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CASSEB, Paulo Adib. Controle preventivo de constitucionalidade no Brasil. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.187-196. These text give us an exam about de preventive judicial review in Brazil, observing the political practice of the Legislative Branch and the Executive Branch in these area, but specialy, the judicial activity in the exercise of the preventive judicial review. Este artigo analisa o controle preventivo de constitucionalidade no Brasil, observando a prática política do Poder Legislativo e do Poder Executivo nesta área, mas, especialmente, a atividade judicial, no exercício do controle judicial preventivo.

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (fsiqueir@stj.jus.br) on 2015-03-13T18:43:55Z No. of bitstreams: 1 custeio_despesas_partidarias_casseb.pdf: 566671 bytes, checksum: 51b3d8ff9dee769ebdfb6c71eca5dc8b (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-13T18:43:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 custeio_despesas_partidarias_casseb.pdf: 566671 bytes, checksum: 51b3d8ff9dee769ebdfb6c71eca5dc8b (MD5) Previous issue date: 2004

Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-03-02T13:25:37Z No. of bitstreams: 1 Anulabilidade do casamento.pdf: 2252630 bytes, checksum: 5ae4b19937f03eb8b8ace0693c5f219d (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Corrigir texto no resumo: "signficado" on 2009-03-02T19:55:29Z (GMT) Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-03-03T10:36:00Z No. of bitstreams: 1 Anulabilidade do casamento.pdf: 2252630 bytes, checksum: 5ae4b19937f03eb8b8ace0693c5f219d (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-03-03T19:51:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Anulabilidade do casamento.pdf: 2252630 bytes, checksum: 5ae4b19937f03eb8b8ace0693c5f219d (MD5) Made available in DSpace on 2009-03-03T19:51:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anulabilidade do casamento.pdf: 2252630 bytes, checksum: 5ae4b19937f03eb8b8ace0693c5f219d (MD5) Previous issue date: 1998 Examina o significado de ato jurídico. Faz um paralelo entre a anulabilidade dos atos jurídicos em geral e do casamento em particular.

