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Recognised as an ambitious step, the European Green Deal guides the application of European Union policies not only in the environmental field, but also in other areas that may directly or indirectly interfere with human health and environmental sustainability, with the aim of transforming climate challenges and environmental issues in applicable opportunities. With the COVID-19 crisis, major challenges have emerged and aggravated extant problems in the most varied societies. In the European Union’s context, the impact of the new pandemic stood out, especially at the beginning, showing different responses by the Member States, in a disorderly and isolated way between one border and another, which highlighted when it would be placed in practice. Member States´ solidarity and responsibility to work together towards an economic and social recovery plan is critical in order to keep European project alive. Therefore, in an attempt to reinforce the link between solidarity and responsibility among Member States, the European Union uses the Green Deal to respond to the crisis through a recovery that has common objectives around the sustainability and well-being of its citizens.

Under today’s European constitutional demands, effective judicial protection sets the tone concerning potential jurisdictional instruments able to act as constitutionality control mechanisms. Inter-jurisdictionality stands for different and complementary jurisdictional systems living together in the same space and it aims to understand how their reflexive interactions can be maintained to promote effective judicial protection. Both the infringement procedure and the preliminary ruling act as constitutional controls. The first allows the Court of Justice of the European Union (CJEU) to evaluate the incompatibility of national solutions/omissions with EU law but, to meet its full effectiveness, widening legitimate parties needs to be considered as well. Also, validity preliminary rulings act as a constitutional control in proceedings relating to individuals – national judges should be aware of their referring obligations to the CJEU. There are voices amongst European academia that advocate a new constitutional procedure to promote fundamental rights’ protection. However, the main formulas highlighted rely on solutions tested on the national level which can compromise their efficacy. We perceive an inter-jurisdictional paradigm as the proper approach since it will allow the promotion of effective judicial protection at a constitutional level as a new EU dogmatically thought phenomenon. This is to ensure judicial integration can be perceived as a reality, engaged in pursuing the future of the EU, info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia, A presente dissertação trata sobre a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil da criança migrante no direito internacional do trabalho à luz da Constituição Brasileira e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. A pesquisa tem a intenção de fornecer maiores dados e informações, e por consequência contribuir de maneira geral para uma melhor e mais ampla visão dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como um dos objetivos colaborar com os estudos já feitos no Brasil e na União Europeia, e também acrescentar ao desenvolvimento de pesquisas na Universidade do Minho e no PPGD/UNISC, e também do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens que tem como seu projeto institucional prioritário o estudo e pesquisa sobre políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O problema de pesquisa é: Considerando os fundamentos do direito internacional do trabalho, da Constituição Brasileira e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia como ocorre a proteção de crianças e adolescentes migrantes contra a exploração do trabalho infantil? Seu objetivo geral é estudar a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil de crianças migrantes no direito internacional baseada nos princípios e regras da Constituição Brasileira e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas e pesquisa bibliográfica e documental. Quanto a hipótese, as convenções 138 e 182 da OIT, a Constituição Federal e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia elevaram a idade mínima para laborar e aprimoraram as políticas públicas de proteção para crianças, diminuindo assim, os casos de trabalho infantil. Os principais resultados obtidos mostram que as normas que visam a proteção da criança e do adolescente, contra a exploração do trabalho infantil, tem obtido bons resultados ao longo dos anos, pois o número de jovens submetidos a essa prática diminuída desde então. Porém, ainda é necessário uma melhora nas ações para a proteção das crianças e dos adolescentes na proteção de crianças migrantes., This dissertation deals with the legal protection against the exploration of child labor by migrant children in international labor law in the light of the Brazilian Constitution and the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The research intends to provide more data and information, and consequently contribute in a general way to a better and broader vision of children's rights, having as one of the objectives to collaborate with the studies already done in Brazil and in the European Union, and also to add to the development of research at the University of Minho and at PPGD / UNISC, and also by the Research Group on the Human Rights of Children, Adolescents and Young People whose main institutional project is the study and research on public prevention policies and eradication of child labor. The research problem is: To analyze the foundations of international labor law, the Brazilian Constitution and the Charter of Fundamental Rights of the European Union, how does the protection of migrant children and adolescents against the exploitation of child labor occur? Its general objective is to study the legal protection against the exploration of child labor of migrant children in international law based on the principles and rules of the Brazilian Constitution and the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The method of approach is deductive and the method of monographic procedure with techniques and bibliographic and documentary research. As for the hypothesis, ILO Conventions 138 and 182, the Federal Constitution and the Charter of Fundamental Rights of the European Union raised the minimum age for working and improved public policies for the protection of children, thus reducing the number of child labor cases. The main results obtained show that the norms that aim to protect children and adolescents, against the exploitation of child labor, have obtained good results over the years, since the number of young people submitted to this practice has decreased since then. However, there is still a need for improvement in actions to protect children and adolescents in the protection of migrant children.

