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1. A audiência de custódia, o Conselho Nacional de Justiça e os pactos internacionais de direitos humanos

2. O conhecimento ex ante da ocorrência do crime como pressuposto de legitimidade do ingresso domiciliar não consentido nos casos de flagrante delito

3. Das espécies de prisão em flagrante

4. Prisão em flagrante

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Books, media, physical & digital resources