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The Brazilian State has a duty to be transparent. It is based on the principle of publicity. The Brazilian Law no. 12,527, of November 18, 2011, the Brazilian Access to Information Law (LAI), inaugurated a new form of access to Public Administration by establishing a channel with deadlines to be met. Passive transparency. This, however, does not mean that there are no limits on requests for access to information. Based on the study of the precedents of the Ombudsman-General of the Union and of the Joint Committee on Information Revaluation, this article analyzed 159 decisions to understand the parameters in the established understanding that legal consultations are outside the scope of access to information. For this, through bibliographic review and study of precedents of LAI appeals, the article elected 49 decisions to define some limits of the participation channels of society in the scope of Public Administration. The research concluded, then, that the limits of legal consultations do not remove the duty to inform the legal bases of its public performance. This paper defends that it is necessary to research if there are previous legal manifestations on the requested topic and that eventual requests can be forwarded to the ombudsman. In this context, it explains the role of government´s legal counsel in responding to legal advice and limitations related to the public interest. O Estado brasileiro tem o dever de ser transparente. Pauta-se no princípio da publicidade. A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), inaugurou uma nova forma de acesso à Administração Pública ao estabelecer um canal com prazos a serem cumpridos. A transparência passiva. Isso, no entanto, não significa que não existam limites para os pedidos de acesso à informação. A partir do estudo dos precedentes da Ouvidora-geral da União e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, este artigo analisou 159 decisões para entender os parâmetros no entendimento firmado de que consultas jurídicas estão fora do escopo do acesso à informação. Para isso, por meio de revisão bibliográfica e de estudo de precedentes recursais de LAI, o artigo elegeu 49 decisões para definir alguns limites dos canais de participação da sociedade no âmbito da Administração Pública. A pesquisa concluiu, então, que os limites das consultas jurídicas não afastam o dever de se informar os fundamentos legais de sua atuação pública. Defende que é necessário pesquisar se existem manifestações jurídicas anteriores sobre o tema solicitado e que eventuais pedidos podem ser encaminhados às ouvidorias. Explica, neste contexto, o papel da advocacia pública na resposta das consultas jurídicas e as limitações relacionadas ao interesse público.

Objetivo: O estudo teve por objetivo principal investigar como a implementação da reorganização em modelo regional (regionalização) afetou a governança na 5ª Região da PGFN. Buscou aferir, a partir da percepção dos gestores que participaram da implementação da reorganização regional, como a governança foi afetada. Metodologia: A abordagem do problema de pesquisa se deu através de uma abordagem qualitativa por meio do método de análise do conteúdo. O problema de pesquisa foi respondido ao longo do trabalho, valendo-se da metodologia denominada estudo de caso. Para tanto, foi conduzida uma pesquisa aplicada e descritiva. A coleta de dados primários se deu por meio de 14 (quatorze) entrevistas semiestruturadas aos gestores (procuradores-chefes estaduais, seccionais, chefes de divisão e coordenadores de equipes) que participaram da formulação e implementação da reorganização em modelo regionalizado na 5ª Região da PGFN. A pesquisa também foi embasada em dados secundários como documentos institucionais consultados no site da PGFN, dados não sigilosos disponíveis na intranet da 5ª Região da PGFN, além de conteúdos disponíveis em fontes abertas. Resultados: A análise dos dados secundários revelou que a 5ª Região da PGFN realizou uma ampla reorganização administrativa de suas estruturas e do seu funcionamento e perfeiçoou o arcabouço desenhado originalmente no Regimento Interno da PGFN aprovado pela Portaria MF n. 36, de 24 de janeiro de 2014, sem desobeder o normativo regimental inaugural. A análise dos resultados oriundos das entrevistas semiestruturadas revelou que, sob a ótica dos procuradores gestores regionais, a implementação da reorganização em modelo regional (regionalização) promovida na 5ª Região da PGFN afetou positivamente no âmbito regional, considerado-se o conceito estabelecido no Decreto n. 9.203/2017, ao apontar como produtos a maior capacidade de coordenação e controle, o fortalecimento da busca por resultados através de soluções inovadoras e entregas tempestívas a despeito da limitação de recursos, bem como a implementação de mecanismos estratégicos de atuação por meio de equipes e lideres especializados. Limitações: A metodologia escolhida pelo pesquisador aliada a opção de entrevistar os gestores que participaram ativamente do processo de regionalização gerou um considerável volume de dados, exigindo uma análise cautelosa para o tempo que efetivamente tinha a disposição. Além disso, o fato do pesquisador trabalhar no órgão pesquisado carrega o risco de parcialidade na análise dos dados. Contribuições práticas: Os resultados obtidos podem contribuir para incentivar outros órgãos da advocacia pública enxergar a reorganização administrativa por meio da centralização e descentralização (desconcentração) como instrumento de fortalecimento da governança institucional. Contriuições Sociais: O tema relativo a governança, objeto de regulamentação em decreto federal, é relevante para a sociedade. A discussão e análise da governança das instuições públicas fortalece o estado brasileiro. Originalidade: Esta é a primeira pesquisa que analisa na PGFN os recentes movimentos de reorganização por meio da regionalização e seus reflexos na governança institucional. Palavras-chave:. Advocacia Pública. Descentralização. Regionalização. Governança. Categoria do artigo: Dissertação de Mestrado. Purpose: The main objective of the study was to investigate how the implementation of the reorganization in a regional model (regionalization) affected governance in the 5th Region of the PGFN. It sought to assess, from the perception of managers who participated in the implementation of regional reorganization, how governance was affected. Methodology : The research problem was approached through a qualitative approach through the content analysis method. The research problem was answered throughout the work, using the methodology called case study. For that, an applied and descriptive research was conducted. Primary data collection took place through 14 (fourteen) semi-structured interviews with managers (state and sectional chief attorneys, division heads and team coordinators) who participated in the formulation and implementation of the reorganization in a regionalized model in the 5th Region of the PGFN. The research was also based on secondary data such as institutional documents consulted on the PGFN website, non-confidential data available on the intranet of the 5th Region of the PGFN, in addition to content available in open sources. Results : The survey of secondary data revealed that the 5th Region of the PGFN carried out a broad administrative reorganization of its structures and functioning and perfected the framework originally designed in the Internal Regulations of the PGFN approved by Ordinance MF n. 36, of January 24, 2014, without disobeying the inaugural regimental normative. The analysis of the results from the semi-structured interviews revealed that, from the perspective of the regional managing attorneys, the implementation of the reorganization in a regional model (regionalization) promoted in the 5th Region of the PGFN positively affected the regional scope, considering the concept established in Decree n. . 9,203/2017, by pointing out as products the greater capacity of coordination and control, the strengthening of the search for results through innovative solutions and timely deliveries despite the limitation of resources, as well as the implementation of strategic mechanisms of action through teams and expert leaders. Limitations : The methodology chosen by the researcher, combined with the option of interviewing managers who actively participated in the regionalization process, generated a considerable volume of data, requiring a careful analysis for the time effectively available. In addition, the fact that the researcher works in the researched agency carries the risk of partiality in the analysis of the data. Practical implications: The results obtained may contribute to encouraging other public advocacy bodies to view administrative reorganization through centralization and decentralization (deconcentration) as an instrument to strengthen institutional governance. Social implications: The issue related to governance, subject to regularization in a federal decree, is relevant to society. The discussion and analysis of the governance of public institutions strengthen the Brazilian state. Originality : This is the first research that analyzes in the PGFN the recent movements of reorganization through regionalization and its reflexes on institutional governance.

