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III Conferência Euroamericana para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos, realizada em Coimbra de 6-8 de Outubro de 2021. Os direitos humanos funcionam tipicamente como um teste à democracia como regime político. É certo que que há regimes autocráticos que reconhecem a categoria dos direitos humanos, como é o caso da China, mas de forma assaz imperfeita, porque não consideram os direitos, liberdades e garantias individuais. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Com a crise actual e a viravolta dos mercados financeiros e imobiliários, colocam-se dúvidas sobre as modalidades de regulação das actividades económicas, especialmente aquelas que vigoraram ou foram elaboradas nas últimas duas ou três décadas. Sem recuar muito no tempo, podemos considerar a origem das regulações e das políticas modernas entre os anos 1929 e 1960, anos em que em quase todos os países ocidentais, o Estado vem assumir um papel cada vez maior, nas mais diversas áreas da economia. Grande parte das políticas, das organizações e das instituições, que muita importância tiveram para os anos 1960-1980 e até hoje, foram criadas entre 1929 e 1945 para, em primeiro lugar, combater a crise e, em segundo lugar, sustentar o esforço e os custos da guerra; e, desta época, as estruturas institucionais e as normas que resultaram da grande depressão não desapareceram, mas de uma certa maneira reforçaram-se. As estruturas postas para resolver a crise lentamente foram adaptadas e em particular o sentido da expansão do papel do Estado que foi permitido pelo crescimento dos anos 1945-1969; até podemos dizer que este mesmo crescimento facilitou a adaptação e a difusão das instituições e normas do pós-guerra, como o Estado providência, com escalas distintas nos diversos países da OCDE, ou as políticas de regulação dos vários sectores produtivos. No entanto, a partir do final dos anos 1960, as economias ocidentais revelam sinais de abrandamento com crescentes evidências do esgotamento do seu modelo económico. A resposta à crise será demorada. Entre meados dos anos 1970 e 2007, assistimos a uma reforma lenta do Estado, uma reforma mais célere dos modos de regulação da economia, dos mercados e de muitas actividades sociais. A nova regulação de que se fala agora, aponta para uma maior exigência. O que significa? Antes de mais, não deve ser necessariamente entendido como regressar a figurinos passados mas como uma nova “divisão do trabalho” entre entidades reguladoras independentes e o poder político. Um dos desafios é combater a crise sem prejudicar a “boa regulação” de um sector e isto significa tomar em consideração os interesses dos consumidores finais, dos intervenientes e normas de sustentabilidade que se vão formando. Outro é de inovar e aumentar a exigência da regulação sem afogar o dinamismo de determinados sectores produtivos ou sociais. Daremos os exemplos da finança, do crédito e da justiça para ilustrar estes pontos. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Neste trabalho, analisamos um dos elementos da chamada e-democracia: o e-governo que desempenha um peso crescente nos discursos e nas justificações de modernização do governo e na reformulação da noção de cidadania. O e-governo é geralmente considerado como uma extensão da e-democracia, outro conceito ambíguo, e ambos merecem uma análise sociológica apurada, é o nosso intuito dar um contributo ainda que modesto neste sentido. Depois de uma breve discussão das noções de democracia, e-democracia, Estado e cidadania e das opções metodológicas, na primeira parte, passaremos, na secção seguinte a uma primeira análise crítica da noção de e-governo, sobretudo no que toca a um elemento central: a distinção entre cidadania e serviço público transferível pura e simplesmente para o mercado ou, ainda, em moldes flexíveis e híbridos mas essencialmente através do mercado. Baseamos esta distinção numa investigação sobre dois projectos que tratam da questão da e-democracia e dos serviços públicos (e do e-governo) em que se destacam os problemas da cidadania e da crise do sistema político representativo. O problema do e-governo, tal como do e-learning, é de negligenciar aspectos cruciais do funcionamento das democracias. Facilitar ou agilizar a prestação de serviços online, não basta para resolver os problemas da participação nas nossas democracias. O e-governo não pode ser confundido com uma mera prestação de serviço, seja ele público ou privado. Ele se insere num contexto sociopolítico mais vasto e que engloba os cidadãos. Esta é uma das nossas principais conclusões. O e-governo aparece cada vez mais como um mito e se assemelha a uma miragem que promete "montes e maravilhas" enquanto os problemas fundamentais não são tocados senão à margem. