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This work investigates the possibility of applying the bidding modality of contest to promote the management of information technology based on free software. For this, it is explained how the contest is inserted in the national law of public bidding and administrative contracts, especially its characteristics. Then, it makes an overview of the public management of information technology at the federal and state levels to consider how the contest could be designed for the acquisition of programs and applications. It concludes that the contest modality can be used for low complexity applications, due to the costs involved, and that the adoption of this policy can foster technological development in the State of Ceará. Este trabalho investiga a possibilidade de aplicação da modalidade licitatória do concurso para o fomento da gestão da tecnologia da informação baseada no software livre. Para isso, expõe-se como o concurso insere-se na lei nacional de licitações e contratos administrativos, em especial suas características. Em seguida, faz-se um apanhado acerca da gestão pública de tecnologia da informação em âmbitos federal e estadual para considerar como o concurso poderia ser desenhado para aquisições de programas e aplicativos. Conclui-se que a modalidade do concurso pode ser utilizada para aplicativos de baixa complexidade, em virtude dos custos envolvidos, e que a adoção dessa política pode fomentar o desenvolvimento tecnológico no Estado do Ceará

MELO, Álisson José Maia. A autuação pelo Detran ao transportador clandestino no serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e a competência da Arce para análise recursal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 135-153, jan./jun., 2015. The research seeks to develop the legal aspects that exist in the situation of draft- ing of a transportation violation notice for the clandestine carrier, in the context of the public services of intermunicipal road transport of passengers of the State of Ceará. Among other is- sues, it discusses the normative conflict with the legislation of the transit sector, in charge of the Union, the division of control and regulatory competences in this sector, as well as the prediction of improper appeal by state decree. The Regulatory Agency of Delegated Public Services of the State of Ceará, considering its attributions as regulator of the sector, must hear the appeal pre- sented by a clandestine carrier, not qualified as a delegate of the Public Power, and cancel the transportation violation notice, due to defect in its form and motive, without discussing the merit of the appeal. A pesquisa procura desenvolver os aspectos jurídicos existentes na situação de la- vratura de auto de infração de transporte para o transportador clandestino, no contexto dos ser- viços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Entre outras questões, enfrenta-se o conflito normativo com a legislação do setor de trânsito, a cargo da União, a divisão de competências fiscalizatórias e regulatórias no contexto desse setor, bem como a previsão de recurso impróprio por decreto estadual. Conclui-se que a Agência Regula- dora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, considerando suas atribuições en- quanto entidade reguladora do setor, deve conhecer do recurso apresentado por transportador clandestino, não qualificado como delegatário do Poder Público, e deliberar pela nulidade do auto de infração de transporte, por vício de forma e de motivo, sem adentrar no mérito da autu- ação.

SILVA, Cicero Gonçalves Oliveira da; MELO, Álisson José Maia. O trabalho na terceira idade como direito fundamental e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 149-166, jan./jun., 2015. As a result of the current and global trend of the aging of population, its effects as well as the inclusion of the elderly professional people in the labor marl‹et, it is understood the importance of encouraging the state to the development of public policies in partnership with the private sector or non-governmental organizations to promote the work of the seniors. This study has the purpose to analyze the national legislation, as well as scientific articles published between 2006 and 2016, becoming a fundamental right based on the existing legal norms. According to the analysis of Brazilian legislation, it demonstrates that the current legal frameworl‹ includes the work of the elderly people as a fundamental right, but not in its pleni- tude, there is a necessity to create specific infra legislation to put in place tax incentives men- tioned in the Statute of the Elderly People. The publications highlight the national legislation and the legal system as the guardians of the rights guaranteed to the world of the elderly people, but there is a necessity of legal complement to materialize the elderly people achievements in the workplace. Em decorréncia da tendéncia atual e global do envelhecimento populacional, seus reflexos, bem como a inser9ao do prolissional idoso no mercado de trabalho, entende-se a importancia de estimular o Estado ao desenvolvimento de politicas publicas em parceria com a iniciativa privada para promover o trabalho da terceira idade. Nesse intuito, analisam-se o ordenamento juridico patrio e as reflex0es doutrinarias relacionadas ao direito do idoso ao trabalho, para constitui-lo em um direito fundamental que tern por base as normas juridicas vigentes. A partir da analise das legislapoes brasileiras contata-se que o ordenamento juridico atual contempla o trabalho do idoso como direito liindamental, porém nao com plenitude, havendo a necessidade da criapao de legislapao infraconstitucional especifica que coloque em pratica os incentivos fiscais, mencionados no Estatuto do Idoso. As publicap0es cientificas destacam a legisla9ao nacional e o ordenamento juridico como guardi0es dos direitos assegu- rados ao trabalho do idoso, porém ha necessidade de complementapao jurtdica para concreti- za9ao das conquistas do idoso no ambito trabalhista.