Objetivo: compreender de que maneira os trabalhos desenvolvidos pelo Laboratório de Jurimetria e Inovação Jurídica (LABJUD) têm contribuído para o aprimoramento da atividade de representação judicial desempenhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Metodologia: trata-se de pesquisa qualitativa, sob a perspectiva de um estudo de caso. Além da análise de documentos públicos, foram realizadas entrevistas com os servidores públicos que atuam no setor, bem como com gestores da representação judicial da PGFN que já tiveram a oportunidade de trabalhar em projetos conduzidos pelo LABJUD. Resultados: a pesquisa indicou que, apesar do quadro funcional reduzido, a criação do setor, em 2019, tem contribuído para a consolidação de uma cultura institucional mais atenta ao papel que a análise de dados estatísticos e a busca por evidências empíricas tende a ocupar na prestação de serviços jurídicos, conforme demonstraram as principais entregas já realizadas pelo LABJUD em seus três eixos de atuação: i) jurimetria; ii) gestão/inovação e iii) tecnologia. No eixo jurimetria, mereceram destaque os levantamentos realizados para auxiliar no projeto de reforma tributária gestado pelo Ministério da Economia e no acolhimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de modulação de efeitos formulado pela PGFN no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, que gerou uma economia aos cofres públicos estimada em R$ 230 bilhões. No eixo gestão/inovação, a principal entrega do LABJUD foi a idealização e implantação do Sistema Nacional da Representação Judicial, que inovou no modelo de organização do órgão ao permitir que pessoas lotadas em localidades diferentes passassem a atuar de maneira integrada, com fluxos de trabalhos orientados por dados e análise de aspectos quantitativos e qualitativos da atividade advocatícia. No eixo tecnologia, os achados confirmaram a importância do desenvolvimento de aplicações voltadas à automação de rotinas, facilitação de acesso a orientações jurídicas e produção de informações gerenciais. Limitações: a fim de não comprometer o atingimento do objetivo da pesquisa, mais relacionado à organização, estruturação e entregas do setor, não foi possível explorar com maior profundidade aspectos técnicos relacionados às noções estatísticas e ferramentas tecnológicas aplicadas pelo LABJUD em seus projetos. Contribuições Práticas: apesar dos resultados expressivos alcançados pelo LABJUD, a pesquisa revela à PGFN a necessidade de ampliar a equipe e os investimentos no setor, bem como de aprimorar a divulgação pública dos levantamentos jurimétricos, que muito podem contribuir para o debate público a respeito de melhorias no contencioso judicial tributário brasileiro. Contribuições Sociais: a pesquisa revelou que a estrutura, o modelo de organização e os resultados obtidos pelo LABJUD podem inspirar outros órgãos da Advocacia Pública a criarem setores semelhantes, capazes de contribuir para o aprimoramento da atividade de representação judicial exercida por eles. Originalidade: não foram encontradas outras pesquisas a respeito de um setor da Administração Pública brasileira dedicado às atividades de jurimetria e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas destinadas à melhoria dos fluxos de trabalho e estratégias judiciais da Advocacia Pública. Purpose: this research aims to understand how the work developed by the Laboratory of Jurimetrics and Legal Innovation (LABJUD) has contributed to the improvement of the judicial representation activity performed by the Attorney-General of the Public Finances office (PGFN). Methodology: this qualitative research takes the case study approach. In addition to the analysis of public documents, interviews were conducted with the public servants who work in the sector, and with managers of the judicial representation of the PGFN who have already had the opportunity to work on projects conducted by the LABJUD. Findings: the research indicated that, despite its reduced staff, the creation of the sector in 2019 contributed to the consolidation of an institutional culture more attentive to the role that analysis of statistical data and search for empirical evidence tend to play in the provision of legal services, as demonstrated by deliveries already made by the sector in its three axes of action: i) jurimetrics; ii) management/innovation and iii) technology. Regarding the jurimetrics axis, deserves highlighting surveys carried out to assist in the tax reform project proposed by the Ministry of Economy and in the acceptance, by the Federal Supreme Court, of the request for modulation of effects formulated by the PGFN in the judgment of Theme 69 of the General Repercussion, which generated savings to the public coffers estimated at R$ 230 billion. As for the management/innovation axis, the main achievement of LABJUD was the idealization and implementation, within the scope of the PGFN, of the National System of Judicial Representation, which innovated in the organization's model by allowing people stationed in different locations to act in an integrated manner, with data-oriented workflows and analysis of quantitative and qualitative aspects of the legal activity. As for the technology axis, the results confirmed the importance of the development of technological tools focused on the automation of legal routines, access to legal guidelines, and production of managerial information. Research Limitations: in order not to compromise the achievement of the research purposes, more related to the organization, structuring, and deliveries of the sector, it was not possible to explore in greater depth technical aspects related to statistical notions and technological tools applied in its projects. Practical Implications: despite the expressive results achieved by the LABJUD, the research reveals to PGFN the need to expand the team and investments in the sector, as well as to improve the public disclosure of the jurimetric surveys, which can greatly contribute to the public debate regarding improvements in the Brazilian tax litigation system. Social Implications: the research has revealed that the LABJUD´s structure, organization model, and results can inspire other bodies of the Public Advocacy in Brazil to create similar sectors, contributing to the improvement of their judicial representation activity. Originality: this is the first known research about a sector of the Brazilian Public Administration dedicated to the activities of jurimetrics and the development of technological tools aimed at improving workflows and judicial strategies in Public Advocacy.

