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O XI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais (CICJE) decorreu online, no dia 10 de dezembro de 2021, subordinado ao tema “A economia digital, o Direito e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. O XI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais (CICJE) decorreu online, no dia 10 de dezembro de 2022, subordinado ao tema “A Economia Digital, o Direito e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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UID/LIN/03213/2013 Este artigo visa descrever a agentividade dos principais protagonistas (discentes e docentes) nas propostas apresentadas pela Declaração de Bolonha, em seu Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e pelos programas implementados nas Faculdades de Direito das universidades públicas portuguesas. Seguindo pressupostos teóricos do Interacionismo Sociodiscursivo (BRONCKART et al, 2004), de uma Retórica da Ação como apontam Miller (1984) e Bazerman (2006) e contributos descritivos desenvolvidos por Fillmore (1975, 1977), poder-se-á observar que, nos documentos, os agentes principais são representados por papéis sintático-semânticos que não seriam expectáveis nestes textos. Tal constatação pode vir a atestar a existência de uma semiotização diferenciada entre a linguagem sobre o trabalho e a linguagem como trabalho, conceitos desenvolvidos por Nouroudine (2002). Procura-se mostrar, assim, através de determinado viéz descritivo, que o ‘pretenso’ objetivo da própria Declaração de Bolonha, o de estimular uma maior participação do aluno no processo de aprendizagem, de forma a torná-lo mais autónomo e mais facilmente empregável no contexto europeu, pode vir a ser seriamente comprometido. publishersversion published

This article aims at describing the agentivity of the main protagonists (students and teachers) in the proposals presented by the Bologna Declaration, in its Decree-Law 74/2006, of March 24, and by the programs implemented in the Faculties of Law of Portuguese public universities. Following the theoretical approach of Sociodiscursive Interactionism (BRONCKART et al, 2004), the Rhetoric of Action as pointed out by Miller (1984) and Bazerman (2006) and the descriptive contributions developed by Fillmore (1975, 1977), we can observe that, in the documents, the main agents are represented by syntactic-semantic roles that would not be expected in these texts. Such a finding may attest to the existence of a differentiated semiotization between language over work and language as work, concepts developed by Nouroudine (2002). The aim is to show, through a certain descriptive point, that the ‘intended’ goal of the Bologna Declaration itself, to stimulate a greater participation of the student in the learning process, in order to make it more autonomous and more easily employable in the European context, can be seriously compromised. Este artigo visa descrever a agentividade dos principais protagonistas (discentes e docentes) nas propostas apresentadas pela Declaração de Bolonha, em seu Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e pelos programas implementados nas Faculdades de Direito das universidades públicas portuguesas. Seguindo pressupostos teóricos do Interacionismo Sociodiscursivo (BRONCKART et al, 2004), de uma Retórica da Ação como apontam Miller (1984) e Bazerman (2006) e contributos descritivos desenvolvidos por Fillmore (1975, 1977), poder-se-á observar que, nos documentos, os agentes principais são representados por papéis sintático-semânticos que não seriam expectáveis nestes textos. Tal constatação pode vir a atestar a existência de uma semiotização diferenciada entre a linguagem sobre o trabalho e a linguagem como trabalho, conceitos desenvolvidos por Nouroudine (2002). Procura-se mostrar, assim, através de determinado viéz descritivo, que o ‘pretenso’ objetivo da própria Declaração de Bolonha, o de estimular uma maior participação do aluno no processo de aprendizagem, de forma a torná-lo mais autónomo e mais facilmente empregável no contexto europeu, pode vir a ser seriamente comprometido.

O IX CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 10 de outubro de 2017 e foi subordinado ao tema “O Direito do Trabalho e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. Índice Contrato de trabalho – um modelo formoso e não seguro (ou: quando o trabalhador é um “adónis musculado deambulando pela praia”), Milena Silva Rouxinol. O yin yang da prestação subordinada em regime de teletrabalho, Susana Ferreira dos Santos. A evolução do direito do trabalho e os desafios do século xxi: as relações de trabalho triangular e a mobilidade internacional de trabalhadores, Rui Miguel Zeferino Ferreira. As redes sociais e a des(proteção) da privacidade do trabalhador, Patrícia Canteiro. A utilização pelo empregador dos registos obtidos através dos meios de vigilância à distância como meio de prova para despedir o trabalhador: síntese de uma discussão jurisprudencial, Salazar, Helena. Direito à desconexão digital, João Diogo da Cruz Santos, Rafael Parreira. Igualdade entre homens e mulheres: um ideal ou uma realidade alcançável? Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida. A garantia dos créditos laborais no contexto da insolvência do empregador - o privilégio creditório imobiliário especial, Ana Rita Fernandes Pinto, Ipca, Maria João Machado, Estg.ipp/ciicesi. A proteção dos segredos de negócios num contexto de mobilidade dos trabalhadores, Ana Clara Azevedo de Amorim. Breves reflexões em torno das semelhanças e dissemelhanças entre os pactos de não concorrência dos administradores e dos trabalhadores, Rita Guimarães Fialho d’ Almeida. Breve resenha acerca dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços no âmbito de relações de trabalho subordinado, Patrícia Anjos Azevedo (IPMaia/n2I e ISMAI). Reflexões sobre o regime da transmissão de empresa no código do trabalho, Melanie Oliveira (Iscet). info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-11-07T16:22:21Z No. of bitstreams: 2 protecao_dados_pessoais_dinis.pdf: 317184 bytes, checksum: d5f4fe9c2105fbcbe84ff245b0cdff1c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-11-14T13:35:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protecao_dados_pessoais_dinis.pdf: 317184 bytes, checksum: d5f4fe9c2105fbcbe84ff245b0cdff1c (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-14T13:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protecao_dados_pessoais_dinis.pdf: 317184 bytes, checksum: d5f4fe9c2105fbcbe84ff245b0cdff1c (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-11-06T14:21:12Z No. of bitstreams: 2 livro_reclamacoes_online_dinis.pdf: 412535 bytes, checksum: affdd22bcddd6d63265c0b586798973b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-11-14T16:02:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 livro_reclamacoes_online_dinis.pdf: 412535 bytes, checksum: affdd22bcddd6d63265c0b586798973b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-14T16:02:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 livro_reclamacoes_online_dinis.pdf: 412535 bytes, checksum: affdd22bcddd6d63265c0b586798973b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

