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O ramo do Direito do Trabalho assume lugar de destaque na sociedade contemporânea. Se, por um lado, ao referirmo-nos à figura do empregador, diremos que é ela responsável por regular as relações que contribuem para a geração de riqueza, o que por sua vez tem reflexo direto no nível de desenvolvimento dos países, por outro, ao referirmo-nos ao trabalhador, diremos que é por via do Direito do Trabalho que asseguramos o cumprimento das exigências impostas pelo Estado Social de Direito, alicerçado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta da Organização das Nações Unidas. Ao Direito do Trabalho corresponde, de forma automática, o Direito do Trabalho Coletivo, cuja intervenção na regulação das relações laborais é, desde há muito, primordial. Todo o sistema de normas de Direito do Trabalho Coletivo constrói-se com base na ideia segundo a qual a legitimação das estruturas representativas das entidades cujas normas serão de aplicar se obtém por via da filiação, a qual, enquanto corolário da autonomia coletiva, enforma e limita a atuação das várias personagens cuja atuação tem lugar na negociação. Ao considerar-se o supramencionado, mas tendo em conta a nem sempre compatível necessidade premente da uniformização das condições de trabalho, o legislador tem vindo a estabelecer algumas limitações e desvios a princípios ditos fundamentais – e por sua vez também à própria autonomia coletiva. Neste sentido, propomo-nos a analisar a conformidade das mencionadas exceções com o espírito do sistema, sob a máxima de que o Direito jamais se poderá furtar ao cumprimento de si próprio. Labor Law is key in contemporary society. When, on the one hand, we talk about the figure of the Employer, we hold it responsible for the regulation of the relationships which contribute to economic growth, which, in turn, Has a direct reflection on the countries’ development level. However, on the other hand, when referring to the figure of the Employee, Labor Law is the instrument responsible for ensuring compliance with the requirements imposed by the Social Rule of Law, rooted on the Universal Declaration of Human Rights and on the Charter of the United Nations. Labor Law is intrinsically linked with the so-called Collective Labor Law, the intervention of which regulation of labor relationships has, for a long time, been paramount. The rules-based system of Collective Labor Law is built upon the idea that the legitimacy of the representative structures of the entities whose rules are to be applied results from union membership, which as a corollary of collective autonomy, shapes and limits the activity of the different individuals who intervene in the negotiation. In view of the above, but bearing in mind the sometimes incompatible urgent need to standardize working conditions, the legislator has been defining some limitations to and deviations from the so-called fundamental principles – and, in turn, also to the collective autonomy itself. In this sense, it is our intent to analyze the conformity of the aforementioned exceptions with the spirit of the system, rooted on the motto that the Law can never evade its own fulfillment.

A introdução das novas tecnologias nas relações laborais e seu uso crescente sem regulação trouxe impactos ao trabalhador e inúmeras novas questões complexas a serem respondidas pelo direito do trabalho. Dentre as problemáticas encontradas, o objeto de estudo centra-se nas relações laborais à distância, especificamente o teletrabalho em domicílio, realizando reflexões sobre a subordinação jurídica, choque entre os poderes do empregador e a defesa da privacidade, igualdade de tratamento entre teletrabalhador e trabalhador presencial e o debate sobre do tempo de trabalho do teletrabalhador. A seguir, foram abordados os impactos destas questões na saúde do trabalhador e os riscos psicossociais, estudando a telepressão, escravidão digital e novas doenças laborais. O último capítulo foi dedicado ao estudo do direito à desconexão digital como um novo direito do trabalhador, pontuando debates sobre o tema no direito comparado, se trata-se de um direito do trabalhador ou obrigação do empregador, possível repetição de um direito existente, ineficaz regulação atual, problemas jurídicos enfrentados para seu reconhecimento e por fim, um possível caminho para a efetividade do direito, com as conclusões finais. Foi utilizado para o desenvolvimento do trabalho a metodologia sistêmica, bem como pesquisa bibliográfica, chegando-se a conclusão da urgente necessidade de regulação do direito à desconexão como um novo direito do trabalho. A inovação trazida no presente trabalho consiste em um estudo que aborda de maneira ampla as questões jurídicas mais atuais sobre a matéria, com o objetivo de alertar para a importância da regulamentação do direito à desconexão e propor soluções normativas. The introduction of new technologies in labor relations and their increasing use without regulation brought impacts to the worker and numerous new complex questions to be answered by labor law. Among the problems encountered, the object of the study focuses on distance labour relations, specifically teleworking at home, conducting reflections on legal subordination, clash between the employer’s powers and the defense of privacy, equal treatment between teleworker and face-to-face worker and the teleworker working time debate. Next, the impacts of these issues on workers' health and psychosocial risks were addressed, studying telepresson, digital slavery and new labor diseases. The last chapter was devoted to the study of the right to digital disconnection as a new worker’s right, punctuating debates on the subject in comparative law, whether it is an employee’s right or employer’s obligation, possible repetition of an existing right, ineffective current regulation, legal problems faced for its recognition and finally, a possible path to the effectiveness of law, with the final conclusions. Systemic methodology, as well as bibliographic research, was used for the development of the work, reaching the conclusion of the urgent need for regulation of the right to disconnection as a new labor law. The innovation brought in this work consists of a study that broadly addresses the most current legal issues on the subject, with the aim of alerting to the importance of the regulation of the right to disconnection and propose normative solutions.

