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A presente tese de doutoramento pretende resgatar o atual estado da arte processual, em um cenário de transição do processo físico para o processo eletrônico, discutindo-o criticamente à luz do direito fundamental das partes litigantes ao processo justo. Defende-se que a segurança jurídica, para além da mera previsibilidade, atue como elemento decisivo para um processo qualificado. Salienta a necessidade de ser construído modelo teórico-dogmático de aplicação das normas de processo nessa nova plataforma. A aludida transição não é tão simples e natural, como para alguns pode parecer. Nesse novo contexto, é preciso impedir que as demandas sejam tratadas em processos que assumam a forma de um frenético modelo fordista. Impõe-se atentar, da mesma forma, para o risco de que os direitos das partes sejam colocados à deriva em meio à introdução de mecanismos tecnológicos, como a inteligência artificial. Assim, a fim de afastar tais cenários indesejados, sustenta-se a necessidade de atenção para a divisão de trabalho entre as partes e o juiz no contexto do processo eletrônico. Sublinha-se a importância da presença de amplos espaços de movimentação (regular e anômala) das partes (“espaços de respiro”), ao longo do iter eletrônico, através da construção do direito dos jurisdicionados de obtenção de prestação de jurisdição qualificada (mediante decisão interlocutória fundamentada), detida à questão específica trazida ao enfrentamento pelo Estado-juiz, enfatizando-se ainda a importância da ativa presença do juiz ao longo do debate processual travado por meio eletrônico, bem como a possibilidade de controle correspondente pelo jurisdicionado. O modelo de construção do processo justo no âmbito do processo eletrônico não nega a importância dos avanços tecnológicos (da IA, dos softwares, dos algoritmos, dos eventos síncronos à distância), mas exige sinergia entre o homem e a máquina, a fim de que se obtenha plena e adequada prestação de tutela jurisdicional no ambiente virtual., This apresentation of civil procedure intends to rescue the current state of transition from the physical court case to the virtual judicial process, discussing it critically in the light of the fundamental right of the litigating parties to the fair process, where legal certainty acts as an important element for a qualified process. It focus on the existence of a gradual transition towards the totally of virtual processes in Brazil, and a theoretical-dogmatic model for the application of process rules should be built on this new platform – the unification of the countless electronic process systems that exist today must also be built. The referred transition is not as simple and natural as it may seem to some. It is necessary to rethink, within the scope of the virtual process, the concretization of some decisive procedural principles, especially those linked to the fair process. The apresentation proposes the defense of ample spaces for movement (regular and anomalous) of the parties (“breather spaces”), along the electronic procedure and the right of the jurisdictions to obtain qualified jurisdiction through a reasoned interlocutory decision, held on the issue brought to the confrontation by the judge. To obtain this legitimacy of the electronic process, the tasks between the parties and the judge should be well delimited, so that the demand does not run in a frenetic fordist model, often adrift amid Artificial Intelligence mechanisms, but with safe and specialized moviments to be conducted by the judge, and duly monitored by the jurisdictional litigants at each procedural stage. The fair process construction model in the scope of the electronic process does not deny the importance of technological advances (in AI, software, algorithms, synchronous events over the web), but requires synergy between man and machine, in order to obtain full and adequate jurisdictional protection in the virtual environment.

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário., The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere.

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário., The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere.

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário., The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere.

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário., The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere.

The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse., A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições

Este trabalho versa sobre a função normativa da Jurisdição a partir da observância a critérios decisionais como meio de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democrático de Direito. Para defender a viabilidade da criação jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos análogos e segurança jurídica, porém evitando-se os riscos inerentes à arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fenômeno da criação judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da função jurisdicional. Examina-se o sistema da “common law, que serviu de modelo quanto à vinculação a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configuração do sistema de “civil law”, especialmente frente à realidade e reclamos do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional). São enfrentadas técnicas de uniformização da jurisprudência com caráter vinculante presentes no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo-se a relação com a função normativa da Jurisdição, a partir da obtenção da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motivação das decisões judiciais, realizada com a observância ao critério decisional da participação e intervenção necessária de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democrática e assegurar racionalidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional., This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity.

