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O presente estudo pretende trilhar, a partir do Ministério Público do Estado do Tocantins, a análise das atuações em prol do direito ao trabalho digno, não aquele trabalho insignificante que não traz nada de bom para o preso. O enfoque construído visa trazer à luz os aspectos inovadores da execução penal, em que a falta da utilização prática do trabalho do apenado tem sido um dos grandes responsáveis pelos problemas ocorridos no sistema prisional brasileiro, e, em específico, no sistema penitenciário do Estado do Tocantins. Diante da diversidade de fatores de ordem social, psicológica, antropológica, jurídica e política que envolve a discussão sobre o sistema penitenciário como instituição oficial do Estado, que cuida do acusado após o cometimento do delito escolheu- se como caminho metodológico o prisma da interdisciplinaridade. O desenho da pesquisa contempla o propósito exploratório e ainda a pesquisa bibliográfica e documental; a problemática investigada tem como objeto de estudo a atuação do Ministério Público na luta para que seja efetivamente proporcionado ao preso trabalho digno para ajudar na sua reinserção social. O estudo se subdivide metodologicamente em três momentos. No primeiro momento buscou-se contemplar um largo universo teórico, onde foi feito um escorço histórico sobre a pena e a evolução da prisão ao longo dos anos. No segundo momento foi realizado um estudo sobre a força de trabalho dentro da prisão, onde é demonstrado várias lacunas no sistema penitenciário, o que gera, na prática, o esvaziamento das teorias sobre ressocialização. No terceiro e último momento, é apresentado vários projetos realizados e/ou fiscalizados pelo Ministério Público, tanto a nível estadual, bem como na Comarca de Dianópolis, em ação conjunta com outras Instituições, onde é demonstrado que o trabalho pode ser uma poderosa ferramenta para reinserir o detento na sociedade. This study aims to follow, from the Public Prosecutor’s Office of the State of Tocantins, the analysis of the actions for the right to decent work, doesn’t that insignificant work that can’t bring anything good to the prisoner. The subject built aproach aims to bring to light the innovative aspects of criminal execution, in wich the lack of practical use of the work of the plucking has been one of the major responsible for the problems that occurred in the Brazilian prision system, and, in particular, in the system penitentiary of the State of Tocantins. In view of diversity of social, psychological, anthropological, legal and political factors that involve discussion about the prision system as an official institution of the State, which takes care of the acused after the committing of the crime was chosen as a way methodological the prism of interdisciplinarity. The design of the research includes the exploratory purpose and also the bibliographic and documentary research, the problem investigated has as object of study the action of Public Prosecutor in the fight so that it is effectivelly provided to the prisoner decent work to help in its social reitegration. The study is methdologically subdivided into three moments. At the first moment, sought to contemplate a wide theoretical universe, where a historical anchor was made about the sentence and evolution of prision over the years. In the second moment, a study was conducted on the workforce within the prision, where several gaps in the prision system are demontrated, wich generates, in practice, the emptyng of theories about ressocialization. In the third and last moment, several projects carried out and/or supervised by the public Prosecutor’s Office are presented, both at the state level and in the County of Dianópolis, in joint action with other institutions, where it is demonstrated that the work can be a powerful tool to reinsert the detainee into society.

A ressocialização dos condenados é uma das finalidades mais importantes da pena. Todavia, o oferecimento de condições para que o preso seja reintegrado adequadamente à sociedade depende de diversos fatores externos. Como instrumento para a concretização do resgate social de reeducandos, a Lei de Execução Penal cria os Conselhos da Comunidade, cuja função fiscalizatória e de assistência ao detento e seus familiares garante a aplicação humanitária da pena. Contudo, a atuação do órgão enfrenta dificuldades causadas por lacunas legislativas capazes de limitar suas ações e reduzir sua eficácia. A aprovação de emendas à norma ampliou o alcance do serviço assistencial prestado, otimizando o processo de ressocialização dentro das unidades prisionais. Projeto de lei sugere alterações aos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal promovendo a ampliação das ações do Conselho e concedendo a autonomia necessária para sua manutenção orçamentária. The resocialization of the condemned is one of the most important purposes of the penalty. However, providing conditions for the detainee to be properly reintegrated into society depends on a number of external factors. As an instrument for the realization of the social redemption of reeducators, the Criminal Enforcement Law establishes the Councils of the Community, whose supervisory function and assistance to the detainee and their families, guarantees the humanitarian application of the penalty. However, the agency's actions face difficulties caused by legislative gaps that may limit its actions and reduce its effectiveness. The approval of amendments to the standard would broaden the scope of the service provided, optimizing the process of resocialization within the prison units. The bill suggests amendments to Articles 80 and 81 of the Criminal Enforcement Act, promoting the expansion of the Council's actions and granting the autonomy necessary for its budgetary maintenance.