This article intends to analyze the new redaction of the article 620 of the CLT in light of the Federal Constitution and of the principle of the most favorable norm to the worker. This analysis assumes as a starting point the comprehension of the extension of the principle of the most favorable norm to the worker and its impacts on the constitutionalized Labor Law., Este artigo pretende analisar a nova redação do artigo 620 da CLT à luz da Constituição Federal e do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Esta análise pressupõe como ponto de partida a compreensão da extensão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador e seus impactos no Direito do Trabalho constitucionalizado.

Este artigo pretende analisar a nova redação do artigo 620 da CLT à luz da Constituição Federal e do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Esta análise pressupõe como ponto de partida a compreensão da extensão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador e seus impactos no Direito do Trabalho constitucionalizado.

RESUMEN El presente artículo tiene por finalidad analizar la coexistencia entre la convención colectiva (acuerdo entre organización sindical y empleador) y el pacto colectivo de trabajo (acuerdo entre trabajadores no sindicalizados y empleador) en una empresa, como una realidad que desconoce los convenios 87, 98 y 154 de la Organización Internacional del Trabajo y los criterios de su Comité de Libertad Sindical. Con el empleo de la sociología jurídica se aborda el tema de estudio a partir de la metodología del análisis documental de la norma laboral y su aplicación a través del desarrollo jurisprudencial, tomando como caso la realidad laboral colombiana, como aporte académico en materia de protección y garantía de la libertad sindical, a fin de concluir que esta coexistencia ha sido producto de la construcción jurisprudencial a contrario sensu de los convenios internacionales sobre libertad sindical. SUMMARY This research article has a goal to analyze the coexistence between the collective bargaining - agreement between the union and the employer - and the collective agreement - agreement between non-unionized workers and the employer - within a company as a reality that does not recognize the 87, 98 nor the 154 International Labour Organization and Committee on Freedom of Association agreements. By using legal sociology both the labor law and its application are approached from a documentary analysis methodology from Colombian labor reality as an academic input with regard to the protection and warranty of the freedom of association. The purpose is to conclude that this coexistence is a jurisprudence’s outcome contrario sensu to international agreements of freedom of association. RESUMO O objetivo deste artigo de pesquisa tem por finalidade analisar a coexistência entre o acordó coletivo (acordo entre a organização sindical e empregador) e o acordo de negociação coletiva de trabalho (acordo entre trabalhadores não sindicalizados e empregador) em uma empresa, como uma realidade que desconhece as convenções 87, 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho e os critérios do seu Comitê de Liberdade Sindical. Com o uso da sociología jurídica, o tema do estudo é abordado a partir da metodologia da análise documental da norma do trabalho e sua aplicação através do desenvolvimento jurisprudencial, tomando como caso a realidade trabalhista colombiana, como contribuição acadêmica em matéria de proteção e garantia da liberdade sindical, a fim de concluir que esta coexistência tem sido o produto da construção jurisprudencial a contrario sensu das convenções internacionais sobre liberdade sindical.

