1. Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais - críticas e refutações
- Author
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Safira Orçatto M. do Prado
- Subjects
Direito administrativo ,atos judiciais ,responsabilidade civil do Estado ,irresponsabilidade ,Poder Judiciário ,Erro judiciário, Brasil ,Ato do processo ,Ato processual, responsabilidade civil, Brasil ,General Medicine ,Ato judicial ,Direito Constitucional ,Direito Administrativo ,Ato judiciário ,Responsabilidade civil do Estado, Brasil - Abstract
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- Published
- 2007
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