Search

EnglishThis academic article aims to address a complex point of today, which is the streaming service provided by Netflix and its relationship with Administrative Law. The study seeks to analyze how the Public Administration should influence the regulation of such new technologies. Eventual regulation will have direct effects not only on the Public Administration, but also on the private initiative, since the telecommunication services do not have any regime of state exclusivity. Thus, first will be presented notions of public service in the Constitution of 1988 and by the administrativist scholars, passing through historical debates realized by the doctrine. Also at this point, the state influence and its political choices will be debated regarding the services that will be considered public. Next, the article will deal specifically with the public services of sound broadcasting and of sounds and images, in order to clarify their legal contours. That said, the case of Netflix will be analyzed considering the previously established concepts, so that it can be demonstrated that the service provided by it is not confused with traditional broadcasting services and Conditional Access Service. Finally, the study is concluded in order to identify the degree of its impact on Public Administration. portuguesO presente artigo academico tem o intuito de versar sobre um complexo ponto da atualidade, qual seja o servico de streaming fornecido pela Netflix e sua relacao com o Direito Administrativo. O estudo busca analisar como deve a Administracao Publica influir na regulacao de tais novas tecnologias. Eventual regulacao causara efeitos diretos nao so sobre a Administracao Publica, mas tambem na iniciativa privada, na medida em que os servicos de telecomunicacao nao possuem qualquer regime de exclusividade estatal. Assim, primeiramente serao apresentadas nocoes de servico publico na Constituicao de 1988 e pelos doutrinadores administrativistas, passando por debates historicos realizados pela doutrina. Ainda nesse ponto, sera debatida a influencia estatal e suas escolhas politicas quanto aos servicos que serao considerados publicos. Em seguida, tratar-se-a especificamente dos servicos publicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens, de modo a esclarecer seus contornos juridicos. Posto isso, o caso da Netflix sera analisado considerando os conceitos sedimentados anteriormente, para que se possa demonstrar que o servico por ela prestado nao se confunde com os servicos de radiodifusao tradicionais e de Servico de Acesso Condicionado. Enfim, conclui-se o estudo de maneira a identificar o grau de sua incidencia sobre a Administracao Publica.