Search

Objective: Investigate the productivity and frequency of use of terms in the texts of journal articles in the field of Law and propose a Knowledge Organization System (SOC), namely, a prototype of a glossary specialized in Criminal Law. Method: It uses a qualitative-quantitative, bibliographical and exploratory approach. For the composition of the sample, articles in the area of Law, in Portuguese, published in the triennium 2018-2020, in periodical titles indexed in the Qualis Periodicals base classified in stratum A1. The RankWords software was used for word count and the Goffman Transition Point formula was applied to the delimitation of the Transition Region. Result: A total of 38 articles on Criminal Law published in 05 journal titles were retrieved and, after analyzing the texts, 122 terms were considered for the composition of the specialized glossary on Criminal Law. Conclusions: The central objective of proposing a SOC in Criminal Law was achieved, represented by the creation of the prototype of a specialized glossary. From a methodological point of view, the laws, techniques and bibliometric principles, specifically the calculation of the Transition Point and the delimitation of the Goffman Transition Region, enabled the validation of the terms selected for the composition of the SOC. Finally, it is understood that the study is a contribution to the areas of representation and organization of information and knowledge in Librarianship and Law. Objetivo: investigar la productividad y frecuencia de uso de términos en los textos de artículos de revistas del área de Derecho y proponer un Sistema de Organización del Conocimiento (SOC), como un prototipo de glosario especializado en Derecho Penal. Método: utiliza un enfoque cualitativo-cuantitativo, bibliográfico y exploratorio. Para la composición de la muestra, artículos en el campo del Derecho, en portugués, publicados en el trienio 2018-2020, en títulos de periódicos indexados en la base Qualis Periodicals, clasificados en el estrato A1. Se utilizó el software RankWords para contar las palabras y se aplicó la fórmula del Punto de Transición de Goffman para delimitar la Región de Transición. Resultado: fueron recuperados 38 artículos sobre Derecho Penal publicados en 5 títulos de revistas y tras el análisis de los textos, fueron considerados 122 términos para la composición del glosario especializado en Derecho Penal. Conclusiones: se alcanzó el objetivo principal de proponer un SOC en Derecho Penal, representado por la creación del prototipo de glosario especializado. Desde un punto de vista metodológico, las leyes, técnicas y principios bibliométricos, específicamente el cálculo del Punto de Transición y la delimitación de la Región de Transición Goffman, permitieron validar los términos seleccionados para la composición del SOC. Finalmente, se entiende que el estudio es un aporte a las áreas de Representación y Organización de la Información y el Conocimiento en Biblioteconomía y Derecho. Objetivo: Investigar a produtividade e a frequência de uso de termos nos textos de artigos de periódicos na área de Direito e propor um Sistema de Organização do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem quali-quantitativa, bibliográfica e exploratória. Para a composição da amostra, foram selecionados artigos na área de Direito, em língua portuguesa, publicados no triênio 2018-2020, em títulos periódicos indexados na base Qualis Periódicos classificados em estrato A1. Foi utilizado o software RankWords para contagem de palavras e aplicada a fórmula do Ponto de Transição de Goffman para a delimitação da Região de Transição. Resultado: Foram recuperados 38 artigos sobre Direito Penal publicados em 05 títulos de periódicos e, após análises dos textos, foram considerados 122 termos para composição do glossário especializado em Direito Penal. Conclusões: O objetivo central de propor um SOC em Direito Penal foi atingido, representado pela criação do protótipo de glossário especializado. Do ponto de vista metodológico, as leis, técnicas e princípios bibliométricos, especificamente o cálculo do Ponto de Transição e a delimitação da Região de Transição de Goffman, possibilitaram a validação dos termos selecionados para a composição do SOC. Por fim, entende-se que o estudo é uma contribuição para as áreas de representação e organização da informação e do conhecimento na Biblioteconomia e de Direito.