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia, A presente Dissertação está inserida na área de concentração "Fundamentos do Direito Positivo", vinculando-se à linha de pesquisa "Constitucionalismo e Produção do Direito", para a obtenção de título pelo Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - Univali, com dupla titulação pela Universidade do Minho - UMinho/Portugal, pelo Mestrado em Direito da União Europeia. Com efeito, a teoria da interconstitucionalidade é assumida e experimentada no direito da União Europeia, motivo pelo qual se questiona se ela pode ser aplicada, em algumas de suas características, também no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, contribuindo, dessa forma, para alcançar um padrão mais elevado de efetividade das decisões no âmbito desse sistema regional. Eis, portanto, o problema que esta pesquisa se propõe a investigar. Registra-se, pois, num mundo globalizado, em que culturas, conhecimentos científicos, desafios e fatores de risco interagem e se expandem, sem encontrar limites fronteiriços, que aflora e se eleva um novo modelo de Estado e de constitucionalismo. E, assim, a teoria da interconstitucionalidade reflete uma alternativa de proteção aos direitos a serem tutelados nesse novo cenário. O marco teórico proposto tem como prelúdio o direito da UE e pode contribuir ao resguardo dos direitos humanos e fundamentais dos cidadãos não apenas de um Estado, mas de todos aqueles que compõem essa nova forma de organização do poder político, numa perspectiva de integração de normas e fortalecimento da rede de garantias. Esse entrelaçamento desenha o formato da interconstitucionalidade, em atos normativos que, muitas vezes, interagem e se harmonizam, mas, por outras tantas, colidem e até se sobrepõem. Desse modo, num ambiente contemporâneo de globalização, em que os direitos humanos, individuais e sociais, não recebem a devida proteção pelas legislações internas dos Estados, o adensamento dos padrões jusfundamentais tem a capacidade de reverter esse quadro e diminuir o risco de perecimento dos direitos. A pretensão da pesquisa, destarte, traduz-se no desejo de investigar se o novo modelo de constitucionalismo ecoa além dos muros europeus, rumando aos Estados partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que ainda registram situações de violação aos direitos humanos. Nesse plano político, sem romper a soberania de cada Estado, poderia a teoria da interconstitucionalidade servir à edificação de um novo diálogo na integração das normas e, assim, cooperar em prol de um efetivo modelo de proteção?, This Dissertation is within the area of concentration "Fundamentals of Positive Law", linked to the line of research "Constitutionalism and Production of Law". In effect, the theory of interconstitutionality is assumed and experienced in European Union law. Therefore, it is questioned whether it can also be applied, in some of its characteristics, to the inter-American system of human rights, thereby contributing to achieving a higher standard of effectiveness of decisions within that regional system. This, then, is the subject of investigation of this study. It is in a globalized world, in which cultures, scientific knowledge, challenges and risk factors interact and expand, without boundaries, that a new model of State and constitutionalism rises. Thus, the theory of interconstitutionality reflects an alternative means of protecting the rights to protection, within this new scenario. The prelude to the proposed theoretical framework is EU law, and it can contribute to safeguarding the human and fundamental rights of citizens, not only of a State but also of all those who make up this new form of organization of political power, from a perspective of integration of norms and strengthening of the network of guarantees. This interweaving creates the outlines of an interconstitutionality, in normative acts that sometimes interact and harmonize, but sometimes clash and are even overlap with each other. Thus, in a contemporary context of globalization, in which human, individual and social rights are not adequately protected by the internal laws of States, the densification of jus-fundamental standards is able to reverse this situation and reduce the risk of perishing of rights. The intention of this research, therefore, is to investigate whether the new model of constitutionalism has echoes beyond European walls, moving towards the member States of the Organization of American States (OAS) that still have situations of human rights violations. And within this political plan, it is concluded, at the end, that without breaking away from the sovereighty of each State, interconstitutionality can serve to build a new dialogue in the integration of the norms, thereby cooperating in favor of an effective protection model.

