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Objetivo: analisar em que medida as consultas públicas em abuso de poder regulatório conduzidas pela FIARC contribuem para a promoção da advocacia da concorrência por meio da fiscalização das condutas anticoncorrenciais previstas no art. 4º da Lei nº 13.874/2019. Método: recorreu-se às contribuições da doutrina nacional e internacional e à legislação pátria para analisar os casos concretos divulgados pela FIARC até 01/12/2023. Conclusões: identificou-se que as consultas públicas são positivas, na medida em que criam canais independentes e externos que possibilitam a discussão e o aprimoramento da regulação das atividades econômicas. Contudo, a aplicabilidade das soluções encontradas pela FIARC esbarra na ausência de vinculação e obrigatoriedade da recomendação.

No contexto da globalização econômica e dos avanços tecnológicos, o Direito Regulatório assume um papel crucial, gerenciando a tensão entre a promoção da livre iniciativa e a proteção do interesse público. As agências reguladoras, posicionadas na interseção entre o governo, o mercado e a sociedade, são fundamentais para garantir serviços públicos eficientes e preservar a concorrência leal, apoiadas pelo princípio de sua autonomia interna. Esta autonomia, essencial para decisões independentes e alinhadas ao bem-estar social, é examinada através da lente da ADI 1949/RS, um caso que destaca a influência do Supremo Tribunal Federal na definição dos limites dessa independência. Este artigo investiga o impacto dessa autonomia nas agências reguladoras brasileiras e seu papel no fortalecimento da regulação econômica, promovendo um debate que transcende fronteiras nacionais e contribui para o diálogo acadêmico sobre o futuro do Direito Regulatório.

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Objetivo: A pesquisa tem como objetivo identificar se o mercado regulado por intermédio de suas agências é fator determinante para uma postura de menor agressividade tributária nas empresas. Metodologia: A BTD (Book-Tax Differences), a ETRc (Current Effective Tax Rate) e a CashETR (Cash Effective Tax Rate) foram os indicadores usados neste estudo para mensurar o nível de agressividade tributária. A amostra correspondeu a todas as empresas que negociaram suas ações na B3, no período de 2010 a 2018. Resultados: Os resultados deste estudo mostram que empresas que atuam em mercado regulado são menos agressivas tributariamente do que empresas que atuam no mercado livre. Notou-se assim que a regulação de mercados atua como fator que desestimula a implementação de estratégias tributárias mais agressivas. Contribuições do Estudo: A contribuição prática deste estudo foi avaliar o modelo de regulação setorial vigente no país, sob a ótica dos benefícios fiscais e do controle da agressividade tributária. Este estudo traz de contribuição teórica a necessidade de uma participação mais efetiva dos contribuintes para um modelo regulatório mais pautado na contribuição mútua entre a administração pública e as companhias. Ainda sob o aspecto teórico, o trabalho contribui na avaliação da regulação setorial como um mecanismo de controle da elisão fiscal e redução da agressividade tributária, além de fornecer material de estudo inicial para futuras pesquisas sobre o comportamento do mercado regulado frente à agressividade tributária.

Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004. O objetivo é compreender por um raciocínio indutivo como a Embraer se tornou uma referência em inovação sem que existisse um aparato legal estruturado neste sentido, encontrando caminhos muito semelhantes aos hoje institucionalizados. Assim, a partir dos dados encontrados no Decreto-Lei nº 770/1969, procede-se a uma análise do documento, levando em consideração os contextos econômico, político e social, bem como a sua lógica interna. Desse modo, por meio de uma análise de conteúdo, explicitam-se os elementos que foram relevantes para elaboração do Decreto-Lei nº 770/1969 para, posteriormente, indicar quais os institutos foram efetivamente antecipados, ainda antes da Lei nº 10.973/2004. Enfim, a principal contribuição é que estudos futuros possam propor aperfeiçoamentos para os institutos da Lei nº 10.973/2004, a partir da experiência da Embraer.