O presente trabalho se propõe a estudar a capacidade discricionária da Advocacia Geral da União em optar pela conciliação em um processo a ela destinado. É certo que a Política pública da Conciliação vem evoluindo no Direito brasileiro desde o ano de 2010, quando passou a ser obrigação para todos os envolvidos no processo buscá-la, o que torna o processo judicial mais social e próximo das partes. Ocorre que a conciliação não tem sido uma opção para a administração pública, que continua a adotar a sentença como principal forma de dar fim ao processo. O objetivo da pesquisa é analisar a forma de construção da verdade processual realizada pela Advocacia Pública, observando se há resolução consensual do conflito e como ela acontece. Para esse fim, está sendo realizada uma pesquisa quantitativa e qualitativa, de forma a encontrar em textos da lei, autos processuais, bibliografia acerca do tema, além de uma pesquisa de campo, com questionário semi-estruturado, e observação de audiências e dia-a-dia da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro e da Advocacia Geral da União. A pesquisa terá como limites os anos entre 2010 a 2022, bem como o espaço territorial do Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros resultados encontrados demonstram que em regra não há conciliação quando se trata de administração pública, que os magistrados não tem determinado a audiência de conciliação, que são obrigatórias, alegando que não há interesse do Estado em conciliar, que não justifica a falta dessa audiência por si só.

En el presente trabajo se hace referencia al paradigma del Gobierno Electrónico como política gubernamental y sus implicancias en el procedimiento administrativo, poniendo especial énfasis en los principios que lo rigen y el rol que frente a aquellos debe asumir la abogacía pública., In this paper, reference is made to the paradigm of Electronic Government as government policy and its implications in the administrative procedure, placing special emphasis on the principles that govern it and the role that public advocacy must assume in relation to them., Neste artigo, faz-se referência ao paradigma do Governo Eletrônico como política de governo e suas implicações no procedimento administrativo, com ênfase especial nos princípios que o regem e no papel que a advocacia pública deve assumir em relação aos mesmos., Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales

Uma nova Administração Pública que se apresenta cada vez mais horizontal, aberta, dialógica e mais próxima do cidadão, preocupada com a entrega efetiva dos resultados que dela se espera, orientada pelo direito fundamental à boa Administração e pela ideia de boa governança, a Advocacia Pública precisa se preparar e se reinventar para que isso seja possível. Não é tarefa fácil, pois o Direito sempre foi, por natureza, conservador, tendo dentre suas funções, a promoção da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. As relações estão cada vez mais complexas, e inovações disruptivas batem à porta da Administração Pública diuturnamente e, muitas vezes, sem saber como enfrentá-las. Novos mecanismos se apresentam para auxiliar a gestão pública a desincumbir do seu mister de garantidora dos direitos fundamentais e na entrega do mínimo necessário. Com isso, a Advocacia Pública, mormente no exercício da função consultiva, passa a desempenhar papel de fundamental relevância para garantir a adoção de novas práticas na gestão pública, que traduzirá em serviços entregues ao cidadão, com mais qualidade e de maneira tempestiva, sem, ao mesmo tempo, descurar da sua missão de controle de juridicidade dos atos administrativos. Neste contexto, a Advocacia Pública de Estado, não se restringe à uma função essencial à justiça, mas ganha contornos de um verdadeiro instrumento de cidadania.

O presente trabalho tem como objetivo apresentar os esforços aplicados em meio à pandemia da COVID-19 para automatização da distribuição de ações no âmbito da Advocacia Pública Fluminense. O trabalho evidencia a premência da utilização de recursos automatizados que pudessem mitigar a complexidade na categorização das ações frente à grandeza do contencioso da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. A Inteligência Artificial, associada ao uso do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), surgiu como uma ferramenta para agilizar diversas atividades da Advocacia Pública possibilitando maior agilidade e precisão no trabalho do Procurador de Estado e evitar a exposição dos Servidores da Procuradoria ao vírus Sars-CoV-2.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82007 Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-17T02:26:26Z No. of bitstreams: 2 celebracao_termos_compromissos_leitao.pdf: 821517 bytes, checksum: ec357559b1bbb55ea0d8972937d9170b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-17T20:23:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 celebracao_termos_compromissos_leitao.pdf: 821517 bytes, checksum: ec357559b1bbb55ea0d8972937d9170b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-17T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 celebracao_termos_compromissos_leitao.pdf: 821517 bytes, checksum: ec357559b1bbb55ea0d8972937d9170b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

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Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-11-19T19:05:38Z No. of bitstreams: 2 alguns_apontamentos_discussao_ribeiro.pdf: 417095 bytes, checksum: 36c1154d16ad82534632b2f1217f1cda (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-11-20T16:08:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 alguns_apontamentos_discussao_ribeiro.pdf: 417095 bytes, checksum: 36c1154d16ad82534632b2f1217f1cda (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-20T16:08:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 alguns_apontamentos_discussao_ribeiro.pdf: 417095 bytes, checksum: 36c1154d16ad82534632b2f1217f1cda (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

The main objective of the work was to identify the elements that constitute the professional competence of public lawyers in the preventive fight against corruption, taking as a scenario the action’s context of attorneys for municipalities in the metropolitan region of João Pessoa. The institutionalization of public advocacy and its respective members to perform the activities of control of legality and defense of public power was a starting point for reflection on the questioning, considering that the existing studies only supported discussions in the theoretical field, thus, there is no an empirical analysis of this assertion in view of the conformation of its role as essential function to justice as constitutional attorney role in the Democratic State of Law. Specific objectives were set out to characterize the context of municipal attorneys' performance, to identify the competencies of such professionals, especially in the preventive fight against corruption. The theoretical lenses of professional competence emerged as a viable alternative to proceed with the analysis, since they add information and potential constructive components capable of identifying the elements that make up the profile of the professional destined to fulfill the institutional mission of public lawyers in their perception as agents of state, with common principles, values and objectives, and, as a consequence, to indicate if they corroborate with the model of an institutionalized public advocacy. The dynamism of the theory of competence required a better understanding of its multiplicity of concepts and adaptability of its elements in order to adapt it to the specificity of the public function studied, without losing its original essence, through a revision, or rather, a theoretical adequacy for, then use it as an analysis tool. The central components of professional competence (cognitive, functional, behavioral, ethics / values) of the model by Cheetham and Chivers (1998) were used as a reference for data analysis. The information collected in the research converged to the elements of legitimacy, organicity and integrative mobilization as evidence of specific assumptions to conform the collection of professional competence of public attorney in the preventive fight against corruption, leading to the proposal of new studies for the construction of a model. Nenhuma Este trabalho teve por objetivo central identificar os elementos que constituem a competência profissional dos advogados públicos no combate preventivo da corrupção, tomando-se como cenário o contexto de atuação dos procuradores públicos de municípios da região metropolitana de João Pessoa. A institucionalização da advocacia pública e seus respectivos membros para o desempenho das atividades de controle de legalidade e defesa do poder público foi ponto de partida de reflexão para o questionamento, considerando que os estudos existentes apenas referendavam discussões no campo teórico, inexistindo, portanto, uma análise empírica dessa afirmação diante da conformação de seu papel de função essencial à justiça como procuraturas constitucionais no Estado Democrático de Direito. Foram delineados objetivos específicos que se propuseram a caracterizar o contexto de atuação dos procuradores municipais, identificar as competências de tais profissionais, em especial no combate preventivo à corrupção. As lentes teóricas da competência profissional surgiram como uma alternativa viável para proceder à análise, pois reúnem componentes de informação e de potencial construção capazes de identificar os elementos que traçam o perfil do profissional destinado a cumprir a missão institucional dos advogados públicos na sua percepção como agentes de estado, com princípios, valores e objetivos comuns e, por via de consequência, apontar se eles corroboram com a ideia de uma advocacia pública institucionalizada. A dinamicidade da teoria da competência requisitou uma melhor compreensão de sua multiplicidade de conceitos e adaptabilidade de seus elementos para, sem perder a sua essência originária, amoldá-la à especificidade da função pública estudada mediante uma adequação teórica para, então, utilizá-la como ferramenta de análise. Os componentes centrais de competência profissional (cognitiva, funcional, comportamental, ética / valores) do modelo de Cheetham e Chivers (1998) foram empregados como referência para a análise de dados. As informações coletadas na pesquisa convergiram para os elementos legitimidade, organicidade e mobilização integrativa como evidências de pressupostos específicos a conformarem o acervo de competência profissional dos procuradores públicos no combate preventivo à corrupção, levando à proposta de novos estudos para a construção de um futuro modelo.