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia, O presente trabalho trata do princípio da solidariedade e seus desdobramentos, tal como consta do artigo 80 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que diz respeito à partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, especialmente invocado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, por conta da crise migratória do Mediterrâneo de 2015. A pesquisa limita-se a uma análise jurídica deste princípio, que ainda é pouco explorado no Direito da União Europeia, e tem como suporte o Acórdão C-643/15 e C- 647/15 (processos apensos) do Tribunal de Justiça da União Europeia. O caso europeu versou sobre o princípio jurídico da solidariedade e divisão equitativa de responsabilidades entre Estados- Membros em caso de necessária recolocação de migrantes de países terceiros. No caso em questão os Estados-Membros foram chamados a acudir os Estados originários de chegada dos migrantes, e assim dividir responsabilidades, e efetivar o princípio jurídico da solidariedade. Para tanto, o trabalho pretende responder, com base nos paradigmas caracterizadores do Constitucionalismo Contemporâneo e, o Acórdão C-643/15 e C-647/15 (processos apensos) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), se o princípio da solidariedade figura entre os valores fundadores e como objetivo do projeto europeu de integração? Se sim, qual seu sentido e concretude? Há algum aprendizado para o Brasil? A hipótese levantada é que sim, e que há muito a se colher da decisão, tanto para o futuro do projeto de federalismo inovador europeu, quanto ao federalismo brasileiro, através de muitos ensinamentos e troca de experiências. Como método de abordagem se adotará o indutivo, partindo-se da abordagem de dados e bibliografias fundamentais, porém a conclusão se dará pela crítica do autor sobre a temática. O procedimento utilizado será o monográfico, e na técnica de pesquisa, será utilizada documentação indireta. O tema torna-se relevante por abordar questões complexas e contemporâneas, pois envolve um assunto bastante atual e complexo do Direito da União Europeia, que rende muitos aprendizados ao constitucionalismo brasileiro., This work deals with the principle of solidarity and its consequences, as set out in Article 80 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), which concerns the equal sharing of responsibilities between Member States of the European Union, especially invoked by the Court's case law (jurisprudence) of the European Court of Justice in view of the 2015 Mediterranean migration crisis. The research is limited to a legal analysis of this principle, which is still little explored in EU law, and is supported by Court Judgment C-643/15 and C-647/15 (joined cases) of the Court of Justice of the European Union. The European case dealt with the legal principle of solidarity and equitable division of responsibilities between Member States in case of necessary relocation of migrants from other countries. In this case the Member States were called upon, to assist the originating states of migrants' arrival, and to share responsibilities, to implement the legal principle of solidarity. That being said, the work intends to answer, based on the paradigms that characterize Contemporary Constitutionalism and, Judgment C-643/15 and C-647/15 (joined cases) of the Court of Justice of the European Union (CJEU), if the principle of solidarity is amongst the founding values and as an objective of the European integration project? If so, what is its meaning and concreteness? Is there any learning for Brazil? The hypothesis raised is yes, and that there is much to be gained from the decision, both for the future of the European innovative federalism project, and for Brazilian federalism, through many teachings and exchange of experiences. As a method of approach the inductive will be adopted, starting from the approach of data and fundamental bibliographies, but the conclusion will be made by the author's criticism on the subject. The procedure used will be the monograph, and in the research technique, indirect documentation will be used. The subject becomes relevant because it addresses complex and contemporary issues, as it involves a very current and complex subject of European Union Law, which yields many lessons to Brazilian constitutionalism.

Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios Europeu e Transnacional, The theme of this dissertation refers to the convergence between competition and the legal environment of data protection: protecting startups through the study of a fair competition mechanism. The development of science is based on obtaining results that allow validating hypotheses about a given event or fact, present or not in society. The specific objectives seek to present and highlight the role of data in the economy and on the internet, as well as to highlight the right of jurisdiction according to the European Union, in addition to addressing data protection and competition law in the European Union, and finally, present the abuse of dominant position of the technology titans in the current context. Finally, the present work leaves the topic open, proposing that a new research be carried out in the future, in order to contextualize the themes addressed here. Along with this new research, it is suggested to carry out a case study, for which a comparative study between European legislation on data protection law with Brazilian law is proposed., O tema deste trabalho refere-se à convergência entre a concorrência e o ambiente jurídico da proteção de dados: protegendo as startups através do estudo de um mecanismo de concorrência leal. O desenvolvimento da ciência baseia-se na obtenção de resultados que permitem validar hipóteses sobre um dado evento ou fato, presente ou não na sociedade. Os objetivos específicos buscam apresentar e destacar o papel dos dados na economia e na internet, bem como evidenciar e salientar o direito de competência segundo a União Europeia, além de abordar a proteção de dados e direito da concorrência na União Europeia, e por fim, apresentar o abuso de domínio dos titãs da tecnologia no contexto atual. Por fim, o presente trabalho deixa o tema em aberto, propondo que no futuro se realize uma nova pesquisa, com a finalidade de contextualizar os temas aqui abordados. Juntamente com esta nova pesquisa, sugere-se a realização de um estudo de caso, para o qual propõe-se um estudo comparativo entre as legislações europeias sobre o direito de proteção de dados com a legislação brasileira.

