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O presente estudo analisa a juridicidade da delegação dos serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos e a possibilidade de cobrança de tarifa diretamente dos usuários através da concessão comum. Para tanto, toma-se como referencial de estudo o caso de Joinville, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e se encontra pendente de julgamento (Recurso Extraordinário 847.429/SC). O estudo tem os seguintes objetivos principais: mapear os argumentos jurídicos em debate e os seus impactos, a partir de análise qualificada da experiência de Joinville, bem como oferecer recomendações de conduta, a fim de proporcionar maior segurança jurídica na modelagem de concessão de serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos, cujos exemplos se multiplicam nos Municípios brasileiros. A análise do caso permitiu, entre outras coisas, a verificação dos elementos componentes da Tarifa de Limpeza Urbana, não lastreada na produção efetiva de resíduos, estimulando a concessionária à promoção de política de não-geração. A pesquisa jurisprudencial no STF, por sua vez, indicou a ausência de critério exclusivo para a diferenciação de taxa e tarifa, aplicado de forma randômica a depender das características do caso em análise. Foi possível compreender, à luz do Tribunal, a compulsoriedade caracterizada pela situação de inexistência de alternativas legítimas para se atingir o mesmo resultado. Conclui-se que a delegação do serviço de coleta e disposição final de resíduos sólidos e sua remuneração tarifária é juridicamente viável, com base nos aportes legislativos trazidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), mesmo que pendente o julgamento do caso Joinville pelo STF. Ao final, recomenda-se a criação pela concessionária de canal de comunicação com os usuários para o caso de desocupação do imóvel, a edição de lei autorizativa, a previsão de receitas acessórias, e finalmente, que o período de concessão seja suficiente a remunerar os serviços prestados, o capital investido, a amortização dos investimentos realizados, além de considerar a atratividade do empreendimento pelo mercado. This work analyzes the legality of the delegation of solid waste collection and final disposal services and the possibility of charging tariffs directly from users through the common concession. For this purpose, the case of Joinville is used as a study reference, which had general repercussions recognized by the Brazilian Supreme Court (STF) and is pending judgment (Extraordinary Appeal 847.429/SC). The work has the following main objectives: to map the legal arguments under debate and their impacts, based on a qualified analysis of the Joinville experience, as well as to offer recommendations for conduct, in order to provide greater legal certainty in the modeling of concession services for collection and final disposal of solid waste, examples of which are multiplying in Brazilian cities. The analysis of the case allowed, among other things, the verification of the component elements of the Urban Cleaning Tariff, not backed by the effective production of waste, encouraging the concessionaire to promote a non-generation policy. The jurisprudential research in the STF, in turn, indicated the absence of exclusive criteria for the differentiation of tax and tariffs, applied randomly depending on the characteristics of the case under analysis. It was possible to understand, in the light of the Court, the compulsion characterized by the situation of inexistence of legitimate alternatives to achieve the same result. It is concluded that the delegation of the solid waste collection and final disposal service and its tariff remuneration is legally viable, based on the legislative contributions brought by the New Legal Framework for Basic Sanitation (Law 14.026/2020), even if the judgment of the Joinville case by the STF. At the end, it is recommended that the concessionaire creates a communication channel with users in case the property is vacated, the edition of an authorizing law, the forecast of extraordinary revenues, and finally, that the concession period be sufficient to remunerate the services provided, capital invested, amortization of investments made, in addition to considering the attractiveness of the enterprise by the market.

O ato da realização do relatório de estágio foi concretizado no âmbito do mestrado de Gestão de Recursos Humanos do Instituto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e teve como propósito principal, a reorganização dos serviços decorrentes da delegação de competências no município de Seia, na área da educação, toma como objeto empírico a abordagem qualitativa, organizando-se num estudo de caso institucional, em duas organizações (Município de Seia e um Agrupamento de Escolas) com metodologia dedutiva e indutiva e com técnicas de análise de conteúdo de entrevistas e de documentos face a eixos de análise e questões de investigação especificados e categorias e subcategorias construídas dedutiva e indutivamente. Os procedimentos metodológicos desta investigação, justificando a sua natureza qualitativa e a decisão de procedermos a um estudo de caso, bem como a fundamentação da metodologia utilizada: a) técnicas de investigação e instrumentos de recolha de dados; b) análise documental, apresentado um quadro dos documentos analisados, fontes dos mesmos e respetivos códigos de identificação; c) entrevista, em que expomos as vantagens e desvantagens na perspetiva de alguns investigadores, medidas orientadoras na sua realização e a escolha dos sujeitos a entrevistar. O Enquadramento metodológico irá se dividir em três etapas fundamentais: primeiro indicação da metodologia a implementar; segundo no estudo do caso e terceiro nas técnicas de investigação, ou seja, na recolha de dados. Esta última irá cingir-se fundamentalmente na análise documental; entrevistas e analise de conteúdo das entrevistas feitas. Os participantes das entrevistas foram selecionados em função dos seus cargos, da diversidade de funções exercidas e uma recolha de dados em diferentes perspetivas, para assim obtermos um conjunto de respostas que nos possibilitem concomitantemente conhecer o papel da Autarquia no âmbito da educação na sua operacionalização de competências e no lado das Escolas e Pessoal Não Docente se os procedimentos adotados geraram integração. Concluímos com isto que o Município de Seia exerce nas Escolas as suas competências formais, mas vai muito mais além disto respondendo às necessidades e solicitações que vão surgindo nunca deixando de dar resposta às dificuldades apresentadas, ou seja, reduzir assimetrias geográficas e desigualdades de oportunidades na concretização do serviço educativo no interior do país, reforçando por vezes a comunicação que já existia entre Município e Agrupamento de Escolas.

Este artigo realiza estudo de um dos temais mais controversos do Direito Administrativo atual: a delegação do poder de polícia a particulares, com base no estudo de caso dos Estacionamentos Rotativos em Palmas/TO. Para tanto, parte de uma análise geral dos poderes administrativos, conceituando-os com base na doutrina nacional. Após, parte para a conceituação do poder de polícia, seus atributos, características e ciclos em que é divido: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Em seguida, examina o posicionamento da doutrina acerca da delegação do poder de polícia, apresentado em dois momentos: doutrina clássica e novas perspectivas da delegação do poder de polícia. Examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com enfoque no caso da BHTRANS. Corrobora ser possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que observados alguns requisitos. Passa à análise da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos de modo geral. Em arremate, realiza estudo de caso da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos em Palmas, no estado do Tocantins. Ao final, conclui que houve delegação do poder de polícia e que essa delegação está em desacordo com as determinações doutrinárias e jurisprudenciais dominantes. This article studies one of the most controversial topics in current Administrative Law: the delegation of police power to individuals, based on the case study of Rotating Parking in Palmas/TO. Therefore, it starts from a general analysis of administrative powers, conceptualizing them based on national doctrine. Afterwards, it starts with the conception of police power, its attributes, characteristics and cycles in which it is divided: order, consent, inspection and sanction. Then, it examines the position of the doctrine regarding the delegation of police power, presented in two moments: classic doctrine and new perspectives of delegation of police power. Afterwards, an examination of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, focusing on the BHTRANS case. It demonstrates that it is possible to delegate police power to individuals, provided that certain requirements are observed. Then, it goes on to analyze the application of the police force in rotating car parks in general. In conclusion, it carries out the case study of the police application in the rotating parking lots in Palmas, in the state of Tocantins. In the end, it concludes that there was delegation of police power and that this delegation is at variance with the prevailing doctrinal and jurisprudential determinations.

