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Your search keyword '"Interesse pessoal"' showing total 18 results
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18 results on '"Interesse pessoal"'

1. Análise do comportamento da coisa julgada diante da tutela de interesses individuais e transindividuais = The res judicata behavior in the presence of the protection of individual and collective interests

Author

Gonçalves, Daniel Guimarães

Subjects
Interesse coletivo lato sensu, Interesse social, Ação coletiva, Brasil, Caso julgado, Trânsito em julgado, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Ação civil pública, Brasil, Direitos transindividuais, Direito coletivo, Direitos metaindividuais, Coisa julgada, Brasil, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse metaindividual, Interesse transpessoal, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Interesse difuso, Brasil, Interesse transindividual, Brasil, Interesse individual, Brasil, Interesse supra-individual, Interesse geral, Interesse legítimo, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T12:33:31Z No. of bitstreams: 1 analise_comportamento_coisa_goncalves.pdf: 245648 bytes, checksum: dd99aa7b9a701234f9543a03e3239647 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T12:00:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 analise_comportamento_coisa_goncalves.pdf: 245648 bytes, checksum: dd99aa7b9a701234f9543a03e3239647 (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-18T12:00:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_comportamento_coisa_goncalves.pdf: 245648 bytes, checksum: dd99aa7b9a701234f9543a03e3239647 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

2. Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes

Author

Tesheiner, José Maria

Subjects
Interesse transpessoal, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse coletivo lato sensu, Tutela, Brasil, Interesse social, Direito subjetivo, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Interesse difuso, Brasil, Direitos individuais homogêneos, Interesse transindividual, Brasil, Interesse individual homogêneo, Brasil, Direitos transindividuais, Direito coletivo, Direito objetivo, Brasil, Direitos metaindividuais, Interesse supra-individual, Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse metaindividual, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-10T16:57:44Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_direito_objetivo_tesheiner.pdf: 78752 bytes, checksum: eb280a6e7e1702fff7163b2f3a922577 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-12T17:00:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_direito_objetivo_tesheiner.pdf: 78752 bytes, checksum: eb280a6e7e1702fff7163b2f3a922577 (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-12T17:00:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_direito_objetivo_tesheiner.pdf: 78752 bytes, checksum: eb280a6e7e1702fff7163b2f3a922577 (MD5) Previous issue date: 2012-04 Estuda as ações a que se refere o art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, as ações relativas a interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Analisa que nome dar ao conjunto dessas três ações e a cada uma delas. Aborda ainda temas como indivisibilidade dos interesses difusos e coletivos stricto sensu, interesses difusos e aplicação do direito objetivo, direitos subjetivos de grupos, categorias ou classes de pessoas, divisibilidade dos direitos individuais homogêneos, ações individuais com eficácia reflexa coletiva, relevância do pedido para a qualificação, função pública e "presentação", substituição processual, e interesses que não são direitos.

Published
2012

3. Acesso à Justiça e ações pseudoindividuais: (i)legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas

Author

Fonseca, Bruno Gomes Borges da and Leite, Carlos Henrique Bezerra

Subjects
STJ, Interesse coletivo lato sensu, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Ação coletiva, Brasil, Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Ação civil pública, Brasil, Direitos transindividuais, Direitos metaindividuais, Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Interesse privado, Interesse metaindividual, Interesse transpessoal, Direitos difusos, Brasil. [Constituição (1988)], Acesso à justiça, Brasil, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Estado democrático de direito, Brasil, Superior Tribunal de Justiça, Interesse difuso, Brasil, Interesse transindividual, Brasil, Interesse individual, Brasil, Código de Processo Civil, Brasil, 1973, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Interesse supra-individual, Legitimidade ativa, Brasil, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Interesse legítimo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-17T18:14:50Z No. of bitstreams: 1 acesso_justica_acoes_fonseca.pdf: 1193062 bytes, checksum: 3b95331a456a83dba985959fef3e3fa0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T18:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acesso_justica_acoes_fonseca.pdf: 1193062 bytes, checksum: 3b95331a456a83dba985959fef3e3fa0 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