Objective: the study aims to expose the relationship between innovation and regulatory activities through the experiences of Brazilian regulatory agencies. Methodology: the study follows a bibliographical approach, adopting bibliographical and documentary research and collecting data from academic publications, reports and information published on the Federal Government's website. Findings: through this essay it was possible to perceive how innovation is indispensable to regulatory activities, in view of the benefits provided to agencies and, especially, the positive impacts for society. Research limitations: since this is a theoretical study, the relationship between innovation and regulatory activities was limited to the experiences shared in the researched sources. Given a certain deficit of approach to the subject in the prevailing literature, we believe that an in loco research would be a more robust source of information and, thus, other innovation actions, not shared in academic works and/or websites, would be identified. Originality/value: the study's contributions permeate the universe of the link between innovation and regulatory agencies, demonstrating the relevance of innovative actions to ensure efficiency and effectiveness in public services, taking four Brazilian agencies as an example. The absence of research on innovation in regulatory agencies at the national level characterizes the originality of the work. It is suggested, therefore, that regulatory agencies systematize their information on innovation actions and make it available to the public, in the form of a report, presenting the results achieved and the benefits acquired. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

[Propósito] O artigo objetiva analisar o cenário de edição do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR) pela ANTT, o qual busca introduzir regras genéricas para as concessões rodoviárias, permitindo maior simplificação e uniformização da regulação e, nessa missão, podendo representar “porta de entrada” para a Teoria da Regulação Responsiva nesse setor. [Metodologia/abordagem/design] A partir de reconstrução histórica do Programa de Concessões Rodoviárias e de avaliação dos estudos sobre Regulação Responsiva pela ANTT, avaliou-se como o RCR poderá introduzir essa teoria no setor. [Resultados] A edição do RCR possivelmente representa normativo chave para utilização mais ampla da Regulação Responsiva no setor. [Implicações práticas] O artigo tem aplicabilidade prática pois, ao analisar possível emprego da Regulação Responsiva no RCR, coloca-se à frente de processo de produção normativa que deve ser estender pelos próximos dois anos. [Originalidade/relevância do texto] A edição do RCR representa produção normativa regulatória em plena ebulição, de forma que existem poucos trabalhos e textos abordando esse assunto. Com o presente artigo, pretende-se avaliar os primeiros momentos de um novo modelo regulatório que poderá impactar as relações no setor rodoviário.

Esta pesquisa objetiva fazer um levantamento dos modelos de plataformas de solução de conflitos utilizados pelas agências reguladoras (AR) federais e analisar o tema à luz da Resolução n. 358 de 2020 do CNJ, que prevê a implantação do sistema informatizado para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação (Sirec) pelos tribunais brasileiros. O estudo identificou dois modelos de ODR: a constituição de uma plataforma própria, customizada para o setor, como é o caso da ANS, e a celebração de termos de cooperação com o consumidor.gov.br. Em que pese essa última opção ser a preferida por grande parte das AR, ela não parece adequada aos requisitos da Resolução n. 358. A metodologia de estudo se baseou em uma revisão bibliográfica e em uma análise dos dados abertos dos relatórios de AR federais, do consumidor.gov.br e do CNJ.

Este trabalho é resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, buscando compreender se e como o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce controle sobre as agências reguladoras federais em instância recursal. Para isso, foram analisados, quantitativa e qualitativamente, todos os 2.896 processos envolvendo agências reguladoras federais no STF cujas demandas foram apreciadas em sede recursal entre 1996 e 2017. Uma primeira conclusão é a de que o STF raramente avalia o mérito das controvérsias jurídicas sobre as agências reguladoras em sede recursal (2,8% dos recursos), em jurisprudência defensiva. Uma segunda conclusão é mais relevante e menos conhecida: nos poucos casos em que o mérito da controvérsia constitucional é enfrentado (85), o STF adota postura deferente à agência, acolhendo sua tese em 88,7% dos casos. Esta orientação pró-agência se mantém tanto na mais óbvia hipótese em que a agência figura como parte recorrida (92%), como na mais surpreendente hipótese em que a agência que é recorrente (85,2%). O artigo também traz descrição e análise dos temas que ultrapassaram o filtro da jurisprudência defensiva do STF, contribuindo para a compreensão do que o STF julga ter status constitucional entre as matérias de competência das agências.

Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas básicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestações levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que é examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestações (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 ações movidas perante o STF e as respectivas decisões da Corte que envolvem leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais no país entre os anos de 1997 e 2018.

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar as respostas das agências reguladoras federais para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Parte-se do entendimento de que a avaliação empírica dos padrões de resposta evidenciados pelas agências durante a crise da COVID-19 cumpre um papel importante no aprimoramento da função pública. Em primeiro lugar, porque oferece subsídios para que a própria atividade regulatória se adapte de forma mais célere às necessidades do atual momento de crise. Em segundo, porque o contexto excepcional gerado pela pandemia coloca em evidência alguns traços essenciais da atividade regulatória: suas condições de exercício e funcionalidades, suas limitações e potencialidades e, sobretudo, sua importância para a minimização de danos em cenários marcados por instabilidade estrutural. Os dados utilizados no presente estudo foram extraídos do Diário Oficial da União (DOU) e dos sítios eletrônicos das 11 agências reguladoras federais. Para a presente análise, foram selecionadas apenas as medidas com efetivo impacto regulatório sobre o setor regulado. Identificamos uma significativa heterogeneidade no volume de respostas das agências, em parte relacionada a diferenças setoriais, mas sobretudo decorrente de assimetrias na capacidade institucional desses órgãos. Identificamos também uma heterogeneidade no conteúdo das respostas das agências a problemas regulatórios semelhantes, evidenciando falhas de coordenação regulatória que precisam ser urgentemente solucionadas.

Propósito – O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design – Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária, normativa, jurisprudencial, e ao estudo empírico de caso - julgamento das Bandeiras Tarifárias pelo TCU. O artigo realiza o exame crítico das normas constitucionais na condição de acoplamento estrutural entre o sistema jurídico e o sistema político em relação aos comandos do TCU dirigidos às Agências Reguladoras no controle de atividades-fim. Resultados – O artigo conclui que os comandos do TCU às Agências Reguladoras no controle de atividades-fim enquadram-se como falha regulatória na forma de sobrerregulação na perspectiva do Trilema Regulatório. Implicação prática – O resultado da pesquisa oferece um argumento teórico para revisão da jurisprudência do TCU voltada ao controle dos atos inerentes ao exercício das atividades-fim das agências reguladoras. Relevância do texto – O artigo estabelece uma base argumentativa para reorientar a prática do controle operacional do TCU sobre as agências reguladoras, para que os resultados do controle do órgão de contas sejam informados ao Congresso Nacional, extinguindo-se os comandos diretos para as agências, seja na forma de recomendações, ou de determinações.

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As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake News. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que buscará ser esclarecida é sobre quais são as dificuldades existentes para se estabelecer uma regulação sobre a propagação de fake news no Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um panorama sobre a possibilidade de ser instituída pelo Estado, uma forma de regulação em face das Fake news, sendo o melhor meio para ser possível a instituição desta medida uma regulação repressiva, combatendo a desinformação, com mais informação. O método utilizado nesta pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.