Com décadas de debate, a tendência geral em todo o mundo tem sido a favor de uma maior descentralização, um termo muitas vezes chamado até de "revolução silenciosa" (Ivanyna & Shah, 2014 apud OCDE/UCLG, 2019). O conceito de descentralização é caracterizado pelo Banco Mundial como uma esfera que agrega todo um conjunto de reorganizações do setor público (Bank, 2020). A OCDE define descentralização como medidas que transferem uma série de poderes, responsabilidades e recursos do Governo central para governos locais, definidos como entidades legais eleitas por sufrágio universal e com algum grau de autonomia (OCDE/UCLG, 2019). A descentralização é um processo que tem assumido cada vez mais destaque e relevância no arco das governações políticas. No entanto, a natureza das suas reformas varia muito e o conceito de descentralização abrange muitas formas diferentes de reorganização do setor público. A reforma assumida por via da descentralização congrega em si um conjunto de esperanças, nomeadamente um reforço da democratização do ponto de vista local autárquico, a melhoria nas prestações dos serviços públicos, um maior envolvimento dos cidadãos nos processos de tomada de decisão, impulsionado por via de uma maior participação destes através de políticas descentralizadas, entre outras. É possível verificar que a descentralização e o renascimento regional seguem rotas paralelas, revelando que o aperfeiçoamento da autoridade regional e local podem ser vistos como o “elixir” para um maior e melhor desenvolvimento regional (Ioannidis, 2015). A descentralização, vista num cenário do contexto democrático, é considerada de forma assaz uma estratégia de governação política e um método progressivo para se atingirem certas reformas, nomeadamente ao nível administrativo, político e fiscal. No entanto, o que se verifica frequentemente é que sobretudo pela forma desigual com que a descentralização acontece, existe um certo risco de não ser possível obter os ganhos expectáveis com todo o processo. Isto porque se verifica com frequência que os gastos são mais descentralizados do que as próprias receitas. A descentralização tem vindo a ser implementada por vários países, das várias formas que esta pode assumir, e o termo tem sido amplamente utilizado. No entanto, a mesma palavra é frequentemente usada para descrever coisas distintas. As interpretações são várias e levaram a diferentes estruturas conceptuais, desde o direito às políticas públicas, programas, implementação e implicações. Tais diferenças têm suscitado vários debates e discussões em torno das definições de descentralização, desconcentração, delegação e outros termos relacionados usados em artigos. II O seu desfecho está dependente sempre da forma da sua implementação e, sobretudo, do contexto em que esta assume dentro do sistema, e os seus resultados dependem sempre dos objetivos estabelecidos para a reforma, do ambiente político geral e da maneira como a reforma é projetada e implementada. O processo de descentralização não é um processo estático. Antes pelo contrário, é um procedimento que se assume como dinâmico, em constante evolução e cuja forma e ritmos são adaptados consoante os acordos políticos, institucionais e indo ao encontro da capacidade e dos recursos de cada país e de cada região. Foi possível constatarmos na literatura que o conceito de descentralização não é consensual, nem tampouco uma definição per si nova no contexto internacional. Em simultâneo, foi possível aferir que o aceitar do termo é apenas ainda o pontapé de saída para um processo longo e que exige muita vontade, mas, essencialmente, um entendimento político contínuo. No âmbito do Mestrado em Gestão Autárquica propõe-se aprofundar para tema de dissertação de mestrado a descentralização, focando sobretudo a nossa investigação na vertente das políticas públicas, executando um estudo aprofundado dos municípios de Portugal Continental, com exceção das regiões autónomas, e cujo objetivo principal passou por tentar avaliar e medir de que forma está a ser praticado todo este processo por parte das autarquias locais municipais portuguesas, com base na Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei 50/2018, de 16 de Agosto).

Trabalho intitulado DELEGAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO: A Função Tática da Secretaria do PRODERA na Perspectiva do Controle, foi apresentado no 23o Encontro de Extensão , promovido pela Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, no período de 05/08/2020 a 24/10/2020.

In the traditional model of corporate governance the board of directors, as a management organ, has power to delegate the exercise of all current management of the society on an executive committee, thereby assuming the dual role of administrator and supervisory. Its non-executive directors are thus subject to the duty of general supervision over the performance of executive directors, (article 407º, nº 8, CSC), which must be fulfilled according to high standards of diligence, professionalism and loyalty, (article 64º, nº 2, CSC), and in properly informed terms, (as stipulated in article 72º, nº 2 CSC). We consider that non-executive directors have the same powers as the members of the fiscal council, by virtue of the analogous application of the articles 420º, nº 3, 421º and 57º, nº 1, CSC, since the board of directors has enhanced powers of political control while the fiscal council is a mere oversight body. The most relevant powers here incorporated are inspection and obtaining information. No modelo tradicional de governação societária o conselho de administração, enquanto órgão de gestão, tem poder para delegar o exercício de toda a gestão corrente da sociedade numa comissão executiva, assumindo, desse modo, o duplo papel de administrador e de fiscalizador. Os seus membros não delegados ficam, assim, sujeitos ao dever de vigilância geral sobre a atuação dos administradores executivos, nos termos do artigo 407º, nº 8 do CSC, dever esse que deve ser cumprido segundo elevados padrões de diligência, profissionalismo e lealdade, de acordo com o artigo 64º, nº 2 do CSC, e em termos devidamente informados, em conformidade com o artigo 72º, nº 2 do CSC. Consideramos que os administradores não executivos dispõem dos mesmo poderes que os membros do conselho fiscal, pela aplicação analógica dos artigos 420º, nº 3, 421º e 57, nº 1, do CSC, uma vez que o conselho de administração possui poderes reforçados de controlo político enquanto o conselho fiscal é um órgão de mera fiscalização. Daqui relevam, sobretudo, os poderes-deveres de inspeção e de obtenção de informação.

O estudo pretende promover uma revisão bibliográfica, pela via da pesquisa documental qualitativa e prescritiva, sobre o tema da responsabilidade civil do Estado em decorrência de atividades do terceiro setor. Tal empreitada desponta com especial relevo, inclusive, ante a crescente importância do chamado terceiro setor no desempenho de uma gama cada vez maior de atividades afetas ao Poder Público. Por meio da metodologia dedutiva, o desenvolvimento do estudo passa por três momentos principais: primeiro, com a recuperação histórica da responsabilidade civil do Estado e a consolidação da modalidade objetiva fundada no risco administrativo; segundo, com o debate em torno dos conceitos gerais e a classificação dos entes pertencentes ao terceiro setor; terceiro, com a conjugação das duas temáticas e a discussão sobre a possibilidade de responsabilização estatal por eventuais danos decorrentes de atividades daquelas entidades privadas. Ao final, o estudo conclui pela fixação de uma regra geral de ausência da responsabilização estatal, mas sem desconsiderar a possibilidade inversa em determinados casos, em especial quando a entidade privada assume a prestação de serviços públicos em nome do Estado, o que pode redundar na configuração das bases para um regime de responsabilidade estatal subsidiária objetiva.