The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse., A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições

The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse., A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições

Este trabalho versa sobre a função normativa da Jurisdição a partir da observância a critérios decisionais como meio de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democrático de Direito. Para defender a viabilidade da criação jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos análogos e segurança jurídica, porém evitando-se os riscos inerentes à arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fenômeno da criação judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da função jurisdicional. Examina-se o sistema da “common law, que serviu de modelo quanto à vinculação a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configuração do sistema de “civil law”, especialmente frente à realidade e reclamos do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional). São enfrentadas técnicas de uniformização da jurisprudência com caráter vinculante presentes no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo-se a relação com a função normativa da Jurisdição, a partir da obtenção da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motivação das decisões judiciais, realizada com a observância ao critério decisional da participação e intervenção necessária de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democrática e assegurar racionalidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional., This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity.

The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse., A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições

Este trabalho versa sobre a função normativa da Jurisdição a partir da observância a critérios decisionais como meio de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democrático de Direito. Para defender a viabilidade da criação jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos análogos e segurança jurídica, porém evitando-se os riscos inerentes à arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fenômeno da criação judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da função jurisdicional. Examina-se o sistema da “common law, que serviu de modelo quanto à vinculação a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configuração do sistema de “civil law”, especialmente frente à realidade e reclamos do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional). São enfrentadas técnicas de uniformização da jurisprudência com caráter vinculante presentes no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo-se a relação com a função normativa da Jurisdição, a partir da obtenção da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motivação das decisões judiciais, realizada com a observância ao critério decisional da participação e intervenção necessária de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democrática e assegurar racionalidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional., This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity.

The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse., A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições

Este trabalho versa sobre a função normativa da Jurisdição a partir da observância a critérios decisionais como meio de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democrático de Direito. Para defender a viabilidade da criação jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos análogos e segurança jurídica, porém evitando-se os riscos inerentes à arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fenômeno da criação judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da função jurisdicional. Examina-se o sistema da “common law, que serviu de modelo quanto à vinculação a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configuração do sistema de “civil law”, especialmente frente à realidade e reclamos do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional). São enfrentadas técnicas de uniformização da jurisprudência com caráter vinculante presentes no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo-se a relação com a função normativa da Jurisdição, a partir da obtenção da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motivação das decisões judiciais, realizada com a observância ao critério decisional da participação e intervenção necessária de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democrática e assegurar racionalidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional., This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity.

This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an, A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conf