This article analyzes the crime of influence peddling, also called traffic of influence, set forth in Article 332 of the Penal Code of Brazil. The work presents the historical origins of the practice, called “selling smoke” by locals, an anachronism removed from the contemporary international fight against crime that persists in the Brazilian legal system. Next, a set of international and foreign regulations is presented that point toward a broader model of criminal classification. Then, the distinction is made between influence peddling and lobbying in order to support the application of law in Brazilian national jurisprudence. Finally, it is concluded that there is a need to amend Article 332 to include trading in influence. Este artigo analisa o crime de tráfico de influência, disposto no artigo 332 do Código Penal. O trabalho apresenta as origens históricas da “venda de fumaça”, que persiste no ordenamento jurídico brasileiro de forma anacrônica e indiferente ao cenário internacional de combate à criminalidade. Em seguida, expõe-se um conjunto de normativas internacionais e estrangeiras, que apontam para um modelo mais amplo de tipificação penal. Logo após, é traçada a distinção entre o tráfico de influência e lobby a fim de auxiliar a aplicação da lei pela jurisprudência nacional. Ao final, conclui-se pela necessidade de atualização do artigo 332 a fim de incluir o comércio de influência real.

A pesquisa destina-se a discutir a (in)constitucionalidade da execu??o penal provis?ria do artigo 492, I, ?e?, do C?digo de Processo Penal, debatendo qual o alcance da soberania dos veredictos em contraposi??o ? presun??o de inoc?ncia. A an?lise foi realizada a partir de uma retomada hist?rica da institui??o do Tribunal J?ri, de sua internaliza??o no ordenamento jur?dico brasileiro e de quando passa a integrar o texto constitucional. Com a reda??o do artigo 492, I, ?e?, do C?digo de Processo Penal dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual possibilita que uma pena superior a 15 anos de reclus?o seja executada provisoriamente, questiona-se a constitucionalidade desse dispositivo. Posteriormente, aborda-se a possibilidade de execu??o penal provis?ria proveniente das condena??es perante o Plen?rio do J?ri. Ainda, apresenta-se a evolu??o jurisprudencial sobre a execu??o penal provis?ria em face do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a evolu??o do entendimento da Corte sobre o Habeas Corpus 84.078-7 e, consequentemente, a invers?o do entendimento com o advento do Habeas Corpus 126.292. Em seguida, trata-se da virada de jogo com o entendimento das A??es Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Por derradeiro, apresenta-se o direito fundamental da presun??o de inoc?ncia em seus aspectos constitucional e infraconstitucional. Por fim, abordam-se aspectos criminol?gicos sobre a cr?tica ao populismo, ? pr?tica punitivista e ao encarceramento em massa, situa??o que assola muitas pessoas, em especial a popula??o negra, pobre e moradora das periferias. This study considers the inconstitutionality of provisional criminal execution as found in both Article 492, I and the Criminal Procedures Code. It discusses verdict sovereignty in opposition to the presumption of innocence. The analysis is based on Jury Court history, its internalization into our legal system, and also how it became part of our Constitutional text through wording found in Article 492, I, ?and?, in the Criminal Procedures Code as rendered in Law 13.964/2019 (The Anti-Crime Law), allowing for sentencing (provisionally executed) to imprisonment for more than 15 years. The constitutionality of this device is questioned. Subsequently, this study will address convictions before the Plenary Jury, and the possibility of provisional criminal executions thus arising. It will present the jurisprudential evolution of provisional criminal execution in light of the Federal Supreme Court, and it will follow the evolution of the Court's understanding of habeas corpus 84.078-7. Consequently, it will investigate the inversion of that understanding with the advent of habeas corpus 126.292. Further, the game changer being an understanding of the ?A??es Diretas de Constitucionalidade? 43, 44 and 54, it will present the fundamental right to the presumption of innocence in its constitutional and infraconstitutional aspects. Finally, it will address criminological aspects involving populist criticisms, punitive practices, and mass incarceration, situation which affect many, especially blacks, the poor, and those who survive only by subsistence at the margins of society. PR?-STRICTO PUCRS