The present study addresses the flexibilization of collective labor conventions in the triple frontier.Objective to present to the reader the general, social and legal aspects, through bibliographical research, with doctrinators and legislation, pertinent to the theme.This paper was developed on the Tri-Border area (Brazil, Argentina and Paraguay), which is formed by the following cities: on the Brazilian side, Foz do Iguassu, on the Argentinian side there is the city of Puerto Iguazu, and, finally, on the Paraguaian side, Ciudad del Este. Its area is 2500 square kilometers (965 square miles), of which the Brazilian city is the largest.The region is considered very important for the three countries. One can mention the largest hydroelectric plant in energy production, the result of a partnership between Brazil and Paraguay, the Iguassu Falls, one of the seven natural wonders of the world, located on the border of Brazil and Argentina, besides the commerce of electronics in Ciudad del Este, which the world’s third largest sales center. Today, Paraguay is the largest exporter of electricity in MERCOSUR. Moreover, the country stands out as the only country under the EU-GSP, awarded by the European countries in 2014. This is reflected in more than 9700 Paraguayan products that can be exported to the European market with import duty exemption. Nowadays, there are about two million people circulating between countries. Foz do Iguassu is very important for the Brazilian trade balance, as it accounts for 6.5% of exports on its own. The region is predominantly a tourist destination, and this master’s thesis, which was written in loco, aims at analysing the evolution conditions as well as the labor law flexibility on the Tri-Border area in a comparative study.The back-and-forth movement of people is common in term papers, however, theory and practice do not always go together, mainly when it refers to the workers’ rights in the countries on this research. Under the focus on which this paper was developed, the rights established on the MERCOSUR agreement were also studied, in order to understand if they are respected in practice, if there are any gains for the working class in the collective agreements in the region, and where the workers’ right is higher.Throughout this paper, we present the Maquila Paraguayan law. In spite of not being so young, the present federal management has struggled to bring benefits from this law in practice. In the body of this paper, we foccused on the flexibility of the border laws, which proved the Paraguayan and the Brazilian material rights to be the bigger. As previously mentioned, the region is a tourist destination but we chose the commerce agreements, as they are richer in discussions about gains or about the lack of them. It is said that the major rule that comes from the Labor Law is the collective bargaining, and this paper aims at this item, since it verifies whether it really exists in practice. Thus, collective bargaining was analyzed, establishing a study of foreign legislations, the norms of Paraguay and Argentina, and drawing them, with the Brazilian ones, on the triple border. O presente estudo aborda a flexibilização das convenções coletivas do trabalho na tríplice fronteira.Objetiva apresentar ao leitor os aspectos gerais, sociais e jurídicos, através da pesquisa bibliográfica, com doutrinadores e legislação, pertinentes à temática.A importância da região para seus países é grande.O presente trabalho se desenvolveu na tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), que é composta das seguintes cidades: do lado brasileiro, está Foz do Iguaçu, do lado argentino, a cidade de Puerto Iguazu e, finalmente, do lado paraguaio, Ciudad del Este. Sua área é de 2500 quilômetros quadrados, sendo que a cidade brasileira é a maior.A importância da região para seus países é grande. Podemos citar a maior usina hidroelétrica em produção de energia, feita em parceria pelo Brasil e Paraguai; as Cataratas do Iguaçu, uma das sete belezas naturais do mundo, localizadas entre as divisas do Brasil e Argentina, e o comércio de eletrônicos de Ciudad del Este, que é o terceiro maior centro de vendas do mundo.O Paraguai é hoje o maior exportador de energia elétrica no MERCOSUL. Além disso, o país se destaca por ser o único que possui o selo SGP, concedido pelos países europeus em 2014. Isso se reflete em mais de 9.700 produtos paraguaios que podem ser exportados para o mercado europeu com isenção de impostos de importação. Existem hoje no movimento fronteiriço aproximadamente dois milhões de pessoas circulando entre os países. Para a balança comercial brasileira, Foz do Iguaçu tem uma grande importância, pois sozinha representa em torno de 6,5% das exportações. A região é predominantemente turística, e o trabalho de pesquisa desenvolvido na localidade visa verificar as condições de evolução e a flexibilidade do direito do trabalho na fronteira entre o Brasil, Paraguai e a Argentina em um estudo comparado. O movimento de vaivém de pessoas é grandioso na área de estudo, mas nem sempre a prática é igual à teoria, principalmente no quesito direito dos trabalhadores nos países da pesquisa. Sob o foco em que se desenvolveu o presente trabalho, foram também estudados os direitos estabelecidos no tratado do MERCOSUL, se eles são respeitados na prática, se existem ganhos para a classe trabalhadora das convenções coletivas na região e em qual país o direito do trabalhador é mais amplo. Apresentamos ao longo do trabalho a lei paraguaia de Maquila, que apesar de não ser tão nova, a atual gestão federal tem se aplicado a trazer ao seu país os benefícios dela na prática. No desenvolvimento da dissertação, focamos na flexibilização das leis fronteiriças, o que mostrou que o direito material paraguaio e brasileiro são os maiores.Como já mencionado, a região é turística, mas foram escolhidas as convenções do comércio, pois tais meios são mais ricos em discussões de ganhos ou não. Assevera-se que as principais normas que evoluem no Direito do Trabalho são as negociações coletivas, e é nesse ponto que o trabalho se desenrola, no quesito de se verificar se na prática isso realmente existe e se ocorrem ganhos para ambos os lados. Sendo assim, foram analisadas as negociações coletivas do trabalho, estabelecendo um estudo de legislações estrangeiras, das normas do Paraguai e da Argentina e constrando as, com às brasileiras, na tríplice fronteira.