O VII CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 30 de outubro de 2015 e foi subordinado ao tema “Fusão, Cisão, Transformação, Dissolução e Liquidação de Sociedades”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. Programa: Algumas notas acerca das consequências jus-laborais decorrentes da cisão e fusão das sociedades. Âmbito e limites do princípio da legalidade no registo comercial Português - A questão do registo actualizado das quotas ou partes sociais enquanto condição “sine qua non” do registo definitivo de transformação de uma sociedade. Dissolução societária – alguns aspetos. A tutela do credor em face do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A perda de metade do capital social enquanto causa de dissolução da sociedade. Tendo como ponto de partida as especificidades decorrentes dos processos de cisão e fusão, regulados no Código das Sociedades Comerciais, que também iremos analisar, abordaremos as questões suscitadas pelo cumprimento do dever de informação e consulta de representantes de trabalhadores e pelo regime previsto para a representação de trabalhadores após a transmissão. Por último, faremos uma breve alusão à proibição do despedimento com fundamento na transmissão, em face do art. 4º, nº 1 da Directiva 2001/23/CE, nomeadamente, o despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, no contexto da fusão e da cisão, com o propósito de procurar uma solução que concilie os interesses do trabalhadores e do empregador. Ao longo deste paper, convocaremos, sempre que se imponha, o Direito da União Europeia, nomeadamente, a Directiva 2001/23/CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-03-20T17:29:22Z No. of bitstreams: 2 empreitada_imoveis_decorrente_dinis.pdf: 322497 bytes, checksum: 7cf270fe0df438a4521174fd0c507619 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-03-27T13:57:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 empreitada_imoveis_decorrente_dinis.pdf: 322497 bytes, checksum: 7cf270fe0df438a4521174fd0c507619 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-27T13:57:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 empreitada_imoveis_decorrente_dinis.pdf: 322497 bytes, checksum: 7cf270fe0df438a4521174fd0c507619 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Tese de mestrado, Psicologia (Secção de Psicologia Clínica e da Saúde, Núcleo de Psicologia Clínica Dinâmica), Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia, 2016 Submitted by Biblioteca FPIE-ULisboa (bibliorul@fpie.ulisboa.pt) on 2017-06-12T13:03:41Z No. of bitstreams: 2 ulfpie051140_tm_tese.pdf: 1044623 bytes, checksum: 08aac0de785f92bcd0a999536686783e (MD5) ulfpie051140_tm_anexos.pdf: 1398431 bytes, checksum: e050553748ebbe90eb33879e43f1c1fe (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-12T13:04:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ulfpie051140_tm_tese.pdf: 1044623 bytes, checksum: 08aac0de785f92bcd0a999536686783e (MD5) ulfpie051140_tm_anexos.pdf: 1398431 bytes, checksum: e050553748ebbe90eb33879e43f1c1fe (MD5) Previous issue date: 2016

