4 results on '"Brasil. Lei Maria da Penha (2006)"'
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2. Maria da Penha e Lei do Feminicídio: a violência de gênero no Brasil entre hostilidades, simbolismo e legitimidade = Maria da Penha Law and Feminicide Law: gender violence in Brazil between hostilities, symbolism and legitimacy
3. A aplicação da Lei Maria da Penha como forma de proteção às transexuais femininas: uma questão de gênero e dignidade
4. A importância da formação dos operadores do Direito em violência de gênero e Direitos Humanos, como instrumento de acesso à justiça
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