O trabalho busca verificar alternativas para uma forma de conduta da advocacia pública de Estado que minimize os problemas enfrentados e conduza a administração ao estabelecimento de contratos juridicamente defensáveis, eficientes e menos onerosos aos cofres públicos. Foi utilizado como método de análise a pesquisa história, análise legal e jurisprudencial, a fim de estabelecer atuações condizentes com a boa administração pública e com o adequado trato dos processos no âmbito judicial.

O presente artigo tem o intuito de analisar a Lei federal nº 13.874/19, no que diz respeito aos atos de liberação da atividade econômica, e as alterações promovidas no âmbito da advocacia pública da União. Defenderemos a tese de que os Estados e o Distrito Federal, diante das normas gerais introduzidas pela “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, devem adaptar suas legislações para conferir prerrogativas, às respectivas Procuradorias, para a prática de atos de liberação da atividade econômica.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-06-17T19:33:59Z No. of bitstreams: 1 Daniel Alves Dias Caetano de Lima.pdf: 623548 bytes, checksum: 02c19f0da14dde3260502ce5c9e6e783 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-17T19:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Alves Dias Caetano de Lima.pdf: 623548 bytes, checksum: 02c19f0da14dde3260502ce5c9e6e783 (MD5) Previous issue date: 2019-03-26 Only after the Federal Constitution of 1988 the Public Attorney was expressly envisaged at the constitutional level, thus, it can not be expected that such a recent institution already has all its contours designed. Therefore, it is proposed to face the controversial question of the autonomy of Public Attorney and its members, analyzing the compatibility between the structure and the functions assigned to that institution. To do so, we will make a brief history beginning with its constitutional forecast, describing its constitutional role and its main activities as an essential function of Justice. Next, we will deal the situation that, currently, arises in the sphere of the organs of the Public Attorney, at federal, state and municipal levels, mainly related to their institutional autonomy, trying to demonstrate that the situation that exists today is not adequate for the performance of its important constitutional function, as well as the consequences thereof. Finally, we will analyze the Public Attorney as a State Attorney and not a Government Lawyer, who, for this, needs the recognition of rights and duties so that their attributions are carried out in a way that is in keeping with the objectives of the institutions to which they belong and, especially, of the Democratic State based on the rule of law. Somente a partir da Constituição Federal de 1988 a Advocacia Pública passou a ser expressamente prevista em âmbito constitucional, sendo assim, não se pode imaginar que uma instituição tão recente já possua todos os seus contornos desenhados e efetivados. Por isso, enfrenta-se aqui o controvertido tema da autonomia da Advocacia Pública e de seus membros, analisando a compatibilidade entre a estrutura e as funções atribuídas a essa Instituição. Para tanto, realiza-se um relato histórico a partir de sua previsão constitucional, descrevendo o seu papel constitucional e as principais atividades desenvolvidas como sendo função essencial à Justiça. Em seguida aborda-se a situação que, atualmente, se constata na esfera dos órgãos da Advocacia Pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal, referente, principalmente, à sua autonomia institucional, buscando demonstrar que a situação existente nos dias atuais não se mostra adequada para o desempenho de sua importante função constitucional, bem como as consequências disso. Finalmente, analisa-se o Advogado Público como Advogado de Estado e não advogado de Governo, que, para tanto, necessita do reconhecimento de direitos e deveres para que suas atribuições sejam realizadas de forma condizente com os objetivos das instituições a que pertencem e, especialmente, do Estado Democrático de Direito.