Através de uma metodologia dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica atinente ao tema, especialmente doutrinária em documentos e obras desenvolvidos no Brasil, o presente artigo aborda a posição das micro e pequenas empresas em face das Convenções Coletivas de Trabalho, e sua relação com o desenvolvimento econômico empresarial e social brasileiro. Para tanto, primeiramente investiga-se a situação das micro e pequenas empresas dentro da organização do mercado de trabalho nacional. Em seguida, coteja-se a intervenção do Estado nas relações econômicas trabalhistas, para por fim, concluir pela necessidade de uma normatização estatal em prol de condições especiais para as micro e pequenas empresas no que diz respeito às Convenções Coletivas de Trabalho.

La tasa de cobertura convencional en Colombia presenta un índice bajo en extremo, que contrasta con el reconocimiento constitucional del derecho a la negociación colectiva. Tras poner de relieve el papel del legislador en cuanto al desarrollo del derecho a la negociación colectiva constitucionalmente reconocido, este trabajo centra su propósito en dos aspectos fundamentales: la determinación de los actores de la negociación y la eficacia del producto negociado. En este marco, un estudio cruzado de los regímenes jurídicos de la negociación colectiva de los empleados públicos y de aquella en el sector privado resulta pertinente, ya que surge una paradoja. Mientras ambos dispositivos otorgan a cualquier sindicato legalmente constituido la facultad de negociar, las condiciones de aplicación del producto negociado varían. Esta situación conduce a proyectarse hacia su convergencia desde dos elementos clave del sistema de negociación colectiva para mejorar la tasa de cobertura convencional: el refuerzo de la representatividad de los negociadores y la ampliación de los efectos del producto negociado. Conventional coverage rate in Colombia has an extremely low contrasting with the constitutional recognition of the right to collective bargaining. After a brief analysis of the right to collective bargaining from a constitutional perspective, this paper aims to focus on two central purposes that are directly linked to the implementation of the collective agreement: negotiators and effectiveness of the convention. In this context, a crossover study of the legal regimes of the collective bargaining for public employees and collective bargaining in the private sector is relevant for several reasons. Indeed, while both devices assign to any trade-union the power to negotiate, the application conditions of the negotiated product vary substantially. This, therefore, leads to project toward convergence of both legal systems on two main aspects: to reinforce the legitimacy of the negotiators and to extend the effects of the negotiated product. A taxa de cobertura convencional na Colômbia apresenta um nível extremadamente baixo que contrasta com o reconhecimento constitucional do direito à negociação coletiva. Depois de destacar o papel do legislador em quanto ao desenvolvimento do direito à negociação coletiva constitucionalmente reconhecido, este trabalho centra o seu propósito sobre dois aspectos fundamentais do desenvolvimento deste direito: a determinação dos atores da negociação e da eficácia do produto negociado. Neste marco, um estudo cruzado dos regimes jurídicos da negociação coletiva dos empregados públicos e da negociação coletiva no setor privado resulta pertinente, devido que surge disso um paradoxo. Em efeito, enquanto ambos os dispositivos outorgam a qualquer sindicato legalmente constituído a faculdade de negociar, as condições de aplicação do produto negociado variam substancialmente. Esta situação conduz, portanto, a se projetar à convergência de ambos os dispositivos sobre dois elementos chave do sistema de negociação coletiva para melhorar a taxa de cobertura convencional: o fortalecimento da representatividade dos negociadores e a ampliação dos efeitos do produto negociado.