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia, A presente dissertação de Mestrado contou com o apoio financeiro da Capes por meio de bolsa Capes do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Ensino Particulares (PROSUC). Trata-se de pesquisa cienti fica perquirida para a obtenção de título pelo Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, inserindo-se na a rea de concentração “Fundamentos do Direito Positivo”, vinculando-se a linha de pesquisa “Direito e Jurisdição”, com dupla titulação pela Universidade do Minho – UMinho/Portugal pelo Mestrado em Direito da União Europeia. A composição teórica tem por objetivo geral analisar juridicamente as alterações sofridas no conceito de cidadania, tomando por base o caso da Cidadania da União Europeia. A pesquisa é dividida em três capítulos, sendo que o primeiro aborda a constante mutação do conceito de Cidadania no decorrer dos tempos. No segundo capítulo se estuda a Cidadania da União Europeia, desde sua criação, alargamentos até o recente recuo do Tribunal de Justiça da União Europeia, relacionado com o temor de “turismo social”. Esse capítulo também apresenta a importância do direito multinível no âmbito do direito da União, em especial, quando da verificação do nível de proteção mais elevado dos direitos fundamentais. Por fim, no terceiro capítulo são estudados alguns dos dilemas e desafios que a Cidadania da União Europeia tem na construção de uma identidade europeia. Verificou-se, ao final, a partir dos fundamentos e argumentos apresentados, o desgaste da interdependência da Cidadania com a nacionalidade, base do Estado-nação ante a demanda da Sociedade hodierna por algo novo que ultrapasse essa conexão exclusiva. Nesse sentido, a Cidadania da União Europeia, na medida em que se baseia em várias nacionalidades dos distintos Estados-Membros, concedendo direitos e deveres aos seus cidadãos decorrentes diretamente dos Tratados constitutivos, altera, mesmo que de modo imprevisto, a ideia de nacionalidade enquanto fundamento da Cidadania. Isso porque, uma vez que nacionais de outro Estado-Membro podem se beneficiar, no Estado-Membro de acolhimento, de direitos previamente reservados aos nacionais desse Estado, a própria ideia de nacionalidade enquanto principal critério de pertença é desafiada. Por consequência, também é desafiada a exclusividade da conexão entre nacionalidade e Cidadania. Quanto à Metodologia, registra-se que foi utilizado o método indutivo e utilizadas as técnicas da pesquisa bibliografica, da categoria e do conceito operacional, levando em consideração os parâmetros adotados pelo PPCJ/UNIVALI., This Master's thesis was supported by the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) through the Support Program for the Post-Graduation of Community Institutions of Private Education (PROSUC). This thesis is a scientific research that is required to obtain a degree from the University of Vale do Itajaí - UNIVALI. It is inserted with the area of study "Fundamentals of Positive Law," linked to the research line "Law and Jurisdiction," with a double degree from the University of Minho - UMinho/Portugal by the Master in Law of the European Union. The general purpose of the theoretical composition is to analyze legally the changes suffered in the concept of citizenship, based on the case of Citizenship of the European Union. The research is divided into three chapters. The first chapter addresses the evolution of the concept of Citizenship in the postmodern era, influenced by Globalization. In the second chapter, Citizenship of the European Union has been studied, since its inception, enlargements to the recent retreat of the Court of Justice of the European Union. This chapter also highlights the importance of multilevel law in the context of Union law, in particular when verifying the highest level of protection of fundamental rights. Finally, the third chapter examines some of the dilemmas and challenges that European Union citizenship has in building an identity. Finally, from the foundations and arguments presented, the erosion of the interdependence of Citizenship with nationality, the basis of the nation-state in the face of the current demands of the modern society for something new that surpasses this exclusive connection. In that sense, Citizenship of the European Union, in so far as it is linked to the nationality of a Member State, while granting rights and duties to its citizens arising directly from the constitutive Treaties, alters, even if unforeseeable, the idea of nationality as the foundation of Citizenship. This is because, since nationals of another Member State may benefit in the host Member State from rights previously reserved to nationals of that State, the very idea of nationality as the main criterion of membership is challenged. Consequently, the exclusivity of the connection between nationality and Citizenship is also challenged. As for the Methodology, it is recorded that the Report of Results expressed in this dissertation is composed on the inductive logic basis.