Este trabalho tem por objetivo investigar se o ordenamento jurídico-positivo brasileiro confere autonomia técnica à Advocacia Pública e, bem assim, se existem limites ao exercício dessa prerrogativa.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-08-06T14:36:39Z No. of bitstreams: 2 etr-bi_modelo_inteligente_hahn.pdf: 270824 bytes, checksum: 7ee9f4681281ddf2cb21c0859b4cc312 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-07T12:23:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 etr-bi_modelo_inteligente_hahn.pdf: 270824 bytes, checksum: 7ee9f4681281ddf2cb21c0859b4cc312 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-07T12:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 etr-bi_modelo_inteligente_hahn.pdf: 270824 bytes, checksum: 7ee9f4681281ddf2cb21c0859b4cc312 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Errata do artigo Aspectos controvertidos da Advocacia Pública, publicado na Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 63-85, jan./mar. 2019. Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-04-16T19:33:41Z No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_advocacia_martins.pdf: 149839 bytes, checksum: e6fa5ec811b28c2450dff8bf93941dbf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br), reason: on 2019-05-03T18:18:05Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-06T16:09:27Z No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_advocacia_martins.pdf: 149839 bytes, checksum: e6fa5ec811b28c2450dff8bf93941dbf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-14T19:50:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_advocacia_martins.pdf: 149839 bytes, checksum: e6fa5ec811b28c2450dff8bf93941dbf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-14T19:50:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_advocacia_martins.pdf: 149839 bytes, checksum: e6fa5ec811b28c2450dff8bf93941dbf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão também estudados os maiores problemas existentes para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público pela advocacia pública, como a falta de autonomia funcional, administrativa e financeira, a interferência política no exercício técnico-formal da carreira e a permanência em alguns advogados públicos da antiga postura funcional baseada na submissão e incúria em face dos problemas postos às suas apreciações. Por fim, serão apontados alguns instrumentos processuais e extraprocessuais disponíveis para a advocacia pública promover a defesa do patrimônio público e o controle da moralidade nos atos administrativos. El presente estudio objetiva analizar la actuación del derecho público brasileño en la defensa colectiva de la moralidad administrativa y del patrimonio público. Será abordada superficialmente la estructura del derecho público nacional en la esfera municipal, estatal y federal, con énfasis en su desarrollo institucional hasta su paradigma actual. Además, serán estudiados los más expresivos problemas existentes para la defensa de la moralidad administrativa y del patrimonio público por del derecho público, como la falta de autonomía funcional, administrativa y financiera, la interferencia política en el ejercicio técnico-formal de la carrera y la permanencia en algunos abogados públicos de la antigua postura funcional basada en la sumisión e negligencia frente a los problemas puestos a sus apreciaciones. Por fin, serán apuntados algunos instrumentos procesales y extra-procesales disponibles para el derecho público promover la defensa del patrimonio público y el control de la moralidad en los actos administrativos. This study aims to analyze the performance of the Brazilian public advocacy in the collective defense of administrative morality and public heritage. It will be superficially studied the structure of national public advocacy at local, state and federal level, with emphasis on its institutional development to its current paradigm. The major problems for the defense of administrative morality and public property by public law will also be studied, such as the lack of functional, administrative and financial autonomy, political interference in technical and formal exercise of career and the permanence of some public advocates of the old functional framework based on the submission and neglect of the problems presented. Finally, it will be presented some procedural and extra-procedural instruments available for public advocacy to promote the defense of public assets and the control of morality in administrative acts.

CAVALCANTE, Marcelo Capistrano. Advocacia pública na solução consensual de conflitos: tutela dos direitos fundamentais por vias alternativas à jurisdição. 2018. 128 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, 2018 This dissertation aims to analyze the forms of legal protection of fundamental rights by the Public Attornment, especially when exercising it in consensual solutions of conflicts. The obstacles for the State to reach a consensus are investigated, reviewing a traditional analysis of the apparently impeditive arguments, such as the principle of legality and the unavailability of the public interest and its supremacy over the private. The so-called alternatives to the jurisdiction are studied, notably mediation and conciliation, to include their respective procedures and the participation of the State in such mechanisms of consensual solution. It is based on the premise that the exercise of jurisdiction should not always be the chosen way of composition, especially in view of the high cost of the state machine, its intrusive delays, as well as the possible legal fragility of the argument to be defended in court by the Public Administration. Likewise, a critical institutional analysis must be carried out, namely that Public Attornment should approach State Attornment, not simply Government Attornment, always through a framework structured by career members, able to guarantee respect for principles of the Federal Constitution and, thereby, provide greater protection to the primary or collective public interest, instead of the sole and exclusive defense of the secundary or economic public interest of the legal entity presented. It is based on the premise that Public Advocacy, as an essential function of justice, can contribute in various ways to the promotion of fundamental rights, as well as in the development of public policies of the most diverse types, not limiting its action to the verification of legal analysis - formal in accordance with the rules of order, but through an active participation in the processes of formulation, decision, implementation and evaluation of those. The methodology used in this work focuses primarily on bibliographical research, considering the eminently theoretical nature, consisting mainly of reading and examining the referenced works. dissertação em referência tem por propósito analisar as formas de tutela jurídica dos direitos fundamentais por parte da Advocacia Pública, notadamente quando do seu exercício em soluções consensuais de conflitos. Investigam-se os óbices para o Estado chegar a uma consensualidade, revendo uma análise tradicional dos argumentos aparentemente impeditivos, tal qual o princípio da legalidade e o da indisponibilidade do interesse público e de sua supremacia sobre o interesse particular. Estudam-se as vias ditas alternativas à jurisdição, notadamente mediação e conciliação, a incluir seus respectivos procedimentos e a participação da Fazenda Pública em tais mecanismos de solução consensual. Parte-se da premissa de que nem sempre o exercício da jurisdição deve ser a via eleita para composição, notadamente diante do alto custo da máquina estatal, de sua morosidade ínsita, bem como da eventual fragilidade jurídica do argumento a ser defendido em juízo pela Administração Pública. Igualmente, há de se perfazer uma crítica análise institucional, qual seja, a de que Advocacia Pública deve se aproximar da Advocacia de Estado, e não simplesmente da Advocacia de Governo, sempre mediante um quadro estruturado por integrantes de carreira, aptos a garantir o respeito aos princípios republicanos da Constituição Federal e, com isso, propiciar um maior amparo ao interesse público primário ou coletivo, em detrimento da defesa única e exclusiva do interesse público secundário ou patrimonial da pessoa jurídica presentada. Tem-se a premissa de que a Advocacia Pública, como função essencial à justiça, pode contribuir de diversas formas na promoção de direitos fundamentais, bem como no desenvolvimento de políticas públicas dos mais diversos tipos, não se limitando sua atuação à verificação de análise jurídico-formal diante das regras do ordenamento, mas mediante uma participação ativa nos processos de formulação, decisão, implementação e avaliação daquelas. A metodologia utilizada neste trabalho centra-se, primordialmente, na pesquisa bibliográfica, tendo em vista o caráter eminentemente teórico, consistindo, principalmente, na leitura e no exame das obras referenciadas.