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Conferência, realizada em Lisboa a 2 novembro 2006. Os problemas políticos, económicos e sociais contemporâneos são muito diferentes dos de há poucos anos atrás. A economia europeia e portuguesa, e concomitantemente o Estado e os seus diversos sectores, conheceram nas últimas décadas mudanças cumulativas consideráveis. Estas transformações obrigam a repensar a economia, o Estado e a regulação, indo além das palavras e das teorias prevalecentes e aparentemente consensuais até hoje. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

4º Congresso do INA, realizado em Lisboa a 2 novembro 2006. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Tese de Doutoramento em Ciências Políticas na especialidade de Ciência da Administração apresentada à Universidade Aberta O objectivo de harmonização jurídica ou de direitos consta, desde a sua origem, dos tratados que instituíram as Comunidades e a União Europeias, sobretudo do Tratado de Roma (hoje Tratado da Comunidade Europeia). As alterações sofridas por estes, ao longo dos sucessivos processos de revisão, acentuaram a importância do ideal de harmonização jurídica. Porém, não se sabe, com rigor, o que significa. Por outras palavras, desconhece-se, em termos gerais, o modo como se concretiza praticamente, bem como os objectivos específicos que, em sua homenagem, são prosseguidos ou os valores que a animam. De facto, não existe sobre a matéria nenhuma definição legal, nem consenso doutrinal ou jurisprudencial. Podemos mesmo dizer que, até hoje, não houve grande interesse pelo estudo da questão, em termos gerais. O estudo de profunda incerteza existente não causa espanto, dado que a palavra “harmonização” aparece no direito europeu primário sob várias formas e visando cumprir finalidades muito diversas. Só no Tratado da Comunidade Europeia está prevista uma dezena de formas de harmonização cuja diferença é flagrante: harmonização de legislações, de disposições de outra natureza, de normas e práticas, das condições de emprego, de vida e de trabalho, dos sistemas sociais, de processos específicos previstos no Tratado, das condições de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, de normas técnicas, de exigências várias. Há também, em menor número, situações em que expressamente se proíbe a harmonização, como é o caso das acções levadas a cabo nos domínios do emprego, da educação, da formação prifissional e da juventude, em que se afasta a possibilidade da harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros. Poder-se-ia pensar que a harmonização jurídica é um processo legislativo, geral ou específico. Chegaram a ser avançadas algumas propostas nesse sentido, mas em qualquer casos frágeis. Por um lado, porque no direito europeu primário se encontram referências indistintas e, por isso, geradoras de muitas dúvidas, a um conjunto crescente de noções que, além de se recobrirem mutuamente, mostram diferentes finalidades de regulação, nem sempre de natureza legislativa. Referimo-nos às noções de harmonização, coordenação,aproximação, compatibilização e convergência de legislações, políticas, práticas, etc. Acresce ainda que todas estas noções apontam para a utilização dos mesmos instrumentos de direito e, sobretudo, todas elas individualmente consideradas servem propósitos de regulamentação muito distintos. Além de tudo o que dissemos, dois factores mais recentes mostraram a importância de se estudar a questão e de a moldar em termos inovadores e úteis: a verificação de uma significativa taxa de insucesso da intervenção político-jurídica europeia, falando apenas em áreas em que a Comunidade e a União Europeias são competentes; e a verificação da existência de elementos novos que visam estruturar e determinar as relações entre o Direito Europeu e os Direitos Nacionais segundo um paradigma diferente. Foi esse um dos objectivos da Constituição Europeia e é esse, em todo o caso, o espírito de muitas iniciativas actuais, cujo elemento principal é o traçado de uma nova linha de demarcação das competências nacionais e europeias. A tendência é para fixar previamente uma zona própria de intervenção legislativa europeia, com a atribuição do domínio desta função às autoridades europeias, enquanto que a actividade administrativa é essencialmente deixada aos Estados. Concomitantemente, alarga-se o campo da intervenção europeia aos novos pilares da segurança e das relações externas. Por uma via exclusivamente dogmática, é impossível compreender o que sugnifica a