O VI CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 24 de outubro de 2014 e foi subordinado ao tema “A insolvência e as empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que copuseram os vários painéis. Programa: 9h 30m - Sessão de Abertura Nuno Mangas Presidente do IPLeiria 10h - Os limites da autonomia privada nos planos de recuperação Paulo de Tarso Domingues, Faculdade de Direito da Universidade do Porto 10h 30m - A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais Paulo Vasconcelos, ISCAP/IPP 10h 50m - O processo de insolvência enquanto realidade fiscal Paula Martins Cunha, Advogada 11h 10m - A responsabilidade tributária do administrador judicial António Peixoto Araújo, Solicitador Maria João Pimentel Felgueiras Machado, ESTGF/IPP 11h 30m - Ejecucion de la hipoteca sobre el buque en situaciones concursales: aspectos generales Francisco Torres, Universidade de Vigo, Espanha 11h 50m - Debate 12h 10m - Pausa para almoço 14h - A responsabilidade das instituições financeiras Luís Martins, Advogado 14h 30m - Os créditos laborais no processo especial de revitalização Ana Ribeiro Costa, UCP-Escola de Direito do Porto, Advogada 14h 50m - Recuperação de empresas: efeitos sobre os negócios e ações em curso Ana Cláudia Redecker, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil 15h 10m - Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado: exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação? Lurdes Dias Alves, Universidade Autónoma de Lisboa 15h 30m - As opções em aberto no CIRE: reestruturar, revitalizar, recuperar ou liquidar? António Raposo Subtil, Advogado 16h - Debate 16h 20m - Coffee Break 7 VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais 16h 40m - A pessoa insolvencial no processo de insolvência – um contributo para o enquadramento dogmático do plano de insolvência Pedro Barrambana Santos, Advogado estagiário 17h - A não homologação do plano de pagamentos na insolvência singular: um caso Duarte Cadete, Advogado 17h 20m - A recuperação judicial na lei 11.101/2005: pode-se falar em (in)eficácia do instituto? Lais Lucas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil, consultora empresarial 17h 50m - Análise sócio-jurídica da exoneração do passivo restante Catarina Frade, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra 18h 20m - Debate 18h 40m - Sessão de Encerramento Nuno Rodrigues, Subdiretor da ESTG. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by fspaiva@stj.jus.br (fspaiva@stj.jus.br) on 2015-09-22T19:20:03Z No. of bitstreams: 1 incidencia_regime_juridico_dinis.pdf: 333002 bytes, checksum: f2e5f7a224d5a090c0b49376ebbe8097 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-09T19:46:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 incidencia_regime_juridico_dinis.pdf: 333002 bytes, checksum: f2e5f7a224d5a090c0b49376ebbe8097 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-09T19:46:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incidencia_regime_juridico_dinis.pdf: 333002 bytes, checksum: f2e5f7a224d5a090c0b49376ebbe8097 (MD5) Previous issue date: 2015

O IV CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 22 de novembro de 2012 e foi subordinado ao tema “Propriedade Industrial e Intelectual”. As Atas que agora se publicam resultam das prelecções dos oradores que compuseram os vários painéis. 1. Introdução; 2. Razões justificativas da instituição do Tribunal da Propriedade Intelectual; 3. Âmbito de jurisdição; 4. A repelente centralização; 5. Pretensões de celeridade e eficiência – o possível efeito boomerang; 6. A especialização dos juízes – um bolo por metade; 7. A inconveniente singularidade do caso português – um falso argumento; 8. Repercussões económicas expectáveis; 9. Conclusões. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-10T17:39:08Z No. of bitstreams: 1 contratos_celebrados_distancia_dinis.pdf: 173996 bytes, checksum: 841b61305a846c4b6eea72bf180c8838 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-15T17:59:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contratos_celebrados_distancia_dinis.pdf: 173996 bytes, checksum: 841b61305a846c4b6eea72bf180c8838 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-15T17:59:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contratos_celebrados_distancia_dinis.pdf: 173996 bytes, checksum: 841b61305a846c4b6eea72bf180c8838 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-12T18:54:19Z No. of bitstreams: 1 direito_informacao_consequencias_dinis.pdf: 199694 bytes, checksum: 036c290d56c0bba625f0f18adabdbf0c (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-04-28T12:16:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_informacao_consequencias_dinis.pdf: 199694 bytes, checksum: 036c290d56c0bba625f0f18adabdbf0c (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-28T12:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_informacao_consequencias_dinis.pdf: 199694 bytes, checksum: 036c290d56c0bba625f0f18adabdbf0c (MD5) Previous issue date: 2014

O III CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 24 de novembro de 2011 e foi subordinado ao tema Direito e Gestão Empresarial. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que copuseram os vários painéis.

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-06T19:44:36Z No. of bitstreams: 1 prescricao_caducidade_servicos_dinis.pdf: 445649 bytes, checksum: 5389974d62ba6d1ae910b92c3821fa38 (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: ... on 2014-03-10T18:25:46Z (GMT) Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-10T19:58:29Z No. of bitstreams: 1 prescricao_caducidade_servicos_dinis.pdf: 445649 bytes, checksum: 5389974d62ba6d1ae910b92c3821fa38 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-11T12:31:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prescricao_caducidade_servicos_dinis.pdf: 445649 bytes, checksum: 5389974d62ba6d1ae910b92c3821fa38 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-11T12:31:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_caducidade_servicos_dinis.pdf: 445649 bytes, checksum: 5389974d62ba6d1ae910b92c3821fa38 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by lamoni@stj.jus.br (lamoni@stj.jus.br) on 2015-09-18T21:53:27Z No. of bitstreams: 1 regime_geral_comercio_dinis.pdf: 742917 bytes, checksum: 4fe5b930216ff6c7da6662f88515ff6d (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-18T22:25:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regime_geral_comercio_dinis.pdf: 742917 bytes, checksum: 4fe5b930216ff6c7da6662f88515ff6d (MD5) Made available in DSpace on 2015-09-18T22:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_geral_comercio_dinis.pdf: 742917 bytes, checksum: 4fe5b930216ff6c7da6662f88515ff6d (MD5) Previous issue date: 2012-06