CASTELO BRANCO, Janaína Soares Noleto. A adoção de práticas cooperativas pela Advocacia Pública: fundamentos e pressupostos. 2018. 196f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. The purpose of this thesis is to analyze the causes of the State being the largest judicial litigant in the country, as well as the foundations and assumptions for the adoption of cooperative practices tending to overcome this framework by the Public Attornment. The obstacles to the search for consensuality are investigated from an institutional analysis of Public Attornment. The procedural prerogatives of Public Attornment and of the State are critically examined in order to ascertain whether and to what extent they may be considered legitimate in a context of State cooperation. The new cooperative practices recently introduced in the national legal universe, as well as the peculiarities that these institutes assume when used by public entities and its organs, are presented. According to this research, the main causes for being the State the largest repeat player of the Brazilian justice system are: extensive role of constitutional attributions, judicial activism and cooperation assent. The following grounds for the adoption of cooperative practices are concluded: public interest and principles of administrative morality, administrative good faith and trust protection. It is found that several prerogatives are necessary so that the Public Attornment can consolidate itself as an internal control organ extra-power and exercise with greater autonomy its mister, which is a presupposition for the adoption of cooperative practices. It is found that the most controversial prerogatives of Public Attonrment and of public entities are legitimate only if necessary to the achievement of public interest because of peculiarities of State activity. It is analyzed the behavior expected of the Public Administration in the chambers of prevention and administrative resolution of disputes. It is concluded that it is possible to celebrate conventions regarding several prerogatives, as well as the binding nature of the Public Administration to the mandatory judicial precedents, not being denied, however, a strategic action to reverse them prior to surrender. Papers and works related to the subject were investigated, as well as legislation, jurisprudence – especially of higher courts – and statistical data collected by the National Council of Justice. The collected material was submitted to a critical-constructive analysis, in order to confront contradictory arguments to present viable proposals to solve the presented problem. A presente tese tem por escopo analisar as causas de ser o Estado o maior litigante judicial do país, bem como os fundamentos e pressupostos para a adoção pela Advocacia Pública de práticas cooperativas tendentes à superação desse quadro. Investigam-se os entraves à busca da consensualidade a partir de uma análise institucional da Advocacia Pública. Analisam-se criticamente as prerrogativas processuais da Advocacia Pública e da Fazenda Pública a fim de averiguar se e em que medida podem ser consideradas legítimas num contexto de cooperação estatal. São ainda apresentadas as novas práticas cooperativas introduzidas recentemente no universo legislativo nacional, bem como as peculiaridades que assumem esses institutos quando utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público e seus órgãos. Conforme a pesquisa elaborada, as principais causas para ser o Estado o maior repeat player do sistema de justiça brasileiro são: rol extenso de atribuições constitucionais, ativismo judicial e ausência de cooperação. Conclui-se pelos seguintes fundamentos para a adoção de práticas cooperativas: interesse público e princípios da moralidade administrativa, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança. Constata-se que diversas prerrogativas fazem-se necessárias para que a Advocacia Pública possa consolidar-se como órgão de controle interno extrapoder e exercer com maior autonomia o seu mister, o que é pressuposto para a adoção de práticas cooperativas. Verifica-se que as prerrogativas mais polêmicas da Advocacia Pública e da Fazenda Pública são legítimas apenas se necessárias à consecução do interesse público diante das peculiaridades da atividade estatal. É analisado o comportamento que se espera da Administração Pública nas câmaras de prevenção e resolução administrativa de litígios. Conclui-se pela possibilidade de celebração de negócios processuais acerca de diversas prerrogativas, bem como pela vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais obrigatórios, não lhe sendo negada, todavia, uma atuação estratégica para reversão dos mesmos antes da rendição. Foram pesquisados artigos e obras relacionados ao tema, além de legislação, jurisprudência – em especial dos tribunais superiores – e dados estatísticos coletados pelo Conselho Nacional de Justiça. O material levantado foi submetido a uma análise crítico-construtiva, a fim de confrontarem-se argumentos contraditórios para apresentação de propostas viáveis à solução da problemática apresentada.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-12T16:24:14Z No. of bitstreams: 2 papel_advocacia_geral_stratz.pdf: 225837 bytes, checksum: 2067733ad68c73798a459154e9fd1db3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-16T12:17:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 papel_advocacia_geral_stratz.pdf: 225837 bytes, checksum: 2067733ad68c73798a459154e9fd1db3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-16T12:17:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 papel_advocacia_geral_stratz.pdf: 225837 bytes, checksum: 2067733ad68c73798a459154e9fd1db3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

O acentuado grau de litigiosidade na sociedade brasileira tem produzido elevadas taxas de congestionamento no Judiciário. A Fazenda Pública constitui uma das maiores litigantes do país. As demandas envolvendo a administração pública não devem ser necessariamente equacionadas pelo Estado-Juiz. Esse trabalho busca discutir os impactos das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2015 no tocante a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos pela Advocacia Pública. Por meio da pesquisa bibliográfica foi utilizado o método hipotético-dedutivo para aferir a compatibilidade dos mecanismos não adversariais no âmbito da Administração Pública frente à indisponibilidade do interesse público.

O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina “Princípios fundamentais e regras gerais de jurisdição administrativa”, coordenada pelo Professor Dr. Ricardo Perlingeiro, no período de 24 a 28 de agosto de 2015, junto ao programa de pós-graduação em Justiça Administrativa (PPGJA) da Universidade Federal Fluminense. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-19T12:55:11Z No. of bitstreams: 2 advocacia_publica_instituicao_cardoso.pdf: 141672 bytes, checksum: 36911ca9be9ff3927185ec429da9d382 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-22T15:20:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 advocacia_publica_instituicao_cardoso.pdf: 141672 bytes, checksum: 36911ca9be9ff3927185ec429da9d382 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-22T15:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 advocacia_publica_instituicao_cardoso.pdf: 141672 bytes, checksum: 36911ca9be9ff3927185ec429da9d382 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-04-11T19:18:26Z No. of bitstreams: 2 imprescindibilidade_criacao_procuradoria_oliveira.pdf: 1830743 bytes, checksum: e9074e06dd3ce330d3eee033b328bf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-18T20:10:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 imprescindibilidade_criacao_procuradoria_oliveira.pdf: 1830743 bytes, checksum: e9074e06dd3ce330d3eee033b328bf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-18T20:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 imprescindibilidade_criacao_procuradoria_oliveira.pdf: 1830743 bytes, checksum: e9074e06dd3ce330d3eee033b328bf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2017-10-20T19:24:03Z No. of bitstreams: 2 contratacao_advogados_pessoas_martins.pdf: 1962818 bytes, checksum: c4df0994b65ff6c235118103d4e4e908 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-10-30T16:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contratacao_advogados_pessoas_martins.pdf: 1962818 bytes, checksum: c4df0994b65ff6c235118103d4e4e908 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-30T16:56:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contratacao_advogados_pessoas_martins.pdf: 1962818 bytes, checksum: c4df0994b65ff6c235118103d4e4e908 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