O processo civil, no Estado Constitucional, tem dúplice finalidade: a outorga de uma prestação jurisdicional justa e a busca de unidade na ordem jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência. Assim, as regras do Código de Processo Civil vigente devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais. Nesse contexto, conclui-se que o instituto da coisa julgada também deve ser reavaliado, adequando-o aos novos direitos que emergem desse novo modelo de Estado. As Cortes superiores brasileiras, na análise dos recursos a elas submetidos, historicamente priorizaram a entrega de uma tutela adequada ao cidadão, atribuindo menor importância à uniformização de seus julgados.Essa postura do juiz brasileiro encerra um problema de difícil solução: a existência de decisões conflitantes entre si, o que acaba por acarretar a formação de coisas julgadas antagônicas em se tratando de relações jurídicas similares ou semelhantes. Tal fato, além da intempestividade da justiça, é um dos fatores que contribuem para a crise pela qual passa o Poder Judiciário hoje no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de admissão da ação rescisória em caso de formação ou alteração de precedentes pelos Tribunais superiores, como garantia de efetividade do princípio da igualdade, compreendendo-se este na acepção da isonomia na aplicação da lei aos sujeitos de relações jurídicas idênticas ou semelhantes. A aplicação da proporcionalidade, em se admitindo a ação rescisória na hipótese, busca um equilíbrio entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade, preservando-se a essência de ambos., Il processo civile, nello Stato Costituzionale di Diritto, há doppia finalità: la consegna di um giudizio giusto e la ricerca di unità nello ordinamento giuridico, attraverso della uniformazione di giurisprudenza. In questo modo, le regole del Codice di Procedura Civile in vigore devono essere interpretate attraverso i diritti fondamentali. In questo contesto, si conclude che anche l’istituto della cosa giudicata deve essere rivalutata, adeguandola alle nuovi diritti che affiorano di questo nuovo modello di Stato. I Tribunali superiori brasiliani, nell’esame dei ricorsi a loro sottomessi, storicamente hanno valorizzato la consegna di un adeguato giudizio, dando una minore importanza alla uniformazione dei loro giudicati.Questo profilo del giudice brasiliano porta a um problema di dificile soluzione: a esistenza di giudicati conflitanti tra loro, che porta alla formazione di cose giudicate antagonistiche in si trattando di rapporti giuridici identici o somiglianti. Questo fatto, oltre alla lentezza della Giustizia, è uno dei fattori che contribuiscono alla crisi in che sta la Magistratura oggi in Brasile. Lo scopo di questo studio è esaminare la possibilità di ammissione di revocazione di sentenze nel caso di formazione o cambiamento di precedenti per i Tribunali superiori, come garanzia di efficacia del principio d’uguaglianza, nella comprensione d’uguaglianza nella applicazione delle lege ai soggetti dei rapporti giuridici uguali o somiglianti. L’applicazione del principio di proporzionalità, nel caso di ammissione di revocazione nell’ipotesi, cerca un equilibrio tra i principi costituzionali di sicurezza giuridica e d’uguaglianaza, preservandosi l’essenza di entrambi. ita

O processo civil, no Estado Constitucional, tem dúplice finalidade: a outorga de uma prestação jurisdicional justa e a busca de unidade na ordem jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência. Assim, as regras do Código de Processo Civil vigente devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais. Nesse contexto, conclui-se que o instituto da coisa julgada também deve ser reavaliado, adequando-o aos novos direitos que emergem desse novo modelo de Estado. As Cortes superiores brasileiras, na análise dos recursos a elas submetidos, historicamente priorizaram a entrega de uma tutela adequada ao cidadão, atribuindo menor importância à uniformização de seus julgados.Essa postura do juiz brasileiro encerra um problema de difícil solução: a existência de decisões conflitantes entre si, o que acaba por acarretar a formação de coisas julgadas antagônicas em se tratando de relações jurídicas similares ou semelhantes. Tal fato, além da intempestividade da justiça, é um dos fatores que contribuem para a crise pela qual passa o Poder Judiciário hoje no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de admissão da ação rescisória em caso de formação ou alteração de precedentes pelos Tribunais superiores, como garantia de efetividade do princípio da igualdade, compreendendo-se este na acepção da isonomia na aplicação da lei aos sujeitos de relações jurídicas idênticas ou semelhantes. A aplicação da proporcionalidade, em se admitindo a ação rescisória na hipótese, busca um equilíbrio entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade, preservando-se a essência de ambos., Il processo civile, nello Stato Costituzionale di Diritto, há doppia finalità: la consegna di um giudizio giusto e la ricerca di unità nello ordinamento giuridico, attraverso della uniformazione di giurisprudenza. In questo modo, le regole del Codice di Procedura Civile in vigore devono essere interpretate attraverso i diritti fondamentali. In questo contesto, si conclude che anche l’istituto della cosa giudicata deve essere rivalutata, adeguandola alle nuovi diritti che affiorano di questo nuovo modello di Stato. I Tribunali superiori brasiliani, nell’esame dei ricorsi a loro sottomessi, storicamente hanno valorizzato la consegna di un adeguato giudizio, dando una minore importanza alla uniformazione dei loro giudicati.Questo profilo del giudice brasiliano porta a um problema di dificile soluzione: a esistenza di giudicati conflitanti tra loro, che porta alla formazione di cose giudicate antagonistiche in si trattando di rapporti giuridici identici o somiglianti. Questo fatto, oltre alla lentezza della Giustizia, è uno dei fattori che contribuiscono alla crisi in che sta la Magistratura oggi in Brasile. Lo scopo di questo studio è esaminare la possibilità di ammissione di revocazione di sentenze nel caso di formazione o cambiamento di precedenti per i Tribunali superiori, come garanzia di efficacia del principio d’uguaglianza, nella comprensione d’uguaglianza nella applicazione delle lege ai soggetti dei rapporti giuridici uguali o somiglianti. L’applicazione del principio di proporzionalità, nel caso di ammissione di revocazione nell’ipotesi, cerca un equilibrio tra i principi costituzionali di sicurezza giuridica e d’uguaglianaza, preservandosi l’essenza di entrambi. ita

