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Dissertação de mestrado integrado em Engenharia Eletrónica Industrial e Computadores, Num mundo cada vez mais exigente, cuja dependência da tecnologia e energia elétrica é crescente, a monitorização de consumos de equipamentos assume um papel fundamental, nomeadamente na gestão de consumos energéticos. Esta contribui também para uma melhor eficiência energética que, por sua vez, se reflete na redução de custos associados ao consumo de energia elétrica. A monitorização e controlo remotos, possibilitam ainda verificar remotamente os consumos dos equipamentos, bem como ligá-los ou desligá-los quando necessário. Esta dissertação visa a criação de uma plataforma que, para além da monitorização energética, possa atuar (on/off) sobre o equipamento e transmitir remotamente dados e estatísticas de consumo, auxiliando o consumidor na gestão energética. Inicialmente são definidas as características elétricas de operação do sistema que constituem a base inicial para a concretização do projeto. Estas relacionam-se com questões de funcionamento interno e permitem garantir o bom desempenho do equipamento. Para a realização do projeto, é utilizado o hardware necessário para a medição das grandezas envolvidas (tensão e corrente) e para controlo dos equipamentos. De forma a perceber o comportamento do sistema e obter uma base comparativa para análise de resultados, são feitas simulações que permitem validar os resultados da montagem. Quanto ao software do sistema, é desenvolvido um conjunto de instruções, recorrendo a um microcontrolador, para leitura e tratamento de dados, para controlo do sistema (on/off) e para o envio de dados através de uma rede Wi-Fi. De forma a melhorar a acessibilidade de leitura e compreensão de dados, por parte de um utilizador, é desenvolvida uma plataforma em forma de website. A realização deste projeto permite evidenciar a utilidade da monitorização remota no quotidiano, particularmente em uso doméstico, dando a possibilidade de o utilizador conhecer o estado e o consumo de um dado equipamento. A partir disto, o utilizador é capaz de identificar o perfil energético de cada um dos equipamentos e atuar de acordo com o melhor cenário de consumo., In an increasingly demanding world, whose dependence on technology and electric energy is growing, the monitoring of equipment consumption takes a fundamental role, namely in the management of energy consumption. This also contributes to a better energy efficiency which, in turn, is reflected in the reduction of costs associated with the consumption of electric energy. The remote monitoring and control, make it possible still to verify the consumption of equipment remotely, as well as turning them on and off when necessary. This dissertation aims the creation of a platform that, beyond the energy monitoring, can act (on/off) on the equipment and remotely send consumption information and statistics, helping the consumer in energy management. Initially the electric characteristics of operation of the system are defined which constitute the initial foundation to the project implementation. These are relative to internal working matters and allow to guarantee a good equipment performance. For the making of the project, the necessary hardware is used to measure the involved magnitudes (voltage and current) and to control the equipment. In order to understand the behavior of the system and obtain a comparative basis for results analysis, simulations are performed to validate the results of the assembly. As for the system software, a set of instructions is developed, resorting to a microcontroller, to read and process data, to control the system (on/off) and to send data through a Wi-Fi network. In order to improve the reading and comprehension accessibility, by a user, a platform in the form of a website is developed. The realization of this project highlights the usefulness of remote monitoring in everyday life, particularly in domestic use, providing the possibility for the user to know the state and consumption of a given equipment. From this, the user is able to identify the energy profile of each of the equipment and act according to the best consumption scenario.

Nos mercados digitais, o geo-blocking consiste no bloqueio de acesso a determinadas ofertas em razão da localização geográfica do usuário. Por sua vez, o geo-pricing rerefe-se à precificação de tais ofertas com base no local do usuário da rede. O presente trabalho tem por escopo analisar as implicações dessas práticas no âmbito da concorrência desleal na Internet, em especial o caso da plataforma Decolar.com. Para analisá-las, é necessário que se aborde os elementos técnicos que viabilizam as práticas, bem como aspectos gerais de ambas as condutas. Elaborada a análise técnica, examina-se o modelo de negócios da plataforma e os antecedentes da ação civil pública envolvendo a Decolar.com, bem como os aspectos concorrenciais do geo-blocking e geo-pricing. Utiliza-se a metodologia de análise de conteúdo e pesquisa qualitativa por intermédio do método de documentação indireta. Dessa forma, confirma-se que o geo-blocking e o geo-pricingrepresentam meios fraudulentos para desvio de clientela, bem como instrumentos de desqualificação de concorrentes.