Os direitos especiais consistem numa “vantagem” atribuída a um ou a mais sócios ou a um certo grupo de ações (no caso das sociedades anónimas e das sociedades em comandita por ações) e para que estes se possam fazer valer desta “vantagem”, é necessário que a mesma se encontre contemplada no contrato de sociedade. A especialidade destes direitos (sociais) reside, por um lado, na satisfação de interesses pessoais dos sócios privilegiados em relação aos demais e, por outro lado, no facto de estes direitos não poderem ser excluídos ou coartados sem o respetivo consentimento do titular, salvo quando fique previamente estipulado no contrato de sociedade essa possibilidade. Este instituto ganha especial relevo em sede de uma transformação de sociedade, pois, em determinadas situações os direitos especiais inicialmente atribuídos não subsistem à operação de transformação já que, no novo tipo societário, não podem ser garantidos.

A Insolvência afirmou-se em massa na recente crise económica do País e da Europa. A adaptação a normas internacionais e, de certa forma, em grande parte, a necessidade em adotar novas medidas e estratégias para assegurar a economia, fez surgir novas formas de evitar a insolvência e, consequentemente, diminuir os processos acumulados nos tribunais. O Processo especial de revitalização é um dos mecanismos definidos pelo executivo para o desenvolvimento da economia numa perspetiva de recuperar, revitalizar e manter empresas que ainda não sejam consideradas insolventes e que possam ser, de alguma forma, mantidas no mercado, excluindo-se a sua liquidação e cumprindo-se um plano definido juntamente com os credores. O sucesso deste processo e toda a sua complexidade, geraram ao longo dos anos, variadas dúvidas e controvérsias que foram sendo doutrinadas e solucionadas pelos tribunais e desaparecendo, em certa parte, com a introdução de alterações legislativas.

A atuação dos administradores de sociedades anónimas encontra-se subordinada a deveres legais, de caráter geral e específico, e estatutários. Tais deveres são, assim, considerados fundamentais no exercício da administração das sociedades anónimas. Como consequência da eventual violação dos referidos deveres fundamentais, os administradores podem ser responsabilizados pelos danos a que culposamente deem origem. Figuram como potenciais lesados pela atuação dos administradores a sociedade, os credores, os sócios e terceiros, nomeadamente os trabalhadores. Por forma a garantir a sua responsabilidade, os administradores encontram-se vinculados ao dever de prestar caução, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 396.º do CSC. Todavia, a prestação de caução pode ser substituída pela celebração de um contrato de seguro, conforme admite o preceituado no n.º 2 do mesmo normativo. Questão controversa é aquela que incide sobre a natureza do contrato de seguro mais adequado a efetivar o dever dos administradores, nos termos do predito n.º 2 do artigo 396.º do CSC. As duas modalidades que se afiguram mais apropriadas para dar cumprimento a esta finalidade são, por um lado, o contrato de seguro de responsabilidade civil, regulado nos artigos 137.º e seguintes da LCS, e, por seu turno, o contrato de seguro-caução, previsto no artigo 162.º da LCS. O presente estudo visa, precisamente, analisar os regimes jurídicos dos contratos de seguro em confronto, com o intuito de determinar qual a modalidade que melhor se coaduna com o cumprimento do dever em causa. Uma vez alcançada tal conclusão, abordaremos, de forma crítica, as circunstâncias que definem a aplicação do regime jurídico do contrato de seguro adequado para o cumprimento do referido dever dos administradores. Para efetivarmos o estudo em causa, procederemos à revisão de literatura, bem como à análise positivista dos diversos diplomas legais que sustentam os vários regimes jurídicos e ao estudo da jurisprudência proferida sobre a temática.

A manutenção de um regime de capital social mínimo tem sido uma questão controversa doutrinalmente, cujos ventos têm, especialmente, soprado intensamente no sentido da sua abolição. Com duras críticas apontadas às funções outrora atribuídas, o legislador português entendeu descer o mínimo de capital social das sociedades por quotas, transformando-o em capital social livre, invocando vários motivos onde inclui o facto de que a figura não se assume como garante dos credores. Não se depreende, contudo, o efeito prático desta afirmação, na medida em que foi mantido todo o conjunto de normas que se destinam a tornar o capital social numa figura estável, pelo que se questiona qual a sua razão de ser se não a de uma função de garantia. Para além disto, encontramos na legislação portuguesa mais de uma dezena de sociedades que exigem, para a sua constituição, a realização de um capital social mínimo, pelo que o cerne da questão reside no porquê de em determinadas sociedades se manter um capital social mínimo, relativamente elevado, diga-se, e nas sociedades por quotas de ter optado pelo referido capital social livre. Neste estudo, partindo da análise do DL n.º 33/2011, que estipula o regime do capital social livre, pretendemos estudar as causas subjacentes a tal medida legislativa e os efeitos que daí podem decorrer. Neste último aspeto, pretendemos nomeadamente analisar se o legislador contribuiu para a possibilidade de as sociedades nascerem subcapitalizadas, ou seja, sem capacidade financeira para iniciar e dar continuidade ao desenvolvimento da atividade que traduz o objeto social. A ser assim, estaria, no fundo, o legislador a contribuir para que as sociedades assim constituídas tivessem mais dificuldades em cumprir as obrigações a que forçosamente se vinculam e a remeter para a esfera dos credores o risco de exploração de uma atividade que não exploram. Pretendemos igualmente refletir sobre a eventual existência de um nexo de causalidade entre o regime do capital social livre e a constituição de sociedades comerciais precipitada, isto é, sem que os sócios pensem, aquando das respetivas constituições, nas consequências jurídicas e nos efeitos que tal ato jurídico acarreta. Pretendemos ainda verificar se, tudo somado, conduz a um aumento do fracasso dos objetivos iniciais dos sócios conduzindo, de diferentes formas, à extinção das sociedades. É, pois, objetivo deste estudo analisar as razões que conduziram à consagração do capital social livre e as consequências daí advenientes, em particular, as relacionadas com o eventual nascimento de sociedades subcapitalizadas.