This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an, A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conf

This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an, A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conf

O processo civil, no Estado Constitucional, tem dúplice finalidade: a outorga de uma prestação jurisdicional justa e a busca de unidade na ordem jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência. Assim, as regras do Código de Processo Civil vigente devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais. Nesse contexto, conclui-se que o instituto da coisa julgada também deve ser reavaliado, adequando-o aos novos direitos que emergem desse novo modelo de Estado. As Cortes superiores brasileiras, na análise dos recursos a elas submetidos, historicamente priorizaram a entrega de uma tutela adequada ao cidadão, atribuindo menor importância à uniformização de seus julgados.Essa postura do juiz brasileiro encerra um problema de difícil solução: a existência de decisões conflitantes entre si, o que acaba por acarretar a formação de coisas julgadas antagônicas em se tratando de relações jurídicas similares ou semelhantes. Tal fato, além da intempestividade da justiça, é um dos fatores que contribuem para a crise pela qual passa o Poder Judiciário hoje no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de admissão da ação rescisória em caso de formação ou alteração de precedentes pelos Tribunais superiores, como garantia de efetividade do princípio da igualdade, compreendendo-se este na acepção da isonomia na aplicação da lei aos sujeitos de relações jurídicas idênticas ou semelhantes. A aplicação da proporcionalidade, em se admitindo a ação rescisória na hipótese, busca um equilíbrio entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade, preservando-se a essência de ambos., Il processo civile, nello Stato Costituzionale di Diritto, há doppia finalità: la consegna di um giudizio giusto e la ricerca di unità nello ordinamento giuridico, attraverso della uniformazione di giurisprudenza. In questo modo, le regole del Codice di Procedura Civile in vigore devono essere interpretate attraverso i diritti fondamentali. In questo contesto, si conclude che anche l’istituto della cosa giudicata deve essere rivalutata, adeguandola alle nuovi diritti che affiorano di questo nuovo modello di Stato. I Tribunali superiori brasiliani, nell’esame dei ricorsi a loro sottomessi, storicamente hanno valorizzato la consegna di un adeguato giudizio, dando una minore importanza alla uniformazione dei loro giudicati.Questo profilo del giudice brasiliano porta a um problema di dificile soluzione: a esistenza di giudicati conflitanti tra loro, che porta alla formazione di cose giudicate antagonistiche in si trattando di rapporti giuridici identici o somiglianti. Questo fatto, oltre alla lentezza della Giustizia, è uno dei fattori che contribuiscono alla crisi in che sta la Magistratura oggi in Brasile. Lo scopo di questo studio è esaminare la possibilità di ammissione di revocazione di sentenze nel caso di formazione o cambiamento di precedenti per i Tribunali superiori, come garanzia di efficacia del principio d’uguaglianza, nella comprensione d’uguaglianza nella applicazione delle lege ai soggetti dei rapporti giuridici uguali o somiglianti. L’applicazione del principio di proporzionalità, nel caso di ammissione di revocazione nell’ipotesi, cerca un equilibrio tra i principi costituzionali di sicurezza giuridica e d’uguaglianaza, preservandosi l’essenza di entrambi. ita