Submitted by Iolanda Valente (ivalente@iscap.ipp.pt) on 2021-03-10T10:29:38Z No. of bitstreams: 1 José_Dias_MA_2020.pdf: 458375 bytes, checksum: 4eab1cfd9bb0265b61bab177b5daadfb (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-10T10:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José_Dias_MA_2020.pdf: 458375 bytes, checksum: 4eab1cfd9bb0265b61bab177b5daadfb (MD5) Previous issue date: 2020-07-14

O trabalho, estruturado em três capítulos, tem por escopo analisar a aplicação do dever de diligência, relacionado ao princípio da boa-fé objetiva, ao contrato de agência, sob a óptica do Direito Civil e do Direito de Empresa. O primeiro capítulo traz um panorama do contrato de agência e sua relação com a distribuição e a representação comercial. O segundo capítulo trata da Diretiva n. 86/653/CEE e a disciplina do contrato em alguns países europeus. O terceiro capítulo estuda a incidência do dever de diligência do agente na execução de suas incumbências sob a ótica da boa-fé objetiva. A pesquisa teve como método utilizado o dedutivo, partindo-se da premissa maior de que (i) a boa-fé objetiva e o dever de diligência são aplicáveis aos contratos em geral; (ii) o contrato de agência foi tipificado pelo Código Civil (premissa menor); e, assim, (iii) a boa-fé objetiva e do dever de diligência se aplicam a ele. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental.

According to Article 52 of the Constitution of the Portuguese Republic (CRP, 2014), all citizens have the right to submit complaints to any authority for the defense of their rights, the Constitution, laws or the general interest. The Food and Economic Security Authority is responsible for receiving complaints. To this end, it has implemented since its foundation its reception by electronic means, through the address www.asae.pt, in order to facilitate communication and bring the public service closer to the citizen. The work intends to analyze the complaints received in the year 2016, at the Operational Unit of Barcelos of the Authority of Food and Economic Security. Portuguese citizens and economic agents often use ASAE’S services to report situations that they consider illegal, violating individual rights or violating free and fair competition, as well as making complaints in order to defend their legitimate rights and interests. In the present case, it is observed that the preferential means of communication with the Institution is electronic mail, 75.7% of the complaints are made through this channel, 49.7% are anonymous and mostly concern the catering sector and beverages (66.4%). This number of complaints originated in the year of work (2016), the circuit for Operational Unit II - Barcelos, of 1247 complaints, of which 1004 were treated (80.5%), resulting in 203 cases of contraordenação and 27 of a criminal nature. This large number of requests from citizens has an impact on proactive operational management. The research methodology will focus on the quantitative / qualitative paradigm, on the effort / benefit relationship, being chosen by the case study. For this purpose, the research will be done using the database GestAsae, the ASAE and the use of the IMB SPSS STATISTICS. The work plan begins in early September 2017 and will end in October 2018, including bibliographic research, analysis and discussion of data and final review of the work.

The headlines of the newspapers and attorneys’ newsletters focused last August greatly on the enactment of Law no. 13,709/2018 (the so-called Personal Data Protection Law). The greatest of this law has been the ability to empower the Brazilian citizens during their relationship with others and business transactions when involving the disposal and transfer of personal rights to third parties. This empowerment took place by means of establishing several novelties for a better control of their personal data and the adoption of a “package of rights” against the misappropriation and misuse of personal information. Moreover, enforcement instruments have been adopted to strengthen such rights, including the creation of a public authority that will monitor the system and the heavy fines. Nevertheless, the protection of personal data is not a novelty neither created from the scratch. Instead, it came from the legal development on the protection of human dignity, intimacy and security on personal relationship. This legal system has been under continuous development since the Federal Constitution in 1988. This article focus on the examination of the construction of the personal data protection system and the setting up of the principles that have guided the existing protection under Law no. 13,709/2018. It addresses as a secondary objective the so-called “package rights” and the main novelties of the system. This article should be understood as a primary piece of academic nature to point out how the past influenced the legal scenario for personal data protection.Keywords: Data Protection. Personal Data. Intellectual Property Rights. Privacy and Personality Rights. ResumoAs manchetes dos jornais locais e dos boletins informativos dos advogados concentraram-se em agosto passado na adoção da Lei nº. 13.709/2018 (denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais). A importância maior dessa lei relaciona-se à capacidade da lei em dar fortalecer os cidadãos brasileiros durante o relacionamento interpessoal e transações comerciais, quando envolver a disponibilização e transferência de dados pessoais a terceiros. Esse fortalecimento ocorreu por meio da implementação novidades para um melhor controle de seus dados pessoais e pela adoção de um “pacote de direitos” contra a apropriação indébita e o uso indevido de informações pessoais. Além disso, foram adotados instrumentos de execução para fortalecer esses direitos, incluindo a criação de uma autoridade pública que monitorará o sistema e a imposição de pesadas multas. No entanto, a proteção de dados pessoais não é uma novidade nem foi criada “do zero”. Ela decorreu de um desenvolvimento legal baseado na proteção da dignidade humana, intimidade e segurança no relacionamento pessoal. Este sistema legal está em desenvolvimento desde a Constituição Federal em 1988. Este artigo foca no exame da construção do sistema de proteção de dados pessoais e na implantação dos princípios que nortearam a proteção existente sob a Lei nº. 13.709/2018. Aborda como objetivo secundário os chamados “direitos básicos” e as principais novidades do sistema. Este artigo deve ser entendido como uma abordagem inicial e natureza acadêmica, e objetiva apontar como o passado influenciou o cenário legal de proteção de dados pessoais. Palavras-chave: Proteção de Dados. Dados Pessoais. Direito da Propriedade Industrial. Direitos da Personalidade e Privacidade.