Este relato técnico apresenta o resultado da avaliação da capacidade institucional para regulação em órgãos reguladores da área de infraestrutura do Brasil. A metodologia foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União, CGU, em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos, UNOPS, e consiste na aplicação de um questionário, contendo 39 questões agrupadas em 8 dimensões que constituem o Índice de Capacidade Institucional para Regulação (i-CIR). A amostra compreende 23 agências reguladoras de infraestrutura das três esferas de governo, envolvendo informações referentes aos anos de 2019 e 2020. Os resultados indicam que aspectos relacionados à gestão de riscos, análises de impacto regulatório e regulação de contratos são aqueles que necessitam ser aprimorados no âmbito da atuação dos reguladores. A dimensão autonomia financeira também carece de atenção, por depender de atuação conjunta dos órgãos reguladores com instituições dos poderes executivos e legislativos das respectivas administrações. Os achados visam servir de insumo para a adoção de medidas de fortalecimento das capacidades institucionais dos reguladores, ampliando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se compreender ao certo os limites do controle. Busca-se pesquisar como o TCU tem interferido nessa atividade, identificando seus limites e excessos. Ao final apura-se que o Tribunal, embora detenha competência para realizar controle sobre a atividade fim das Agências Reguladoras, dentro de certos limites, tem, na prática, extrapolado sua competência, substituindo, de maneira indevida, em diversos casos a competência regulatória delas.

O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais do Estado do Ceará (ARCE), a partir da perspectiva da consensualidade do direito administrativo brasileiro. No primeiro capítulo examina-se o debate sobre o papel do Estado brasileiro na regulação econômica que, atualmente, gira em torno do grau de intervenção, não mais se discutindo o tema em termos dilemáticos (intervir ou não intervir). No segundo capítulo aponta-se a consensualidade administrativa como uma nova perspectiva e, ao mesmo tempo, uma necessidade da Administração Pública no trato de questões regulatórias em razão da ineficácia dos meios tradicionais de imposição de sanções. No terceiro capítulo examinam-se as experiências da agência reguladora estadual com a utilização de termos de ajustamento de condutas na regulação de serviços públicos de saneamento básico e de distribuição de gás canalizado. Verificam-se, ao final, resultados diferentes quanto ao êxito das medidas, em razão do que se passa a examinar as suas peculiaridades e apontar fragilidades diante das quais propõe-se a utilização de metodologia denominada Análise de Impacto Regulatório (AIR), capaz de imprimir caráter técnico à discricionariedade das decisões e das medidas regulatórias em busca de mais eficácia na regulação econômica estatal.

Propósito – O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados de 2018. Metodologia/abordagem/design – A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica do tema, a partir da qual se elaborou curto questionário sobre a observância dos limites ao controle, aplicados aos casos selecionados. Resultados – Pelo estudo, chegou-se à conclusão de que a doutrina não rejeita a possibilidade de controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, divergindo apenas quanto à extensão desse controle. Também, conclui-se que o Tribunal de Contas da União, em geral, mesmos nos casos de maior tensão aos limites do controle, age dentro de suas possibilidades de controle, embora extrapole as ordens ao jurisdicionado.

Propósito – O presente artigo relacionará a estruturação administrativa estatal como meio meramente formal de predomínio da tecnicidade e a ocorrência, em realidade, de indicações político-partidárias para o corpo de dirigentes das agências reguladoras federais. Metodologia/abordagem/design – O artigo tem base teórica e leva em consideração dados empíricos coletados em pesquisa sobre as nomeações dos dirigentes das agências reguladoras, realizada pelo Grupo das Relações entre Estado e Empresa Privada – GRP, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e levanta possíveis soluções baseadas em capítulo da publicação Desafios da Nação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Resultados – A análise considera que a estruturação administrativa disposta em leis, com o fim de manutenção da independência orgânica das agências reguladoras, não é suficiente para manter o predomínio do juízo técnico, em detrimento do viés político-partidário, nas agências reguladoras federais. Originalidade/relevância do texto – O assunto é relevante tendo em vista que mais agências reguladoras federais continuam sendo criadas, como por exemplo a Agência Nacional de Mineração, e as críticas às indicações político-partidárias às Diretorias Colegiadas são incessantes, por notícias na mídia, pelo próprio corpo de servidores das agências e pela comunidade acadêmica. Há diversos dados já disponíveis sobre o assunto e o artigo apresenta originalidade na forma de abordagem, relacionando os dados com as teorias jurídicas da regulação que possam ser aplicáveis à análise.

