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1. EMPRESAS ESTATAIS E FUNDOS GARANTIDORES DE CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: impactos na organização administrativa brasileira

Author

Perez, Marina Santos and Colombarolli, Bruna Rodrigues

Subjects
Segurança jurídica, Fundo garantidor, Empresas estatais, Contratos administrativos, Parcerias público-privadas
Abstract

O presente artigo analisa as hipóteses de provisão de garantias ao parceiro-privado, contratos de parcerias público-privadas, por meio de empresas estatais e de fundos garantidores. O trabalho avalia a natureza jurídica e o regime jurídico dos fundos garantidores e das empresas estatais garantidoras de parcerias público-privadas, bem como analisa as características e o grau de segurança das garantidas prestadas por tais figuras.

Published
2020
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2. EMPRESAS ESTATAIS E FUNDOS GARANTIDORES DE CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: IMPACTOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA.

Author

Santos Perez, Marina and Rodrigues Colombarolli, Bruna

Subjects
*PUBLIC contracts, *GOVERNMENT business enterprises, *PUBLIC-private sector cooperation, *PUBLIC companies
Abstract

The present article investigates public warrants provides by states enterprises and public guarantor funds at public-private partnerships contracts. The study analyses the nature and legal regime of states enterprises and public guarantor founds founded to provides warrants at public contracts. The article also measures the ability of its warrants to provide legal certainty to public contracts. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Published
2019

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