Esta dissertação apresenta a argumentação prática e os fundamentos teóricos que amparam a ressocialização por meio da educação escolar no Sistema Penitenciário do Tocantins, harmonizadas ao preceito constitucional de acesso ao ensino formal básico em sua amplitude e à política de educação prisional pelo método tecnológico capaz de suprir as necessidades de desenvolvimento educacional aos que estão privados de liberdade. Apresenta ainda vantagens em detrimento ao ensino convencional e amplia o acesso à instrução escolar por meio dessa modalidade. Apesar do acesso à educação nos presídios se encontrar estampado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Lei de Execução Penal, Lei de Diretrizes e base da Educação Nacional, além de outras normativas, faz-se necessário mostrar que esses indivíduos, deixados em segundo plano pela sociedade, também têm direitos, capacidade e possibilidades reais de uma harmônica integração social. O desenho da pesquisa contempla a abordagem qualitativa com propósito exploratório e ainda a pesquisa bibliográfica e documental; a problemática investigada tem como objeto de estudo conhecer e analisar o programa de ressocialização por meio da educação escolar no Centro de Ressocialização Luz do Amanhã (CRLA), na forma estrutural e sob o ponto de vista dos discursos dos educandos. As características do fenômeno alcançaram a maior compreensão e precisão, principalmente sobre os discursos dos internos no que concerne às potenciais dificuldades enfrentadas no âmbito ressocializador. Após a análise dos dados, explicações das causas e consequências, propôs-se um Plano de Ação para implantação da Educação à Distância nos Centros Penitenciários do Estado do Tocantins, como forma de melhorar e aprimorar as políticas públicas de educação existentes no cárcere. Outrossim, valorizar a expansão do ensino se traduz no princípio de reduzir a violação aos direitos humanos dos educandos e minimizar a ausência de oferta educacional nos centros penitenciários do Estado do Tocantins. This thesis presents the practical arguments and theoretical foundations that support the rehabilitation through education in the prison of Tocantins system , harmonized with the constitutional provision of access to basic formal education in its widest and prison education policy through technological methods capable of meet the needs of educational development to those who are deprived of freedom, it has advantages over the classroom teaching and expands the access to schooling through this mode. Although access to education in prisons be found stamped on the Universal Declaration of Human Rights , the Penal Execution Law , the Law of Directives and base of National Education , and other regulations, it is necessary to show that these individuals left in the background by society also have rights , capacity and real possibility of a harmonious social integration. The research design includes a qualitative approach with exploratory purpose and also the bibliographical and documentary research; the problem was investigated as an object of study to understand and analyze the rehabilitation program through school education in resocialization Center Light of Tomorrow (CRLA) in structurally and from the point of view of the speeches of the students. The characteristics of the phenomenon, achieved greater understanding and accuracy, especially on the study of internal reeducation regarding the potential difficulties faced within ressocializador. After analyzing the data, explanations of the causes and consequences has proposed an Action Plan for Education Distance deployment in Correctional Centres of Tocantins, in order to improve and enhance the education of public policies in the existing prison. Furthermore, to optimize the expansion of this type of education to reduce the violation of human rights of the students and minimize the lack of educational provision in state prisons.