Este artigo pretende analisar o dilema de agência incidente sobre a relação entre Congresso Nacional e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Objetiva-se analisar os efeitos da delegação de poderes normativos pelo Congresso Nacional para o órgão regulador ambiental. Procura-se, neste trabalho, testar a hipótese de que a delegação incondicionada de poderes normativos ao CONAMA tem efeitos negativos sobre a eficiência e efetividade da atividade regulatória ambiental. Neste artigo, examina-se toda a produção normativa do CONAMA, que percorre os anos de 1984 a 2018. Analisa-se, por meio desse estudo empírico, se e de que forma o Congresso Nacional cria incentivos para estruturar o comportamento do CONAMA de modo a atingir os objetivos das políticas ambientais sobre as quais legisla. Ver-se-á que o Congresso Nacional é omisso na criação desses incentivos, permitindo que o CONAMA atue de forma morosa, não planejada e não coordenada com os órgãos ambientais de outros entes federativos e com órgãos reguladores de setores correlatos.

A disseminação de inteligência artificial através de quase todas as áreas da vida ordinária, mais cedo ou mais tarde vai alcançar à Administração Pública, apoiada por promessas de celeridade, acuidade e outros benefícios no que toca às decisões do Estado Administrativo. Este artigo, construído a partir do método crítico-dialético, oferece um leque de conceitos sobre modelagem de inteligência artificial, e as funções que ela pode desempenhar em organizações públicas. Também mapeia pontos de tensão iniciais que o uso de inteligência artificial pode trazer às organizações públicas, quando adotada sem uma perspectiva crítica. A conclusão é pela necessidade urgente de revisitação de velhos cânons do Direito Administrativo, vez que eles podem não se revelar úteis, no seu conteúdo tradicional, a prevenir abuso de poder em cenário onde inteligência artificial decide, ou quando menos, induz decisões.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T20:41:14Z No. of bitstreams: 1 tese Acir Almeida.pdf: 3037019 bytes, checksum: 9e10e7f12342b9bef5eb60363963b462 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-06T20:41:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese Acir Almeida.pdf: 3037019 bytes, checksum: 9e10e7f12342b9bef5eb60363963b462 (MD5) Previous issue date: 2018-05-11 This thesis performs a descriptive and causal analysis of the presidents control over the agenda of the Brazilian Chamber of Deputies in the 1989-2016 period, specifically their legislative dominance and the use of provisional decrees (medidas provisórias MPs). Based on the rational choice institutionalism approach and the perspective that considers institutions as endogenous, it is proposed that important variations in the rates of presidential dominance and the use of MP were caused by changes in the incentives of the deputies to delegate agenda power to the president and to participate in the legislative process, in the sense of producing laws of their own and controlling those originating from the Executive; and also that those incentives are associated with characteristics of parliamentary preferences and to the opportunity costs of these activities. In order to empirically evaluate these propositions, multivariate statistical methods and a wide set of data on legislative production, parliamentary preferences, roll call votes on the floor, etc., are used. As a whole, the evidence is consistent with the propositions, the most relevant specific findings being that: presidential dominance varied positively with the ideological polarization between the governing majority and the opposition, negatively with the ideological bias of the president in relation to the median preference on the floor, and declined with the gradual loss of importance of representation of local interests (chapter 3); the degree of concentration of agenda power in the president was a mediating variable of the effects of polarization and the president s bias on dominance (chapter 4); the use of MPs in regulatory matters has diminished with the bias of the government in relation to the decisive preference in the Chamber, except when the legislative majority was organized around a popular president (chapter 5); and, finally, that the use of MPs in budget management grew due to the increase in the opportunity cost of deliberating bills for that purpose (chapter 6). Based on these results, the thesis concludes that the political interests of deputies condition the degree to which the president controls the agenda, and that this occurs through two mechanisms: the extent of the delegation of powers to the president and the intensity of parliamentary participation in the legislative process. Esta tese realiza análise descritiva e causal do controle dos presidentes sobre a agenda da Câmara dos Deputados no período de 1989 a 2016, especificamente da dominância legislativa dos primeiros e do uso de medidas provisórias (MPs). Com base na abordagem do institucionalismo da escolha racional e na perspectiva que considera instituições como endógenas, propõe-se que variações importantes nas taxas de dominância presidencial e de uso de MP tiveram como causa alterações nos incentivos dos deputados para delegar poder de agenda ao presidente e para participar do processo legislativo, no sentido de produzirem leis próprias e controlarem as originárias do Executivo; e também que aqueles incentivos estão associados a características das preferências parlamentares e aos custos de oportunidade dessas atividades. Para avaliar empiricamente essas proposições, faz-se uso de métodos estatísticos multivariados e de largo conjunto de dados sobre produção legislativa, preferências parlamentares, votações nominais no plenário etc. Em seu conjunto, a evidência é consistente com as proposições, os achados específicos mais relevantes sendo que: a dominância presidencial variou positivamente com a polarização ideológica entre a maioria governista e a oposição, negativamente com o viés ideológico do presidente em relação à preferência mediana no plenário, e diminuiu com a perda gradativa de importância da representação de interesses locais (capítulo 3); o grau de concentração de poder de agenda no presidente foi variável mediadora dos efeitos da polarização e do viés do presidente sobre a dominância (capítulo 4); o uso de MPs em matéria regulatória diminuiu com o viés do governo em relação à preferência decisiva na Câmara, exceto quando a maioria legislativa esteve organizada em torno de um presidente popular (capítulo 5); e, por fim, que o uso de MPs na gestão do orçamento cresceu em decorrência do aumento do custo de oportunidade da deliberação dos projetos de lei para aquela finalidade (capítulo 6). Com base nesses resultados, a tese conclui que os interesses políticos dos deputados condicionam o grau com que o presidente controla a agenda, e que isso ocorre por meio de dois mecanismos: a amplitude da delegação de poderes ao presidente e a intensidade da participação parlamentar no processo legislativo.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:36Z No. of bitstreams: 1 Daniel Lannes Poubel_total.pdf: 1898198 bytes, checksum: 4a2342bf59f4788ca066c73234b3f07d (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lannes Poubel_total.pdf: 1898198 bytes, checksum: 4a2342bf59f4788ca066c73234b3f07d (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 This is a study about the profile of tax legality in Brazil. The focus is to determine whether tax delegation is admissible in the Brazilian legal system and, if so, in what limits and under what criteria. The starting point are the preliminary notions of Rule of Law, Separation of Powers, legal certainty, legality in Public Law and Administrative Law, and the philosophical premises adopted. When entering the thematic of tax legality, the bases of the institute are developed, explaining the historical origin and its constitutional foundation. Thereafter, the formal aspect of tax legality is briefly discussed, since the focus of the study is in the material scope, in which four doctrinal currents are discussed: the first one, of the doctrine of closed typicity; the second, corresponding to the premise of the determination of the legal language, with the reasoning between those who claim the possibility of using types and undetermined concepts in legal bills and those who do not agree with that position; the third, in which the indeterminacy inherent in language is taken as a premise, from which one can criticize the so-called natural delegation; the latter, corresponding to those who expressly admit intentional tax delegation, unrelated to linguistic presuppositions. Moreover, it is verified the structure of the Brazilian Tax System admits, explicitly and implicitly, the tax delegation. In the end, before analyzing the jurisprudential tendencies, this research provides criteria to the reasoning of tax delegation in Brazilian law. Neste estudo, é feita uma análise dos contornos da legalidade tributária no Brasil. O foco é definir se é admissível a delegação tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, em quais limites e sob quais critérios de fundamentação. O ponto de partida são as noções preliminares de Estado de Direito, Separação de Poderes, segurança jurídica, a legalidade no Direito Público e no Direito Administrativo, e as premissas filosóficas adotadas. Ao adentrar na temática da legalidade tributária propriamente dita, desenvolvem-se as bases do instituto, explicando a origem histórica e o seu fundamento constitucional. Em seguida, trata-se apenas brevemente do aspecto formal da legalidade tributária, pois o enfoque do estudo é no âmbito material, em que se discutem quatro correntes doutrinárias: a primeira, da tipicidade fechada; a segunda, correspondendo à premissa da determinação da linguagem jurídica, com o embate no uso de tipos e conceitos; a terceira, na qual se toma por premissa a indeterminação inerente à linguagem, a partir da qual se pode criticar a chamada delegação natural; a última, a corrente que admite expressamente a delegação tributária intencional, desvinculada de pressupostos linguísticos. Prosseguindo, verifica-se se a estrutura do Sistema Tributário Nacional admite, explícita e implicitamente, a delegação tributária. Ao final, antes de analisar as tendências jurisprudenciais, sistematizam-se critérios de fundamentação da delegação tributária no Direito brasileiro.