harmonização de Direitos. E não há utilidade nenhuma em falar de harmonização em sentido impróprio ou caso a caso. Por isso o estabelecimento do conceito ou, mais do que isso, a compreensão da realidade político-jurídica que lhe subjaz é oportuna. É o que se faz na presente investigação, segundo um procedimento hermenêutico de alargamento dos horizontes, de modo a captar o sentido do pulsar do projecto de unidade europeia que se auto-nomeou inúmeras vezes, e se continua a revelar, através de uma palavra que, em si mesma, na sua abrangência, tem uma história que é a própria História política, jurídica e cultural da Europa. Este facto é muito significativo, no momento em que a Comunidade e a União Europeias vivem uma crise grave e se manifestam linhas de desenvolvimento jurídico incompatíveis: deverá a Europa abrir-se ou fechar-se interna e externamente? Que instrumentos político-jurídicos deverá utilizar e com base em que finalidades? Esta linha de investigação é inovadora e chega a resultados concretos, nomeadamente por referência a um problema a que chamámos o problema da contribuição das empresas para os sistemas (nacionais) obrigatórios de segurança social, onde se perspectivam linhas diferentes de desenvolvimento do direito europeu e dos direitos nacionais e, por essa via, do próprio projecto de integração europeia.

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A presente dissertação versa sobre o conceito e o instituto jurídico de refugiado e a pertinência da sua eventual reconfiguração, como resposta a necessidades práticas do tempo presente. A Convenção de Genebra de 1951 estabeleceu a proteção dos refugiados, no rescaldo da 2.ª Guerra Mundial, em que milhões de pessoas foram perseguidas por razões políticas, religiosas ou equivalentes. Ao longo do tempo, muitos pediram, com sucesso, asilo a outros países, com apoio no Direito Internacional. A novidade dos últimos anos é a emergência de pedidos de refúgio por razões ambientais que não estão previstas no Direito Internacional ou no Direito da União Europeia. Neste trabalho, procura-se saber se o Direito em vigor pode ser interpretado de forma mais ampla ou se deve ser revisto para englobar essas situações de vulnerabilidade humana. A investigação começa com o estudo do conceito de refugiado, tendo em conta a legislação aplicável, e prossegue com a análise e discussão do proposto conceito de refugiado ambiental. Tem-se em conta o que dispõem o Direito Internacional e o Direito da União Europeia e investigam-se as causas que levam à deslocação forçada de pessoas, designadamente as causas de natureza ambiental. O trabalho faz uso de uma metodologia qualitativa de análise de instrumentos jurídicos na área do Direito dos Refugiados, assim como de trabalhos teóricos e documentos de política, designadamente ambiental. Conclui-se que é necessário que os Estados reforcem a cooperação internacional para proteger as pessoas obrigadas a deixar os seus países por razões ambientais, mas sem que isso implique uma alteração ao conceito clássico de refugiado. The present dissertation deals with the concept and legal defenition of refugee and the possibility of its reconfiguration as answer to the presente needs. The Geneva Convention of 1951 defined the concept of refugee by the reality of the 2nd World War, when which millions of people were persecuted for political, religious or equivalent reasons. Over time, based on international law, many have successfully applied for asylum based on their refugee status. The novelty of recent years is the emergence of requests for refuge for environmental reasons that are not provided for in International Law or in European Union Law. In this work, we try to find out if the law in force can be interpreted more broadly or if it should be revised to encompass these situations of human vulnerability. This thesis starts with an analysis of the concept, taking into account the main applicable legislation, and proceeds with the analysis and discussion of the proposed concept of environmental refugee. The provisions of International Law and European Union Law are taken into account and the causes that lead to the forced displacement of people are investigated, namely causes of an environmental nature. The essay makes use of a qualitative methodology of analysis of legal instruments in the area of Refugee Law, as well as theoretical works and policy documents, namely environmental. It concludes that it is necessary for States to strengthen international cooperation to protect people forced to leave their countries for environmental reasons, but without this implying a change in the classic concept of refugee.