No nosso país a primitiva consagração normativa relativa à fusão de sociedades comerciais advém do Código Comercial Português de 1888. A contingência de se unirem duas ou mais sociedades comerciais numa só confere dinamismo a estas entidades cujo objeto consiste no exercício da atividade económica tendo em vista a obtenção de lucros. Globalmente consideradas, a atividade das sociedades comerciais e a possibilidade de se redimensionarem permite fortalecer as sociedades comerciais e este fortalecimento tem uma influência positiva na economia nacional. Também no quadro da comunidade europeia com a consagração da liberdade de estabelecimento surgem fontes normativas para facilitar a realização de fusões, designadas de fusões transfronteiriças, entre sociedades de responsabilidade limitada de diferentes tipos de diferentes Estados membros, cujo objetivo primordial é permitirem criar condições para a existência e consolidação de um mercado interno europeu. É neste contexto que se enquadra o objeto de investigação da presente dissertação, para tal propomo-nos aliar o direito societário ao direito fiscal de índole interna e comunitária. No âmbito do direito societário, no plano do direito interno, pretendemos primeiramente efetuar um estudo sobre a noção de fusão de sociedades comerciais, modalidades, efeitos e natureza jurídica. De seguida faremos o estudo e análise das fusões transfronteiriças, sendo que a primeira abordagem será num primeiro momento no plano do direito da união e depois no plano do direito interno. No domínio fiscal pretendemos para efeitos de enquadramento incidir o nosso estudo sobre o IRC, as regras gerais de dedução, a noção jurídico-tributária e modalidades de fusão. Seguidamente, faremos o estudo e análise do RNF na fusão no CIRC. Configurando-se desta forma, o nosso propósito geral é a obtenção de um conhecimento mais aprofundado e esclarecedor sobre a fusão de sociedades no CSC e no CIRC. Em particular, pretendemos analisar o RNF e verificar qual a amplitude das regras fiscais neutras, dito de outra forma verificar se as regras fiscais neutras cumprem exatamente o seu desígnio e, portanto, não consubstanciam um obstáculo à efetivação das fusões societárias.

O capital social das sociedades por quotas sofreu, no ordenamento jurídico português, alterações profundas que podem, inclusivamente, fazer balançar a noção e as funções que tradicionalmente lhe têm sido atribuídas. De facto, em 2011, substituiu-se a exigência de um capital social mínimo, à data de 5.000,00 euros, para a constituição de sociedades por quotas (unipessoais e pluripessoais) pelo denominado capital social livre. Neste sentido, impõe a Lei que o capital social passa a ser livremente fixado pelos sócios no contrato de sociedade, desde que o valor nominal de cada uma das quotas seja no mínimo de 1€. É um marco importante do ponto de vista jurídico, uma vez que, nas sociedades anónimas, o legislador não abandona as tradicionais funções do capital social mantendo, por isso, a exigência do cumprimento do mínimo legal de capital social estipulado por lei (atualmente 50.000,00 euros). Muito contribuiu, para a ação legislativa que conduziu à referida alteração, a história a que, nesta matéria, temos assistido há décadas do outro lado do Atlântico, nomeadamente nos Estados Unidos e, bem assim, as movimentações, bem mais recentes, que têm proliferado em alguns países europeus e têm culminado em alterações profundas ao capital social das sociedades congéneres das nossas sociedades por quotas. Enquadrada nas chamadas medidas de simplificação do direito societário e tendo como principal razão subjacente à sua criação o facto de permitir a criação de novas empresas, incentivando-se, desta forma, o empreendedorismo, sobretudo no que respeita às pequenas empresas, foi uma medida que recebeu, por parte da crítica, bastantes aplausos. No entanto, as preocupações não demoraram a fazer-se sentir e algumas das vozes mais autorizadas da doutrina questionaram se, desta forma, não se estaria a pôr em causa a tradicional noção de capital social e a desvalorizar as funções que, por tradição, lhe eram emprestadas. Atendendo ao referido, o objetivo deste estudo centra-se sobretudo na tentativa de perceber até que ponto é que a medida assinalada colide com o tradicional conceito de capital social e põe, ou pode pôr, em causa as funções que lhe estão associadas. Pretende-se, igualmente, perceber se existe algum nexo de causalidade entre a inexistência de um capital social mínimo e o nascimento de sociedades subcapitalizadas e, por conseguinte, mais permeáveis a crises financeiras.