Copyright of A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional is the property of A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Instituto Bacellar) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

A partir de 1995 o Brasil passou por uma reforma da Administração Pública, visando estabelecer um modelo gerencial, transferindo-se para o setor privado a execução de uma série de serviços públicos. Assim, o Estado deixa de atuar como gestor e prestador, passando a exercer as funções de planejamento, regulação e fiscalização. São introduzidas ao direito brasileiro as agências reguladoras, autarquias em regime especial, que apenas com a lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, passam a contar com uma lei geral. Destarte, o presente artigo tem como objeto a análise da nova lei, resultante do projeto de lei do Senado Federal nº 52, de 2013. Com base na “Reforma do Estado para a cidadania”, busca-se compreender os avanços resultantes da aprovação da lei para o ambiente de investimentos no país. Adota-se o enfoque descritivo, partindo de uma revisão bibliográfica, visando a análise das características das agências reguladoras e sua relação com a estabilidade e segurança jurídica. Conclui-se evidenciando as vantagens decorrentes da entrada em vigor de regras claras delimitadoras da atuação das agências reguladoras, aspecto que, somado à adequada compreensão do Poder Executivo quanto ao papel de tais agências, auxiliará na retomada do desenvolvimento no país.

Los autores comparan los nombramientos de los directivos de agencias reguladoras donde participó el Senado chileno con aquellos realizados discrecionalmente por el presidente, o bien a través del sistema de Alta Dirección Pública, i.e., un proceso de nombramiento que busca reconciliar la necesidad de estimular nombramientos de directivos con altas credenciales técnicas, con los intereses políticos del gobierno incumbente. El análisis de 200 nombramientos realizados entre 1990 y 2016 sugiere que los directivos elegidos con participación del Senado tienen niveles similares de afiliación política, pero mejores antecedentes profesionales respecto de las autoridades nombradas bajo los otros modelos institucionales. La evidencia también sugiere que el tiempo de permanencia de los directivos nombrados con participación del Senado es dos veces más largo, mientras que casi tres veces más probable que se mantengan en sus cargos después de la instalación de un nuevo gobierno. Los datos también proporcionan evidencia útil para la discusión sobre el impacto que tienen los modelos de nombramiento sobre la autonomía de dichas instituciones. Existe un grado de correlación significativo entre la independencia formal y material de las agencias reguladoras chilenas, así como también la importancia del Senado en el sistema de frenos y contrapesos para los nombramientos directivos.

Propósito – A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design – Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação da sociedade: o caso da consulta pública da reavaliação do agrotóxico Carbofurano e da consulta pública do projeto de lei que autorizava a comercialização da substância fosfoetanolamina. Resultados – Conclui-se que a participação e a expertise técnica das Agências são conciliáveis, contanto que sejam observados alguns quesitos, tais como adoção de mecanismos não vinculantes que estimulem o debate. Implicações práticas – Espera-se que este artigo auxilie as Agências Reguladoras a adotarem mecanismos participativos adequados às discussões propostas, bem como a analisar as contribuições recebidas, reforçando a legitimidade institucional.