O presente trabalho tem como objetivo sinalizar a importância da implantação de políticas de tratamento para pedófilos, capacitando-os para que eles consigam controlar seus impulsos sexuais e não se tornem criminosos. Para tanto, nos quatro capítulos que compõem a dissertação, são apresentados os aspectos técnicos da pedofilia, endossando a diferença entre os pedófilos e os criminosos sexuais; o estigma da pedofilia e sua relação com a escassez de políticas de tratamento do transtorno é analisado; são avaliados os principais métodos de tratamento da parafilia utilizados atualmente no mundo; e, por fim, expostos e analisados exemplos concretos de programas de tratamento da pedofilia já implantados ao redor do mundo. Ao final, conclui-se que, até o momento, não existe qualquer programa ou projeto vigente que possa ser considerado ideal e que, em que pese a pedofilia ser um tema frequentemente estudado, ainda há carência de estudos confiáveis que permitam a segura elaboração de um protocolo de tratamento comprovadamente eficaz. É possível, contudo, traçar algumas importantes considerações e diretrizes para orientar a idealização de tal protocolo: (i) a demanda de portadores da pedofilia por auxílio profissional é real e a ampla divulgação dos programas, por meio de diversos veículos de mídia, é um meio eficaz de alcançar o público-alvo; (ii) o programa de tratamento deve ser de adesão voluntária e o acesso a ele deve ser amplo e gratuito; (iii) o tratamento, além de ser confidencial, deve consistir em psicoterapia – preferencialmente em grupo – aliada ao uso de fármacos, de acordo com as necessidades individuais de cada paciente; (iv) os profissionais atuantes no programa devem manter registros pormenorizados e atualizados sobre os sintomas da pedofilia experimentados pelos pacientes ao longo do tratamento, de molde a permitir a aferição da eficácia dos métodos utilizados e a eventual necessidade de adaptações. This work aims at stablishing the importance of implementing treatment policies for pedophiles, enabling them to control their sexual impulses and not become criminals. Therefore, in the four chapters that compose this dissertation, the technical aspects of pedophilia are presented, endorsing the difference between pedophiles and sex offenders. The stigma of pedophilia and its relationship with the scarcity of policies for the treatment of the disorder is analyzed, and the main methods of treatment of this paraphilia currently used in the world are evaluated. Subsequently and at last, concrete examples of pedophilia treatment programs already implemented around the world are described and analyzed. As a conclusion, this work points out that, so far, there is no current program or project in the world that can be considered ideal. Despite pedophilia being a frequently studied topic, there is still a lack of reliable studies that allow the safe development of a treatment protocol with proven efficacy. However, it is possible to outline some important considerations and guidelines to the elaboration of such a protocol: (i) the demand of professional assistance by people with pedophilia is real and the wide dissemination of the programs, through various media vehicles, is an effective means of reaching the target audience; (ii) the treatment program must be voluntary and access must be broad and free; (iii) the treatment, in addition to being confidential, must consist of psychotherapy – preferably in groups – combined with the use of medication, according to the individual needs of each patient; (iv) professionals working in the program must keep detailed and up-to-date records of the pedophilia symptoms experienced by patients during treatment, thus allowing the assessment of the effectiveness of the methods used and the eventual need for adaptations.

Este trabajo es parte de la discusión sobre la aplicación del principio de proporcionalidad en el Derecho Penal brasileño. Para ello, utilizamos la investigación teórica, el método deductivo y el estudio de la doctrina de material bibliográfico nacional y extranjero. El principio de proporcionalidad se debe al fenómeno de la constitucionalización y de la democratización de los países, y es un instrumento valioso para la protección de los derechos fundamentales y del interés público, ya que permite el control de la intervención estatal y funciona como una medida para suya interpretación. Y no hay duda de que se debe aplicar en el Derecho Penal, especialmente por este ser la forma más violenta de la intervención estatal, afectando directamente los derechos fundamentales. Entonces viene la pregunta de cómo garantizar la aplicación del principio de proporcionalidad en el escenario actual del sistema penal. Hoy hemos experimentado, en el sistema jurídico brasileño, una representación de los legisladores y juristas fuera del contexto de la armonización y de la proporcionalidad. El aumento de la delincuencia en general y el discurso político expansivo han motivado reformas penales y el régimen de engrosamiento, con el agravante de penas y ampliación de los tipos penales. En este contexto, se hace necesaria una relectura de las leyes penales