A relação entre política e burocracia importa para a performance ministerial? Este trabalho busca fundamentos teóricos e empíricos de que as diferentes estratégias presidenciais de alocação de portfolio geram impacto na performance ministerial. Performance ministerial é conceitualizada como execução das metas do Executivo, e operacionalizada pela proporção anual de execução financeira dos ministérios. A minha hipótese principal é de que o Comando Monitorado - quando o secretário- executivo burocrata é alocado para monitorar um ministro partidário - proporcionaria melhores níveis de performance em comparação com outros tipos de Comando. O mecanismo por trás desse argumento é o controle do presidente sobre o ministro através do secretário-executivo. Também argumento que a qualidade de burocracia do ministério tem efeito sobre a capacidade do Comando ministerial de afetar a performance daquela agência. Os testes empíricos foram feitos sobre base de dados em formato painel com observação ministério/ano, para todos os ministérios do Executivo brasileiro de 2000 a 2014. Resultados alcançados através de modelos de ANOVA, regressão linear com efeitos fixos e regressão linear em dados pareados, mostram que a situação é inversa a da hipótese principal. O Comando Monitorado tem as piores médias de performance ministerial, em contrapartida ao Comando Partidário, com as melhores médias. A qualidade de burocracia, embora sozinha tenha pouquíssimo efeito sobre a performance, exerce certa influência sobre o efeito do Comando, mas somente quando é baixa. Escolaridade dos servidores, como proxy de qualidade de burocracia, exerceu mais efeito do que proporção de estatuários. A principal conclusão extraída deste trabalho: o controle, previsto na teoria de delegação e seus riscos, embora seja um objetivo político a ser buscado, não necessariamente reflete em eficiência administrativa. O monitoramento parece funcionar mais como entrave do que forma de propiciar melhores resultados. Contudo, como não avalio a qualidade da execução das metas, não é possível afirmar se a execução financeira significa que as políticas foram de fato executadas, ou da forma que deveriam ser executadas Does the relationship between politcs and bureaucracy matter for ministerial performance? This dissertation aims to find empirical and theoretical fundaments that different presidential strategies of portfolio allocation produce impact on ministerial performance. Ministerial Performance is conceptualized as execution of Executive goals, and measured by annual proportion of ministeries financial execution. Mymain hypothesis is that Supervised Command - when a bureaucrat executive- secretary is allocated to monitor a partisan ministry - would present better levels of performance when compared to other kinds of Command. The mechanism behind this argument is the presidents control over the ministry through the executive- secretary. I also argue that bureaucracy quality has effect over the ministerial Commands capacity of influencing that agencys performance. Empirical tests were enacted on a panel database with ministery/year observations, for all Brazilian Executive ministeries from 2000 to 2014. Results achieved through ANOVA, linear regression with fixed/random effects, and regression on matched data models, show the situation is opposite to the main hypothesis. Supervised Command gives the worst means of ministerial performance, in rebuttal to the Partisan Command, with the best means. Bureaucracy quality, despite not having much effect overperformance alone, bears some influence over Commands effect, but only when low. Education background of the public service, as a proxy for bureaucracy quality, had more effect than statutories proportion. The main conclusion obtained from this dissertation: control, predicted in the theory of delegation and its perils, even though is a political goal to be pursued, not necessarily reflects in administrative efficiency. Monitoring seems to work more as a deadlock than a way to provide better results. However, since I dont evaluate the quality of the goals execution, its not possible to affirm if the financial execution means the policy was actually executed, or if it was the way it should be

El tema de la responsabilidad de los administradores societarios es complejo y gana complejidad cuando un hecho dañoso es sindicado a más de un manager. La imputación plural de responsabilidad puede derivar de que los administradores integren un órgano plural colegiado, de que formen un órgano plural no colegiado y de que existió una delegación de funciones. Cuando los administradores integran un órgano plural colegiado, todos ellos serán solidariamente responsables por los daños que provoquen sus determinaciones. Si los managers forman un órgano plural no colegiado, la responsabilidad de cada uno dependerá de la participación personal que tuvo en el hecho dañoso. Finalmente, cuando haya delegación de funciones, habrá que distinguir entre la delegación ordinaria de tareas, supuesto en el que, en principio, responderán solidariamente el administrador delegante y el delegado, y la delegación por asignación específica de funciones, en cuyo caso la imputación se hará atendiendo a la actuación individual de cada uno de los managers. O tema da responsabilidade dos administradores societários é complexo, e ganha complexidade quando um fato nocivo é sindicado a mais de um manager. A imputação plural de responsabilidade pode derivar de que os administradores integrem um órgão plural colegiado, de que conformem um órgão plural não colegiado e de que existiu una delegação de funções. Quando os administradores integram um órgão plural colegiado, todos eles serão solidariamente responsáveis pelos danos que provoquem suas determinações. Se os managers formam um órgão plural não colegiado, a responsabilidade de cada um dependerá da participação pessoal que teve no fato nocivo. Finalmente, quando tenha delegação de funções será necessário distinguir entre a delegação ordinária de tarefas, suposto no que, em princí- pio, responderá solidariamente o administrador delegante e o delegado, e a delegação por designação específica de funções, em cujo caso a imputação será feita atendendo à atuação individual de cada um dos managers. The issue of directors’ and officers’ liability is complex, and gains complexity when the harmful act is performed by more than one manager. The plural attribution of liability can result: because managers form a plural organ where its members act together; they form a plural organ where its members act individually; the plural behavior derived from a delegation of tasks. When directors and officers form a plural organ where its members act together, all of them shall be liable for the damage they cause. When they form a plural organ where its members act individual, liability of each will depend on the participation in the harmful event. Finally if the plural behavior derived from a delegation of tasks must be distinguished: when there was a regular delegation of tasks, there is liability of both managers: delegator and delegate; and when there is a specific function assignment, liability depends on the individual performance of each.