A presente dissertação possui como tema a Independência Funcional do Advogado Público Federal na Constituição da República Federativa do Brasil em uma Advocacia de Estado atenta aos Direitos dos Cidadãos. A Constituição Federal confere à Advocacia Pública o status de Função Essencial à Justiça. A atividade está regulada nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal. No âmbito federal, a Advocacia Pública é exercida pela Advocacia-Geral da União, integrada pelas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Cumpre ao Advogado Público realizar a defesa do Estado e viabilizar juridicamente a concretização das políticas públicas. Impõe-se, no entanto, verificar como se pode compatibilizar a tarefa de defesa dos interesses do Estado sem negar direitos aos cidadãos. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar a existência, ou não, da independência funcional para o Advogado Público desenvolver suas atribuições, pois a Constituição não destaca essa prerrogativa expressamente, tal como fez em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Como objetivos específicos procurar-se-á verificar como a independência funcional do Advogado Público poderia contribuir para a redução da litigiosidade estatal; analisar as incongruências do paradigma atual de uma Advocacia de Governo e conceber aspectos inerentes ao paradigma ideal de uma Advocacia de Estado. Adotase a metodologia dedutiva, partindo-se dos conhecimentos gerais para o específico, com a abordagem do tema proposto sob a ótica da técnica da pesquisa bibliográfica, buscando elementos na legislação, na doutrina nacional e estrangeira, bem como na jurisprudência pátria e em normas internas da Advocacia-Geral da União. Realiza-se uma abordagem exemplificativa para demonstrar o quanto o paradigma da Advocacia Pública está centrado em uma Advocacia de Governo e o que se poderia esperar de uma Advocacia de Estado em um modelo republicano atento aos direitos dos cidadãos. Na forma republicana de governo a atuação estatal deve ser dirigida para atender aos interesses e às necessidades primárias da sociedade, visando sempre à promoção do bem comum. A atuação do Advogado Público deve então estar calcada no fio tênue entre defender o Estado, viabilizar a realização das políticas públicas ao mesmo tempo em que exerce importante papel preventivo para a observância da legalidade pelos órgãos estatais. Conclui-se que a independência funcional do Advogado Público constitui princípio constitucional implícito ao exercício da atividade jurídica decorrente da própria investidura constitucional. Em um Estado Republicano e Democrático de Direito que possui como fundamento a construção de uma sociedade justa (CF, art. 3º, I) o princípio da independência funcional do Advogado Público é extraído do exame do art. 131 em conjunto com o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como pela observância dos princípios e direitos fundamentais. No entanto, ante a realidade do paradigma vigente de uma Advocacia de Governo o princípio da independência funcional do Advogado Público Federal vem sendo inobservado na realidade empírica, sendo uma das causas para o excesso de litigiosidade estatal e da dificuldade de reconhecimento de direitos pertencentes aos cidadãos. This dissertation has as its theme the Functional Independence of the Federal Public Attorney in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in a Advocacy of the State Attentive to the Rights of Citizens. The Federal Constitution gives the Public Advocacy status of Essential Function to justice. The activity is regulated in arts. 131 and 132 of the Federal Constitution. At the federal level, the Public Advocacy is exercised by the Advocacy General of the Union, composed by the careers of the Union Attorney, Attorney of the National Treasury, Federal Attorney and Attorney of the Central Bank. Meets the Public Attorney conduct the defense of the state and legally enable the implementation of public policies. It is necessary, however, to see how one can reconcile the defense task of state interests without denying rights to citizens. Thus, it has as general objective to analyze the existence or not of functional independence for the public attorney to develop his/her tasks, because the Constitution does not highlight this prerogative expressly, as it did in relation to the Public Ministry and the Public Defender's Office. Specific objectives will be sought to verify how the functional independence of the Public Attorney could contribute to the reduction of state litigation; analyze the inconsistencies of the current paradigm of a Government Advocacy and shape aspects of the ideal paradigm of an Advocacy of the State. It is adopt the deductive methodology, starting from the general knowledge to a specific one, with the theme of the approach proposed from the perspective of the literature technique, seeking elements in legislation, national and foreign doctrine and the country law and internal rules of the Advocacy General of the Union. It is realized an exemplary approach to demonstrate how the paradigm of Public Advocacy is focused on a Government Advocacy and what could be expected from an Advocacy of the State in a republican model attentive to the rights of citizens. The republican way of government the state action should be directed to meet the interests and basic needs of society, always seeking to promote the common good. The role of the Public Attorney should then be feet in the thin thread between defending the state, enabling the implementation of public policies and at the same time plays an important preventive role for the observance of the law by state bodies. It is concluded that the functional independence of the Public Attorney is implicit constitutional principle to the exercise of legal activity deriving from the constitutional endowment. In a Republican and Democratic State of Law that has the foundation to build a just society (CF, art. 3, I) the principle of functional independence of the Public Attorney is extracted from examination of art. 131 in conjunction with art. 37, caput, of the Federal Constitution, and the observance of fundamental principles and rights. However, given the reality of the current paradigm of a Government Advocacy the principle of functional independence of the Federal Public Attorney has being unobserved in empirical reality, being one of the causes for the excess state litigation and the difficulty of recognition of rights belonging to citizens.