Os deveres gerais dos gestores, a responsabilidade civil e a regra de decisão empresarial são o objeto principal do presente estudo. Será incontornável que a atual conjuntura económica, marcada pela recessão generalizada e pela instabilidade dos mercados, contribuiu e contribui para a perda da confiança dos agentes económicos, o que, por corolário, acaba por afetar as sociedades comerciais. Os gestores, neste “ambiente hostil”, ao assumirem o controlo, poderão na sede das suas funções revelar alguma precipitação na tomada das suas decisões, e mesmo deliberações que acabem por não cumprir os interesses da sociedade, dado os constrangimentos estruturais evidenciados. Assim, pretendemos analisar a problemática inerente às questões ligadas à responsabilidade civil dos gestores bem como à determinação e à violação dos respetivos deveres gerais. Pretendemos ainda analisar os pressupostos necessários à exclusão da responsabilidade dos gestores no âmbito da aplicação do nº2, do artigo 72º do CSC. Para concretizarmos o nosso objetivo, traçámos o seguinte plano de estudos: primeiramente será apresentada a delimitação do objeto de estudo, com a exposição de um quadro de conceitos e de dogmáticas considerados primordiais para a compreensão das temáticas sob estudo. Depois de delimitados os problemas jurídicos decorrentes da aplicação do regime legal, avançaremos para a análise das questões controversas que, podemos avançar, são em elevado número. Trataremos, posteriormente, de refletir sobre as soluções avançadas pela doutrina e pela jurisprudência para dar a resolver as preditas questões. Será, neste momento, que apresentaremos a nossa reflexão crítica sobre estas temáticas. O presente estudo será concluído com a apresentação das conclusões principais.

A informação é o veículo que nos permite obter conhecimento acerca de determinado assunto ou objeto. Atendendo à natureza humana, o indivíduo necessita de se manter informado e atualizado acerca do mundo que o rodeia. A informação pode ser obtida de diversas formas: por via eletrónica, de forma escrita, entre outras. Contudo, quando a informação não é obtida de fonte fidedigna pode ser incompleta ou imprecisa e pode desencadear diversos problemas ou prejuízos. Este conceito é igualmente aplicável ao nível do direito das sociedades, uma vez que o indivíduo que obtém a informação irá tomar decisões baseadas nessas mesmas informações, sejam estas erradas ou não, o que pode acarretar sérias consequências. Neste sentido, o legislador foi prudente ao criar mecanismos que pretendem auxiliar o destinatário da informação a ter confiança na informação que lhe foi, ou deveria ter sido prestada e quando isso não aconteça dando-lhe a possibilidade de repor o seu direito de ser informado, exemplo desta proteção é a possibilidade de, em determinadas situações, o sócio requerer a anulação das deliberações sociais por não terem sido prestados os elementos mínimos de informação necessário à tomada da deliberação em causa. Neste trabalho de investigação pretende-se analisar, para além das especificidades inerentes à informação em geral, a informação que deve ser prestada, em particular, no âmbito da vida societária. De facto, colocaremos a mira deste trabalho na informação a prestar aos sócios. Para tanto, teremos de analisar, em primeira linha, quem tem direito a ser informado e, coetaneamente, sobre quem recai o dever de informar. Analisaremos, ainda, a forma que deve revestir a informação sem descurar naturalmente o respetivo conteúdo. Veremos os motivos que enformam a licitude em recusar prestar informações societárias e, bem assim, as consequências para a recusa ilícita de as prestar, dando, nesta última sede, especial enfoque ao inquérito judicial e à impugnação de deliberações sociais.

O presente estudo incide sobre a dissolução de sociedades por deliberação dos sócios que pode ser como veremos efetuada por via administrativa, através do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais ou em alternativa, pelo procedimento ad hoc de dissolução sem liquidação. O pressuposto essencial deste tipo de dissolução societária exige apenas que os sócios declarem que a sociedade não tem ativo e passivo a liquidar, o que conduz à situação destes encerrarem a sociedade, faltando à verdade quanto à suposta inexistência de ativo e passivo social. A ausência de mecanismos legais que atestem a veracidade das suas declarações, assim como a ausência de normas punitivas que condenem a sua atuação, pode comprometer a garantia dos interesses patrimoniais dos credores e do tráfico jurídico comercial. A realização do presente estudo parte da indispensável investigação científica que colocará em confronto as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais. Como teremos oportunidade de demonstrar, trata-se de uma matéria cujas controvérsias, académica e prática, permitem discutir e equacionar qual a solução mais adequada. Pretenderemos comprovar que é necessário adotar novas medidas legislativas, traduzidas na exigência legal de certificação documental acerca da veracidade das declarações dos sócios e, na implementação de novos limites que reforcem a garantia patrimonial dos credores em caso de existência de passivo superveniente. Tentaremos comprovar, igualmente, que urge a necessidade de tipificar as falsas declarações dos sócios como crime, quer seja mediante a criação de uma norma penal para o efeito, quer mediante a integração deste comportamento como facto juridicamente relevante na previsão do crime de falsificação de documentos, uma vez que as falsas declarações são exaradas em ata de assembleia geral.