The paper aims to analyze the importance of supervision of public service as an instrument of public policy and management. For this purpose, we propose to study the Urban Public Transportation System of the City of São Paulo, from the model established by Law No. 13,241 / 01, as well as the entire legal structure and characteristic elements present in this form of delegation. Without being preoccupied with exhausting the theme, based on the doctrine, the study intends to address the key concepts that involve the provision of public services, the legal duty of supervision and the legal framework of the provision of public transportation services. From this we will verify if the municipal transportation system will have adequate legal instruments for supervision of the delegated services. In addition, we seek to assess whether this is sufficient to provide an 'adequate service', i.e., if the supervision used alone, are effectively able to guarantee the conditions of regularity, continuity, efficiency, safety, actuality, generally, courtesy in providing access and reasonable tariffs, as the law prescribes. In summary, it is understood that the legal system provides several mechanisms that allow the supervision of public services. Furthermore, that the legal supervision model adopted by the Municipality of São Paulo it finds itself legally appropriate, for the public transport system. However, despite being correct, the model still needs improvement, both in respect of the obligations established in the concession contract and permission in force (and related regulations, such as RESAM - Sanctions and Fines Regulation), as in their operation, and especially in its supervision. Finally, this paper shows that both the regulation, as well as the supervisory or even management, when improperly performed, encourages the provision of a public service with poor quality, i.e. lower than expected by the population. O trabalho tem por objetivo analisar a importância da fiscalização do serviço público como instrumento de gestão e política pública. Para tanto, propõe-se estudar o Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Cidade de São Paulo, a partir do modelo instituído através da Lei nº 13.241/01, assim como toda a estrutura jurídica e elementos característicos presentes nessa forma de delegação. Sem a preocupação de esgotar o tema, com base na doutrina, o trabalho pretende abordar os principais conceitos que envolvem a prestação de serviços públicos, o dever legal de fiscalização e a estrutura legal da prestação dos serviços de transporte coletivo. E, a partir disso, verificar se o sistema de transporte municipal possui instrumentos jurídicos adequados á fiscalização dos serviços delegados. Além disso, busca-se avaliar se isso é suficiente para a prestação de um 'serviço adequado', ou seja, se os instrumentos de fiscalização utilizados, por si só, são efetivamente capazes de garantir as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, conforme preceitua a lei. Em síntese, entende-se que o ordenamento jurídico dispõe de diversos mecanismos que permitem a fiscalização dos serviços públicos. Ademais, que encontra-se juridicamente adequado o modelo de fiscalização adotado pelo Município de São Paulo, para o sistema de transporte público. Todavia, apesar de ser correto, o modelo ainda necessita de melhorias, tanto no que diz respeito às obrigações estabelecidas nos contratos de concessão e permissão em vigor (e respectivos regulamentos, como é o caso do RESAM – Regulamento de Sanções e Multas), quanto na sua operação e, principalmente, na sua fiscalização. Por fim, o trabalho aponta que, tanto a regulação, quanto a fiscalização ou até mesmo a gestão, quando realizadas de forma inadequada, fomentam a prestação de um serviço público com má qualidade, ou seja, inferior à esperada pela população.

Urban mobility it´s one of the policies that most affect the quality of people´s life. In June of 2013, the popular demonstrations claimed against increased bus fares in the city and in favor of improving the quality of service. This article aims to present opportunities for reformulation of current urban mobility policy in São Paulo, focusing on the review of delegation of services contracts. Although, is represented the historical context of the formulation in São Paulo until the present day. A mobilidade urbana é uma das políticas públicas que mais afetam a qualidade de vida das pessoas. As manifestações populares de junho de 2013 reivindicaram contra o aumento da tarifa de ônibus na cidade e a favor da melhoria da qualidade do serviço prestado. Este artigo tem como objetivo apresentar as oportunidades de reformulação da atual política de mobilidade urbana do Município de São Paulo, focando na revisão dos contratos de delegação dos serviços prestados. Para tanto, é apresentado o contexto histórico da formulação da política pública de mobilidade urbana do Município de São Paulo até os dias de hoje.

Although the use of a paternalistic style of management is widespread in the non-Western context, it has only recently received attention from Western scholars. in this study, we compare the presence of a paternalistic style of management and delegation practices across two culturally different organizational contexts, namely Chile and the Us. We also examine the effects of these management practices on job satisfaction and organizational commitment in both contexts. Results suggest that delegation of authority was more common in the Us than in Chile, whereas paternalism was higher in Chile than in the Us. Furthermore, delegation and paternalism were positively related to job satisfaction and organizational commitment in both countries. Unexpectedly, delegation had a stronger effect on job satisfaction and organizational commitment than a paternalistic style of management in the Chilean context, whereas the opposite was found in the Us sample. moreover, the effect of a paternalistic management style on both job satisfaction and organizational commitment seemed to be fully mediated by delegation in Chile. We discuss both the theoretical and practical implications of these findings. Resumen: Si bien el estilo gerencia! paternalista está generalizado en el contexto no occidental, fue solo recientemente que recibió atención por parte de académicos occidentales. En este estudio, comparamos la presencia de un estilo gerencial paternalista y de las prácticas de delegación en dos contextos organizacionales culturalmente diferentes, a saber, Chile y los estados Unidos. También examinamos los efectos de estas prácticas gerenciales sobre la satisfacción laboral y el compromiso organizacional en ambos contextos. Los resultados sugieren que la delegación de autoridad es más común en estados Unidos que en Chile, mientras que el paternalismo es mayor en Chile que estados Unidos. Además, la delegación y el paternalismo están relacionados positivamente con la satisfacción laboral y el compromiso organizacional en ambos países. Inesperadamente, la delegación tiene un mayor efecto sobre la satisfacción laboral y el compromiso organizacional que un estilo gerencial paternalista en el contexto chileno, mientras que lo contrario ocurre en la muestra de estados Unidos. Adicionalmente, el efecto de un estilo gerencial paternalista, tanto sobre la satisfacción laboral como sobre el compromiso organizacional, parece estar completamente mediado por la delegación en el caso chileno. Discutimos las implicaciones teóricas y prácticas de estos hallazgos. Résumé: Bien que le type de gérance paternaliste soit généralisé dans le contexte non occidental, elle n'a retenu que récemment l'attention des spécialistes occidentaux. Dans cette étude, nous comparons la présence d'un style de gérance paternaliste et les pratiques de délégation dans deux contextes d'organisation culturellement différents, à savoir le Chili et les États-Unis. Nous examinons également les effets de ces pratiques de gérance sur la satisfaction professionnelle et l'engagement organisationnel dans ces deux contextes. Les résultats suggèrent que la délégation d'autorité est plus fréquente aux États-Unis qu'au Chili tandis que le paternalisme est plus important au Chili qu'aux États-Unis. En outre, la délégation et le paternalisme sont liés positivement à la satisfaction professionnelle et à l'engagement organisationnel dans les deux pays. D'une manière inattendue, dans le contexte chilien, la délégation a plus d'effet sur la satisfaction professionnelle et l'engagement organisationnel qu'un style de gérance paternaliste alors que c'est le contraire dans notre échantillon des États-Unis. En outre, l'effet d'un style de gérance paternaliste, tant sur la satisfaction professionnelle que sur l'engagement organisationnel, semble être totalement modéré par la délégation dans le cas chilien. Nous discutons des implications théoriques et pratiques de ces constatations. Resumo: Embora o estilo gerencial paternalista esteja generalizado no contexto não ocidental, foi só recentemente que recebeu atenção por parte de académicos ocidentais. Neste estudo, comparamos a presença de um estilo gerencial paternalista e das práticas de delegação em dois contextos organizacionais culturalmente diferentes, que são o Chile e os estados Unidos. Também examinamos os efeitos destas práticas gerenciais sobre a satisfação trabalhista e o compromisso organizacional em ambos os contextos. Os resultados sugerem que a delegação de autoridade é mais comum nos estados Unidos do que no Chile, enquanto o paternalismo é maior no Chile do que nos estados Unidos. Além disso, a delegação e o paternalismo estão relacionados positivamente com a satisfação trabalhista e o compromisso organizacional em ambos os países. Inesperadamente, a delegação tem maior efeito sobre a satisfação trabalhista e o compromisso organizacional do que um estilo gerencial paternalista no contexto chileno, enquanto na amostra dos estados Unidos acontece o contrário. Adicionalmente, o efeito de um estilo gerencial paternalista, tanto sobre a satisfação trabalhista como sobre o compromisso organizacional, parece estar completamente intermediado pela delegação no caso chileno. Discutimos as implicações teóricas e práticas destes achados.