4. Da responsabilidade civil do estado pela superlotação carcerária e o cabimento de dano moral difuso e individual

Author

Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli

Subjects
População carcerária, Brasil, Dano moral, Brasil, Direitos difusos, Superlotação, Interesse individual, Brasil, Indenização (direito civil), Brasil, Interesse legítimo, Interesse privado, Responsabilidade civil do Estado, Brasil, Interesse pessoal, Interesse difuso, Brasil
Abstract

Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-27T16:16:05Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_siqueira.pdf: 145582 bytes, checksum: 69dbbb764e4ecf03b42f4ef8174c05e1 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: Oi Carol! Sugestão palavras-chave: População carcerária, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil Indenização (direito civil), Brasil Dano moral, Brasil Interesse difuso, Brasil Interesse individual, Brasil Observações: entendo que a responsabilidade do Estado sobre a população carcerária seja o ponto principal e disso decorre a possibilidade de indenização, que seria relativa ao ramo civil do direito e não ao penal. Sugiro como subject other: superlotação ;) on 2012-12-07T13:15:20Z (GMT) Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-12-10T17:53:49Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_siqueira.pdf: 145582 bytes, checksum: 69dbbb764e4ecf03b42f4ef8174c05e1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-12-11T15:20:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_siqueira.pdf: 145582 bytes, checksum: 69dbbb764e4ecf03b42f4ef8174c05e1 (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-11T15:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_siqueira.pdf: 145582 bytes, checksum: 69dbbb764e4ecf03b42f4ef8174c05e1 (MD5) Previous issue date: 2009-07

Published
2009

5. Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos

Author

Rocha, Vânia Maria Soares

Subjects
Interesse transpessoal, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse coletivo lato sensu, Interesse social, Interesse transindividual, Interesse difuso, Direitos individuais homogêneos, Brasil. Ministério Público da União (MPU), Direitos transindividuais, Direito coletivo, Direitos metaindividuais, Interesse supra-individual, Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse privado, Interesse individual homogêneo, Interesse coletivo, Interesse metaindividual, Interesse pessoal
Abstract

Artigo apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação e MBA’s da Faculdade FORTIUM, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público. Submitted by Gabriela Ferraz dos Santos Manke (gabriela.santos@stj.jus.br) on 2010-05-05T16:05:38Z No. of bitstreams: 1 Legitimidade_Ministério_Público_Vânia Maria.pdf: 48581 bytes, checksum: 4cb2bc6ddb4b593f69999fc06befc282 (MD5) Approved for entry into archive by Evanildo Carvalho(evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2010-05-05T19:56:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Legitimidade_Ministério_Público_Vânia Maria.pdf: 48581 bytes, checksum: 4cb2bc6ddb4b593f69999fc06befc282 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-05T19:56:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Legitimidade_Ministério_Público_Vânia Maria.pdf: 48581 bytes, checksum: 4cb2bc6ddb4b593f69999fc06befc282 (MD5) Previous issue date: 2009 Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata dos interesses metaindividuais em geral e se propõe a esclarecer a atual posição jurisprudencial sobre a possibilidade de tutela pelo Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos, enfocando a Constituição Federal em seus artigos 127 e 129, o CDC, a Lei de Ação Civil Pública (LACP) e a Lei Complementar 75/93 que dispõe sobre a organização e atribuição do Ministério Público.

