Search

Your search keyword '"Direito [Ciências Sociais]"' showing total 25 results

Search Constraints

Start Over You searched for: Descriptor "Direito [Ciências Sociais]" Remove constraint Descriptor: "Direito [Ciências Sociais]" Topic 16. peace & justice Remove constraint Topic: 16. peace & justice
25 results on '"Direito [Ciências Sociais]"'

Search Results

1. The impact of disinformation during the COVID-19 pandemic and its regulation by the EU

2. Promoting gender equality through regulation: the case of parental leave

3. An approach to today’s EU constitutionality control – understanding this EU inter-jurisdictional phenomenon in light of effective judicial protection

4. Digital contact tracing and data protection: assessing the French and Portuguese applications

5. A justificação dos meios pelos fins no contexto da tributação indireta em tempos de COVID-19 – uma verdadeira catástrofe?

6. Revisiting access to internet as a fundamental right in times of COVID-19

7. COVID-19-related travel restrictions and mobility rights: A test for international human rights standards and EU citizenship

8. 30, 40, 50. 30 Anos de Integração Europeia; 40 da Constituição Portuguesa; 50 Anos dos Pactos Internacionais da ONU. O que fizeram pelos nossos direitos?

9. Sexual harassment and mobbing: recent amendments in the Portuguese law

10. The new market abuse directive in the Portuguese legal order

11. Human trafficking and criminal proceedings in Portugal: discourses of professionals in the justice system

12. The Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure - in search of a Euro-compatible solution

13. A tutela jurisdicional efetiva no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: a cláusula de ordem pública e a revelia absoluta como causas de recusa de reconhecimento e de execução de decisões no contexto da União

14. Good administration 'around the track' of the Portuguese and the EU constitutional discourses [:] 'Winds, to entertain our minds'…?

15. Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions

16. 40/30 [anos] de Constituição e de integração: a crise nacional e europeia da representação

17. Economic Constitution of the European Union, before and after Lisbon (between the principle of competition and the 'Social Market Economy')

18. The emerging culture of EU citizenship as 'citizenship of rights' and the legal nature of the EU polity

19. Empowerment and the future of democracy: the affirmation of citizen's power at a slow pace

20. The right of free movement and the access to social protection in the EU: the economical dimension. Notes on the Case Elisabeta Dano v Jobcenter Leipzig, C-333/13

21. «Geschichtsmude»: Portugal and the tiredness of history: how can Europe revive its own significance?

22. Justiça em tempo de crise: o papel dos tribunais europeus enquanto garantes da democracia

23. O caso Rinau e a deslocação ou retenção ilícitas de crianças

24. 40/30 - 40 years of Constitution, 30 years of european integration: between past and present, openness and belonging

25. Cidadania e reconstrução da identidade nacional em contextos multiculturais

Catalog

Books, media, physical & digital resources