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Apresentação da Seção Temática – O financiamento da educação obrigatória em distintos contextos: fontes, procedimentos e limites

Neste artigo objetivamos apresentar e problematizar a gestão escolar democrática na rede estadual e nos diferentes municípios do estado de Mato Grosso, decorrente da decisão favorável à inconstitucionalidade da eleição para diretores de unidades de ensino, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2019. O princípio, inscrito no inciso IV, do artigo 237 da Constituição do estado, foi declarado inconstitucional em razão de a maioria dos ministros entender que a indicação para funções de confiança é de competência direta dos executivos estaduais e municipais. Intencionando verificar as decisões dos governantes frente à deliberação do STF, realizamos pesquisa documental levantando nas mídias eletrônicas reportagens que trazem ações da Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso e das Secretarias Municipais de Educação mato-grossenses, após ciência da manifestação do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam incertezas na continuidade da eleição como um instrumento da gestão democrática, podendo interromper ou enfraquecer processos de participação históricos da comunidade escolar na escolha de dirigentes escolares no estado de Mato Grosso e em seus respectivos municípios aprofundando políticas educacionais conservadoras que têm sido a tônica governamental dessa segunda década do século XXI. DEMOCRATIC MANAGEMENT IN THE STATE OF MATO GROSSO: achievements threatened by the implementation of conservative educational policies Abstract This article presents an overview of the democratic school management system law as perceived in the State and different municipalities of Mato Grosso, in Brazil. The piece problematizes the Supreme Federal Court (STF) decision to make the election of public school principals unconstitutional. The principle, inscribed in the item number IV, of article 237 of the State Constitution was declared unconstitutional in November 2019. It makes the appointment for public school principals an executive power decision since the majority of the Supreme Federal Court ministers understood that the appointment of trust functions is the responsibility of the executive power, thus ruling against the democratic election of candidates for this position. Intending to verify the decisions made by the local government in the face of the STF ruling, we conducted a document research analysis in which we identified electronic media reports of opposite actions by the State Education Department and local municipalities. The results indicate uncertainties in the continuity of the election for public school principals as an instrument of democratic management. Which in turn can interrupt or weaken the historical participation processes of the school community in choosing school principals in the state of Mato Grosso and their respective municipalities, deepening conservative educational policies that have been the focus of the government of that second decade of the XXI century . Keywords: Democratic management. Election of school principals. Mato Grosso. GESTIÓN DEMOCRÁTICA EN EL ESTADO DE MATO GROSSO: conquista amenazada por la implantación de políticas educacionales conservadoras Resumen En tal artículo objetivamos presentar y problematizar la gestión escolar democrática en la red estatal y en las diferentes municipalidades del estado de Mato Grosso, decurrente de la decisión favorable a la inconstitucionalidad de la elección para directores de unidades de enseñanza , proferida por el Supremo Tribunal Federal (STF), en noviembre de 2019. El principio, puesto en el inciso IV, del artículo 237 de la Constitución del estado, fue declarado inconstitucional por razones de la mayoría de los ministros entender que la indicación para funciones de confianza es de competencia directa de los ejecutivos estatales y municipales. Intentando verificar las decisiones de los gobernantes frente a las deliberaciones del STF, realizamos una investigación documental en los archivos electrónicos reportajes que trajeron acciones de la Secretaría de Educación y Cultura del Estado de Mato Grosso y de las Secretarías Municipales de Educación del estado, después que supieron de la manifestación del Supremo Tribunal Federal. Los resultados indican incertidumbres en la continuidad de la elección como instrumento de la gestión democrática, pudiendo interrumpir o enflaquecer procesos de participaciones histórica de la comunidad escolar en elegir dirigentes escolares en el estado de Mato Grosso y en sus respectivos municipios, profundizando políticas educacionales conservadoras que han sido la tónica del gobierno de esa segunda década del siglo XXI. Palabras-clave: Gestión Democrática. Elección de Directores. Mato Grosso.

RESUMO: Neste artigo, analisamos os efeitos da transferência da gestão de Centros de Educação Infantil do setor público para o privado para o atendimento à Educação Infantil pública em Campinas-SP. Os aportes financeiros para a sua consecução provinham do governo municipal, por meio da aprovação do Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil (PAEEI) no ano de 2007. Focamos a análise nas matrículas públicas e privadas, nos repasses de recursos às instituições privadas e nas características gerais do PAEEI, no período de 2007 a 2014, compreendendo o primeiro ano de vigência do PAEEI, seguindo até o último para o qual os dados estavam disponíveis. Para tal análise, levantamos a legislação ligada ao Programa, as matrículas e os relatórios municipais de acompanhamento e financiamento. Os resultados mostraram que o PAEEI materializou tendências relacionadas à Nova Gestão Pública, abrindo espaço para a constituição de uma “rede” de provedores privados, os quais, além de disputarem a gestão e os recursos públicos, se tornaram atores de destaque na execução da política de Educação Infantil campineira; isso provocou desigualdades no atendimento à criança pequena e direcionou esta etapa da educação básica sob o interesse do setor privado, movimento que denominamos de privatização.

RESUMO Este texto analisa parte do mapeamento iniciado em Mato Grosso que modificou a legislação estadual relacionada à gestão democrática da escola pública. Alterações que não encontram terreno fértil em um Estado democrático de direito, mas emergem em um contexto de aprofundamento de medidas neoliberais e neoconservadoras que ganharam espaço, principalmente, a partir de 2016 com o “impeachment”, ou golpe de Estado, que retirou a presidenta eleita do executivo nacional. Após tal feito, em nome do emprego, do crescimento e da estabilidade econômica são reproduzidos e ampliados discursos que invocam a revisão constitucional (Emenda 95/2016), reformas trabalhista e previdenciária. Em Mato Grosso (MT), o governador Pedro Taques (2015-2018), do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), vem desconstruindo os princípios da gestão democrática, garantidos constitucionalmente, por meio de um conjunto de medidas legislativas que os descumprem. O método adotado para análise entrecruza informações do período de 2016 a 2018, coletadas em sites oficiais do governo do estado do MT e dados documentais, confrontados com discursos e motivações dos principais atores envolvidos na alteração da política do estado, analisado à luz de referenciais teórico-críticos que abordam o tema Estado, sociedade e educação no contexto de (re)atualização neoliberal. Ao final, discute-se a relação entre a corrosão do princípio constitucional da gestão democrática nas escolas públicas do estado e o retorno mais virulento de velhas e autoritárias formas políticas no país.