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Tendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribuição parte da centralidade da independência do poder judicial na União Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidadãos europeus, revisita-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exercício do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o acórdão Kobler, analisando em seguida o acórdão Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclusões principais que dos dois decorrem nesta matéria; para depois analisar alguma jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprudência europeia na prática jurídica nacional., Against the backdrop of the rule of law crisis in Europe, the present article discusses the centrality of the principle of judicial independence in the European Union. Aiming to make a connection between the latter guarantee and the rights of European citizens, the article revisits the caselaw of the Court of Justice of the European Union on state liability under EU law due to acts committed by the judiciary. It departs thus from the Kobler judgement to the decision in Ferreira da Silva e Brito, highlighting the main conclusions deriving from said cases on this matter; and analysing afterwards some jurisprudence of high courts in Portugal with the objective of clarifying the impact of said case-law on the national judicial practice.

Tendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribuição parte da centralidade da independência do poder judicial na União Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidadãos europeus, revisita-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exercício do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o acórdão Kobler, analisando em seguida o acórdão Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclusões principais que dos dois decorrem nesta matéria; para depois analisar alguma jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprudência europeia na prática jurídica nacional., Against the backdrop of the rule of law crisis in Europe, the present article discusses the centrality of the principle of judicial independence in the European Union. Aiming to make a connection between the latter guarantee and the rights of European citizens, the article revisits the caselaw of the Court of Justice of the European Union on state liability under EU law due to acts committed by the judiciary. It departs thus from the Kobler judgement to the decision in Ferreira da Silva e Brito, highlighting the main conclusions deriving from said cases on this matter; and analysing afterwards some jurisprudence of high courts in Portugal with the objective of clarifying the impact of said case-law on the national judicial practice.

O presente trabalho analisa a crise da legalidade sobre os aspectos da falência da legitimidade do Estado e da crise do Estado de Direito. Os poderes estabelecidos carecem de representatividade junto à população, que não credita mais à lei um meio de expressão da justiça. A hipótese averiguada demonstra que os pressupostos e técnicas da Legística possuem meios para o restabelecimento da credibilidade da lei no processo legislativo. Utilizou-se o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, com marco teórico na teoria do Estado de Direito, de Jacques Chevallier e na Legística, que visa impulsionar a produção eficiente e eficaz da norma jurídica. The present paper analyze the legality crisis on the aspects of the bankruptcy of the legitimacy of the State and the crisis of the Rule of Law. The established state branches lack popular representativeness, which no longer accredits the Law a means of expressing justice. The hypothesis tested demonstrates that the assumptions and techniques of the Legistic have the means to reestablish the credibility of the law in the legislative process. The legal-deductive method will be used in bibliographical research, with a theoretical framework in Jacques Chevallier’s theory of the rule of law and in Legistics, that improve the efficient and effective production of the legal norms.