1. Há limites na intervenção dos tribunais na saúde pública?
- Author
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Fernando Rister de Sousa Lima and Matteo Finco
- Subjects
Ecology ,Insect Science ,Ecology, Evolution, Behavior and Systematics - Abstract
Esta pesquisa investiga o limite da intervenção jurídica na saúde pública e adota a teoria dos sistemas como premissa epistemológica, e como base de dados empíricos os gastos gerados com as intervenções judiciais na saúde pública. Como resultado, verifica-se que o limite investigado está na possibilidade de a Administração Pública (sistema político) se adequar às comunicações vindas dos tribunais. O código do sistema político não pode ser corrompido pelo direito. A demanda levada pelo direito não pode ser superior à capacidade do sistema político de lidar com a complexidade social inserida nas decisões jurídicas.Palavras-chave: Decisões judiciais. Teoria dos sistemas. Sistema político.
- Published
- 2019
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