Resumo: O presente trabalho visa a analisar a aplicabilidade do instituto da sucessao trabalhista brasileiro na atividade notarial e registral. Tal questao mostra-se pertinente, uma vez que o mencionado instituto do direito laboral opera-se, em suma, quando ha substituicao do empregador, com mudanca na propriedade da empresa ou alteracao na sua estrutura juridica, ainda que haja ruptura na continuidade da atividade empresarial. Os servicos notariais e registrais, no entanto, possuem regime juridico proprio, diverso daquele aplicado a empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabeliao ou registrador), tendo em mente que a serventia nao tem personalidade juridica. Ocorre que, atualmente, o instituto justrabalhista e interpretado extensivamente, abarcando novas situacoes. Desse modo, ante as peculiaridades desse servico publico delegado, prestado em carater privado, sendo o delegatario nomeado pelo Poder Publico, apos aprovacao em concurso publico, cabe trazer a baila questoes como se ha ruptura da cadeia sucessoria entre a extincao da delegacao a um e a nomeacao de outro, nesse sentido nao se caracterizando a sucessao, ou se ha elementos suficientes para caracteriza-la, bem como se o sucessor responde pelos debitos quando nao ha continuidade da prestacao de servicos e, ainda, se a extincao da delegacao desincumbe totalmente o sucedido. Palavras-chave: Sucessao trabalhista; Atividade notarial e registral; Substituicao; Delegacao; Solidariedade Abstract: This paper aims to analyze the applicability of the Brazilian labor succession institute in the notary and registry services. Such question is relevant, once that the mentioned institute of Labor Law occurs, in short, when there is a substitution of the employer, with a change in the property of the corporation or a modification in its legal structure, even if there is a rupture in the continuity of the corporative activity. The notary and registry services, however, have a distinct juridical regime, different from the one applied to the corporation, being the labor liability of the one entitled of the public service (the notary or the register), having in mind that the public service has no legal personality. Occurs that, nowadays, the labor institute is interpreted extensively, covering new situations. This way, by the peculiarities of this delegated public service, provided in a private nature, being the delegate named by the Public Authorities, after a competitive tendering, can be moot questions like if there is a rupture of the succession chain between the extinction of the delegation to one and the naming of another, in this sense not characterizing the succession, or if there are enough elements to characterize it, as well if the successor is liable for unpaid debts when there is no continuity in the providing of the public service, and, still, if the extinction of the delegation brings no liability for the successor. Keywords : Labor Succession; Notary and Registry Services; Substitution; Delegation; Solidarity.

A reforma regulatória da década de 1990 apresentou profundas transformações nas relações entre as instituições brasileiras. Com a criação das agências reguladoras, uma nova governança regulatória foi estabelecida no país, com a delegação de poderes a entes autônomos para a regulação de setores fundamentais para os cidadãos. Com a inclusão de novos atores no ambiente regulatório - empresas nacionais e internacionais, novos usuários, investidores etc. -, fazem-se necessários mecanismos de transparência e prestação de contas. Com base nessas transformações, examino o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como instituição de accountability horizontal no controle das agências reguladoras. A análise é realizada a partir da coleta dos acórdãos da Corte de Contas, utilizando tanto pesquisa documental quanto entrevistas qualitativas com atores institucionais envolvidos nesse campo de estudo. Argumento que a atuação do TCU aumenta a legitimidade de ação das agências autônomas, na medida em que torna o processo de tomada de decisão mais transparente e democrático. Do ponto de vista do usuário, concluo que o poder de sanção do TCU tem contribuído para equilibrar a relação entre usuários e concessionárias, tendo em vista o aumento da representação das reivindicações dos cidadãos na arena regulatória. O artigo está dividido em quatro seções. Na primeira seção, a seguir, apresento a inserção do Tribunal de Contas da União no atual arranjo regulatório brasileiro e as hipóteses do artigo. Em seguida, na segunda seção, realizo uma discussão sobre os principais argumentos da literatura de delegação de poderes e accountability horizontal. Na terceira seção, há uma apresentação do desenho de pesquisa e do método utilizado neste estudo. Por fim, na quarta seção, faço uma análise de discurso de três acórdãos selecionados para este artigo com o objetivo de testar as hipóteses apresentadas na primeira seção. The regulatory reform of the decade of the 1990s provided evidence of deep transformations in Brazilian institutions. With the creation of regulatory agencies, new regulating governance was established in the country, delegating powers for the regulation of sectors fundamental for citizens to autonomous entities. With the inclusion of new actors within the regulatory environment - national and international firms, new users, investors, etc - mechanisms for maintaining transparency and accountability became necessary. Based on these transformations, I examine the role played by the Federal Court of Auditors ( Tribunal de Contas da União (TCU) as an institution for horizontal accountability in controlling regulatory agencies. I analyze Auditors Court rulings, employing both documentary research and qualitative interviews with institutional actors who are involved in the field I am looking at. I argue that the way in which the Court of Auditors (TCU) performs serves to increase the legitimacy of autonomous agencies, to the extent that the decision-making process becomes more transparent and democratic. From the user's point of view, I conclude that the power of sanction of the Auditor's Court has contributed to a more balanced relationship between users and authorities, while taking increased citizens' demands within the regulatory arena into account. This article is divided into four sections. In the first section, I discuss the position of the Federal Auditors Court within current Brazilian regulatory arrangements and present my working hypotheses. In the following section, I engage in discussion of the major arguments within the literature on the delegation of powers and horizontal accountability. In the third section, I present my research design as well as the methods used in this study. Finally, in the fourth section, I analyze the discourse of three selected rulings, in order to test the hypotheses presented in the first section. La réforme de réglementation dans les années 1990 a presenté des transformations profondes entre les institutions brésiliennes. Avec la création des agences régulatrices, une nouvelle gouvernance de réglementation a été établie au pays, avec la délégation de pouvoirs à des organismes autonomes pour le règlement de secteurs fondamentaux pour les citoyens. Avec l'inclusion de nouveaux acteurs dans l'environnement de réglementation - des entreprises nationales et internationales, nouveaux usagers, investisseurs, etc. -, des instruments de transparence et compte-rendu deviennent nécessaires. En me basant sur ces transformations, j'analyse le rôle de la Cour des Comptes brésilienne (TCU), autant qu'institution d'accountability horizontale dans le contrôle des agences régulatrices. L'analyse est réalisée à partir de la récolte des arrêts de la Cour des Comptes, en utilisant la recherche documentaire, ainsi comme des entretiens qualitatifs avec des acteurs institutionnels liés à ce domaine d'étude. J'argumente que la performance de la TCU augmente la légitimité d'action des agences autonomes, dans la mesure où elle rend le processus de prise de décision plus transparent et démocratique. Du point de vue de l'usager, je conclus que le pouvoir de sanction de la TCU contribue pour l'équilibre de la relation entre les usagers et concessionnaires, en considérant l'augmentation de la représentation des revendications des citoyens dans l'arène de réglementation. L'article est divisé en quatre parties. Dans la première, à suivre, j'y présente l'insertion de la Cour des Comptes brésilienne dans le cadre de réglementation actuel brésilien, et les hypothèses de l'article. Après, dans la deuxième partie, une discussion sur les principaux arguments de la littérature de délégation de pouvoirs et l'accountability horizontale est réalisée. Dans la troisième partie de l'article, il y a une présentation du dessin de recherche et de la méthode utilisée dans cet étude. Enfin, dans la quatrième partie, une analyse de discours de trois arrêts sélectionnés pour cet article est faite, ayant l'objectif de tester les hypothèses présentées dans la première partie de l'article.