O processo civil, no Estado Constitucional, tem dúplice finalidade: a outorga de uma prestação jurisdicional justa e a busca de unidade na ordem jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência. Assim, as regras do Código de Processo Civil vigente devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais. Nesse contexto, conclui-se que o instituto da coisa julgada também deve ser reavaliado, adequando-o aos novos direitos que emergem desse novo modelo de Estado. As Cortes superiores brasileiras, na análise dos recursos a elas submetidos, historicamente priorizaram a entrega de uma tutela adequada ao cidadão, atribuindo menor importância à uniformização de seus julgados.Essa postura do juiz brasileiro encerra um problema de difícil solução: a existência de decisões conflitantes entre si, o que acaba por acarretar a formação de coisas julgadas antagônicas em se tratando de relações jurídicas similares ou semelhantes. Tal fato, além da intempestividade da justiça, é um dos fatores que contribuem para a crise pela qual passa o Poder Judiciário hoje no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de admissão da ação rescisória em caso de formação ou alteração de precedentes pelos Tribunais superiores, como garantia de efetividade do princípio da igualdade, compreendendo-se este na acepção da isonomia na aplicação da lei aos sujeitos de relações jurídicas idênticas ou semelhantes. A aplicação da proporcionalidade, em se admitindo a ação rescisória na hipótese, busca um equilíbrio entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade, preservando-se a essência de ambos., Il processo civile, nello Stato Costituzionale di Diritto, há doppia finalità: la consegna di um giudizio giusto e la ricerca di unità nello ordinamento giuridico, attraverso della uniformazione di giurisprudenza. In questo modo, le regole del Codice di Procedura Civile in vigore devono essere interpretate attraverso i diritti fondamentali. In questo contesto, si conclude che anche l’istituto della cosa giudicata deve essere rivalutata, adeguandola alle nuovi diritti che affiorano di questo nuovo modello di Stato. I Tribunali superiori brasiliani, nell’esame dei ricorsi a loro sottomessi, storicamente hanno valorizzato la consegna di un adeguato giudizio, dando una minore importanza alla uniformazione dei loro giudicati.Questo profilo del giudice brasiliano porta a um problema di dificile soluzione: a esistenza di giudicati conflitanti tra loro, che porta alla formazione di cose giudicate antagonistiche in si trattando di rapporti giuridici identici o somiglianti. Questo fatto, oltre alla lentezza della Giustizia, è uno dei fattori che contribuiscono alla crisi in che sta la Magistratura oggi in Brasile. Lo scopo di questo studio è esaminare la possibilità di ammissione di revocazione di sentenze nel caso di formazione o cambiamento di precedenti per i Tribunali superiori, come garanzia di efficacia del principio d’uguaglianza, nella comprensione d’uguaglianza nella applicazione delle lege ai soggetti dei rapporti giuridici uguali o somiglianti. L’applicazione del principio di proporzionalità, nel caso di ammissione di revocazione nell’ipotesi, cerca un equilibrio tra i principi costituzionali di sicurezza giuridica e d’uguaglianaza, preservandosi l’essenza di entrambi. ita

This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an, A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conf

This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an, A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conf