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia, Esta dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Direito da União Europeia. Neste documento apresentam-se e problematizam-se, à luz da bibliografia da especialidade, questões relacionadas com o terrorismo. Como temática de aprofundamento aborda-se O Terrorismo e a Intervenção da União Europeia, visando-se uma reflexão fundamentada sobre a sua Prevenção e Repressão. Neste sentido, foi importante o aprofundamento dos fundamentos e de toda a análise efetuada, subjacentes à temática, que serviu para analisar e refletir que tipo de tratamento, importância e combate a União Europeia tem tido para com a problemática do terrorismo. Esta exposição está dividida em cinco capítulos chave. No primeiro capítulo elaborou-se um enquadramento histórico-cronológico do terrorismo, desde o seu “possível” nascimento, à própria formação de grupos terroristas, como Al-Qaeda, e o sinal de mudança com o 11 de setembro de 2001. No segundo capítulo a análise centra-se na tentativa de encontrar uma definição consistente e realista para o terrorismo, tendo por base a legislação existente e a sua análise doutrinal. O terceiro capítulo reúne o seu estudo na criação e evolução do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia, da cooperação judiciária em matéria penal, que permitiu a coordenação, a colaboração e, acima de tudo, a união com o objetivo de combater este tipo de crime dos vários órgãos e organismos e do importantíssimo Princípio do Reconhecimento Mútuo. O quarto capítulo fala-nos do financiamento terrorista. O financiamento deste tipo de fenómeno permite muito mais facilmente a sua proliferação. Procuramos evidenciar quais as sanções legais para quem financia, direta ou indiretamente o terrorismo. O último capítulo procura refletir como combater o terrorismo. Foi realizada uma análise aprofundada sobre as soluções jurídicas de cunho europeu no que concerne à prevenção e repressão e consequentes implicações do terrorismo no ordenamento jurídico nacional. Neste cenário, considerando os contributos da bibliografia da especialidade, destacamos o facto de que a luta contra o terrorismo só acontecerá através da educação. Educando para a sensibilidade, pela preocupação e respeito pelo outro, pela diferença do outro, pela preocupação do outro. Neste contexto, importa que todos os Estados-Membros se unam em detrimento de um esforço coletivo, por aqueles e por outros que ainda não foram fustigados por esse crime., This dissertation was elaborated under the Master in European Union Law. During this paper, we will discuss the problematic of Terrorism and the issues related with it in the light of its current specialized literature. Moreover, we will give increased focus on the analysis of Terrorism and the intervention of European Union, aiming for a rational reflection on its Prevention and Suppression. In this sense, it was very important to deepen the fundamental issues and the analysis that is underlined in the theme, which served to study and reflect on what kind of treatment, significance and combat the European Union has had with the problematic of Terrorism. This presentation is divided into five key chapters. In the first chapter, an historical-chronological framework of Terrorism was elaborated, from its “conceivable” birth, to the very formation of terrorist groups, such as Al-Qaeda, and the sign of change that came with September 11, 2001. In the second chapter, the analysis focuses on trying to find a consistent and realistic definition of Terrorism, based on existing legislation and its doctrinal analysis. The third chapter brings together the study of the establishment and evolution of the European Union's area of freedom, security and justice, and of the judicial cooperation in criminal matters, which has enabled the coordination, collaboration and, above all, unity with the aim of battling this type of crime by the various organs and agencies, and the fundamental Principle of Mutual Recognition. The fourth chapter examines the sponsoring and financing of terrorism. Funding for this kind of phenomenon makes it much easier to proliferate and, for that reason, we try to highlight the legal sanctions for those who finance terrorism, be it directly or indirectly. The last chapter focuses on how to combat terrorism. For that reason, it was carried out an in-depth analysis of the European legal solutions regarding prevention and repression, and the consequent implications of Terrorism on the national legal system. In this scenario, and considering the contributions of the specialized literature on this theme, we highlight the fact that the battle against terrorism will only see actual results through education. Educating for sensitivity, concern and respect for the other, for the difference of the other, and for the empathy for the other. In Portugal, there is a law to fight terrorism and we have not yet suffered any attacks, but it does not imply that all Member States will unite at the expense of a collective effort for those who have already been confronted with this type of criminal act.

This paper offers an analysis of the Portuguese Legal Order regarding Market Abuse and Insider Dealing and also of the existing legal instruments for these matters – the Portuguese Securities Code. Essentially, it expresses how, over the past few decades, the Portuguese legislator has been tackling these issues, bearing in mind that Portugal started legislating on these issues even before the first Communitary Directive, implemented in 1989. Considering that, in April 2014, the European Union adopted a new Market Abuse Directive (MAD) imposing a duty on Member States to settle criminal sanctions, the main issue we addressed is how this new legal instrument affected the Portuguese legal order.

