1. O tribunal do júri e os crimes de menor potencial ofensivo
- Author
-
Holanda, Marcos de
- Subjects
Brasil. [Constituição (1988)] ,Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)] ,Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil ,Direitos do cidadão ,Infração penal de menor gravidade ,Direitos humanos, Brasil ,Organização do júri, Brasil ,Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] ,Direitos coletivos ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Crime contra a vida, Brasil ,Direitos do homem ,Crime de menor potencial ofensivo ,Direitos civis ,Direitos humanos (direito constitucional) ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Juiz, poderes e atribuições, Brasil ,Delito de menor potencial ofensivo ,Júri popular ,Garantias fundamentais ,Júri, competência, Brasil - Abstract
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- Published
- 1999