O processo civil, no Estado Constitucional, tem dúplice finalidade: a outorga de uma prestação jurisdicional justa e a busca de unidade na ordem jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência. Assim, as regras do Código de Processo Civil vigente devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais. Nesse contexto, conclui-se que o instituto da coisa julgada também deve ser reavaliado, adequando-o aos novos direitos que emergem desse novo modelo de Estado. As Cortes superiores brasileiras, na análise dos recursos a elas submetidos, historicamente priorizaram a entrega de uma tutela adequada ao cidadão, atribuindo menor importância à uniformização de seus julgados.Essa postura do juiz brasileiro encerra um problema de difícil solução: a existência de decisões conflitantes entre si, o que acaba por acarretar a formação de coisas julgadas antagônicas em se tratando de relações jurídicas similares ou semelhantes. Tal fato, além da intempestividade da justiça, é um dos fatores que contribuem para a crise pela qual passa o Poder Judiciário hoje no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de admissão da ação rescisória em caso de formação ou alteração de precedentes pelos Tribunais superiores, como garantia de efetividade do princípio da igualdade, compreendendo-se este na acepção da isonomia na aplicação da lei aos sujeitos de relações jurídicas idênticas ou semelhantes. A aplicação da proporcionalidade, em se admitindo a ação rescisória na hipótese, busca um equilíbrio entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade, preservando-se a essência de ambos., Il processo civile, nello Stato Costituzionale di Diritto, há doppia finalità: la consegna di um giudizio giusto e la ricerca di unità nello ordinamento giuridico, attraverso della uniformazione di giurisprudenza. In questo modo, le regole del Codice di Procedura Civile in vigore devono essere interpretate attraverso i diritti fondamentali. In questo contesto, si conclude che anche l’istituto della cosa giudicata deve essere rivalutata, adeguandola alle nuovi diritti che affiorano di questo nuovo modello di Stato. I Tribunali superiori brasiliani, nell’esame dei ricorsi a loro sottomessi, storicamente hanno valorizzato la consegna di un adeguato giudizio, dando una minore importanza alla uniformazione dei loro giudicati.Questo profilo del giudice brasiliano porta a um problema di dificile soluzione: a esistenza di giudicati conflitanti tra loro, che porta alla formazione di cose giudicate antagonistiche in si trattando di rapporti giuridici identici o somiglianti. Questo fatto, oltre alla lentezza della Giustizia, è uno dei fattori che contribuiscono alla crisi in che sta la Magistratura oggi in Brasile. Lo scopo di questo studio è esaminare la possibilità di ammissione di revocazione di sentenze nel caso di formazione o cambiamento di precedenti per i Tribunali superiori, come garanzia di efficacia del principio d’uguaglianza, nella comprensione d’uguaglianza nella applicazione delle lege ai soggetti dei rapporti giuridici uguali o somiglianti. L’applicazione del principio di proporzionalità, nel caso di ammissione di revocazione nell’ipotesi, cerca un equilibrio tra i principi costituzionali di sicurezza giuridica e d’uguaglianaza, preservandosi l’essenza di entrambi. ita

This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused., O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve a

The present dissertation, through a transdisciplinary study, has the aim to spot on the juridical system and its close relationship with the ideal of safety. Reviewing traditional premises that founded the classic scientific speech of the Law to the light of a new paradigm, that has been established in the Brazilian juridical law, after the promulgation of the Constitution of the Federal Republic of Brazil 1988. Deconstructing the desires such as "truth" , "certainty" and "order", and themselves committed with the fetish of "juridical safety", it ingrained to the traditional dogmatic, which institutionalized the vision of a neutral right and without critic, in total mismatch with life itself. Moving away from that modern mechanistic paradigm, based on the created certainty, it intends to focus on the value of juridical safety. It is based on an open, no-linear and chaotic juridical system, that embraces the uncertainty and complexity of the human condition, giving vivacity to the Law through a renewed and committed juridical speech with aim for Justice. Without disrespecting the pattern of previsibility that is no-deterministic and that reveals itself with attractors of the system, they are magnetized in the fundamental rights., A presente dissertação, por meio de um estudo transdisciplinar, objetiva um novo olhar sobre o sistema jurídico e sua íntima relação com o ideal de segurança. Revendo premissas tradicionais que fundaram o discurso científico clássico no Direito à luz de um novo paradigma, que se instaura no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Desconstruindo os desejos de “verdade”, “certeza” e “ordem”, comprometidos com o fetiche “segurança jurídica”, intimamente arraigado à dogmática tradicional que institucionalizou a visão de um direito neutro e acrítico, em total descompasso com a realidade vivida. Afastando-se desse paradigma moderno, mecanicista, calcado nessa certeza criada, propõe-se uma releitura do valor segurança jurídica com base nos vetores axiológicos de um sistema jurídico aberto, não-linear e caótico, que abarca a incerteza e a complexidade imanentes à condição humana, dando vivacidade ao Direito por meio de um discurso jurídico renovado e comprometido com o ideal de Justiça, sem desconsiderar o padrão de previsibilidade, não-determinístico, que se revela com os atratores dos sistema, imantados nos direitos fundamentais.