basadas en el principio de proporcionalidad. El principio de proporcionalidad permite evaluar la legitimidad de la norma penal y es un límite a la intervención en el derecho fundamental a la libertad. Pero el uso del principio de proporcionalidad no puede ser totalmente discrecional y arbitrario. Se necesita de una aplicación bien estructurada y motivada, ya que sólo de esta manera se dispone de un método seguro y eficaz de control de las leyes penales. A presente dissertação insere-se na discussão da aplicação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal Brasileiro. Para tanto, utiliza-se da pesquisa teórica, do método dedutivo e do estudo de material bibliográfico de doutrina nacional e estrangeira. O princípio da proporcionalidade é decorrente do fenômeno da constitucionalização e democratização dos países, sendo valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, uma vez que permite o controle da intervenção estatal e funciona como a medida com que uma norma deve ser interpretada. E não se discute de que deva ser aplicado no Direito Penal, mormente quando diante da constatação de que esse é a forma mais violenta de intervenção estatal, atingindo diretamente os direitos fundamentais. Surge, então, a questão de como garantir a efetiva aplicação do principio da proporcionalidade no atual cenário do sistema penal. Hoje se tem vivenciado no ordenamento jurídico brasileiro uma atuação de legisladores e juristas fora de um contexto de harmonização e de proporcionalidade. O aumento da criminalidade como um todo e o discurso de uma política criminal expansiva tem motivado reformas legais e o embrutecimento do regime, com a agravação de penas e a ampliação dos tipos penais. Nesse contexto, torna-se necessária uma releitura das leis penais com base no princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade permite aferir a legitimidade da norma penal e limitar a intervenção no direito fundamental à liberdade. Mas o uso do princípio da proporcionalidade não pode ser realizado de forma totalmente discricionária e arbitrária. É preciso uma aplicação bem estruturada e motivada, pois só assim se terá um método eficaz e seguro de controle das normas penais. Mestre em Direito Público

From the hermeneutic approach method, employing bibliographic and documentary analysis, this article focuses on freedom as a right of human beings in the Democratic State of Law, starting from a general context to the specific one, based on the 1988 Constitution and the declarations international institutions, highlighting the Universal Declaration of Human Rights of 1948, in addition to national and international doctrinal apparatus. In this scenario, Hayek's thinking allows an interesting counterpoint, since this author, previously analyzing freedom, draws an important parallel between the scope and appreciation of it and the knowledge that emerges from life in society. From these reflections, the crucial point of this work will be reached: the relationship between freedom and the ultima ratio character of Criminal Law in the mediatic penal populism. This phenomenon, by inciting a culture of war and a reactive State, corroborates the uncritical elevation of Criminal Law to the category of “source of expectations” as Hassemer calls it. It is concluded that the mistake in which this vicious circle resides distorts the purpose of Criminal Law, moving it away from the ultima ratio and bringing it closer to punitive and authoritarian aspirations, restricting human rights guaranteed by national and international normative instruments, such as the freedom., O presente artigo se debruça sobre a liberdade enquanto direito dos seres humanos no Estado Democrático de Direito, utilizando como base a Constituição de 1988 e declarações internacionais, com foco na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, além de aparato doutrinário. O pensamento de Hayek permitirá delinear um contraponto interessante, enriquecendo a temática deste artigo, vez que este autor, previamente ao analisar a liberdade em si, traça importante paralelo entre o alcance e a valorização da liberdade e o conhecimento que se depreende pela vida em sociedade. A partir dessas reflexões, chegar-se-á ao ponto crucial que é a relação entre a liberdade e o caráter de ultima ratio inerente ao Direito Penal no contexto do populismo penal midiático. Tal fenômeno, enquanto incitador de uma cultura de guerra e de um Estado reativo, corrobora para a elevação acrítica do Direito Penal à categoria de “fonte de expectativas” tal como Hassemer denomina. Conclui-se que o equívoco em que reside este círculo vicioso desvirtua o propósito do Direito Penal, afastando-o do freio da ultima ratio e aproximando-o de anseios punitivistas e autoritários, restringindo direitos dos seres humanos assegurados por instrumentos normativos nacionais e internacionais, como é o caso da liberdade.