La presente ricerca si riferisce alla cittadinanza e ai limiti legali dell'intelligence statale in Brasile. La dottrina, che è usata in tutto il mondo, mostra le sue peculiarità che la differenziano da altre attività statali, poiché il suo lavoro si sviluppa sotto l'egida della segretezza. La Costituzione Federale del 1988 non ha, a chiare lettere, qualsiasi dispositivo che faccia riferimento all'attività di intelligence. Tuttavia, nella sua interpretazione, sia per i principi costituzionali o basati sulla teoria dei poteri impliciti, è possibile estrarre motivi per l'intelligenza dello Stato nella misura in cui, nella creazione di organi con le rispettive competenze, sono stati anche concessi poteri desumibili con operazioni logiche per svolgere i suoi compiti. La legislazione brasiliana riguardante le prime agenzie di intelligence non conteneva abbastanza dispositivi in grado di supportare tutte le attività, e in particolare le operazioni. La legge 9.883 / 1999, che ha creato il sistema di intelligence brasiliano, sebbene con alcuni progressi rispetto a quelli precedenti, è ancora insufficiente a sostenere questa attività rispetto ad altre legislazioni straniere di paesi democratici, che contengono dispositivi che garantiscono l'esercizio dell'attività e offrono anche protezione ai loro operatori. Con basi legali adeguate è del tutto possibile conciliare l'attività dell'intelligence statale con i principi dello Stato di diritto democratico, nel rispetto dei diritti e delle garanzie fondamentali, oltre a essere uno strumento per un'efficace cittadinanza. The present research refers to Citizenship and the legal limits of state intelligence in Brazil. The doctrine, which is used worldwide, shows its peculiarities that differentiate it from other state activities, since its work develops under the aegis of secrecy. The Federal Constitution of 1988 does not have, expressly, any device that refers to intelligence activity. However, in its interpretation, either by constitutional principles or based on the Theory of Implied Powers, it is possible to extract grounds for State intelligence insofar as, in creating organs with their respective competences, they were also granted powers necessary to carry out its duties. The Brazilian legislation concerning the first intelligence agencies did not contain enough devices that could support all activities, and especially operations. Law 9,883 /1999, which created the Brazilian Intelligence System, although with some advances compared to previous ones, is still insufficient to support this activity if compared to other foreign legislations of democratic countries, which contains devices that guarantee the exercise of the activity and also offer protection to their operators. With adequate legal bases it is quite possible to reconcile the activity of state intelligence with the principles of the Democratic State of Law, with respect to fundamental rights and guarantees, as well as being an instrument for effective citizenship. A presente pesquisa se refere à cidadania e aos limites jurídicos da inteligência de Estado no Brasil. A doutrina, que é utilizada em nível mundial, mostra suas peculiaridades que a diferenciam das demais atividades de Estado, uma vez que seu trabalho se desenvolve sob a égide do segredo. A Constituição Federal de 1988 não possui, de forma expressa, nenhum dispositivo que se refira à atividade de inteligência. Contudo, na sua interpretação, seja pelos princípios constitucionais ou com base na Teoria dos Poderes Implícitos, é possível extrair fundamentos para a inteligência de Estado à medida que, ao criar órgãos com suas respectivas competências, foram-lhes concedidos, também, os poderes necessários ao cumprimento de suas atribuições. A legislação brasileira referente aos primeiros órgãos de inteligência não continha dispositivos suficientes que pudessem respaldar todas as atividades e, em especial as operações. A Lei nº 9.883/1999 que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência, embora com alguns avanços em relação às anteriores, ainda é insuficiente como fundamento jurídico a essa atividade se comparada a outras legislações estrangeiras de países democráticos, que contém dispositivos que garantem o exercício da atividade e também oferecem proteção aos seus operadores. Com fundamentos jurídicos adequados é perfeitamente possível conciliar a atividade de inteligência de Estado com os princípios do Estado Democrático de Direito, com respeito aos direitos e garantias fundamentais, além de ser um instrumento para efetivação da cidadania

This paper analyses Brazilian Supreme Federal Court s ( Supremo Tribunal Federal , STF) decision behavior, under the specific perspective of the general repercussion of the constitutional question. The starting point was the academic debate and several empiric studies regarding the judicial decision making process in the supreme courts. The Brazilian experience was analyzed using a comprehensive empiric research that comprised the examination of the whole universe of general repercussion s topics judged by STF until December 31st 2013. We have investigated how STF has been applying the institute of general repercussion in order to understand general repercussion effects on the access to constitutional jurisdiction. The outcome evidenced the rapporteur power over the definition of general repercussion s result, as well as his selectivity of the case, of the process to be judged and of the judging house. We have identified that the institutional context influences the trial s output, once the virtual plenary is the main competent house for judging general repercussion on STF. The analysis showed that, despite virtual plenary success and its adjustment to general repercussion trial, there are limitations to be faced for its improvement and a possible amplification of its competences. Finally, we concluded that the incorporation of the general repercussion of the constitutional question to STF s decision process increased access to constitutional jurisdiction. O presente trabalho analisa o comportamento decisório do Supremo Tribunal Federal, sob o específico crivo da repercussão geral da questão constitucional. O ponto de partida foi o debate acadêmico e inúmeros estudos empíricos acerca do processo de tomada de decisão judicial nas supremas cortes. A experiência brasileira foi analisada a partir de exaustiva pesquisa empírica que compreendeu o exame de todo o universo de temas de repercussão geral julgados pelo STF, até 31 de dezembro de 2013. Investigamos de que forma o tribunal vem aplicando o instituto da repercussão geral, para compreender os seus efeitos na jurisdição constitucional: restritivos ou ampliativos do acesso à jurisdição constitucional. Os resultados encontrados evidenciaram o poder do relator na definição do resultado da repercussão geral, bem como a sua seletividade da matéria, do processo a ser julgado e do órgão julgador. Identificamos que o contexto institucional influencia no resultado do julgamento, sendo que o plenário virtual é o principal órgão competente para o julgamento da repercussão geral no STF. A análise demonstrou que, apesar do êxito do plenário virtual e de sua adequação para o julgamento da preliminar de repercussão geral, há limitações a serem enfrentadas para o seu aperfeiçoamento e possível ampliação de suas competências. Por fim, concluímos que a incorporação da repercussão geral da questão constitucional ao processo decisório do STF ampliou o acesso à jurisdição constitucional.

