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1. Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system

2. Reflexões sobre a 'cidadania evolutiva' e o Estado Democrático de Direito na atualidade = Reflections on 'evolutionary citizenship' and the Democratic Rule of Law today

3. Direito fundamental ao mínimo existencial e população em situação de rua = Homeless people and the minimum standard of living as a fundamental right

4. O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho = The principle of prohibition of social background as a limit to deregulation and flexibilization of fundamental social rights at work

5. O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

6. Direitos fundamentais de trabalhadores vinculados ao sistema sob demanda via aplicativos = Fundamental rights of workers linked to applications on-demand system

7. Questo tanto dimenticato 'Dovere'

8. Previdência complementar e igualdade de gênero: Tema 452/STF (RE 639.138/RS) = Upplementary welfare and gender equality: Theme 452 / FTS (RE 639.138/RS)

9. O habeas corpus no Projeto do Código de Processo Penal: PLS 156/09

10. O consentimento do cônjuge na esterilização voluntária

11. A ANISTIA MILITAR À LUZ DO ARGUMENTO DE INJUSTIÇA DE ROBERT ALEXY: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE DIREITO E VALIDADE / THE MILITARY AMNESTY UNDER THE ROBERT ALEXY’S INJUSTICE ARGUMENT: BRIEF OBSERVATIONS ON THE CONCEPT OF RIGHT AND VALIDITY

12. NEOCONSTITUCIONALISMO: O ALICERCE DO ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO / NEOCONSTITUTIONALISM: THE FOUNDATION OF THE BRAZILIAN JUDICIAL ACTIVISM

13. Divisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processual = Functional division of the power of the State: between judicial activism and procedural guarantism

14. Os meios autocompositivos como vias de repersonalização da prática judiciária nos conflitos familiares e promoção da cidadania e democracia

15. Teoria dos deveres fundamentais: contributos para a conscientização dos direitos e deveres básicos do cidadão

16. Breves considerações sobre a decadência dos benefícios previdenciários e a superveniência da Lei nº 13.846/2019

17. Apontamentos para a construção de um modelo único de responsabilidade penal = Notes on the creation of a unified model for criminal liability

18. O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais = Pluralism in the realization of fundamental rights

19. A doutrina da proteção integral para crianças e adolescentes transgêneros: limites para a atuação do Poder Judiciário = The doctrine of integral protection for transgender children and adolescents: limits for the proceeding of the Judiciary Power

20. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada = Personal data protection as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution of 1988: contribution to the construction of a constitutional adequate dogmatics

21. Opinião pública e liberdade de reunião: a regulamentação por meio da reserva legal = Public opinion and freedom of assembly: regulation through the legal reserve

22. A necessária abertura procedimental da fórmula-peso de Robert Alexy = The necessary procedural opening of Robert Alexy’s weight-formula

23. Acertando problemas complexos: o 'praticalismo' e os 'processos estruturais' = Solving complex problems: ‘practicalism’ and ‘structural litigation’

24. Da racionalidade normativa à prática judicial da justiça juvenil: uma revisão teórica = From normative rationality to judicial practice of juveile justice

25. Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19

26. A licença maternidade a partir da alta médica: uma conquista fundamental = Maternity license from high medicine: a fundamental achievement

27. Movimentos sociais: origens e criminalização = Social movements: origins and criminalization

28. O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental

29. A construção da busca da felicidade constitucional: da omissão do Legislativo ao decisionismo do Judiciário brasileiro = The construction of constitutional happiness: from the omission of Legislative to the decisionism of the Brazilian Judiciary

30. A proteção do meio ambiente laboral como direito fundamental: um olhar para a ação regressiva acidentária do trabalho

31. A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da CF/88

32. A jurisdição constitucional da crise: pacto federativo, preservação dos direitos fundamentais e o controle da discricionariedade = The constitutional jurisdiction of crisis: federative pact, preservation of fundamental rights and the control of judicial and administrative discretion

33. Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off

34. Os tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupção = The courts of auditors and the imperative of combating corruption

35. A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas = Inclusive jurisdiction in response to injustices of positive rules

36. Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica = Cyber work: a digital era and as work relationships. Challenges for a constitutional harmonics of coexistence

37. A inviolabilidade da pessoa humana e o direito geral da personalidade = The inviolability of the human person and the general right of personality

38. A concepção do dano moral

39. Uma análise crítica acerca da universalização dos Direitos Humanos frente ao seu relativismo sistêmico: uma realidade além da hermenêutica = A critical analysis of the universalization of human rights in the face of its systemic relativism: a reality beyond hermeneutics

40. Publicidade digital sur mesure e proteção de dados = Custom made digital advertising and data protection

41. Direitos Humanos, povos indígenas e interculturalidade

42. Poder local e orçamento participativo em município do norte do Rio Grande do Sul, Brasil: estudo de caso = Local power and participative budget in a city in northern Rio Grande do Sul State, Brazil: a case study

43. Supervisionamento e assistência de terceiros na grande invalidez previdenciária: colisão entre princípios e regras = Supervisioning and third party assistance in the great invalidity of social security: collision between principles and rules

44. Uma concepção personalista do Direito: pessoa humana como protagonista do fenômeno constitucional = A personalistic conception of Law: human person as protagonist of the constitutional phenomenon

45. Breves reflexões sobre multiculturalismo e Direito Penal = Brief thoughts on multiculturalism and Criminal Law

46. Práticas judiciárias no campo criminal e a construção das verdades na persecução penal: um debate a partir de Michel Foucault = Legal practices in the criminal field and the construction of truths in criminal persecution: a debate grounded on Michel Foucault

47. O papel do julgador na jurisdição moderna

48. Acesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocesso = The participatory access to justice in environmental matters and the standstill principle

49. Dualidade da jurisdição previdenciária e os impactos na justiça comum estadual = Duality of social-security jurisdiction and the impacts on state courts of law

50. Mutação constitucional: reflexões a partir da concepção hegeliana de constituição = Constitutional mutation: reflections from the design constitution Hegelian

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Books, media, physical & digital resources