The present dissertation, through a transdisciplinary study, has the aim to spot on the juridical system and its close relationship with the ideal of safety. Reviewing traditional premises that founded the classic scientific speech of the Law to the light of a new paradigm, that has been established in the Brazilian juridical law, after the promulgation of the Constitution of the Federal Republic of Brazil 1988. Deconstructing the desires such as "truth" , "certainty" and "order", and themselves committed with the fetish of "juridical safety", it ingrained to the traditional dogmatic, which institutionalized the vision of a neutral right and without critic, in total mismatch with life itself. Moving away from that modern mechanistic paradigm, based on the created certainty, it intends to focus on the value of juridical safety. It is based on an open, no-linear and chaotic juridical system, that embraces the uncertainty and complexity of the human condition, giving vivacity to the Law through a renewed and committed juridical speech with aim for Justice. Without disrespecting the pattern of previsibility that is no-deterministic and that reveals itself with attractors of the system, they are magnetized in the fundamental rights., A presente dissertação, por meio de um estudo transdisciplinar, objetiva um novo olhar sobre o sistema jurídico e sua íntima relação com o ideal de segurança. Revendo premissas tradicionais que fundaram o discurso científico clássico no Direito à luz de um novo paradigma, que se instaura no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Desconstruindo os desejos de “verdade”, “certeza” e “ordem”, comprometidos com o fetiche “segurança jurídica”, intimamente arraigado à dogmática tradicional que institucionalizou a visão de um direito neutro e acrítico, em total descompasso com a realidade vivida. Afastando-se desse paradigma moderno, mecanicista, calcado nessa certeza criada, propõe-se uma releitura do valor segurança jurídica com base nos vetores axiológicos de um sistema jurídico aberto, não-linear e caótico, que abarca a incerteza e a complexidade imanentes à condição humana, dando vivacidade ao Direito por meio de um discurso jurídico renovado e comprometido com o ideal de Justiça, sem desconsiderar o padrão de previsibilidade, não-determinístico, que se revela com os atratores dos sistema, imantados nos direitos fundamentais.

This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused., O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve a

The present dissertation, through a transdisciplinary study, has the aim to spot on the juridical system and its close relationship with the ideal of safety. Reviewing traditional premises that founded the classic scientific speech of the Law to the light of a new paradigm, that has been established in the Brazilian juridical law, after the promulgation of the Constitution of the Federal Republic of Brazil 1988. Deconstructing the desires such as "truth" , "certainty" and "order", and themselves committed with the fetish of "juridical safety", it ingrained to the traditional dogmatic, which institutionalized the vision of a neutral right and without critic, in total mismatch with life itself. Moving away from that modern mechanistic paradigm, based on the created certainty, it intends to focus on the value of juridical safety. It is based on an open, no-linear and chaotic juridical system, that embraces the uncertainty and complexity of the human condition, giving vivacity to the Law through a renewed and committed juridical speech with aim for Justice. Without disrespecting the pattern of previsibility that is no-deterministic and that reveals itself with attractors of the system, they are magnetized in the fundamental rights., A presente dissertação, por meio de um estudo transdisciplinar, objetiva um novo olhar sobre o sistema jurídico e sua íntima relação com o ideal de segurança. Revendo premissas tradicionais que fundaram o discurso científico clássico no Direito à luz de um novo paradigma, que se instaura no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Desconstruindo os desejos de “verdade”, “certeza” e “ordem”, comprometidos com o fetiche “segurança jurídica”, intimamente arraigado à dogmática tradicional que institucionalizou a visão de um direito neutro e acrítico, em total descompasso com a realidade vivida. Afastando-se desse paradigma moderno, mecanicista, calcado nessa certeza criada, propõe-se uma releitura do valor segurança jurídica com base nos vetores axiológicos de um sistema jurídico aberto, não-linear e caótico, que abarca a incerteza e a complexidade imanentes à condição humana, dando vivacidade ao Direito por meio de um discurso jurídico renovado e comprometido com o ideal de Justiça, sem desconsiderar o padrão de previsibilidade, não-determinístico, que se revela com os atratores dos sistema, imantados nos direitos fundamentais.