Through a bibliographic study on the National Council of Justice - CNJ - Brazil, we sought to analyze actions and programs of this institution and discuss the possibilities of a participatory management, with greater participation and social control. To this end, documents and bibliographies on the CNJ in Brazil were analyzed and its programs, as well as the categories analyzed: control and management of the CNJ, especially in the last decade. Por meio de estudo bibliográfico sobre o Conselho Nacional de justiça - CNJ - Brasil, buscou-se analisar a criação e origem dos primeiros controles do Judiciário no mundo. Após, passou-se para uma análise sobre a criação, contexto e estrutura do Conselho Nacional de Justiça brasileiro, bem como sobre os programas que tem desenvolvido. Por meio de análise das ações e programas desta instituição, problematizou-se sobre as possibilidades de uma gestão participativa, com maior participação e controle social. Para tanto, foram analisados documentos e bibliografias sobre o CNJ no Brasil e seus Programas, bem como das categorias em análise: controle e gestão do CNJ, em especial na ultima década.

The purpose of the present study shall be to analyze, from the judicial point of view, this novel theme in the Brazilian judicial ordinance, known as Regulatory Agencies and the control of its performance. Far from being perfect, or aiming to answer all questions that are involved in this subject, this monograph searches for the doctrine in the study of the types of performance controls used by these agencies, which certainly is not studied quite enough. To reach the intended objective, we propose a brief analysis of the Government Interference in the Economic Area and its Ruling and Investigating Function. We submit the idea of ruling agency, as a special department, with its function and restriction of actual work. The difference between the concepts of ruling and regulations, as well as autonomy and independence will also be studied for a better understanding of the proposed subject. So, this study is not the first one and will not be the last one of the subject in this track. Certainly it is worthy to give continuity to researches already made in this area. It aims also to stimulate thoughts and debates to advance the understanding of the subject, opening the mind to more questions, looking for more efficiency in controlling, including the creation of new techniques of control and improvement of the existing ones. O objetivo desse trabalho monográfico será analisar, sob o aspecto jurídico, o tema recente, portanto sem uma bibliografia ampla no ordenamento jurídico brasileiro, conhecido como O controle da atuação das agências reguladoras federais brasileiras. Longe da perfeição, de querer resolver todas as questões que envolvem o assunto, consistirá na busca doutrinária singela do estudo das formas de controle da atuação dessas agências no âmbito federal brasileiro. Para se alcançar o tema sugerido, será feita uma análise sucinta da Intervenção do Estado no domínio econômico e suas funções reguladora e fiscalizadora. Apresentaremos o conceito de agências reguladoras, o que faz delas autarquias especiais, qual a sua função e esfera de atuação. A diferença entre os conceitos de regulação e regulamentação e autonomia e independência também serão estudados para melhor compreensão do tema proposto. Dessa forma, o estudo não é o primeiro fruto e não será o último nessa seara, mas certamente valerá lições preciosas e dará continuidade a outras pesquisas já realizadas. Terá, ainda, o propósito de provocar reflexões e debates para o aperfeiçoamento do tema, fomentando questões para a busca de maior efetividade dos controles, inclusive com a criação de novos mecanismos e aperfeiçoamento dos atuais.