Search

In the context of Article 36.1 (b) of the 1963 Vienna Convention on Consular Relations (VCCR’63) interpretation by the International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights, this paper helps to clarify how European Law developments reinforce a renewed understanding of Article 36 VCCR ’63 as regards its interaction with Human Rights Law. How could a developing case law of the European Court of Human Rights linking individual consular rights with several different rights guaranteed by the European Convention on Human Rights—along with the European Union’s quasi-constitutional normative approach, including consular rights within citizenship rights and due process common guarantees—condition the strongly State-centred interpretation of Article 36 VCCR ’63 by the International Court of Justice? The need for a reflection on an interpretative framework for a possible evolutionary, practice-based and teleological approach is highlighted by the ICJ’s decision on the Jadhav case (India v. Pakistan). No contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR’63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimento renovado do Artigo 36 VCCR ‘63 no que diz respeito à sua interação com o direito internacional dos direitos humanos. Como poderia uma jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos ligando os direitos consulares individuais a vários direitos diferentes garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos - juntamente com a abordagem normativa quase constitucional da União Europeia, incluindo direitos consulares dentro dos direitos de cidadania e devido processo legal garantias comuns - condicionam a interpretação fortemente centrada no Estado do Artigo 36 VCCR ‘63 pela Corte Internacional de Justiça? O artigo objetiva enfatizar a necessidade de uma reflexão sobre um parâmetro para uma possível interpretação evolutiva, baseado numa abordagem prática e teleológica da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Jadhav (Índia v. Paquistão). Spanish Ministry of Economy and Competitiveness 018-2021, DER2017-83779-P

EnglishSport has been an object of interest of international law on several occasions. It has also been a point of interest of regional human rights protection, for example within the legal system of Council of Europe. Recently, the European Court of Human Rights has developed its case-law concerning sport-related issues, such as football supporters related violence and prevention of events of hooliganism, anti-doping related issues or fairness of proceedings before The Court of Arbitration for Sport (CAS) in Lausanne or the protection of professional athletes’ rights in the context of anti-doping requirements. The article focuses on the ECtHR case-law relating to sport within the meaning of the right to life (art. 2 of the ECHR), prohibition of torture of inhuman or degrading treatment or punishment (art. 3 of the ECHR), right to liberty and security (art.5 of the ECHR), right to a fair trial (art.6 of the ECHR) or right to protection of private and family life (art.8 of the ECHR). portuguesO esporte tem sido objeto de interesse do direito internacional em varias ocasioes. Tambem tem sido um ponto de interesse da protecao regional dos direitos humanos, por exemplo, dentro do sistema juridico do Conselho da Europa. Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos desenvolveu sua jurisprudencia sobre questoes relacionadas ao esporte, como a violencia relacionada aos torcedores de futebol e a prevencao de eventos de vandalismo, questoes relacionadas ao antidoping ou a imparcialidade dos procedimentos perante o Tribunal de Arbitragem do Esporte (CAS) em Lausanne ou a protecao dos direitos dos atletas profissionais no contexto de requisitos antidopagem. O artigo tem como objetivo a analise da jurisprudencia da CEDH relativa ao esporte na acepcao do direito a vida (art. 2 da CEDH), da proibicao de tortura a tratamentos ou penas desumanos ou degradantes (art. 3 da CEDH), do direito a liberdade e a seguranca (art.5 da CEDH), direito a um julgamento justo/ a um processo equitativo (art.6 da CEDH) e o direito ao respeito pela vida privada e familiar (art.8 da CEDH).