This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused., O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve a

The present dissertation, through a transdisciplinary study, has the aim to spot on the juridical system and its close relationship with the ideal of safety. Reviewing traditional premises that founded the classic scientific speech of the Law to the light of a new paradigm, that has been established in the Brazilian juridical law, after the promulgation of the Constitution of the Federal Republic of Brazil 1988. Deconstructing the desires such as "truth" , "certainty" and "order", and themselves committed with the fetish of "juridical safety", it ingrained to the traditional dogmatic, which institutionalized the vision of a neutral right and without critic, in total mismatch with life itself. Moving away from that modern mechanistic paradigm, based on the created certainty, it intends to focus on the value of juridical safety. It is based on an open, no-linear and chaotic juridical system, that embraces the uncertainty and complexity of the human condition, giving vivacity to the Law through a renewed and committed juridical speech with aim for Justice. Without disrespecting the pattern of previsibility that is no-deterministic and that reveals itself with attractors of the system, they are magnetized in the fundamental rights., A presente dissertação, por meio de um estudo transdisciplinar, objetiva um novo olhar sobre o sistema jurídico e sua íntima relação com o ideal de segurança. Revendo premissas tradicionais que fundaram o discurso científico clássico no Direito à luz de um novo paradigma, que se instaura no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Desconstruindo os desejos de “verdade”, “certeza” e “ordem”, comprometidos com o fetiche “segurança jurídica”, intimamente arraigado à dogmática tradicional que institucionalizou a visão de um direito neutro e acrítico, em total descompasso com a realidade vivida. Afastando-se desse paradigma moderno, mecanicista, calcado nessa certeza criada, propõe-se uma releitura do valor segurança jurídica com base nos vetores axiológicos de um sistema jurídico aberto, não-linear e caótico, que abarca a incerteza e a complexidade imanentes à condição humana, dando vivacidade ao Direito por meio de um discurso jurídico renovado e comprometido com o ideal de Justiça, sem desconsiderar o padrão de previsibilidade, não-determinístico, que se revela com os atratores dos sistema, imantados nos direitos fundamentais.

This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused., O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve a

This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused., O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve a

The present dissertation, through a transdisciplinary study, has the aim to spot on the juridical system and its close relationship with the ideal of safety. Reviewing traditional premises that founded the classic scientific speech of the Law to the light of a new paradigm, that has been established in the Brazilian juridical law, after the promulgation of the Constitution of the Federal Republic of Brazil 1988. Deconstructing the desires such as "truth" , "certainty" and "order", and themselves committed with the fetish of "juridical safety", it ingrained to the traditional dogmatic, which institutionalized the vision of a neutral right and without critic, in total mismatch with life itself. Moving away from that modern mechanistic paradigm, based on the created certainty, it intends to focus on the value of juridical safety. It is based on an open, no-linear and chaotic juridical system, that embraces the uncertainty and complexity of the human condition, giving vivacity to the Law through a renewed and committed juridical speech with aim for Justice. Without disrespecting the pattern of previsibility that is no-deterministic and that reveals itself with attractors of the system, they are magnetized in the fundamental rights., A presente dissertação, por meio de um estudo transdisciplinar, objetiva um novo olhar sobre o sistema jurídico e sua íntima relação com o ideal de segurança. Revendo premissas tradicionais que fundaram o discurso científico clássico no Direito à luz de um novo paradigma, que se instaura no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Desconstruindo os desejos de “verdade”, “certeza” e “ordem”, comprometidos com o fetiche “segurança jurídica”, intimamente arraigado à dogmática tradicional que institucionalizou a visão de um direito neutro e acrítico, em total descompasso com a realidade vivida. Afastando-se desse paradigma moderno, mecanicista, calcado nessa certeza criada, propõe-se uma releitura do valor segurança jurídica com base nos vetores axiológicos de um sistema jurídico aberto, não-linear e caótico, que abarca a incerteza e a complexidade imanentes à condição humana, dando vivacidade ao Direito por meio de um discurso jurídico renovado e comprometido com o ideal de Justiça, sem desconsiderar o padrão de previsibilidade, não-determinístico, que se revela com os atratores dos sistema, imantados nos direitos fundamentais.