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1. Normas jurídicas

2. A extinção do crédito tributário = The extinction of the tax of credit

3. As imunidades genéricas

4. Os sujeitos da obrigação tributária

5. Fato gerador, base de cálculo, causa e finalidade, confirmando a tese de que os tributos são ou não vinculados a uma atuação do Estado, invalidando a tese do 'finalismo', velha de 100 anos

6. Empréstimos compulsórios: competência: regime jurídico = Compulsory loans: jurisdiction: legal regime

7. A tributação do ilícito e os limites à aplicação do princípio do 'non olet'

8. Taxas

9. A obrigação tributária

10. Os impostos dos estados e do Distrito Federal: dos princípios e das vedações que lhes são próprios

11. Da impossibilidade de extensão da tese jurídica fixada no RE nº 651.703/PR às seguradoras especializadas em saúde

12. O Código Tributário Nacional, o conceito de tributo e de suas espécies = The National Tax Code, the concept of tribute and of its species

13. Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico

14. Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada: direito de creditamento

15. Análise crítica do ICMS: energia elétrica e combustíveis

16. A obrigação tributária, sujeitos ativos e passivos e a responsabilidade tributária segundo o Código Tributário Nacional

17. A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões

18. Orçamento e contribuições tributárias: implicações

19. Tributação internacional: impostos indiretos

20. A imunidade tributária da caixa de assistência da Ordem dos Advogados de Minas Gerais

21. O sujeito passivo da obrigação tributária: substituição de obrigados

22. ICMS. Valor adicionado fiscal. Repartição de receitas entre municípios em face da atividade de mineração

23. A lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias

24. Valor adicionado fiscal nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular

25. O Direito Tributário na Constituição

26. A 'soi disant' execução fiscal administrativa

27. A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais

28. Reflexões sobre o Art. 3º da Lei Complementar 118: segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais: as leis interpretativas no Direito Tributário brasileiro

29. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

30. Ação declaratória de constitucionalidade : sua constitucionalidade

31. Contra a avocatória

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