Dissertação de Mestrado em Sociologia defendida no dia18 de agosto de 2008 sob a orientação do Prof. Dr. Sadi Dal Rosso.

Os órgãos ambientais estaduais passaram a delegar aos municípios a responsabilidade pelo controle ambiental. São possíveis estas transferências de gestão, perante a lei. A pesquisa discute essa nova modalidade de gestão em alguns estados, especialmente em Mato Grosso, onde a Secretaria Estadual de Meio Ambiente permite que prefeituras passem a cuidar do licenciamento e fiscalização de alguns tipos de atividades econômicas. Alguns municípios já estão com gestão ambiental própria, somente para atividades de impacto local. O artigo analisa a possibilidade desta transferência de competência, de maneira que as prefeituras garantam o mesmo nível de proteção ambiental que os estados.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O estabelecimento de agências reguladoras autônomas na década de 1990 representou uma reorganização do sistema regulatório brasileiro e também uma nova forma de relacionamento entre os atores políticos e os órgãos regulatórios. Contudo, o jogo da regulação não termina com o estabelecimento das regras formais. Independência formal se traduz em independência na prática? Há interferência do Executivo nas agências regulatórias após o seu estabelecimento formal como órgãos independentes? Em quais condições o Executivo escolherá interferir nas agências? Tendo em mente tais questionamentos, o presente trabalho busca identificar o grau de interferência nas agências regulatórias federais recém criadas no Brasil e prover uma tentativa de explicação para a variação no grau de interferência. As hipóteses básicas que são exploradas na análise é que o custo de credibilidade, que varia ao longo das áreas temáticas, o grau de independência formal apresentado pelas agências bem como as preferências dos presidentes são fatores cruciais que afetam o grau que os presidentes interferem no processo regulatório. Um modelo de efeitos aleatórios é estimado com dados de painel para o período de 1997 a 2008, cobrindo 10 agências federais. O grau de interferência é operacionalizado por um índice construído usando análise fatorial, que captura dimensões distintas ta interferência, incluindo contingenciamento orçamentário e vacância das diretorias. Os dados sugerem que há interferência política nas agências regulatórias no Brasil, que varia entre as agências e ao longo do tempo. Por sua vez, a independência formal é operacionalizada por um índice referente à, entre outros, regras de indicação e demissão, autonomia financeira e funcional. A análise mostra que as preferências do presidente e o custo de credibilidade importam para a escolha que os presidentes fazem de interferir no processo regulatório

This research analyzes the activity of notaries and registrars in correlation with the system of civil liability under Brazilian law. The 1988 Constitution, to recommend how private enforcement activities notary and registration, requiring public tender for the introduction and removal of that class, sparked a new era for these legal services. However, even so, it is observed that many individuals find themselves experiencing losses due to acts performed by service roads official unofficial documents, as well as their agents. To solve these problems, these agents should be delegated public service to respond directly and subjective, as it denotes the systematic interpretation of art. 22 of Law No. 8935/94, taking as basis the provisions of § 1 of Art. 236 of the Constitution. Another factor to justify such an approach is that the performance of these activities alone is justified only if the action is der own account and risk-taking by the police. Thus, the state entity will respond in a subsidiary, even though objectively, given the impact of the rule inscribe in § 6 of art. 37 of the Charter Policy. Trata-se de uma abordagem sobre a atividade dos notários e registradores em correlação com o sistema de responsabilidade civil no direito brasileiro. A Constituição de 1988, ao preconizar o modo privado de execução das atividades notariais e de registro, exigindo concurso público para ingresso e remoção nesse ramo, deflagrou uma nova era jurídica para esses serviços. Entretanto, ainda assim, observa-se que muitos particulares se vêem experimentando prejuízos em decorrência de atos praticados pelos oficiais das serventias extrajudiciais não-oficializadas, bem como por seus prepostos. Para a resolução desses problemas, deverão estes agentes delegados de serviço público responder de maneira direta e subjetiva, como se denota da interpretação sistemática do art. 22 da Lei nº 8.935/94, tomando-se como base o disposto no § 1º do art. 236 da CF. Outro fator a justificar tal entendimento é que o desempenho autônomo dessas atividades só se justifica se a atuação se der por conta própria e pela assunção de riscos do delegado. Dessa forma, o ente estatal responderá de maneira subsidiária, ainda que objetivamente, face à incidência da regra insculpida no § 6º do art. 37 da mesma Carta Política.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior As necessidades de produtividade e eficiência da economia atual exigem o uso de novas formas de relações de trabalho. Para tanto, há necessidade de maior velocidade das respostas e maior envolvimento e comprometimento por parte dos envolvidos. Dar o poder da tomada de decisão aos executores das atividades de produção constitui-se uma alternativa eficaz para as empresas que buscam a excelência operacional. Esta pesquisa objetivou caracterizar a compreensão e a opinião que os potenciais formadores de equipe e líderes têm a respeito da delegação do poder de decisão. Trata-se de um estudo de múltiplos casos, com enfoque quantitativo-descritivo, no qual foi utilizada a técnica de aplicação de questionário e categorização da análise de conteúdo. Estudaram-se aspectos sobre equipes de trabalho, autogestão e empowerment, sob o ponto de vista dos alunos dos cursos de Administração, Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção que estudam ou trabalham na região metropolitana do Recife. Os resultados evidenciam que os entrevistados compreendem o conteúdo do empowerment, mesmo sem ter familiaridade com o termo, e que, em geral, são adeptos às práticas de delegação de atividades, mas com algumas ressalvas. Os resultados encontrados corroboraram com a importância dessa pesquisa, visto que foram identificadas distorções entre as opiniões e o entendimento dos alunos entrevistados, ainda que todos, em geral, são preparados para exercer o mesmo tipo de prática: a liderança de equipes

A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras independentes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências. This article systematizes the political control mechanisms provided by the institutional model originally conceived for the regulatory agencies in order to assess the political control mechanisms in the institutional framework of the Brazilian independent regulatory agencies (IRAs) and analyze the political control changes introduced by the law proposed by the government to Congress in April 12, 2004. After putting into context the debate on political control over the Brazilian IRAs, the article discusses the relationship between delegation and accountability. Then, so as to find a parameter for assessing the Brazilian regulatory agency model, it identifies the political control mechanisms used by the American experience. Finally, it assesses the current institutional situation of the Brazilian IRAs and comments on the contribution of the recent law proposal in relation to agency political control.