Propósito – O objetivo do artigo é propor uma modelagem regulatória que permita a manutenção do interesse público em situações regidas por contratos públicos de longo prazo, por meio de ferramentas de democracia deliberativa, cabendo às Agências Reguladoras o papel de mediação do processo deliberativo. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte da análise das teorias justificadoras da regulação pelo interesse público, das teorias que refutam essa possibilidade (public choice), e das teorias que se voltam ao desenho regulatório como forma de evitar o desvirtuamento das finalidades da regulação, para avaliar os caminhos possíveis de uma regulação deliberativa dos contratos públicos de longo prazo, bem como qual seria o papel das agências nesse contexto. Resultados – Concluiu-se que, por meio de procedimentos deliberativos, a regulação pode ser construída de forma a assegurar o atendimento ao interesse público, bem como mantê-lo ao longo do tempo, cabendo às Agências reguladoras independentes o papel de mediação do processo deliberativo entre os atores sociais, públicos e privados, interessados. Constatou-se ainda que a regulação deliberativa amplia a legitimidade dos atos dos entes reguladores e reforça sua independência perante outras esferas do governo, com resultados positivos em termos de governança regulatória. Implicações práticas – As conclusões propõem novas reflexões sobre o processo regulatório, sua forma, seus participantes, sua legitimidade democrática, bem como sobre o papel das Agências reguladoras independentes nesse processo, podendo ter aplicação imediata na modelagem do processo de tomada de decisão na regulação de contratos de concessão de longo prazo. Originalidade/relevância do texto – O texto é original, na medida em que propõe um debate novo no Brasil, acerca de uma dificuldade real que é a regulação de contratos públicos de longo prazo e sua adequação constante à dinâmica de interesses públicos variáveis ao longo do tempo, propondo caminhos a serem seguidos para solução da questão.

Propósito – O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/abordagem/design – A presente pesquisa terá como pressupostos teóricos a teoria da separação de poderes desenvolvida por Montesquieu e sua influência nas ordens política e jurídica brasileiras. Adotará, também, como base teórica, o modelo proposto por Jürgen Habermas. Por fim, analisará o fenômeno regulatório no Brasil, bem como a estrutura e os papéis desempenhados pelas agências reguladoras no atual sistema; a fim de verificar se é possível defender que a teoria da separação dos poderes proposta pela Constituição Federal de 1988 está superada Resultados – Conclui-se que o papel desempenhado pelas agências reguladoras no contexto jurídico-político brasileiro pode ser enquadrado como a atuação de novo ator no processo de formação política que culmina em decisões sobre leis e políticas.

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This is a qualitative study based on content analysis, about the legality of normative acts issued by Brazilian Regulatory Agencies. It aims to analyze in the light of the Federal Constitution the limitation of the normative power of environmental agencies, using the discourse analysis of Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) that were proposed against normative acts of this nature. From this analysis, we also sought to understand the motivation of the decisions handed down in the ADIs, whether by motivations of a legal nature aiming at the application of constitutional precepts or motivated by acts of will resulting from individual purposes. It was concluded that the judicial decisions and administrative resolutions studied are biased, sometimes prioritizing the private interest over the collective interest. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aims to examine the responses of federal regulatory agencies to the public health crisis - the COVID-19 pandemic. We adhere to the understanding that an empirical evaluation of the patterns of response manifested by the agencies during the pandemic plays an important role in the improvement of public function. First, because it aids the task of adapting regulatory activities more quickly to the needs of the current situation. Secondly, because the context of exceptionality created by the pandemic highlights essential features of the regulatory activity in itself: its conditions of execution and functionalities, limitations and potentialities, and, most of all, its importance for minimizing losses in scenarios of structural instability. The data used in this study was gathered from the Official Gazette Diário Oficial da União (DOU) and the websites of the eleven regulatory federal agencies. In our analysis, we only selected measures with an impact on the regulated sector. We found significant heterogeneity in the number of agency responses, partly related to sectorial differences, but mostly arising from asymmetries of institutional capability among these bodies. We also found heterogeneity of content in the responses given by agencies to similar regulatory problems, which suggests the existence of failures in regulatory coordination in urgent need of a solution. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações is the property of Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