Resumen Este artículo analiza desde una metodología analítica-descriptiva el vínculo que se produce entre la delincuencia empresarial, los derechos humanos y cuestiones básicas de seguridad. Así, para exponer de forma clara esta relación, el artículo recoge de forma detallada conductas criminales que acontecen en el seno de las empresas militares y de seguridad privada (EMSP), por ser estos actores no estatales los que habitualmente desempeñan su labor en países en conflicto o Estados débiles, pero también, en sociedades avanzadas del llamado primer mundo. Asimismo, estas empresas son el reflejo de las pretensiones geopolíticas de los Estados contratantes cuando prestan servicios en regiones en conflicto. Si estas empresas realizan su labor de forma ética y legal, pueden contribuir a la seguridad de los Estados; por el contrario, si su actuación se basa en un management defectuoso orientado únicamente a la consecución de beneficios, pueden lesionar los bienes jurídico-penales y los derechos humanos. Ello es preocupante desde una perspectiva de responsabilidad, pues existe una gran debilidad normativa y jurisdiccional para atribuir responsabilidad nacional e internacional a estas empresas, lo que provoca impunidad. Abstract This article analyzes the connection between corporate crime, human rights and based security issues with an analytical descriptive methodology. In this way, to clearly present this relationship, the article gathers detailed criminal behaviors performed within private security and military companies (EMSP, for the Spanish original), since these are non-state actors that commonly serve in countries with conflicts or weak States, as well as in advanced societies in first world countries. Moreover, these companies are a reflection of contracting States' geopolitical intentions when they provide services to regions in conflict. If these companies work ethically and legally, they can contribute to States' security. On the other hand, if their actions are based on flawed management solely aimed at obtaining benefits, they can damage legal-criminal rights and human rights. This is concerning from the perspective of liability, since there is a great regulatory and jurisdictional weakness when it comes to attributing national and international liability to these companies, which creates impunity. Resumo Este artigo analisa, a partir de uma metodologia analítico-descritiva, a ligação entre crime empresarial, direitos humanos e questões básicas de segurança. Assim, para expor com clareza essa relação, o artigo reúne em detalhe os comportamentos criminosos que ocorrem nas empresas militares e de segurança privada (EMSPs), por se tratarem de atores não estatais que geralmente realizam seu trabalho em países em conflito ou em Estados fracos, mas também, em sociedades avançadas do chamado primeiro mundo. Do mesmo modo, essas empresas são um reflexo das pretensões geopolíticas dos Estados contratantes quando prestam serviços em regiões de conflito. Se essas empresas realizam seu trabalho de forma ética e legal, podem contribuir para a segurança dos Estados; por outro lado, se suas ações se baseiam em um management defeituoso visando apenas a obtenção de benefícios, podem prejudicar os bens jurídico-penais e os direitos humanos. Isto é preocupante do ponto de vista da responsabilidade, visto que existe uma grande fragilidade normativa e jurisdicional para atribuir responsabilidade nacional e internacional a estas empresas, o que leva à impunidade.

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como no momento de decidir acerca da instauração da portaria que inaugura o inquérito policial, tendo em vista que este princípio vem ganhando bastante notoriedade no nosso ordenamento jurídico. Sob a ótica de uma Constituição Cidadã, defensora dos direitos democráticos, o direito penal e o processual penal encontram-se em um período de grande evolução, e acompanhando esta transformação, a doutrina e a jurisprudência vêm se firmando no sentido de limitar o poder punitivo do Estado, o qual embora detenha o poder-dever de punir os cidadãos que cometem ilícitos, somente poderá agir na busca de uma pretensão punitiva penal, quando estiver diante de uma ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado. No entanto, apenas esta ofensa não é necessária para a intervenção estatal, pois sob esta nova ótica de direito penal moderno, a pretensão punitiva do Estado deve se dar, apenas quando a ofensa trouxer um mínimo de lesividade, para que, do ponto de vista social, ela possa demandar uma repressão penal. O delegado de polícia, tendo em vista a importância de sua função, não deve se limitar a um formalismo mecânico no momento de analisar os casos que lhe são apresentados, pois quando assim procede, reduz sua missão a um simples mecanismo automático. Portanto, o intuito deste trabalho é expor o princípio da insignificância e demonstrar a possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial, tendo em vista que ele geralmente é o operador do direito que faz o primeiro contato com o caso concreto, dessa forma, podendo sanar várias injustiças e ainda ajudar a diminuir a morosidade do judiciário brasileiro.