O presente artigo tem como objetivo analisar as trajetórias de vida e profissão de um grupo de mães e os sentidos que elas atribuem ao trabalho de tomar conta de crianças em uma creche domiciliar, no município de São Gonçalo (RJ). O referencial teórico abrange estudos da sociologia e antropologia voltados para famílias das camadas populares, gênero, trabalho e educação. As análises evidenciam que os sentidos traduzem uma perspectiva familiarista de educação, que ocorre por meio da delegação da criação dos filhos à tomadora de conta de crianças. The objective of the present article is to analyse the professional and life trajectories of a group of mothers and the meaning which they attribute to the work of looking after children in a home-based crèche in the municipality of São Gonçalo in the state of Rio de Janeiro. The theoretical framework includes sociological and anthropological studies on working class families, gender, work and education. The analysis reveals that the meanings translate a family-oriented perspective of education, which takes place by means of the delegation of the responsibility for raising children to those looking after them.

Delegação e responsabilização são dois pólos de uma tensão irresolvida no funcionamento das sociedades democráticas. Instituições que adquirem um papel cada vez mais importante nessas sociedades, como as agências regulatórias e os bancos centrais, exigem autonomia decisória para seu funcionamento efetivo. No entanto, a delegação implica crescente déficit democrático e insuficiente responsabilização dos seus dirigentes. O artigo discute a questão da tensão entre delegação e responsabilização, subjacente à criação de agências regulatórias independentes. Os argumentos freqüentemente utilizados sobre a lógica da delegação e do controle são discutidos. O primeiro refere-se ao papel do Legislativo no controle (ou falta dele) de agências independentes. O segundo refere-se à delegação de autonomia a agências regulatórias como uma escolha racional de governantes em um ambiente econômico globalizado com o objetivo de adquirir credibilidade. Tais argumentos são pouco persuasivos no debate público. Conclui-se que o desenho institucional nas democracias contemporâneas revela-se pouco capaz de gerar controle social e legitimidade. Delegation and accountability are two poles of an unsolved tension in democratic societies. Institutions that acquire a more and more important role in these societies, as regulatory agencies and central banks, need a decision-making autonomy in order to enhance their performance. However, delegation implies in a progressive democratic deficit and insufficient accountability for the leaders. The article discusses the question involving the tension between delegation and accountability that underlies the creation of independent regulatory agencies. The main arguments concerning the logic of delegation and controlling are discussed in the article. The first one refers to the role of Legislative's control (or the lack of) on independent agencies. The second one refers to the delegation of autonomy to regulatory agencies as a rational choice for rulers in a globalized economic environment aiming to bolster credibility. Such arguments are not quite convincing in the public debate. Therefore, it can be inferred that the institutional framework in contemporary democracies presents a limited capacity to promote social control and legitimacy. Délégation et responsabilisation sont deux pôles d'une tension non résolue dans le fonctionnement des sociétés démocratiques. Les institutions qui acquièrent un rôle de plus en plus important dans ces sociétés, comme les agences réglementaires et les banques centrales, exigent une autonomie de décision pour leur fonctionnement effectif. Cependant, la délégation implique un croissant déficit démocratique et une responsabilisation insuffisante de leurs dirigeants. L'article discute la question de la tension entre la délégation et la responsabilisation, sous-jacente à la création d'agences réglementaires indépendantes. Les arguments employés fréquemment sur la logique de délégation et le contrôle sont discutés. Le premier se réfère au rôle du Législatif sur le contrôle (ou le manque de contrôle) d'agences indépendantes. Le second se réfère à la délégation d'autonomie à des agences réglementaires comme un choix rationnel des gouvernants dans un environnement économique globalisé avec, pour objectif, d'acquérir de la crédibilité. De tels arguments sont peu persuasifs dans le débat public. L'auteur conclu que le dessein institutionnel dans les démocraties contemporaines se révèle peu capable d'être à l'origine d'un contrôle social et de légitimité.

Resumo A União Europeia delega à Comissão Europeia poder exclusivo de iniciativa legislativa, o que permite que um organismo autônomo e pautado pelo senso de expertise possua legitimidade institucional para propor leis que contrariem interesses dos governos nacionais. A partir da análise da demissão voluntária da Comissão Santer e do processo de nomeação da Comissão Barroso, o artigo identifica um empoderamento do Parlamento Europeu principalmente no controle ex-ante da Comissão Europeia, quando confirma a escolha dos comissários, enquanto o poder de controle ex-post tem sido delegado ao presidente da Comissão, que tem se tornado um agente importante no gerenciamento de crises. Abstract The European Union delegates to the European Commission the exclusive power to initiate legislation, which allows an autonomous organization guided by expertise to have institutional legitimacy to propose laws that counteract the interests of national governments. By analyzing the voluntary resignation of the Santer Commission and the nomination process for the Barroso Commission, this paper identifies the empowerment of the European Parliament, especially when it oversees the European Commission as an ex-ante control when confirming the commissioners, whereas the ex-post control has been delegated to the president of the Commission, who has become an important actor in the management of crises. Resumen La Unión Europea delega a la Comisión Europea el poder exclusivo de iniciativa legislativa, lo que permite que un cuerpo autónomo y guiado por el conocimiento técnico tenga legitimidad institucional para proponer leyes contrarias a los intereses de los gobiernos nacionales. A partir del análisis de la destitución voluntaria de la Comisión Santer y el proceso de nombramiento de la Comisión Barroso, el artículo identifica un empoderamiento del Parlamento Europeo, principalmente en el control ex-ante de la Comisión Europea, cuando confirma la selección de los miembros de la Comisión, mientras que el poder de control ex-post viene siendo delegado al presidente de la Comisión, que se ha convertido en un agente importante en la gestión de crisis. Résumé L’Union européenne délègue à la Commission Européenne le pouvoir exclusif d'initiative législative, qui permet qu’un corps autonome et guidé par sa connaissance technique ait la légitimité institutionnelle d'adopter des lois contraires aux intérêts des gouvernements nationaux. Avec l'analyse de la démission volontaire de la Commission Santer et le processus de nomination de la Commission Barroso, l'article identifie un empowerment du Parlement Européen surtout sur le contrôle ex-ante de la Commission Européenne, quand il ratifie le choix des commissaires, tandis que le contrôle ex-post a été délégué au président de la Commission, qui est devenu un acteur important dans la gestion des crises.