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Contexto: Considerando recentes discussões doutrinárias sobre uma possível falha no controle de concentrações devido aos critérios de notificação obrigatória de atos de concentração, é relevante investigar a solução proposta pela legislação brasileira, prevista no art. 88, §7º da Lei nº 12.529/2011. A discussão ganha ainda mais relevância quando se trata de operações envolvendo plataformas digitais. Movimentos acadêmicos nos últimos anos têm questionado a forma como o direito da concorrência é aplicado para coibir condutas anticompetitivas perpetradas por plataformas digitais e também seu crescimento por meio aquisições de concorrentes. O problema se coloca ao se verificar que muitas das aquisições não passaram pelo crivo das autoridades de defesa da concorrência devido aos critérios de notificação obrigatória de atos de concentração. O baixo faturamento de empresas-alvo, em que pese sua relevância no mercado, fizeram com que atos de concentração relevantes não fossem notificados às autoridades. Objetivo: Avaliar se as ferramentas à disposição do Cade são suficientes para lidar com atos de concentração em mercados digitais que não sejam de notificação obrigatória de acordos com os critérios do art. 88 e art. 90 da Lei nº 12.529/2011. O artigo estuda como o Cade utiliza a prerrogativa do art. 88, §7º em casos concretos e qual seria potencialidade de uso para abordar questões relativas ao controle de estruturas em mercados digitais. Método: O trabalho foi realizado por meio de revisão bibliográfica da literatura especializada no tema, análise dos registros de debates legislativos durante o processo de aprovação da Lei nº 12.529/2011 e coleta de jurisprudência do banco de dados publicamente disponibilizado pelo Cade. Conclusões: O trabalho conclui que a prerrogativa do art. 88, 7º, tem sido utilizada de maneira excepcional pelo Cade, em poucas ocasiões. Apesar da pequena amostra de casos, a análise demonstrou haver uma tendência na aplicação do art. 88, §7º em três situações: (i) conhecimento de operações notificadas voluntariamente pelas partes e que não preencheram os requisitos legais de notificação; (ii) determinação de notificação de operações que não preencheram os requisitos legais de notificação; e (iii) menção ao dispositivo legal como uma forma de salvaguarda da defesa da concorrência para aprova um ato de concentração. Não foi encontrada utilização do art. 88, §7º para analisar atos de concentração relativos a mercados digitais.

El artículo examina la relación entre la realización de los derechos económicos y sociales y la regulación de los mercados basada en el derecho de la competencia y sus funciones en la realización del derecho a la alimentación en Brasil. Considerando el papel constitutivo del derecho en la economía política y sus instituciones, examinamos cómo la defensa de la competencia cumple funciones de facilitación o restricción de las actividades económicas, a partir de investigaciones jurisprudenciales sobre la actuación de la autoridad brasileña de defensa de la competencia en el sector de alimentos. Se verifica que, en el caso brasileño, existe la necesidad de un reconocimiento más explícito de la defensa de la competencia como herramienta de regulación económica y social, así como una discusión más detallada sobre los patrones típicos de competencia en el sector de alimentos, especialmente en las cadenas globales de valor. Se argumenta que el análisis antimonopolio sea más estructural, identificando los vínculos y las relaciones económicas en la cadena de valor de los alimentos, así como su impacto en los precios y otras variables clave, además de centrarse en los mercados relevantes y las superposiciones horizontales.

Apresentação do número especial realizado em parceria envolvendo o Grupo Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Global Center for Legal Innovation on Food Environments do O’Neill Institute for National and Global Health Law (Georgetown University Law Center) e a Revista Estudos Institucionais (REI). A partnership between Grupo Direito e Políticas Públicas and the O’Neill Institute for National and Global Health Law (Global Center for Legal Innovation on Food Environments). The project “Law, Policy and Public Health: the regulation of food environments in Brazil”, a partnership between Grupo Direito e Políticas Públicas and the Global Center for Legal Innovation on Food Environments (O’Neill Institute for National and Global Health Law at Georgetown Law), aims to generate knowledge and raise awareness of the legal arrangements and strategies which impact on food environments in Brazil. The research developed under this project investigates rules, institutions and actors that shape food environments, and to what extent they act as enablers or obstacles to the protection of the rights of individual users and collectives, and to the promotion of their economic and social rights and interests in a sustainable and healthy way. In addition, it aims to create a new community of researchers and policymakers, centered on the ambition to inform policy and regulatory actions and responses.

O presente artigo busca esclarecer a diferenciação entre acordos lícitos que formam grupos de compra e cartéis de compra. Os grupos de compra têm como objeto primário a união de concorrentes para negociar conjuntamente a compra de insumos e outras condições de contratação, algo que se aproxima da definição tradicional de cartel, especialmente dos cartéis de compra. Ainda que tenha fins legítimos, o grupo de compras pode acarretar a troca de informações concorrencialmente sensíveis entre concorrentes, facilitando ou possibilitando a colusão entre as partes, bem como prejudicar o mercado upstream e os demais concorrentes que não são parte do acordo. Com base em doutrina especializada e na experiência de outros países, apresentamos as principais variáveis que devem ser consideradas quando da análise de um grupo de compra pelo CADE, para verificar se há um acordo lícito ou um cartel de compra.

Este texto analisa a doutrina e a jurisprudênciainternacionais sobre consumação de negócio e informações concorrencialmentesensíveis e avalia quais atos podem configurar consumação de negócio e, assim,devem ser evitados no novo sistema de análise prévia de atos de concentraçãopela autoridade antitruste brasileira. Também avalia quais informações seconsideram concorrencialmente sensíveis e não devem ser trocadas por empresasenvolvidas em um negócio, principalmente se forem concorrentes, para que não selevante a hipótese de coordenação entre elas.