Tese de Doutoramento em Ciências Políticas na especialidade de Ciência Política apresentada à Universidade Aberta O presente estudo analisa o processo de “internacionalização” da língua portuguesa e as novas relações de poder entre os países que falam o idioma, especialmente Brasil, Portugal e Angola. A utilização do português como instrumento de afirmação política num mundo globalizado, o valor econômico da língua e sua função na facilitação de trocas comerciais e políticas e no desenvolvimento macroeconômico são questões especialmente tratadas. Neste contexto, é estudado o papel do idioma na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e analisado o espaço do mesmo em outras organizações, nomeadamente as Nações Unidas, o palco internacional, por excelência. Através de uma abordagem empírica, examina-se a tentativa de harmonização das escritas brasileira e portuguesa com o mais recente Acordo Ortográfico (1990), cuja entrada em vigor acabou sendo adiada, em dezembro de 2012, pelo Brasil, para 2016, a mesma data da possível e definitiva entrada em vigor em Portugal. Tomando como base o conceito de Política e Planejamento da Língua (LPP, na sigla em inglês, que significa Language Policy and Planning), consideraremos a política de internacionalização do idioma, tal como anunciada por Portugal durante sua presidência rotativa da CPLP, em 2008, como o ponto de partida desta análise,, mas também o Plano de Ação de Brasília (2010), endossado por todos os membros da CPLP como um modelo de promoção e difusão do idioma, especialmente no cenário internacional. As chances de sucesso, os sinais de fracasso, e as lições passadas que levaram ao que muitos analistas chamam de “estagnação da política da língua”, e como foi designada por vários programas de Governos Constitucionais em Portugal. Aborda-se, ainda, o conceito de “política da língua portuguesa informal ou assistemática” pelo Brasil, uma expressão utilizada em algumas entrevistas preliminares para esta pesquisa. No contexto língua-poder econômico, examina-se a utilização do português pela China na formação do Fórum de Macau e sua cooperação com os países de língua portuguesa. Apresentam-se ainda sugestões de iniciativas sobre a internacionalização efetiva do idioma. Essas sugestões são feitas no contexto do estudo dos conceitos, fórmulas e condições de promoção da língua pelos aparatos estatal e privado dos países de língua portuguesa e o potencial de envolvimento das diásporas, entendidas como as comunidades de língua portuguesa no exterior, independentemente da nacionalidade dos falantes, e a utilização de recursos na Era da Tecnologia da Informação. Tendo em conta os traços específicos do modelo de promoção do português, assumidos sobretudo pelos governos portugués e brasileiro, verifica-se que o idioma assume uma característica de “commodity”, pronta para ser oferecida em ofensivas de marketing político e diplomático. Cabe ressaltar aqui que a relevância dada ao português pelos Estados que falam o idioma não é, nem pode ser, por serem outras as condições históricas e políticas de emergência do português como língua internacional e global, uma emulação do conceito tradicional de francofonia ou de qualquer outro conceito concorrente, mas sim a afirmação de um projeto linguístico-cultural alternativo num mundo cada vez mais familiarizado com a língua inglesa. Não é deixada de fora a reflexão política sobre o conceito da lusofonia e como o mesmo pode “ajudar” ou “dificultar” a tentativa de multiplicar a disseminação do português pelo mundo. Durante o texto, optou-se pelo adjetivo “lusófono/a” ao nos referirmos ao que “é de som português”, por uma questão estilística e por economia de tempo, em vez de se utilizar a descrição mais longa de “países que falam português