O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de trazer à discussão as condutas criminosas praticadas por pessoas com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), as quais, na maior parte dos casos, não recebem a devida atenção por parte do ordenamento jurídico, que trata os psicopatas da mesma maneira que os demais criminosos. Para tanto, foi empregado o método hipotético-dedutivo, que consistiu na análise bibliográfica das áreas do direito, criminologia, sociologia, psicologia e psiquiatria, por meio da análise da conduta psicopática e sua relação com o direito penal, bem como sua relação histórico-cultural no decorrer dos anos. Ao final, chegou-se à conclusão de que a medida mais adequada, na esfera penal, é enquadrar os psicopatas à categoria da semi-imputabilidade, a fim de que possa ser-lhe aplicada uma medida de segurança que objetive simultaneamente a retribuição pela prática de um ilícito penal e o tratamento, para que possa haver uma tentativa de ele internalizar os sentimentos de remorso e arrependimento, que serão eficazes na diminuição da reincidência. Palavras-chave: Psicopatia Criminal. Psiquiatria Forense. Semi-Imputabilidade. Reincidência Psicopática. ABSTRACT The present work was developed with the objective of bringing to the discussion the criminal conducts practiced by people with Antisocial Personality Disorder (ASPD), which, in most cases, do not receive due attention by the legal system, which deals with the psychopaths in the same way as other criminals. For this, the hypothetical-deductive method was used, which consisted of the bibliographic analysis of the areas of law, criminology, sociology, psychology and psychiatry, through the analysis of psychopathic behavior and its relationship with criminal law, as well as its historical- culture over the years. In the end, it was concluded that the most appropriate measure, in the criminal sphere, is to frame psychopaths in the category of semi-imputability, so that a security measure can be applied to them that simultaneously aims at retribution for the practice. of a criminal offense and the treatment, so that there is an attempt to internalize the feelings of remorse and regret, which will be effective in reducing recidivism. Keywords: Criminal Psychopathy. Forensic Psychiatry. Semi-Imputability. Psychopathic Recidivism.

O artigo busca bases filosóficas do Direito para refutar a ideia da possibilidade de existência do chamado in dubio pro societate,apontando inclusive que se trata de conceito que, além de não encontrar resguardo no ordenamento jurídico, afronta diretamente consagrados princípios constitucionais.

O presente artigo tem como objetivo analisar os antecedentes criminais: a (des) necessidade da análise do Princípio da Insignificância para o indivíduo reincidente que pratica um delito simples, tipificado no Código Penal, sem considerar a tipicidade material dos fatos de ínfima expressividade em desfavor da vítima, bem como sua reincidência perante o mesmo delito ou outro diferente, onde tal ato não geraria um dano patrimonial exagerado ou de alta relevância ante a sociedade. Insta salientar, que o princípio supramencionado aplicado aos casos de pessoas com “ficha suja” seja amparado pelo sistema judiciário, além de impor limites às demandas desnecessárias e, sendo estas evitadas, pela não aplicabilidade da pena, consequentemente gerando um resultado positivo dentro das prisões/presídios. Assim, depreende-se que de acordo com a doutrina e com o STF, para que haja aplicação do Princípio da Insignificância no caso concreto em favor ao acusado, seriam necessárias quatro condições, sendo elas, a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade desta ação e a inexpressividade da lesãoprovocada. Por fim, para realizar a presente pesquisa, foi utilizado como método de pesquisa, o método bibliográfico descritivo, com o intuito de analisar as principais contribuições teóricas acerca do tema, utilizando-se de instrumentos que tratam da temática abordada, tais como: Livros, Jornais, Jurisprudências, artigos e monografia.