Published
2009

6. O dano moral e a tutela jurisdicional coletiva

Author

Andrade, Daniela Patrícia dos Santos

Subjects
Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse social, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Imputabilidade (direito civil), Interesse difuso, Brasil, Direitos fundamentais, Dano moral, Brasil, Garantias constitucionais, Tutela jurisdicional, Brasil, Direitos individuais homogêneos, Interesse individual homogêneo, Brasil, Ação civil pública, Brasil, Direito coletivo, Direitos e garantias individuais, Brasil, Responsabilidade civil, Brasil, Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Garantias fundamentais, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-15T19:59:31Z No. of bitstreams: 1 dano_moral_tutela_jurisdicional.pdf: 646974 bytes, checksum: 23fe5fb58aae0781804789d8883832d7 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-15T21:44:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dano_moral_tutela_jurisdicional.pdf: 646974 bytes, checksum: 23fe5fb58aae0781804789d8883832d7 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-15T21:44:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dano_moral_tutela_jurisdicional.pdf: 646974 bytes, checksum: 23fe5fb58aae0781804789d8883832d7 (MD5) Previous issue date: 2008 Analisa a existência de direitos e interesses que extrapolam o âmbito da titularidade individualmente considerada. Verifica a necessidade de que esses direitos e interesses sejam identificados e protegidos, não apenas sob o aspecto do direito posto, mas também pelos instrumentos de atuação estatal, efetivando o comando constitucional da tutela jurisdicional coletiva.

Published
2008

7. A legitimidade da defensoria pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas

Author

Pinho, Humberto Dalla Bernardina de

Subjects
Acesso à justiça, Interesse social, Legitimidade ativa, Ministério público, Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), Brasil. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, Brasil. Lei da ação civil pública (1985), Constituição 1988, Direitos transpessoais, Ministério público (processo penal), Ministério público (processo civil), Brasil. Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil, Direitos difusos, Brasil. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Interesse coletivo stricto sensu, Interesses difusos, Ação civil pública, Constituição, Brasil, 1988, Defensoria pública, Interesse transindividual, Interesse difuso, Norma constitucional, Processo coletivo, Ação coletiva, Brasil. Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, Constituição (1988), Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Interesse individual homogêneo, Constituição Federal (1988), Interesse pessoal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-27T16:51:07Z No. of bitstreams: 2 legitimidade_defensoria_publica_pinho.pdf: 690802 bytes, checksum: 84e3c85ba25822022874df3740b15d95 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-27T23:45:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) legitimidade_defensoria_publica_pinho.pdf: 690802 bytes, checksum: 84e3c85ba25822022874df3740b15d95 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-27T23:45:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) legitimidade_defensoria_publica_pinho.pdf: 690802 bytes, checksum: 84e3c85ba25822022874df3740b15d95 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

8. Comentários sobre a coisa julgada e sua sistemática nas ações coletivas

Author

Cerqueira, Marcelo Malheiros

Subjects
Trânsito em julgado (processo civil), Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse social, Ação coletiva, Brasil, Interesse difuso, Brasil, Direitos individuais homogêneos, Interesse individual homogêneo, Brasil, Direito coletivo, Coisa julgada (processo civil), Brasil, Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-25T18:22:18Z No. of bitstreams: 1 comentarios_sobre_coisa_julgada.pdf: 630627 bytes, checksum: 6533388df9f86f56ced57c78280613e5 (MD5) Approved for entry into archive by Sebastião Amaro(sousajunior.sa@gmail.com) on 2010-02-08T10:20:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 comentarios_sobre_coisa_julgada.pdf: 630627 bytes, checksum: 6533388df9f86f56ced57c78280613e5 (MD5) Approved for entry into archive by Sebastião Amaro(sousajunior.sa@gmail.com) on 2010-02-08T12:33:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 comentarios_sobre_coisa_julgada.pdf: 630627 bytes, checksum: 6533388df9f86f56ced57c78280613e5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-02-22T13:04:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 comentarios_sobre_coisa_julgada.pdf: 630627 bytes, checksum: 6533388df9f86f56ced57c78280613e5 (MD5) Previous issue date: 2007-12 Apresenta a noção da coisa julgada, seus limites objetivos e subjetivos, com base na análise da teoria de Liebman e outros juristas. Discute os elementos da coisa julgada, sua sistemática nas ações coletivas e a tutela do direito, tendo em vista interesses individuais e coletivos.