ou que têm o português como língua oficial.” Ao longo do trabalho, dá-se especial atenção ao conceito de “poder suave” ou “soft power”, desenvolvido pelo professor americano Joseph S. Nye nos anos 90 do século passado. Baseado nele, muitos países de língua portuguesa exercem hoje influência política com base razões econômicas e culturais, nas quais o idioma desempenha um papel importante, preterindo a possibilidade de usar o “hard power”, ou seja, ou o poder através de hegemonia militar, por exemplo. Ao analisar-se o aspecto da “internacionalização” do português, examinam-se, também, as políticas de promoção do francês e do espanhol, este último, talvez, com mais ressonâncias com o processo de internacionalização da língua portuguesa. As diferenças básicas entre os esforços de Portugal e Espanha para a promoção de seus idiomas são também analisadas. Neste contexto, abordam-se algumas das atividades e as missões do Instituto Cervantes e do Instituto Camões, que, após parte da produção desta tese ter ocorrido, teve seu nome mudado para Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, assim como as atividades e missões do Instituto Francês e do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), que é coordenado pela CPLP. A pesquisa é permeada com entrevistas a agentes politicamente, socialmente e culturalmente relevantes realizadas exclusivamente para esta tese ou que foram reproduzidas a partir de órgãos e fontes oficiais e não-oficiais. A investigação acolhe assim a palavra dos responsáveis pelo desenho e execução da política de língua, nos diversos países de língua portuguesa e fora deles, sejam eles políticos, linguistas, diplomatas, tecnocratas ou, apenas, falantes do idioma. This research intends to analise the process of the so called “internationalisation” of the Portuguese Language and the new political or power relations among the countries that have Portuguese as official language, especially Brazil, Portugal and Angola. The use of Portuguese as an instrument for political affirmation in a globalised world will be examined as well as the economic value of the language and its function as a currency in commercial and political exchanges. The utilisation of an empirical approach in the attempt to harmonise both spellings of (Portuguese: the Brazilian and the European Portuguese) will be equally analysed. The role of the language across the Community of Portuguese-Speaking Countries (CPLP) will be studied together with its place in the United Nations. The concept of Language Policy and Planning (LPP) will be applied to this research in order to understand the politics of the ‘internationalisation’ as it was announced by Portugal during its rotating presidency of the CPLP in 2008. Another point of analysis will be the Brasilia Action Plan (2010) which was endorsed by all CPLP members as the role model for the Portuguese language dissemination and promotion, especially on an international stage. This study will make some suggestions on the promotion of the Portuguese inside and outside countries for which it is their official language. The potential role of Portuguese-speaking communities (Diasporas) in the promotional process abroad will be examined as well. This research will finally recommend the language to be treated as a kind of “commodity”, ready to be offered in marketing and diplomatic offensives. The concept of Lusophonie will equally be analised by this research as the promotional policies of French and Spanish, the latter being perhaps the nearest example to the Portuguese model. Part of this study will be dedicated to the work and the mission analysis of the Cervantes and Camões Institutes together with the French Institute and the International Institute of the Portuguese Language, IILP.

