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The practice of abortion has been defended by many these days, including some Brazilian evangelicals, due to their understanding that it is matter of personal liberty which they feel should permit each one to decide what to do with their own bodies. They understand abortion to be an option of the pregnant woman and her circle of counselors, and not the right to life of the unborn child in the uterus which is not even considered to be a human being. Both science and religion hold a clear and firm position in regard to abortion, and both agree that abortion is the murder of an innocent victim regardless of what period of the pregnancy the abortion is performed. Instead of opting for abortion, the true liberty of the mother would not be in controlling of her sexual desires, and therefore choosing moral conduct which would consider the ethics and well-being of everyone involved, including the unborn child? True liberty would really only exist if it did not destroy other liberties of equal value in an ethically organized society. In summary--each human being has the right to life. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A implantação de parques eólicos está associada a diversas dificuldades técnicas e ambientais, como o adequado regime de ventos e a prospecção de extensas áreas para sua instalação. Este trabalho tem como objetivo avaliar o espaço geográfico do município de Macaé, localizado no estado do Rio de Janeiro, com o intuito de identificar, à luz do princípio da sustentabilidade, mormente o conceito Triple Bottom Line (TBL), áreas com viabilidade ambiental para implantação de parque eólico para geração de energia. Como metodologia, adotou-se a pesquisa exploratória e documental, fundamentada em princípios do direito ambiental e nos conceitos de desenvolvimento local e de sustentabilidade. Verificou-se que, do ponto de vista ambiental e ressalvados os demais estudos pertinentes, há alternativas locacionais propícias à instalação de empreendimentos dessa tipologia no município.

Esta pesquisa refere-se ao parecer apresentado pelo Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (GEPDI), vinculado à Universidade Federal de Uberlândia, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na condição de amicus curiae, com fundamento no artigo 44(3) do Regulamento da Corte, no caso Airton Honorato e outros vs. Brasil. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa descritiva que, por meio da abordagem quali-quantitativa, logrou demonstrar que o caso deve ser julgado procedente, sendo o Estado brasileiro responsabilizado internacionalmente pela violação dos artigos 1(1), 4, 8(1) e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos haja vista a sua conduta ativa e omissiva em relação ao Sr. José Airton Honorato e os outros 11 informantes

The paper proposes a reflective exercise on patents and medicines used to practice euthanasia, following the prohibition of Decision 486 of 2000 that refers to the exclusion of patenting of products that harm people's lives. The objective of the article is to make an approximation to the tension between the prohibition of patentability of medicines used for euthanasia -based on the Right to life-versus the right to private property. Through a deductive methodological approach and based on the systematic interpretation, the authors draw a scenario from the intellectual property law and current constitutional standards. As a result, some elements of the debate are raised, to solve one of the most complex tensions for intellectual property. Finally, the need to study this problem in a comprehensive and integrative way to understand the implications of euthanasia is concluded; not only for the doctor or the patient and its relatives, but also for the other actors involved, as is the case of the pharmaceutical industry. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Focusing on two topics, the right to life and the right to property, this study highlights the use of the principle-method of cross-disciplinarity in classes administered at the Law Faculty. This principle, according to Pope Francis, implies "situating and stimulating all disciplines against the backdrop of the Light and Life offered by the Wisdom streaming from God's Revelation". [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O presente artigo objetiva analisar a transfusão de sangue em pessoas sem discernimento completo que são Testemunhas de Jeová, especificamente, em Adam Henry, personagem do romance de Ian McEwan. Utilizam-se o método indutivo, bem como as técnicas de investigação bibliográfica, análise de legislação e fichamento para realização desta pesquisa. A obra retrata o dia a dia da juíza Fiona Maye do Tribunal Superior de Londres e os conflitos que ela vive na vida pessoal e na vida profissional. Fiona tem de decidir o caso de Adam Henry, um adolescente, que sofre de leucemia, e, por conta da gravidade da doença, os médicos pretendem realizar tratamento que envolve transfusão de sangue. Como Adam e seus pais são Testemunhas de Jeová, não permitem que o procedimento. Apesar da maturidade apresentada pelo rapaz, baseando-se nos direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e a integridade física de Adam, Fiona decide que o hospital deve realizar o procedimento. Conclui-se que a decisão da juíza prioriza o bem-estar de Adam e a possibilidade de viver sua vida, destacando, assim, a necessidade de o Estado protegê-lo por ser ainda menor de idade.

Como ramo da ciência jurídica que se destina a regular as relações humanas oriundas das técnicas de manipulação da vida, o conhecimento do biodireito é indispensável para a realização da justiça em todo Estado fundado na democracia, na pluralidade e na defesa dos direitos fundamentais. Por essa razão, o dossiê ora apresentado à comunidade acadêmica e à sociedade civil cumpre a sua função social no sentido de ampliar o debate contemporâneo a respeito do direito fundamental à vida.

A judicialização da saúde tem-se caracterizado diante das negativas apresentadas pelo sistema público de saúde brasileiro às solicitações de pacientes que julgam necessitar de determinado tratamento para ter restabelecido seu direito à vida. Diante dos fatos, tendo de um lado um sistema público que não consegue atender a toda população brasileira, conforme seus objetivos fundantes e, do outro lado seres humanos que creem que o direito à vida está acima até mesmo de uma morte digna e por isso recorrem às ações judiciais, tem-se por objetivo neste artigo aprofundar sobre o real significado da dignidade da pessoa humana, trazendo para o meio científico a reflexão sobre a interdependência da vida e da morte e, que só é possível alcançar uma vida plena, quando pode-se ter autonomia para decidir sobre como viver e morrer. O problema deste artigo relaciona-se em como introduzir o entendimento de que o direito a uma morte digna deve ser percebido como uma extensão do direito à vida e, que em alguns casos recorrer ao judiciário só trará um sofrimento maior, tanto para a pessoa que necessita de cuidados, quanto para seus entes queridos. Para desenvolver este artigo, vale-se de metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos; e, ainda, exploratória, por meio da análise de leis que tratam sobre a dignidade humana.