Published
2007

9. Dano moral coletivo

Author

Bessa, Leonardo Roscoe

Subjects
Interesse social, Ação coletiva, Brasil, Direitos coletivos, Dano moral, legislação, Brasil, Dano (direito civil), Brasil, Imputabilidade (direito penal), Reparação do dano (direito civil), Brasil, Tutela jurisdicional, Brasil, Direitos do consumidor, Ação civil pública, Brasil, Interesse individual homogêneo, Brasil, Direito coletivo, Direitos e garantias individuais, Brasil, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Responsabilidade criminal, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse público secundário, Imputabilidade penal, Direitos do cidadão, Imputabilidade (direito civil), Defesa do consumidor, Interesse difuso, Interesse público primário, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Direitos fundamentais, Reparação civil, Dano moral, Brasil, Garantias constitucionais, Direitos individuais homogêneos, Interesse público, Brasil, Proteção ao consumidor, Responsabilidade penal, Brasil, Responsabilidade civil, Brasil, Interesse geral, Interesse legítimo, Garantias fundamentais, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-05T19:34:33Z No. of bitstreams: 1 dano_moral_coletivo_bessa.pdf: 365210 bytes, checksum: 42c071bbaeceb8abc8dc780242ee0a29 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-07T15:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dano_moral_coletivo_bessa.pdf: 365210 bytes, checksum: 42c071bbaeceb8abc8dc780242ee0a29 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T15:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dano_moral_coletivo_bessa.pdf: 365210 bytes, checksum: 42c071bbaeceb8abc8dc780242ee0a29 (MD5) Previous issue date: 2007

Published
2006

10. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição

Author

Campos, Ricardo Ribeiro

Subjects
Legitimidade, Brasil, Direitos difusos, Brasil. [Constituição (1988)], Ministério Público (Brasil), Brasil. Ministério Público, competência, Princípio constitucional, Brasil, MPU, Interesse difuso, Brasil, Brasil. Ministério Público da União (MPU), Ação civil pública, Brasil, Interesse individual, Brasil, Interesse legítimo, Interesse privado, Ministério Público da União (Brasil) (MPU), Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-03-31T20:26:31Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_campos.pdf: 572853 bytes, checksum: aa81b2f3a774ecbbdfa9496b38006938 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T20:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_campos.pdf: 572853 bytes, checksum: aa81b2f3a774ecbbdfa9496b38006938 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

11. O Ministério Público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais: o papel do inquérito civil

Author

Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da

Subjects
Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse individual, Interesse social, Ação civil pública, Medida cautelar, Interesse difuso, Reparação civil, Direito coletivo, Interesse geral, Tutela antecipada, Interesse legítimo, Interesse privado, Reparação do dano (direito civil), Interesse coletivo, Meio ambiente, Ministério público, competência, Interesse pessoal
Abstract

Disponível também na Revista de direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 198-213, abr./jun. 2003. Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-11-03T13:11:03Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_tutela_preventiva.pdf: 7730944 bytes, checksum: 9149cd5e5a90cffa0f15344fc9234402 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-03T13:41:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_tutela_preventiva.pdf: 7730944 bytes, checksum: 9149cd5e5a90cffa0f15344fc9234402 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-03T13:42:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_tutela_preventiva.pdf: 7730944 bytes, checksum: 9149cd5e5a90cffa0f15344fc9234402 (MD5) Made available in DSpace on 2009-11-16T15:51:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_tutela_preventiva.pdf: 7730944 bytes, checksum: 9149cd5e5a90cffa0f15344fc9234402 (MD5) Previous issue date: 2001-06 Trata da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na acepção positivada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Alude ao problema da prevenção de danos em sede de tutela de interesses metaindividuais ligada ao aspecto da efetividade da tutela jurisdicional, bem como às dificuldade na avaliação e reparação dos danos. Pondera sobre a atuação preventiva do Ministério Público com a utilização de poderes de requisição e investigação (com a utilização do inquérito civil) e os demais instrumentos extrajurisdicionais.

Published
2003

12. Ação civil pública em matéria tributária

Author

Abreu, Vinícius Caldas da Gama e

Subjects
Direitos difusos, Ação de inconstitucionalidade, Interesse difuso, Brasil, Direitos individuais homogêneos, Ministério público, competência, Brasil, Ação civil pública, Brasil, Interesse individual homogêneo, Brasil, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Interesse legítimo, Interesse privado, Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil, Obrigação fiscal, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-05-26T14:15:13Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_materia.pdf: 864263 bytes, checksum: 7818834930e95b462d9d8f4c29e1a14f (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-05-28T23:07:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_materia.pdf: 864263 bytes, checksum: 7818834930e95b462d9d8f4c29e1a14f (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-28T23:07:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_materia.pdf: 864263 bytes, checksum: 7818834930e95b462d9d8f4c29e1a14f (MD5) Previous issue date: 2003 Analisa as divergências e os diferentes posicionamentos na aplicação da ação civil pública em matéria tributária.