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The purpose of this article is to outline a theoretical prospection path that can handle a research project in the area of regulatory policy, limited to consensus decision-making processes managed by a specific county regulatory agency, the Municipal Agency for the Regulation of Delegated Public Services of São Borja (AGESB), taken as a case study object in a research project developed in the Program of the Professional Master in Public Policy of the Federal University of Pampa (UNIPAMPA). It is, therefore, an attempt to extract theoretical subsidies from some references that permeate the fields of knowledge associated with the terrain of public policies in general, regulatory policies in particular, as well as participation (covering from political participation in the electoral legitimation processes of the Legislative and Executive Powers to the most different forms of democratization of the relationship between State and society) and consent decrees (agreements between public and private actors instead of the exercise of the state authority). It was concluded that the theme of participation is of theoretical relevance for public policy analysis. Analysis models take the participatory content of decision-making processes as criterion for defining policy styles. In the specific case of regulatory agencies, participation is related to the notion of social control. Also common practices in the field of regulation are consensus decision-making processes, such as those that culminate in conduct adjustment agreement terms. It was used the method of the narrative review method. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente trabalho procura problematizar o papel das agências reguladoras no sistema democrático brasileiro. Assim, ante a inegável intervenção dessas agências na sociedade, indaga-se se há ofensa à democracia, tendo em vista que no exercício da atividade regulamentar invariavelmente elas substituem o parlamento, refletindo-se, ademais, qual a verdadeira função das agências reguladoras no Brasil. Também se busca analisar se o Estado Brasileiro é ou não um Estado Regulador. Além de questões de ordem teórica, traz o presente, questões de ordem prática e procura ser ainda mais audacioso ao cotejar possíveis formas de empoderamento da sociedade na busca de controle das agências, galgando sempre para uma maior participação popular a fim de democratizar as agências reguladoras. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, além do levantamento de dados sobre a atuação das Agências Reguladoras.

Introdução: Esse artigo apresenta um panorama comparativo entre os mapas estratégicos atualmente vigentes de três das grandes agências reguladoras de peso mundial, de modo a possibilitar a análise dos objetivos de futuro desses entes, assim como entender alinhamentos e particularidades de cada organização. Objetivo: Analisar e comparar os mapas estratégicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no Brasil; do US Food and Drug Administration (FDA), nos Estados Unidos; e da European Medicines Agency (EMA), da União Europeia. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utilizou o método de análise de conteúdo e a técnica de condensação de significados para estruturar e interpretar os achados. Resultados: Percebe-se que todas as entidades analisadas têm, na organização de sua gestão, a definição de processos de planejamento, com o desenho de objetivos estratégicos em mapas sintéticos e focados em problemas, declarando a estratégia com clareza, concisão e objetividade. Além disso, o grau de homogeneidade de temas, assim como a redação coerente com o estado da arte do campo regulatório favorecem o alinhamento entre tais agências, possibilitando maior convergência regulatória internacional. Conclusões: Explicitar a estratégia da maneira correta ajuda a dotar a gestão organizacional de análise sistêmica, foco, direção e intencionalidade, o que certamente influi no atingimento dos resultados esperados.

Public and private organizations are subject to state regulation through regulatory bodies, but institutions are unlikely to serve all interests. In this work, the objective is to characterize the behavior of organizations that seek to bring about institutional change to achieve a more favorable status. Therefore, the approach is based on the theory of stakeholders combined with the theory of gradual and transformative institutional change. It is proposed that regulated organizations act as stakeholders of regulatory entities, exercising influence as agents of institutional change. Nevertheless, it is observed that the stakeholders of a regulatory entity act in the association, expanding their relevance and capacity to confront institutions according to their interests. This type of performance provides advantages, such as the establishment of arenas, in which interests and expectations are aligned, as well as self-regulation based on the convenient interpretation of the institutions. Besides, the regulatory body also benefits from dealing with fewer agents and interests. Finally, the greater the stakeholder relevance attributes, the greater its chances of proposing institutional changes, reducing the possibilities of veto, and increasing the discretion in the interpretation of the rules. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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