Tese de Doutoramento em Direito (Especialidade em Ciências Jurídicas Públicas), A democracia enfrenta obstáculos desde a sua origem e permanece suscitando divergências quanto à sua estabilidade e efetividade. Embora tais controvérsias permaneçam, vive-se hoje uma espécie de “era das democracias” que coexiste com o Estado de direito e com a evolução, em diferentes níveis, do sistema de proteção dos direitos humanos e fundamentais. A estrutura institucional da prática da democracia é, em larga medida, produto da experiência vivida na Europa – e para tanto contribuiu o advento da União Europeia, que afiança a democracia em Estados com um recente passado autoritário. Tal processo de integração trouxe consigo uma nova forma de organização do poder político e do ordenamento jurídico que tornou anacrônico um vasto complexo de conceitos e concepções acerca da soberania, das relações democráticas dos Estados entre si e para com os seus próprios cidadãos. Para além das tensões inerentes a um contexto tão inovador, no início deste século, diversos Estados democráticos foram impactados por um grande revés: a crise econômico-financeira mundial. Neste diapasão, o presente estudo centra-se na análise de como a democracia representativa contemporânea oscila e/ou se sustenta diante do desafio sem precedentes de uma integração jurídico-política num contexto de crise. A tese defendida é a de que, não obstante os reveses e a descrença dos próprios cidadãos, no âmbito do Estado de direito a democracia continua a sustentar-se, porém com uma intrigante particularidade: enquanto na perspectiva formal (compreendida como conjunto de regras e procedimentos) a democracia ainda avança e se adapta aos novos tempos, na perspectiva material (enquanto sistema de proteção de direitos fundamentais) os reflexos da crise apontam para perigosos retrocessos. Os limites plausíveis às retrações de direitos fundamentais tocam na reflexão sobre até que ponto a democracia material pode, então, ser afetada, sem que se descaracterize. Dois parâmetros são defendidos: a inafastabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana e a atuação dos tribunais. A tese assenta em três pressupostos: (1) os retrocessos de direitos não se dão de modo uniforme e contínuo, pois, a despeito do processo de integração, as discrepâncias regionais (nacionais) permanecem evidentes na União Europeia; (2) a situação excepcional de crise (que não é apenas a econômica) pode ter maiores ou menores efeitos, a depender do Estado-Membro em perspectiva; e (3) apesar de, hoje, o regime político democrático gozar de certa hegemonia, há certa pertinência nas críticas em torno de sua efetividade enquanto governo popular e na descrença dos cidadãos a respeito da classe política. A crise do Welfare State o denuncia e é neste sentido que, como o disse Habermas, a via seguida pelos dirigentes deixou de lado aquilo que deveria ser a sua prioridade: o bem-estar dos cidadãos. Sob o prisma do referencial teórico que consubstancia a investigação, este trabalho enuncia desafios jurídicos atuais da democracia multinível e fornece proposições que sirvam de base para uma racionalidade prática naquele domínio., Democracy faces obstacles since its origin and remains bringing into light divergences about its stability and effectiveness. Despite those controversies being maintained, nowadays it is lived some kind of “democracies’ era” that coexists with the Rule of law and with the evolution, in different levels, of human and fundamental rights’ protection system. Practical institutional structure of nowadays democracy is, in a wider range, a product of the experience lived in Europe – and for that European Union’s appearance was a strong contribution, securing a democracy in States with a recent authority past. Such integration process brought with it a new way of organising both political power and juridical legal order which made anachronic a vast complex of concepts and conceptions about sovereignty, of democratic relations between states and with their own citizens. Besides inherent tensions to such an innovative context, in the beginning of the century, several democratic States were affected by a major setback: global economical and financial crisis. In this diapason, this study focuses in the analysis on how contemporary representative democracy oscillates and / or supports itself before the unprecedented challenge of a juridical and political integration in a crisis context. The defended thesis is that, despite many reverses and its own citizens’ disbelief, in the context of the rule of law, democracy continues to sustain itself, but with an intriguing feature: as in the procedural perspective (understood as a set of rules and procedures), democracy still moves and adapts to new eras, in the material perspective (as a system of rights’ protection), crisis’ effects lead to dangerous setbacks. The plausible limits to the retractions of fundamental rights touch on the reflection on the extent to which the material democracy can then be affected, without being discharacterized. Two parameters are defended: the principle of the dignity of the human person and the performance of the courts. Thesis is based on three propositions: (1) setbacks do not happen in a uniform and continuous way since, disregarding the integration process, regional (national) discrepancies remain clear in EU; (2) exceptional crisis’ situation (and not only economic) can have wider or fewer effects, depending on the Member-State under perspective; and (3) despite, today, democratic political regime has a certain hegemony, there is some pertinence in the critics around its efficacy as popular government and in citizens’ disbelief concerning political class that represent them. In this sense, as Habermas said, the route followed by the leaders put aside what should be their priority: citizens’ well-being. Under the theoretic mindset that consubstantiates the research, this work aims to refer multilevel democracy challenges and to give propositions that act as base for a practical rationality in tat domain.