O presente projeto nasceu da experiência profissional vivida dentro da 2ª Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de Araguaína-TO, a qual é responsável pela Unidade Penal Barra da Grota, pela Unidade do Regime Semiaberto e pela Central de Execução e Penas Alternativas. Como se sabe, a execução penal tem como objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Nessa ordem de ideias, a pesquisa se propôs a questionar se o incentivo do preso ao trabalho, levado a cabo por intermédio de contratações pelo setor privado, revela-se idôneo a impedir que os egressos do sistema penal retornem à prática delitiva. No segundo capítulo, efetuou-se abordagem sobre os pensamentos acerca da função da pena: teoria retributiva, preventiva e unificadora. No capítulo 3, debruçou-se sobre o fenômeno criminológico, e a evolução do pensamento nesta ciência. Descobriu-se que a qualidade da resposta ao crime não pode ser atribuída exclusivamente, ao sistema legislativo criminal, uma vez este tipo de legislação não tem produzido os resultados esperados. Em verdade, se percebe que a inflação no acervo legal-repressivo está na contramão da fragmentariedade que norteia o Direito Penal. No capítulo 4, procedeu-se a um levantamento da estrutura jurídico-administrativa voltada à execução penal na comarca de Araguaína, bem assim ao diagnóstico, em termos numéricos, da população carcerária alocada nos presídios alvo do estudo. No capítulo 5, discorreu-se sobre os métodos de intervenção do Estado na pessoa do infrator, onde também se teorizou a respeito do trabalho enquanto mecanismo idôneo a evitar a reiteração delitiva. Nesse sentindo, assevera-se que o reeducando, sendo portador de uma dignidade ínsita à sua humanidade, não pode ser privado do acesso ao processo produtivo e ao mercado de trabalho, pois isto significa exatamente garantir que ele, inserido nesta engrenagem, possa usufruir legalmente de bens da vida que, de outro modo, seriam alcançados por vias juridicamente oblíquas. O resultado da análise dos dados sobre reincidência coletados demonstrou que a comissão técnica de classificação e a Equipe Multidisciplinar da CEPEMA têm importância vital. No capítulo 6, explorou-se os diferentes modelos de resposta ao crime, as parcerias público-privadas e a privatização de presídios. É possível o estabelecimento de contrato-parceria entre o setor público e o privado na construção e administração penitenciária. Na comarca de Araguaína, a UTPBG é um exemplo da privatização da gestão prisional. No sétimo capítulo, enfrentou-se o método APAC, como mecanismo inovador de humanização da execução penal e enfrentamento à reincidência. No oitavo capítulo, explanou-se sobre o papel do juiz no processo de ressocialização, em especial acerca da necessidade de abandono do comodismo e de abrir portas para participação de outros personagens. Conclui-se que: a simples prolação de uma sentença condenatória não encerra a tarefa ressocializatória; é preciso a implementação de estrutura organizacional exclusivamente afeta às execuções penais na comarca de Araguaína; os números coletados revelaram que a oferta de trabalho digno ao reeducando arrefece as taxas de reincidência, quando comparadas às médias nacionais. This project was born from the experience lived within the 2nd Criminal Court and Criminal Executions of Araguaína-TO County, which is responsible for the Criminal Unit Barra da Grota, the semi-open regime unit and the Central Executive and Alternative Sentencing. As is known, the criminal enforcement aims to carry out the provisions of the decision and provide conditions for the harmonious social integration of the convicted. In this order, the research aimed to question whether the incentive attached to the work, carried out through hiring by the private sector proves to be suitable to prevent graduates of the penal system to return to unlawful activities. In the first chapter, made up approach to the thoughts about the function of the sentence: retributive theory, preventive and unifying. In Chapter 2, leaned over the criminological phenomenon and the evolution of thought in this science. It turned out that the quality of response to crime can not be attributed exclusively to the criminal law system, since this type of legislation has not produced the expected results. In fact, it is clear that inflation in the legal-repressive collection is against the fragmentary that guides the Criminal Law. In chapter 3, we proceeded to a survey of legal and administrative structure focused on criminal enforcement in the region of Araguaína, as well as the diagnosis, in numerical terms, the prison population in prisons allocated target of the study. In Chapter 4, spoke out about the state intervention methods in the person of the offender, where he also theorized about the work as a mechanism suitable to avoid unlaws reiteration. In that sense, it asserts that the re-educating, and carrying a inherent dignity to his humanity, can not be deprived of access to the production process and the labor market, as this means exactly sure he inserted in this gear, can enjoy legally life of goods which otherwise would be achieved by legally oblique way. The result of the analysis of the collected data showed that recurrence of the sort of technical committee and the Multidisciplinary Team CEPEMA has vital importance. In chapter 5, we were explored different models of response to crime, public-private partnerships and privatization of prisons. It is possible to contract establishing partnership between the public and private sectors in the construction and prison administration. In the region of Araguaína, the UTPBG is an example of the privatization of prison management. In the sixth chapter, he faced the APAC method, as an innovative mechanism of humanization of criminal enforcement and coping recurrence. In the seventh chapter, expounded on the role of the judge in the rehabilitation process, especially on the need to abandon complacency and to open doors to participation of other characters. In conclusion: the simple adoption of a sentence does not end the re-socialization task; It needs the establishment of an organizational structure exclusively affects criminal executions in the region of Araguaína; the collected figures revealed that the supply of decent work to re-educating cools the recurrence rates when compared to national averages.