A presente investigação procede a uma incursão pela História, Antropologia, Filosofia, Política e Direito, a fim de discutir a importância dos Direitos Humanos como gramática e fundamento do Estado de Direito e da Democracia na Europa, assim como também no mundo com o qual a Europa se relaciona. Dando-se especial atenção ao que se passa na União Europeia, procura definir-se uma fórmula que possibilite responder ao objetivo político e cultural de uma Europa unida, em torno de valores e princípios, permitindo-lhe dar respostas eficazes aos problemas complexos que enfrenta e que fazem as pessoas, mais do que crer, descrer da viabilidade do projeto de construção europeia. Nesta investigação, discutem-se as diferentes conceções de Direitos Humanos, dentro e fora da Europa (em particular da União Europeia) e da civilização ocidental, dando-se especial atenção à discussão sobre o caráter universal ou particular dos Direitos Humanos, assim como aos grandes desafios colocados pelo multiculturalismo e perspetivas afins ou concorrentes. O ponto central da investigação passa por perceber que tipo de respostas podem ser dadas ao desejo de construção de uma Europa unida, próspera e solidária. The present investigation makes an incursion into History, Anthropology, Philosophy, Politics and Law, in order to discuss the importance of Human Rights as a grammar and foundation of the Rule of Law and Democracy in Europe, as well as in the world with which Europe is related. Paying special attention to what is happening in the European Union, it seeks to define a formula that makes it possible to respond to the political and cultural objective of a united Europe, around values and principles, allowing it to give effective answers to the complex problems it faces and that make people, more than believe, disbelieve the viability of the European construction project. In this investigation, the different conceptions of Human Rights are discussed, inside and outside Europe (in particular the European Union) and Western civilization, paying special attention to the discussion about the universal or particular character of Human Rights, as well as to the major challenges posed by multiculturalism and related or competing perspectives. The central point of the investigation is to understand what kind of answers can be given to the desire to build a united, prosperous and solidary Europe.

A situação política húngara e polaca suscita curiosidade e perplexidade. No final da década de 80 e início da de 90 do século XX, no contexto da queda dos regimes comunistas, os dois países inspiravam otimismo por terem escolhido conscientemente o caminho da democracia liberal, da economia de mercado e da europeização, tal como fizeram outros países anteriormente incluídos no Pacto de Varsóvia. Atualmente, são alvo de suspeitas e acusações no contexto europeu, devido à inversão desse trajeto estimulada pelos partidos atualmente no poder, o Fidesz de Viktor Orbán, e o PiS de Jarosław Kaczyński. Desde que tomaram o poder, ambos os partidos têm minado e procurado controlar apertadamente as instituições liberal democráticas, com destaque para a Constituição, a independência do sistema judicial, e o sistema eleitoral. Através dessas modificações, os dois partidos procuram blindar as suas preferências políticas antipluralistas e atentatórias ao princípio do estado de direito da ação de governos futuros, usando como pretexto as suas grandes maiorias parlamentares, e a sua pretensa tradução da vontade popular. A situação torna-se ainda mais complexa porque ambos os países são, atualmente, estados-membros da União Europeia, que professa a centralidade dos valores liberal-democráticos previstos no artigo 2º TUE; porém a União não dispõe de mecanismos adequados para influenciar as políticas seguidas em ambos os países. Além de explorar a formação desses regimes, bem como os fatores históricos que os favoreceram, este trabalho argumentará que a aparente incapacidade da União neste aspeto decorre de um desequilíbrio fundamental na sua construção, relacionado com o facto de legitimar a sua ordem constitucional de modo, essencialmente, funcional. The political situation in Hungary and Poland tends to cause curiosity and bafflement. In the context of the fall of the communist regimes of Eastern and Central Europe, in the late 80s and early 90s, both countries inspired optimism for their deliberate choice of liberal democracy, free markets, and Europeanization, as did the other former Warsaw Pact member countries. Now, they are subject to suspicion and accusations in Europe for engaging in a democratic U-turn, promoted by the parties in power, Viktor Orbán’s Fidesz, and Jarosław Kaczyński’s PiS. Since arriving in power, both parties have undermined and tried to closely control liberal democratic institutions, such as the Constitution, judicial branch independence, and the election system. Through those radical changes, both parties have tried to safeguard their political preferences, which are anti-pluralistic and anti-rule of law, from future governments, using the will of the people, supposedly univocally manifested in their large parliamentary majorities. This situation becomes even more complex because both nations are currently member states of the EU, which professes the nuclear importance of the liberal democratic values stated in article 2 TEU in its construction; however, the EU does not have adequate mechanisms for influencing both countries’ politics. Apart from exploring the historical origins of such regimes, as well as favorable historical factors, I will argue that the EU’s apparent incapacity in this issue stems from a fundamental imbalance in its project, namely the fact that its constitutional order draws legitimation from mostly functionalistic arguments, instead of democratic ones.