This work analyzes the patterns of recruitment and selection of the lawyers publics elite in the Brazilian State of Sergipe. Focusing initially on the relations between the legal and political space in the institutionalization process the state attorney career in Sergipe, in intenden to comprehend the historical and social conditions of formation that rulling elite. Recently, the state attorney started the discussion the importance their profession, with the resolute purpose in motion the process of professional career, passing by the implementation of the ideology of professionalism and meritocracy imported from core countries. Conflicts arising there from confined in the context of the need for border demarcation between the professional and the political in a country that historically guided the access and mobility in the legal profession by the logic of personal relationships. From the investigation into high positions occupation rules on prosecutors of space, the intention of the work, to discuss issues surrounding the problem of professionalization of the State Attorney careers, is to examine the form of production of discourses and toggle positions within the group to face the questioning of social practices, concepts and meanings into play in the interaction of these singularly considered individuals and groups that have formed within the common social space. The composition´s examination of the ruling elite the institution, in different historical periods, and recent divisions of the group revealed that the effects of social and demographic diversification of the group, from the 1990s, became progressively mobile conflicts in inside the field that, despite this, it kept the old logic of recruitment and selection its ruling elite, primarily recruited from the remarkable origins holders, endowed with social capital and political relationship needed to win the game. Ce travail a pour objet l'étude des modes de recrutement et de sélection de l'élites avocats publics dans la province brésilienne du Sergipe. Son point de départ a ét´l'étude des relations entre l'espace juridique et politique dans le processus d'institutionnalisation de l'Etat avocat carrière dans Sergipe, la recherche a porté à saisir les conditions historiques et sociales qui prévalent dans la composition du groupe d'élite au pouvoir. Récemment, les procureurs de l'État ont rouvert le débat sur l'importance de leur profession, avec la ferme intention de décoller la carrière du processus de professionnalisation, ce qui implique la mise en oeuvre de l'idéologie de la méritocratie professionnalisme et importés de pays clés. Les conflits qui en découlent confiné dans le contexte de la nécessité de la démarcation de la frontière entre le professionnel et le politique dans un pays qui, historiquement, a guidé l'accès et la mobilité dans la profession juridique par la logique des relations personnelles. De l'enquête sur les positions élevées règles d'occupation sur les procureurs de l'espace, de l'intention du travail, pour discuter des questions entourant le problème de la professionnalisation des carrières State Attorney, est d'examiner la forme de production de discours et de bascule postes au sein du groupe pour faire face à la remise en cause des pratiques sociales, des concepts et des significations en jeu dans l'interaction de ces singulièrement considérés comme individus et des groupes qui se sont formés dans l'espace social commun. L'examen de la composition de l'élite dirigeante de l'institution, à différentes périodes historiques, et des divisions récentes du groupe a révélé que les effets de la diversification sociale et démographique du groupe, à partir des années 1990, sont devenus progressivement des conflits mobiles dans à l'intérieur du champ qui, malgré cela, il a gardé la vieille logique de recrutement et de sélection de son élite dirigeante, principalement recrutés parmi les titulaires origines remarquables, doté d'un capital social et la relation politique nécessaire pour gagner le jeu. Este trabalho tem por objeto o estudo dos padrões de recrutamento e seleção da elite dos advogados públicos sergipanos. Partindo do exame das relações entre o espaço jurídico e político no processo de institucionalização da carreira de procurador de estado em Sergipe, a pesquisa centrou-se em apreender as condicionantes históricas e sociais preponderantes na composição da elite dirigente do grupo. Recentemente, os procuradores de estado reabriram a discussão sobre a importância de sua profissão, com o firme propósito de deslanchar o processo de profissionalização da carreira, que passa pela implantação da ideologia da profissionalização e meritocracia importada de países centrais. Os conflitos daí decorrentes circunscrevem-se no contexto da necessidade de demarcação das fronteiras entre o profissional e o político, num país que historicamente pautou o acesso e mobilidade nas carreiras jurídicas pela lógica das relações pessoais. A partir da investigação sobre as regras de ocupação de altas posições no espaço dos procuradores, a intenção do trabalho, ao discutir questões em torno do problema da profissionalização das carreiras de procurador de Estado, é examinar a forma de produção dos discursos e da alternância de posições dentro do grupo ao enfrentar os questionamentos sobre práticas sociais, concepções e significados em jogo na interação destes indivíduos singularmente considerados e dos grupos que se formaram dentro do espaço social comum. O exame da composição da elite dirigente da instituição, em diferentes períodos históricos, e das recentes clivagens do grupo revelou que os efeitos da diversificação social e demográfica do grupo, a partir da década de 1990, se tornou, progressivamente, o móvel dos conflitos no interior do campo que, a despeito disto, manteve a antiga lógica de recrutamento e seleção de sua elite dirigente, recrutada fundamentalmente entre os detentores de origens notáveis, dotados de capitais de relação social e política necessários para vencer o jogo.

O objetivo do presente estudo é debater a importância da dimensão institucional dos entes públicos municipais no federalismo brasileiro. A promoção do município a ente federativo pelo Constituinte originário não foi acompanhada de um compromisso institucional consistente. Para minimizar essa questão, sustenta-se que a advocacia pública local pode assumir uma função central para os gestores públicos, contribuindo para um melhor incremento das políticas públicas municipais. A relevância do debate municipalista pode ser identificada no pensamento dos autores federalistas, para quem um bom governo se efetivaria não pelo plexo de competências que enfeixa, mas pela capacidade de distribuição de competências entre organizações políticas inferiores. Como unidades federativas, os Municípios demandam intensa reflexão. Isso porque não basta só entregar competências a eles, como fez o Constituinte brasileiro, é preciso também desenvolver mecanismos institucionais capazes de bem promover essas obrigações, com planejamento e alcance de resultados.

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-03-29T18:01:07Z No. of bitstreams: 1 papel_advocacia_publica_souza.pdf: 311047 bytes, checksum: b78b8ef88e0ee0233a7f06eab6543eb5 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-03-29T21:26:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 papel_advocacia_publica_souza.pdf: 311047 bytes, checksum: b78b8ef88e0ee0233a7f06eab6543eb5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-29T21:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 papel_advocacia_publica_souza.pdf: 311047 bytes, checksum: b78b8ef88e0ee0233a7f06eab6543eb5 (MD5) Previous issue date: 2008-12 Demonstra que cabe ao advogado público um papel essencial na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil. Além de defender o patrimônio público, cabe-lhe também prevenir a prática de ilícitos por parte do Poder Público e orientar o ente praticante do ato ilícito para que reconheça a licitude do pleito. Contribuir para reduzir a morosidade do Judiciário, já que o Poder Público é o litigante mais freqüente, o que afeta o acesso à justiça e, assim, o desenvolvimento institucional.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-01-10T17:46:39Z No. of bitstreams: 2 efetivacao_direitos_fundamentais_celestino.pdf: 647805 bytes, checksum: d876c37e46ce7fcaff7931f17125ce55 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-01-29T17:49:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 efetivacao_direitos_fundamentais_celestino.pdf: 647805 bytes, checksum: d876c37e46ce7fcaff7931f17125ce55 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-29T17:49:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 efetivacao_direitos_fundamentais_celestino.pdf: 647805 bytes, checksum: d876c37e46ce7fcaff7931f17125ce55 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Made available in DSpace on 2016-09-23T15:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RELATORIO_FINAL_PIBIC_BRENDA_BRASILLL.pdf: 323937 bytes, checksum: 1a9f9f85531c9841430bbca9bba29f44 (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 FAPEAM A Constituição Federal estabeleceu que a Advocacia, tanto pública como privada, é essencial à Justiça. Dessa forma, o presente projeto busca revelar o papel e a importância do Procurador do Estado neste contexto, sobretudo na defesa do patrimônio estatal, evitando, assim, condutas lesivas à Fazenda Pública e, por consequência, a toda sociedade. Além do mais, o projeto busca demonstrar a importância da carreira de Procurador do Estado, insertas dentre as chamadas carreiras de Estado.

Este artigo pretende analisar o processo de construção institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O texto discute a sua transformação de uma instituição concebida para tratar de questões jurídicas individuais num espaço de defesa dos direitos difusos, coletivos, e individuais. A nova modelagem institucional se caracteriza pela autonomia em relação ao Poder Executivo e pela existência de garantias institucionais próximas do Poder Judiciário e do Ministério Público. Essa nova modelagem se apresenta num contexto de ampliação da presença do direito na sociedade brasileira, em virtude do fortalecimento dos princípios democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. This article intends to analyze the process of the institutional construction of the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro. It discusses the change from an office designed to deal with individual legal questions to an institution for the de-fense of wide-ranging individual and collective rights. The autonomy from the Executive Branch and the existence of institu-tional guarantees close to the Judiciary and to the Public Prosecution Service characterizes this new institutional model. This new model takes place in the context of the expansion of the presence of rights in Brazilian society due to the strengthening of the democratic principles of the 1988 Federal Constitution.