Published
2003

13. Coisa julgada e execução no Processo Coletivo

Author

Cunha, Leonardo José Carneiro da

Subjects
Direitos difusos, Interesse individual, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse social, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Caso julgado, Trânsito em julgado, Interesse difuso, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Ação popular, Direito coletivo, Coisa julgada, Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse privado, Interesse coletivo, Garantias fundamentais, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-06-20T17:36:51Z No. of bitstreams: 2 coisa_julgada_execucao_Cunha.pdf: 1365218 bytes, checksum: 0de2b7ce6e54483deaf9ae355491dc34 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-06-21T17:23:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 coisa_julgada_execucao_Cunha.pdf: 1365218 bytes, checksum: 0de2b7ce6e54483deaf9ae355491dc34 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-21T17:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 coisa_julgada_execucao_Cunha.pdf: 1365218 bytes, checksum: 0de2b7ce6e54483deaf9ae355491dc34 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2001

Published
2001

14. Interesses difusos e coletivos : conceito e legitimidade para agir

Author

Bolque, Fernando César

Subjects
Interesse coletivo, legislação, Brasil, Direito de demandar, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse público secundário, Interesse social, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Direito de ação, Brasil, Interesse público primário, Ministério público, competência, Brasil, Ação civil pública, Brasil, Interesse individual, Brasil, Interesse público, Brasil, Direito coletivo, Interesse difuso, legislação, Brasil, Interesse geral, Interesse legítimo, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Interesse privado, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-13T18:50:19Z No. of bitstreams: 1 interesses_difusos_coletivos_conceito.pdf: 2020724 bytes, checksum: b1802c914fc0d72f15d10685fb265cc9 (MD5) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-13T20:00:47Z No. of bitstreams: 1 interesses_difusos_coletivos_conceito.pdf: 2020724 bytes, checksum: b1802c914fc0d72f15d10685fb265cc9 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-17T18:52:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 interesses_difusos_coletivos_conceito.pdf: 2020724 bytes, checksum: b1802c914fc0d72f15d10685fb265cc9 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-17T18:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 interesses_difusos_coletivos_conceito.pdf: 2020724 bytes, checksum: b1802c914fc0d72f15d10685fb265cc9 (MD5) Previous issue date: 1999-12 Primeiramente, tece um exame sobre o modelo individualista da legislação processual civil brasileira. Analisa as diversas facetas dos interesses e a indagação que surgiu na doutrina, se a defesa coletiva refere-se a direitos ou interesses metaindividuais. Observa o conceito da palavra interesse e versa sobre a legitimidade para agir.

Published
1999

15. Ação civil pública ou ação coletiva?

Author

Vigliar, José Marcelo Menezes

Subjects
Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse social, Ação coletiva, Brasil, Interesse difuso, Brasil, Tutela jurisdicional, Brasil, Direitos individuais homogêneos, Ação civil pública, Brasil, Interesse individual homogêneo, Brasil, Direito coletivo, Interesse geral, Processo civil, Brasil, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-04-15T17:22:42Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica.pdf: 2379957 bytes, checksum: fe3b2cadbf87c9e9596391dfc688dbd0 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-04-17T21:27:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica.pdf: 2379957 bytes, checksum: fe3b2cadbf87c9e9596391dfc688dbd0 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-17T21:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica.pdf: 2379957 bytes, checksum: fe3b2cadbf87c9e9596391dfc688dbd0 (MD5) Previous issue date: 1997-11 Discorre sobre a denominação das expressões ação civil pública e ação coletiva, trazendo reflexão sobre a matéria, analisando os tipos de interesse que se está a pleitear, se de natureza individual ou supra-individual (coletiva).