The awareness that crime, and in particular recidivism, portrays harmful and undesirable consequences for the safety and well-being of populations is not recent. However, despite being a referenced problem, the access to national statistical data that makes it possible to draw a picture and calculate the size of this population is difficult. Considering the transversal nature of the phenomenon, it is relevant to highlight the interdependence between the different sciences - namely, between Criminology and Law – as a way of reaching a deeper knowledge. In this way, initially, we sought to address the different conceptions developed by Criminology and, thus, analyze the evolution of the study of crime and the consequent contribution that, today, its different fields – biological, psychological, and social – prove to have in the fight against crime. After that, it was analyzed the role of Criminal Law in determining the presuppositions and applying the consequences of the crime, without forgetting the problematization around the purposes that belong to it. Finally, the institute of recidivism was examined trying to clarify its assumptions and, at the same time, to identify the factors understood as performance enhancers of the maintenance of criminal behavior, with special attention to the Risk-Needs-Responsivity model. From the research carried out, it was possible to conclude that the gap in the information provided arises, in part, from discrepancies in the conceptualization of the phenomenon and culminates in the inability to read the effect of the implemented intervention models, namely, the effectiveness of the penalty and the prison system as prosecutors of the inmate's resocialization. However, the work carried out in the field of recidivism points to a possibility of verifying a certain homogeneity in the characteristics and the pattern of offenses of these individuals – thus leaving open the possibility of preventing recidivism. In this sense, there is, on the part of the DGRSP, a significant effort to improve the respective strategic planning, considering contemporary approaches, focused on the individual and their criminogenic needs. A consciência de que o crime, e em particular a reincidência, representam consequências nocivas e indesejáveis para a segurança e bem-estar das populações não é recente. No entanto, apesar de constituir um problema referenciado, o acesso a dados estatísticos nacionais que permitam traçar o retrato e calcular a dimensão desta população é dificultado. Ora, tendo em conta o carácter transversal do fenómeno, mostrou-se pertinente colocar em evidência a interdependência entre as diferentes ciências que intercedem – nomeadamente, entre a Criminologia e o Direito – como forma de chegar a um conhecimento aprofundado. Desta forma, primeiramente, procurou-se abordar as diferentes conceções desenvolvidas pela Criminologia e, assim, analisar a evolução do estudo do crime e o consequente contributo que, hoje, as suas diferentes vertentes – biológica, psicológica e social – demonstram ter no combate à criminalidade. De seguida, analisou-se o papel do Direito Penal enquanto responsável pela determinação dos pressupostos e pela aplicação das consequências do crime, sem esquecer a problematização em volta das finalidades que lhe cabem. Por fim, procedeu-se ao exame do instituto da reincidência, procurando clarificar os seus pressupostos e, ao mesmo tempo, identificar os fatores entendidos como potenciadores da manutenção do comportamento criminal, com especial atenção para o modelo Risco-Necessidade-Responsividade. Da investigação desenvolvida conclui-se que a brecha na informação disponibilizada advém, em parte, de discrepâncias na própria conceptualização do fenómeno e culmina na incapacidade de se fazer uma leitura do efeito dos modelos de intervenção implementados, designadamente, da eficácia da pena e do sistema prisional enquanto prossecutores da finalidade ressocializadora do recluso. Todavia, os trabalhos desenvolvidos em matéria de reincidência apontam para a possibilidade de se verificar uma certa homogeneidade nas características e no padrão de ofensas destes indivíduos – deixando, assim, aberta a hipótese de se prevenirem condutas recidivas. Neste sentido, verifica-se, por parte da DGRSP, um esforço significativo de aprimorar o respetivo planeamento estratégico, tendo em conta abordagens contemporâneas, focadas no indivíduo e nas suas necessidades criminógenas.

Até há pouco tempo o Direito à Vida – regulada no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 24º da Constituição da República Portuguesa – era completamente inviolável, tentando-se com a progressão da medicina adiar a morte o mais possível e atenuar a dor e o sofrimento dos moribundos. É sabido que hoje em dia a sociedade anseia por uma vida longa, mas vida essa sem dor e sem sofrimento, uma vida de qualidade, portanto é normal que nos nossos dias, em pleno século XXI, já se comece a debater se a pessoa não deverá ter o direito a decidir se dispõe ou não a sua vida (existem já vários projetos acerca da lei que despenaliza a eutanásia, sendo que o ultimo aprovado pelo Parlamento no dia 29 de Janeiro de 2021 está neste momento no Tribunal Constitucional para que este decida acerca da aprovação ou não da lei). Neste trabalho começo por estudar a eutanásia, como esta apareceu e os diversos tipos existentes e as suas diferenças, distinguindo também esta com certas figuras próximas, mas diferenciadas, tal como o Testamento Vital (análise da Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho). De seguida faço uma análise doutrinal face a diversos institutos: face à Constituição da República Portuguesa, face ao Ordenamento Penal e face a outros sistemas jurídicos onde é permitida a eutanásia, como o caso da Holanda, pioneira neste assunto, e onde faço também uma breve análise das Religiões Francófona e Flamenga do país da Bélgica (que seguiu o exemplo da Holanda), pois não fazia sentido falar acerca da eutanásia sem analisar também estes sistemas jurídicos onde estas práticas, além de estarem legisladas, são comuns e aceites pela sociedade, entre outros países igualmente relevantes para esta matéria. Porém, importa também, além desta vertente jurídica, falar um pouco da vertente social, ética e religiosa, e é por isso que seguir-se-á um estudo destas questões, analisando a posição dos profissionais de saúde e da Religião Católica. Por último, e uma vez que esta é uma realidade que está muito próxima nos dias de hoje, mencionamos e estudamos os últimos Projetos de Lei: Decreto n.