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1. SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA LEGÍTIMA NO ESTADO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS BRASILEIROS: ESTUDO DE CASO SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 04/2009 DA CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.

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