La tasa de cobertura convencional en Colombia presenta un índice bajo en extremo, que contrasta con el reconocimiento constitucional del derecho a la negociación colectiva. Tras poner de relieve el papel del legislador en cuanto al desarrollo del derecho a la negociación colectiva constitucionalmente reconocido, este trabajo centra su propósito en dos aspectos fundamentales: la determinación de los actores de la negociación y la eficacia del producto negociado. En este marco, un estudio cruzado de los regímenes jurídicos de la negociación colectiva de los empleados públicos y de aquella en el sector privado resulta pertinente, ya que surge una paradoja. Mientras ambos dispositivos otorgan a cualquier sindicato legalmente constituido la facultad de negociar, las condiciones de aplicación del producto negociado varían. Esta situación conduce a proyectarse hacia su convergencia desde dos elementos clave del sistema de negociación colectiva para mejorar la tasa de cobertura convencional: el refuerzo de la representatividad de los negociadores y la ampliación de los efectos del producto negociado. A taxa de cobertura convencional na Colômbia apresenta um nível extremadamente baixo que contrasta com o reconhecimento constitucional do direito à negociação coletiva. Depois de destacar o papel do legislador em quanto ao desenvolvimento do direito à negociação coletiva constitucionalmente reconhecido, este trabalho centra o seu propósito sobre dois aspectos fundamentais do desenvolvimento deste direito: a determinação dos atores da negociação e da eficácia do produto negociado. Neste marco, um estudo cruzado dos regimes jurídicos da negociação coletiva dos empregados públicos e da negociação coletiva no setor privado resulta pertinente, devido que surge disso um paradoxo. Em efeito, enquanto ambos os dispositivos outorgam a qualquer sindicato legalmente constituído a faculdade de negociar, as condições de aplicação do produto negociado variam substancialmente. Esta situação conduz, portanto, a se projetar à convergência de ambos os dispositivos sobre dois elementos chave do sistema de negociação coletiva para melhorar a taxa de cobertura convencional: o fortalecimento da representatividade dos negociadores e a ampliação dos efeitos do produto negociado. Conventional coverage rate in Colombia has an extremely low contrasting with the constitutional recognition of the right to collective bargaining. After a brief analysis of the right to collective bargaining from a constitutional perspective, this paper aims to focus on two central purposes that are directly linked to the implementation of the collective agreement: negotiators and effectiveness of the convention. In this context, a crossover study of the legal regimes of the collective bargaining for public employees and collective bargaining in the private sector is relevant for several reasons. Indeed, while both devices assign to any trade-union the power to negotiate, the application conditions of the negotiated product vary substantially. This, therefore, leads to project toward convergence of both legal systems on two main aspects: to reinforce the legitimacy of the negotiators and to extend the effects of the negotiated product.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Este estudo busca elaborar uma análise sobre o pensamento do jurista e sociólogo Oliveira Vianna, abordando as principais ideias defendidas em suas obras para, então, considerar o período em que atuou como Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho do governo Vargas, identificando sua influência sobre a legislação trabalhista e sindical recém-elaborada, demonstrando, ainda, os problemas enfrentados por Vianna com a classe patronal e que culminou com sua saída do referido Ministério. Com essas informações, o objetivo central do presente trabalho será avaliar a natureza de permeabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como ponto de questionamento a existência e atuação das Convenções Coletivas, dotadas ambas de objetivos similares, atuando inicialmente de maneira complementar para, então, após o alcance da preparação social para implantação de institutos corporativos, ter a CLT sua existência relativizada. This study aims to develop an analysis of the thought of the jurist and sociologist Oliveira Vianna, addressing main ideas defended in his works to then consider the period in which he served as Legal Counselor of the Labor Ministry in the Vargas government, identifying its influence on lab and syndical laws newly developed, also demonstrating the problems faced by Vianna with the employer class and that culminated in his departure from this Ministry. With this information, the central objective of this study is to evaluate the nature of permeability of the Consolidation of Labor Laws, taking as a point of questioning the existence and activity of the Collective Conventions, both endowed with similar objectives, initially acting in a complementary way to then, after reaching social preparation for implementation of corporate institutes, have the CLT their existence relativized.

O texto trata da flexibilização da CLT, contemplada no Projeto de Lei 5.483/2001, que introduz o princípio que empresta ao acordo ou convenção coletiva a mesma força que tem a lei. A agenda de modernização trabalhista do Brasil está inconclusa. As mudanças nos campos da organização sindical e da Justiça do Trabalho são etapas importantes para dar força a tudo o que foi feito até aqui no campo da negociação. O alto índice de desemprego no país não decorre do regime jurídico - trabalhista atual, mas da ausência de uma reforma tributária eficaz., This paper deals with the flexibilization of the labor legislation in Brazil (CLT), with the proposal of law (PL5.483/2001), which introduces the principle that attributes to a collective convention force of law. The labor modernization agenda in Brazil is yet to be concluded. Changes in trade union’s organization and in labor justice are important steps in order to materialize what has been done so far in terms of negotiation. High unemployment rates in the country are not a consequence of today’s labor juridical regime but of the country lacking an efficient tributary reform.