º 109/XIV e Decreto n.º 199/XIV. Com este trabalho pretendo discutir este tema, que apesar de já ser tão trabalhado, a verdade é que ainda continua a ser um tema controverso e tão atual. Recently, the Right to Life - regulated in article 3 of the Universal Declaration of Human Rights and in article 24 of the Constitution of the Portuguese Republic - was completely inviolable, with the advancement of medicine trying to postpone death as long as possible and attenuating the pain and suffering of the dying. It is well known that today's society yearns for a long life, but a life without pain, without suffering, a quality life, so it is normal that nowadays, in the 21st century, we do not start to debate whether the person should Parliament have the right to decide whether or not to decide your life (there are already several projects about the law that decriminalizes euthanasia, the last one approved on January 29, 2021 is currently in the Constitutional Court so that it can be about about about whether or not to accept the law). In this work, I start by studying euthanasia, how it appeared and the various existing types and how their differences, distinguishing these with certain close, but also different figures, such as the Living Will (analysis of Law n.º 25/2012, of 16) July). Then, I make a doctrinal analysis against several institutes: against the Constitution of the Portuguese Republic, against the Criminal Order and against other legal systems where euthanasia is allowed, such as the case of Holland, a pioneer in this matter, and where I also make a brief of the Francophone and Flemish Religions of the country of Belgium (because they do not practice euthanasia without talking about the legal systems) where these too, in addition to being legislated, are common and these legal systems by society, among other countries equally relevant to this matter. However, it is also important, in addition to this legal aspect, to talk a little about the social, ethical and religious aspects, and that is why a study of these issues will follow, analyzing the position of health professionals and the Catholic Religion. Finally, and since this is a reality that is very close nowadays, we mention and study the latest Bills: Decree n.º 109/XIV and Decree n.º 199/XIV. With this controversial and current topic, which despite being worked on, it still intends to be a controversial and current topics.

Este artigo apresenta uma reflexão sobre as principais tendências identificadas na evolução da população recenseada no sistema prisional português, entre 2000 e 2017. Partindo de uma análise que cruza as alterações no campo do direito penal com os dados estatísticos oficiais e relatórios e estudos nacionais e internacionais sobre a aplicação da pena de prisão no país, pretende-se compreender e identificar alguns dos desafios colocados ao sistema pelo movimento da população prisional, assim como pelas mudanças registadas no perfil desta população. A evolução e tendências identificadas permitem indagar sobre o impacto da lei e contribuir para identificar alguns dos caminhos que falta traçar em resposta aos imperativos legais internacionais em matéria da população a cumprir pena privativa de liberdade. This article explores the main trends observed in the evolution of the populations registered in the Portuguese prison system between 2000 and 2017. Based on an analysis that spans the changes in the field of Criminal Law, official statistical data, and national and international studies and reports on the application of the prison sentence in the country, we aim at understanding and identifying some of the challenges posed to the prison system by the movement of the prison population, as well as by the changes registered in the profile of this population. The evolution and trends identified make it possible to inquire about the impact of the law and to help identify some of the paths that remain to be traced in response to the international legal imperatives in matters of the incarcerated population. Cet article présente une réflexion sur les principales tendances identifiées dans l’évolution de la population recensée dans le système pénitentiaire portugais, entre 2000 et 2017. À partir d’une analyse qui croise les changements dans le domaine du droit pénal avec les données statistiques officielles ainsi que les études et rapports nationaux et internationaux sur l’application de la peine de prison dans le pays, notre objectif est de comprendre et identifier certains des défis posés au système par le mouvement de la population carcérale, ainsi que par les changements enregistrés dans le profil de cette population. L’évolution et les tendances identifiées nous permettent de nous interroger sur l’impact de la loi et aident à identifier certaines des voies qui restent à tracer en réponse aux impératifs juridiques internationaux en matière de population purgeant une peine privative de liberté.