MELO, Álisson José Maia. El derecho humano al agua y la gestión comunitaria de los servicios de saneamiento rural en el nuevo constitucionalismo democrático latinoamericano. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.35, n.2, 2014, p.15-32. The universalization rates of basic sanitation services in rural areas in South America indicate major social discrepancies in the Region, especially in relation to access in urban areas. This paper investigates the proposal of the New Latin American Constitutionalism, with its ethical paradigm postulates of the buen vivir, to a possible solution to the problem of universal access to basic sanitation services in rural areas. The philosophical orientation of buen vivir within the New Latin American Constitutionalism operates a changing in understanding of institutions grounded in a strong understanding of sustainability, recognizing the rights of nature. The constitutions of Ecuador 2008 and Bolivia 2009 brought considerable legal and political contributions to put at emphasis the human right to safe drinking water and basic sanitation. Moreover, such Constitutions, consistent with their own ethical references, provide a basis for public sanitation services through communitarian management, but each one in his own way. In conclusion, it appears that, despite contextual differences of the two countries, the decision by the communitarian provision of rural sanitation is a valid proposal not only for the context of these countries, but it can serve as a reference for South America rural sanitation services. Las tasas de universalización de los servicios de saneamiento básico en zonas rurales de América del Sur apuntan grandes discrepancias sociales en la región, especialmente en relación con el acceso en contexto urbano. Investiga que la propuesta de la American Constitucionalismo Nueva América, con el paradigma ético de los postulados de buen vivir, para una posible solución al problema del acceso universal a los servicios básicos de saneamiento en las zonas rurales. La orientación filosófica del buen vivir en el Nuevo Constitucionalismo Democrático Latinoamericano opera un cambio de comprensión de la realidad institucional basada en una sólida comprensión de la sostenibilidad, con el reconocimiento de los derechos de la naturaleza. Las Constituciones Políticas de Ecuador de 2008 y de Bolivia de 2009 trajeron considerables contribuciones legales y políticas para poner de relieve el derecho humano de acceso al agua potable y al saneamiento básico. En términos más específicos, tales constituciones, en consonancia con sus propias referencias éticas, estimulan la prestación de los servicios de saneamiento básico a través de la gestión de la comunidad, pero cada una a su manera. Al final, resulta que, a pesar de las diferencias contextuales de los dos países, la opción por la provisión comunitaria de saneamiento rural es una propuesta válida no sólo para el contexto de estos países, pero puede servir como referencia para el saneamiento rural en América Sur.

SEVERIANO, Hernandes Diego; MELO, Álisson José Maia. "Bem-feito- foi se meter com homem casado!": da possibilidade de reconhecimento do concubinato como entidade familiar. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.35, n.1, 2014, p.99-120. In the evolution of the concept of family, being understood as a space for happiness and developing the potential of each individual, based on social changes and the principles of the Federal Constitution, especially the human dignity. We can find in the new concept of family different family models, such as those formed by concubinage relationship. In this context, it is important to pay attention to the legal effects of these relationships, trying to prevent these new family entities are discriminated or suffer prejudice. To achieve effective justice and the no discrimination to any family arrangement, the Legislative should regulate this social fact, because it is no longer acceptable that members of concubinage relationships continue in the field of legal uncertainty. Afigura-se a evolução do conceito de família, sendo entendida como espaço de busca pela felicidade e de desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo, baseada nas mudanças sociais e nos princípios da Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Inserem-se no novo conceito de família diferentes modelos familiares, como as constituídas pelas relações concubinárias. Neste aspecto, é importante atentar aos efeitos jurídicos dessas relações, para que essas novas entidades familiares não sejam discriminadas ou sofram preconceito. Para que seja efetivada a justiça e que não haja discriminação a nenhum arranjo familiar, deve o Estado regulamentar este fato social existente há muitos anos, pois não é mais aceitável que os membros das relações paralelas continuem no campo de incerteza jurídica.

MELO, Álisson José Maia. Breves notas sobre a função punitiva na responsabilidade civil oriunda das relações de consumo. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.2, 2013, p. 15-37 It presents some contributions to the study of the punitive function within civil liability, using consumer relations as research object to identify the institutional existence of the so-called “punitive damages”, with autonomy in relation to moral damages. For this purpose, it discusses over related themes, namely: in Constitutional Law, about Law and Economics and the role of the Economic Order in juridicization of Economics; in Theory of Law, about the role of sanction in the legal system from the structural and the functional theories; and, which concerns to the object of study, about general civil liability and specific liability in Consumer Law. It concludes that “punitive damages” distinguish themselves from moral damages because they reflect social damages caused by the behavior of agents which, due to the circumstances of the illicit act, provokes externalities to society. Apresentam-se algumas contribuições para o estudo da função punitiva no âmbito da responsabilidade civil, utilizando-se as relações de consumo como objeto de pesquisa para identificar a existência institucional dos denominados “danos punitivos”, com autonomia em relação aos danos morais. Para tanto, são realizadas discussões em torno de temas correlatos, a saber: em Direito Constitucional, sobre a Análise Econômica do Direito e o papel da Ordem Econômica na juridicização da Economia; em Teoria do Direito, sobre o papel da sanção no ordenamento jurídico a partir da teoria estrutural e da teoria funcional; e, no que concerne ao objeto do estudo, sobre a responsabilidade civil geral e específica no Direito do Consumidor. Conclui-se que os “danos punitivos” distinguem-se dos danos morais porque refletem danos sociais causados pelas condutas de agentes que, em razão das circunstâncias do ilícito, provocam externalidades para a sociedade.

MELO, Álisson José Maia; CAVALCENTE, Denise Lucena. Federalismo fiscal e gestão associada de serviços públicos. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.21-41. Propõe-se analisar o fenômeno da gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo fiscal. A gestão associada envolve a participação de outros entes federativos, pessoas jurídicas de direito público interno, na atividade pública de um ou mais deles. Enfo-cando especialmente os serviços públicos de saúde e de saneamento básico, serão analisados os mecanismos próprios de gestão associada, nomeadamente os mencionados no art. 241 da Constituição brasileira. Nesse sentido, para além dos consórcios e dos convênios de coopera-ção, também serão examinadas a chamada prestação regionalizada e a previsão de fundos de apoio, todos sob a perspectiva do federalismo fiscal.