general bloc (focused on scientific uncertainty) are threefold. The first is in the notion of presumption of danger; the second in the idea of delegating it to administrative accessority; and the third is directed to the thesis of identification of danger by evidence. With this framework it was possible to place our position, which considers the principle of precaution inadequate for criminal law and even harmful, because it has th