The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU law, O objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da União, info:eu-repo/semantics/publishedVersion

The Brussels I Regulation’s re-foundation by the New Brussels I Regulation was thought to secure reciprocal trust on justice administration among Member States and to grant full access to justice for those who inhabit and circulate in its territory. In a Union characterized by circulation freedoms and an internal market existence, those principles justify a situation in which judgments ruled by a Member State’s court are automatically recognised and enforced, in other Member-State, except when the defendant evokes the rules on denial of judgments’ recognition and enforcement. There would not be judicial cooperation and integration’s prosecution without trust – trust must exist among Member States’ courts and it must be felt by EU citizens so they can acknowledge that EU is actively seeking to improve their life and working conditions. The European Commission made constructive efforts to promote an exequatur’s abolition, making recognition and enforcement proceedings on the New Brussels I Regulation simpler (it even proposed to remove the “public policy” clause, which was not accepted). It is necessary to analyse how the CJEU applies the rules on denial of judgments’ recognition and enforcement to perceive if the principle of an effective judicial protection is fulfilled under New Brussels I Regulation., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

This paper registers some notes and interrogations concerning the express legal enshrinement of the concept of Social Market Economy. It highlights the ordoliberal origin of this concept and questions its meaning – associated with a certain loss of intensity from the clear proclamation of the principle of Competition – in terms of the economic ordination of the Internal Market and European integration. However, the question to be asked brings us back to the effective and contextualised characterisation in the current moment of European integration – the economic Constitution of the EU. Will there be, then, a change of the ideological referential in the economic constitution of the EU and, consequently, in the paths that are intended to be trailed in the future? Or, instead, is the emergence of the express enshrinement in the Treaty of the “Social Market Economy” not indicative of a shift of perspective (sense of direction) of the economy in the Internal Market, but only an evolution in continuance?, No presente texto, registam-se algumas notas e interrogações a propósito da consagração expressa do conceito de economia social de mercado. Sublinha-se a origem ordoliberal de tal conceito e questiona-se o signifcado, em termos de ordenação económica do mercado interno e da Integração europeia, de tal afrmação (economia social de mercado) associada a uma certa perda de intensidade na proclamação clara do princípio concorrencial. Mas a interrogação que se pretende suscitar e abordar com as notas e pistas de refexão registadas, reconduz-se à caracterização efetiva e contextualizada no atual momento da integração europeia, da Constituição económica da UE. Haverá, então, uma mudança de referencial ideológico na constituição económica da UE e, por conseguinte, nos caminhos que se pretendem trilhar em termos de futuro da integração europeia? Ou, ao invés, a emergência, em termos de consagração expressa no Tratado, da “economia social de mercado” não signifca uma mudança de perspetiva (sentido ordenador) da economia no Mercado Interno, mas sim, apenas uma evolução na continuidade?, info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Dissertação de mestrado em Relações Internacionais, O tráfico de seres humanos é uma atividade de alta rentabilidade e baixo risco para os criminosos, classificando-se entre as formas mais lucrativas de crime organizado. A União Europeia tornou-se um espaço tanto do trânsito como de origem e destino. Embora o impacto negativo das atividades criminosas seja sobretudo para as vítimas do tráfico, cujos direitos e liberdades são gravemente desrespeitados, este é percebido como uma ameaça a toda a sociedade. O crescimento do crime organizado levou a UE a formular políticas e a estabelecer agências com o objetivo prevenir e lutar contra os tráficos ilícitos, incluindo o tráfico de seres humanos. Aplicando o quadro teórico da securitização, a presente investigação analisa o discurso de três agências da União Europeia - Europol, Eurojust e Fontex - que integram na sua ação a luta contra o tráfico dos seres humanos, a fim de explorar de que forma e porquê o tráfico de seres humanos é percebido como uma ameaça. O estudo comparado demonstra que o discurso das agências é convergente na identificação da ameaça, considerada prioritária, das medidas de emergência, com particular incidência sobre o controlo das fronteiras e os sistemas de informações, e do objeto de segurança que privilegia a dimensão coletiva (segurança e estabilidade da União Europeia e dos Estados- Membros) em detrimento da dimensão individual (vítimas do tráfico). Apesar da prevalência deste enfoque, as agências têm contribuído para uma abordagem comum sobre este tipo de escravidão moderna que contempla o reforço das medidas de proteção das vítimas., Trafficking in human beings is an activity of high profitability and low risk to criminals, ranking among the most profitable forms of organized crime. The European Union has become a place of transit, origin and destination. Although the negative impact of criminal activity is especially for victims of trafficking, whose rights and freedoms are severely violated, it is perceived as a threat to the entire society. The growth of organized crime led the EU to develop policies and to establish agencies to prevent and combat illicit trafficking, including trafficking in human beings. Applying the theoretical framework of securitization, this research analyzes the discourse of three EU agencies - Europol, Eurojust and Fontex - that integrate in their action to combat trafficking of human beings in order to explore how and why the Trafficking in human beings is perceived as a threat. The comparative study shows that the discourse of agencies is convergent in identifying the threat, as a priority, the emergency measures, with a particular focus on border control and information systems, and the security object that privileges the collective dimension (security and stability of the EU and Member States) instead of the individual dimension (victims of trafficking). Despite the prevalence of this focal point, the agencies have contributed to a common approach on this type of modern slavery which includes the strengthening of victim protection measures.