Com a presente dissertação de mestrado pretende-se essencialmente abordar a temática das deliberações abusivas e do conflito entre os interesses dos sócios e o interesse social. A técnica do abuso do direito surgiu fundamentalmente no âmbito do direito societário para colmatar as chamadas deliberações abusivas. O princípio do abuso do direito é considerado como um princípio geral de direito, deparamo-nos, assim, com uma situação abusiva quando existe um excesso ou uma anómala utilização do direito. A temática do conflito de interesses entre o sócio e a sociedade, relativamente ao impedimento do direito de voto, é refletida pelo princípio do interesse social. O impedimento do direito de voto, em caso de conflito de interesses, surge como um mecanismo de prevenção ao abuso do direito, tendo em vista prevenir situações em que o sócio se depara com uma situação de conflito de interesses, entre os seus interesses, próprios e pessoais, e os interesses da sociedade. O sócio tem o dever de agir de acordo com a lei, com os estatutos sociais e deve ter em conta o fim social. Não deve ter em vista a prossecução de um interesse particular, mas isto nem sempre acontece. O sócio ao subordinar o exercício dos seus direitos aos seus interesses particulares, pode vir a prejudicar a sociedade e os restantes sócios, o que o leva a incorrer numa situação de abuso e a afastar-se do interesse social. As deliberações abusivas são caraterizadas por aquelas que visam a prossecução de um interesse particular em detrimento do interesse dos restantes sócios e do interesse da sociedade. Antes da abordagem às deliberações abusivas, urge contextualizar o tema. Será, pois, necessário dedicar especial atenção ao conceito de deliberação social. A matéria da invalidade das deliberações sociais, que teve na sua base um longo e complexo percurso, merece também destaque. Terminamos, portanto, este estudo analisando as consequências das deliberações abusivas e os mecanismos ao alcance de quem se sente, por elas, prejudicado.

As Sociedades Gestoras de Participações Sociais são uma figura societária muito peculiar. Foram na verdade, as especificidades inerentes a esta figura que aguçaram o interesse em estudar e em explorar esta área do conhecimento. Paralelamente com as especificidades referidas, há que relembrar que se trata de uma figura pouco explorada tanto na nossa doutrina, como na nossa jurisprudência. Do ponto de vista legislativo, trata-se de uma figura que não tem recebido especial atenção e, por isso, as dúvidas que as envolvem não se dissipam, antes porém crescem. Assim, em primeira linha, urge a necessidade de entender a noção legal da figura em estudo e a evolução que a mesma tem sofrido no nosso ordenamento jurídico. É, pois, por isso, essa a primeira etapa do presente estudo. Urge, ainda, compreender exatamente a função que está entregue às Sociedades Gestoras de Participações Sociais, tarefa que iniciaremos na fase inicial e que nos acompanhará ao longo desta tarefa. O estudo que se pretende encetar obriga a rever o diploma que, recorde-se, data de 1988 e sofreu apenas alterações pontuais que não permitiram que a figura acompanhasse o desenvolvimento galopante que incidiu sobre as sociedades comerciais, em particular sobre os grupos de sociedades, e sobre o regime fiscal do ordenamento nacional. De seguida, abordaremos as relações existentes entre as sociedades dominantes ou SGPS e as sociedades dominadas ou participadas, analisando, em particular, qual o tipo de participação que uma poderá ter na outra, Analisaremos os requisitos que devem ser respeitados nesta sede e as operações que serão permitidas e vedadas às SGPS enquanto sociedades dominantes. A constituição originária de uma SGPS e a sua transformação de uma sociedade anónima ou por quotas em SGPS também irão merecer a nossa atenção. Neste âmbito, destacaremos, merecidamente, a problemática da transferência do passivo da sociedade que, neste particular, assume, características muito próprias e específicas. Por fim, dar-se-á enfoque ao regime fiscal das SGPS, procurando perceber se as recentes alterações foram uma mais-valia para o regime ou um primeiro passo para a “queda” das SGPS no nosso ordenamento jurídico.