Published
1997

16. Competência nas ações coletivas

Author

Leyser, Maria de Fátima Vaquero Ramalho

Subjects
Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Competência (processo civil), Brasil, Interesse social, Ação coletiva, Brasil, Interesse difuso, Brasil, Direito da relação de consumo, Direitos individuais homogêneos, Ação civil pública, Brasil, Interesse individual homogêneo, Brasil, Direito coletivo, Direito do consumidor, Brasil, Interesse geral, Direito do consumo, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse pessoal, Jurisdição, Brasil
Abstract

Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-04-17T18:10:13Z No. of bitstreams: 1 competencia_acoes_coletivas.pdf: 1274967 bytes, checksum: f5bafe048be2a8365726f5e65502280a (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-04-17T21:09:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_acoes_coletivas.pdf: 1274967 bytes, checksum: f5bafe048be2a8365726f5e65502280a (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-17T21:09:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_acoes_coletivas.pdf: 1274967 bytes, checksum: f5bafe048be2a8365726f5e65502280a (MD5) Previous issue date: 1997-11 Trata das competências nas ações coletivas, conceituando jurisdição, competência, interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de abordar os tipos de competências e quais são os foros competentes para propositura de ação civil pública e ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor.

Published
1997

17. O Ministério Público e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo

Author

Nery Junior, Nelson

Subjects
Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse social, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Interesse difuso, Brasil, Direitos do consumidor, Ministério público, competência, Brasil, Interesse individual, Brasil, Direito coletivo, Proteção ao consumidor, Interesse geral, Legitimidade ativa, Brasil, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-05T19:08:11Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_legitimacao_defesa.pdf: 731132 bytes, checksum: 3c1b21bed04e851a04c9ba38811b0d8c (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-06T18:55:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_legitimacao_defesa.pdf: 731132 bytes, checksum: 3c1b21bed04e851a04c9ba38811b0d8c (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-06T18:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_legitimacao_defesa.pdf: 731132 bytes, checksum: 3c1b21bed04e851a04c9ba38811b0d8c (MD5) Previous issue date: 1992-12 Verifica as disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos, observando os direitos tuteláveis pelo Ministério Público, tais como: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Examina o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor e as ações e providências necessárias para fazer valer os direitos previstos no referido Código. Destaca a legitimidade para a requerição das ações coletivas e as entidades mencionadas no artigo 82, a propositura das ações coletivas na defesa dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, conclui que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação individual em nome do consumidor lesado, apenas no caso de desistência infundada da ação por qualquer legitimado (e não somente por associação autora) é que o Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação coletiva.

Published
1992

18. O Ministério Público e a defesa coletiva dos interesses do consumidor

Author

Cintra, Luís Daniel Pereira and Zanellato, Marco Antonio

Subjects
Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse público secundário, Interesse social, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Defesa do consumidor, Interesse público primário, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Interesse difuso, Brasil, Direitos do consumidor, Ministério público, competência, Brasil, Interesse público, Brasil, Interesse individual, Brasil, Direito coletivo, Proteção ao consumidor, Interesse geral, Interesse legítimo, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-05T19:03:04Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_coletiva.pdf: 691675 bytes, checksum: 63092b9fcceaf43c60c59ca8b975522c (MD5) Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Verificar autoria. on 2009-08-06T19:12:18Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-06T21:01:04Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_coletiva.pdf: 691675 bytes, checksum: 63092b9fcceaf43c60c59ca8b975522c (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-07T11:27:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_coletiva.pdf: 691675 bytes, checksum: 63092b9fcceaf43c60c59ca8b975522c (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-07T11:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_coletiva.pdf: 691675 bytes, checksum: 63092b9fcceaf43c60c59ca8b975522c (MD5) Previous issue date: 1992-12 Tece uma breve análise histórico-legislativa acerca da atuação judicial do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos do consumidor. Estuda o termo interesse e explicita o interesse público conceituado pela doutrina. Posteriormente, trata dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, à luz dos conceitos que lhes foram dados pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o denominado Código de Defesa do Consumidor. Por fim, investiga a atuaçao do Ministério Público na defesa coletiva dos consumidores.

Published
1992

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