Projeto de mestrado em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial, O conceito de cidadania está presente na história desde a Antiguidade Grega e Romana. Ao longo dos tempos e perante reivindicações e configurações políticas que exigiam a inclusão de mais pessoas na condição de cidadãos, a noção de cidadania foi-se adaptando às mudanças societais. Com a globalização e a modernização (que levaram ao aumento dos fluxos migratórios) houve a necessidade de repensar o acesso à cidadania para aqueles que mudavam de país, adaptando assim o próprio conceito de cidadania e de cidadão. Todavia as fronteiras nacionais não têm a força de outrora nem os Estados a capacidade de agir isoladamente, ainda que cidadania continue inseparável da componente nacional. As grandes vagas de imigração que entraram na Europa nos anos 50, depois da Segunda Grande Guerra, deram origem à primeira vaga de imigrantes trabalhadores (guest workers) que chegavam como temporários mas acabaram por ficar. A segunda vaga sucedeu no contexto da descolonização, quando houve uma deslocação das ex-colónias para as metrópoles europeias. A globalização tornou estes fluxos irreversíveis. Com a construção da União Europeia, foi estabelecida, pelo Tratado de Maastricht, a cidadania da União que concede direitos e deveres aos cidadãos dos Estados-Membros. De uma forma simplificada, ser cidadão europeu implica ter acesso em todos Estados-Membros a um conjunto de direitos iguais aos que teria no seu próprio Estado. É condição indispensável de acesso à cidadania europeia ser-se cidadão de um Estado-Membro. No entanto, com a criação da cidadania europeia com vantagens apenas para os cidadãos dos Estados-Membros, foram deixados de fora todos aqueles que provinham de Países Terceiros. Todo este processo evolutivo deixou milhões de pessoas num limbo quanto à sua cidadania e aos seus inerentes direitos e deveres, e deixou também em aberto quais seriam as posições e respectivas respostas que os Estados dariam face ao fenómeno crescente dos fluxos de imigrantes e refugiados. Este Trabalho de Projecto procura perceber se o actual conceito de cidadania é suficiente para resolver ou atenuar as questões decorrentes da migração no contexto europeu, tendo em conta o passado e enquadrando o presente, considerando o futuro desta temática um "livro em aberto"., The concept of citizenship it‘s always present in History, even since Ancient Greek and Roman. Over the time and facing claims and policy settings that required the inclusion of more people under the condition of citizens, the notion of citizenship has been adapting to the societal changes. With globalization and modernization (which led to the rise of migration flows) there was a need to rethink the access to citizenship for those who changed their country, thus adapting the concept of citizenship and citizen. However the national borders don‘t have the strength of once and the states don‘t have the ability to act alone, although citizenship keeps inseparable from the national component. The large waves of immigration that entered in Europe in the 50‘s after the Second World War led to the first wave of labour immigrants (guestworkers) that were considered temporary but ended up staying. The second wave occurred in the context of decolonization, where there was a shift of the former colonies to European countries. The globalization has made these flows irreversible. With the creation of European Union, the European citizenship, that was established by the Maastricht Treaty, it‘s a way of granting right and duties to the citizens of Member States. In the simplified form, being European citizen implies having access in all Member States to a set of equal rights that would have in their own country. The essential condition of access to European Citizenship is being a citizen of a Member State of European Union. However, with the creation of European citizenship with benefits only to the citizens of Member States, they have been left out all those who came from third countries. All this evolutionary process has left millions of people in limbo as to their citizenship and its inherent rights and duties, and also left open what would be the positions and respective answers that states should give facing the growing phenomenon of migrants and refugees flows. This work attempts to understand if the current concept of citizenship is enough to solve or mitigate the issues arising from migration in the European context, taking into account the past and framing the present, considering the future of this thematic an "open book".