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51. A evolução da força vinculante dos precedentes e a compatibilidade das decisões previstas exclusivamente nos incisos do art. 927, caput, do Código de Processo Civil, à Constituição da República Federativa do Brasil

52. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRENOME E GÊNERO DO TRANSGÊNERO: O EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES APRESENTADOS.

53. ASSIMETRIAS NO CONTEÚDO INFORMACIONAL DAS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E SEUS IMPACTOS NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

55. Precedentes como instrumento de efetivação de segurança jurídica

56. Franchise And Arbitration: Brief Study From An Emblematic Decision Of The Superior Court Of Justice

57. A RACIONALIDADE JURISDICIONAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA SEGURANÇA JURÍDICA.

62. Reparación Directa y Conflicto Armado Interno: la Constitucionalización de la Responsabilidad Extracontractual del Estado.

63. Un estudio sobre la posibilidad de aplicar la inteligencia artificial en las decisiones judiciales.

64. SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA SOB O PRISMA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO CONSEQUENCIALISTA.

65. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A "RATIO DECIDENDI" DA SÚMULA VINCULANTE N° 11.

66. As Dimensões do Lawfare e a Insegurança Jurídica: A Normalização de um Estado Kafkiano.

67. Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015

68. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO QUE PERTINE AO ASPECTO ESPACIAL DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

69. Acerca de la vigencia temporal de las normas y criterios jurisprudenciales en materia tributaria: especial referencia al ordenamiento venezolanov.

70. Aplicabilidad del componente inflacionario en el año gravable 2019 como consecuencia de su reviviscencia.

71. Un fragmento sobre el gobierno (Jeremy Bentham). "Un texto introductorio a las denuncias del autor sobre el peligro de hacer depender el derecho de lo que digan los jueces en sus fallos".

74. PRECEDENTES JUDICIAIS E ACESSO À JUSTIÇA: ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À SUA UTILIZAÇÃO.

75. Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso.

76. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: O STF E A ESTABILIDADE JURÍDICA NO PAÍS.

80. A segurança jurídica como parâmetro legal das decisões estatais.

81. El Rubik gris: abordaje dilemático del sistema de control de constitucionalidad paraguayo

82. Legal certainty, res judicata and binding precedents in tax matters in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court

84. THE JUDICIAL PRECEDENTS PROVIDED FOR IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE LIKE A KIND OF PROCEDURAL STABILITY

85. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

86. Uma introdução à doutrina dos precedentes vinculantes e obrigatórios

87. Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338

88. La cosa juzgada como derecho fundamental: elementos para una crítica a la doctrina de la expansión de la fundamentalidad de los derechos

89. A função promocional do direito e a (in)segurança jurídica nos incentivos fiscais em tributos sujeitos a lançamento por homologação

90. Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica.

91. The Fundamentals Principle Of Legal Certaintly And Equality, And Inovations, Of Res Judicate On New Civil Procedure Code

92. The Inconstitucional Res Judicata: The Effects Of Judicial Review In The New Cpc And The Legal Certainty

93. Comments About The New Rhetoric Theory Of Chaïm Perelman

94. SEGURANÇA JURÍDICA NA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA SINALIZAÇÃO-ALERTA DE INTERPRETAÇÕES EM OPINIÕES CONSULTIVAS

95. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL EM CONFRONTO COM O REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO

96. PANORAMA DA TUTELA DA PROPRIEDADE NO BRASIL à luz do Relatório "Doing Business" do Banco Mundial.

97. AS REVOGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

98. EMPRESAS ESTATAIS E FUNDOS GARANTIDORES DE CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: IMPACTOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA.

100. SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ESTRANGEIRO E BRASILEIRO.

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