A personalidade jurídica é um atributo característico do ser humano e, por isso, nasce com ele. Atentas as evidentes diferenças genéticas entre as pessoas físicas e as pessoas coletivas, a personalidade jurídica das sociedades comerciais resulta de uma ficção jurídica tendo, por isso, de ser atribuída por lei. Neste sentido, impõe a Lei que as sociedades comerciais adquiram personalidade jurídica no momento em que o respetivo contrato é registado. Este marco jurídico permitirá, à semelhança do que acontece com as pessoas físicas, que o novo ente jurídico seja sujeito de direitos e de obrigações, mediante a necessária representação. Porém, como mecanismo jurídico que é, a personalidade jurídica das pessoas coletivas, não raras vezes, pode originar desassossegos jurídicos que reclamam a respetiva desconsideração. Não será, ainda que o possa parecer à vista desarmada, um contrassenso, pois, na verdade, o que se pretende com este ato é a reposição da verdade jurídica. Podendo consistir, a desconsideração da personalidade jurídica, numa derrogação do princípio da responsabilidade limitada dos sócios, percebe-se que este mecanismo visa responsabilizá- los pessoalmente por eventuais atos normalmente lesivos dos interesses de terceiros. Releve- se, porém, que se trata de um instituto de uso verdadeiramente excecional e, por isso, apenas será utilizável em situações concretas cuja solução não seja possível através do recurso a normais legais e/ou a outros institutos.

Este trabalho tem como objetivo o estudo da comissão de auditoria, órgão de algumas sociedades anónimas, o contexto em que surge no nosso ordenamento jurídico, o seu regime jurídico e, em particular, se os seus membros agem sob a égide da independência. Numa época assolada por escândalos financeiros, em empresas de referência a nível internacional, tornou-se urgente controlar o caos e restaurar a confiança dos mercados no relato financeiro das sociedades. Neste sentido, vários países recorreram quer a normas injuntivas, quer a recomendações quer ainda a códigos de boas práticas, para instituir regras de fiscalização das sociedades, que permitissem uma real proteção dos interesses de acionistas e dos stakeholders, em geral. De entre as várias normas e recomendações, destaca-se, sobretudo pela importância que assume neste nosso estudo, a criação da figura da comissão de auditoria, no seio do conselho de administração, composta em parte por administradores independentes. À comissão de auditoria é incumbida a tarefa de fiscalizar a atuação do órgão de administração da sociedade, facilitada pelo facto de os membros da Comissão serem administradores não executivos do conselho de administração, o que lhes confere um acesso privilegiado à administração, facilitando assim o controlo da mesma. Todavia, esta medida revela-se controversa visto que nos deparamos com o facto de os membros da comissão de auditoria se encontrarem a fiscalizar os atos onde, na verdade, intervêm e dos quais tomam parte enquanto membros não executivos do conselho de administração, podendo assim a sua independência ser colocada em causa. O nosso estudo centra-se sobretudo na análise da evolução legislativa, com a necessária referência às fontes inspiradoras de cariz internacional. O nosso método apoia-se na revisão da literatura associada ao tema e revisão do seu enquadramento legal, possibilitando uma análise crítica ao regime jurídico da comissão de auditoria. Concluiremos, como tentaremos demonstrar ao longo das páginas que se seguem, que, apesar das vicissitudes identificadas, a figura do administrador independente reveste importância, não sendo, por isso de abandonar, face aos interesses que se pretendem acautelar. Quanto à comissão de auditoria, e por forma a minimizar as controvérsias e possíveis entraves ao seu funcionamento, concluiremos que melhor seria se a mesma se focasse exclusivamente nas tarefas e nos afazeres inerentes à fiscalização abandonado as funções de administração sem, no entanto, se impedir o seu acesso ao conselho de administração que é verdadeiramente imperioso para o bom exercício das funções que lhe são confiadas.

O grande objetivo deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelmente pela análise dos contratos de distribuição, especificamente da do contrato de agência, da do contrato de concessão e da do contrato de franquia, e trataremos também da análise dos sinais distintivos de comércio, especialmente a marca, uma vez que a sua importância nesta era de sociedade comercial e de consumo é cada vez maior. Apesar de a marca assumir o papel principal neste cotexto, a sua análise restringir-se-á ao necessário para explicar e caracterizar a marca “BUS”, isto é, como ela se protege, como se forma, e se, na realidade, se trata de uma mera marca ou de um verdadeiro contrato de distribuição no âmbito do qual a marca é elemento essencial. Os principais objetivos do presente estudo são, por um lado, caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do BUS e, por outro, apresentar uma proposta que, simultaneamente regule convenientemente esta figura e acautele devidamente o seu utilizador. Abordaremos pois as fragilidades que a ausência de correta forma jurídica pode causar e sobretudo da ausência de tutela/garantia pela parte utilizadora da marca. A escolha deste tema fundamenta-se nosso crescente interesse relativamente à matéria dos contratos de distribuição, mas principalmente pela importância que atribuímos às matérias diretamente relacionadas com o instituto da solicitadoria, fonte da nossa formação inicial, e a sua rara referência em trabalhos académicos. A participação com a Câmara dos Solicitadores permite-nos avaliar a relevância prática do BUS e perceber que, na realidade, a proteção dos seus utilizadores se encontra parcamente tutelada. Em face do exposto, trataremos, em síntese, de analisar as figuras juridicamente próximas do BUS, compreender o significado e a relevância jurídica da marca nesta sede, observar a proteção que, atualmente, é conferida aos utilizadores do BUS e, por fim, apresentar uma proposta de regulamento do BUS.