No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a respeito do mesmo conceito, exposto no caso Gabcíkovo-Nagymaros, como da “iminência” usada, por exemplo, nas teses atuais sobre o uso da força. Além disso, tanto como a questão grave de direitos humanos e a definição urgente e necessária de um “novo” estatuto de proteção internacional, o risco de desaparecimento do território (ou de parte significativa deste) de vários Estados por efeito da elevação do nível dos oceanos atinge o direito de autodeterminação dos povos e coloca desafios ao próprio conceito de Estado.

O presente artigo objetiva a análise do direito à liberdade religiosa de crianças e adolescentes, tendo em vista que este é consagrado com um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A pesquisa possui como problemática o questionamento acerca da possibilidade de atribuir o fundamento da liberdade de convicção religiosa às crianças e adolescentes, ainda que em conflito com o direito à vida, considerando a incapacidade civil dos menores. Ademais, analisa também os direitos constitucionais e princípios aplicados aos menores à luz da doutrina da proteção integral, bem como expõe o conflito entre direitos fundamentais e aborda as posições dos Tribunais quanto ao tema. Em termo de metodologia, utilizou-se a pesquisa qualitativa, indutiva e bibliográfica. Ao final dos estudos, concluiu-se que, em que pese o direito à vida e a liberdade religiosa serem direitos fundamentais, com hierarquia idêntica, há casos em que é permitida a relativização de um direito em prol do outro, devendo ser analisado cada caso em concreto. Abstract: This article aims to analyze the right to religious freedom of children and adolescents, given that this is enshrined as one of the fundamental rights provided in the Federal Constitution of 1988. The research has as problematic the possibility of attributing the foundation of religious´ freedom to the children and adolescents, although in conflict with the right to life, considering the civil incapacity of the minors. In addition, it also analyzes the constitutional rights and principles applied to minors in the light of the doctrine of integral protection, as well as exposes the conflict between fundamental rights and addresses the positions of the Courts on the subject. In terms of methodology, we used the qualitative, inductive and bibliographic research. At the end of the studies, it was concluded that, in spite of the fact that the right to life and religious freedom are fundamental rights, with a similar hierarchy, there are cases where the relativization of one right is allowed for the other, and each case must be analyzed in particular.

Current research deals with the structure of the Program for the Protection of Death-Threatened Children and Young People in the state of Minas Gerais (PPCAAM), Brazil, and the profile of the victims. Research also delineates which are the program's activities and its importance and identifies the impact it causes, challenges and plans to face the issues involved. Current paper is a case study analyzed qualitatively and particularly. The Program and the need to broaden the articulation of public policies as a strategy against infant-juvenile lethality in Brazil are confirmed so that children and adolescents may have their rights guaranteed. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Face à preocupaçãocom o uso de meios de transporte aéreo para o cometimento de delitos, diferentes países passaram a prever legalmente a medida de abate de aeronaves suspeitas. Semelhante expediente, todavia, entra em conflito com direitos fundamentais, em especial com o direito à vida e a proteção da dignidade humana das pessoas a bordo. Isso posto, o presente trabalho busca, em um primeiro momento, analisar a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha a respeito do abate de aviões (BVerfGE 115, 118), descrevendo seus fundamentos e explicando-a a partir da teoria da ponderação. A experiência alemã serve como ponto de referência para que, em um segundo momento, seja exposta a legislação brasileira a respeito do tema, com a necessária indagação acerca de sua constitucionalidade.

An ethical and juridical analysis on the protection of the right of life in Brazil is provided foregrounded on the jurisprudential construction of the Supreme Federal Court, especially on the juridical bases used in decisions following the Unconstitutional Act 3510, Argument of Non-Compliance of the Fundamental Precept n. 54 and of the Habeas Corpus n. 124,306. Qualitative research has been developed through a bibliographical and documental survey in books and scientific articles on the theme and through jurisprudential research. No agreement occurs on the beginning of life and it is important to have a dialogue with advances in biotechnology for the process of the construction of ethical and juridical precepts on the protection of the embryo and human nature, with special reference to human dignity. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Este trabalho tem o intuito de analisar o conflito entre princípios constitucionais que permeiam a prática do infanticídio indígena no Brasil, uma vez que há um impasse entre o direito à vida, de um lado, e de outro lado, o direito dos povos indígenas se autodeterminarem em suas terras, conservando suas crenças, costumes e cultura. A existência dessa prática nos dias de hoje provoca indignação nos setores da sociedade e em estudiosos do direito, que defendem o direito à vida como um elemento acima de qualquer outro direito. Entretanto, os povos nativos que permitem o infanticídio mantêm um costume secular que antecede a formação de um aparelho estatal no Brasil e também tais agentes não compartilham dos mesmos valores morais daqueles que condenam a prática. Com isso, surge a necessidade de se discutir, levando em consideração as disposições da Constituição Federal de 1988 e a realidade histórico-cultural dos autóctones, se há pertinência em proibir o infanticídio ou permitir que ele continue.

The objective of this study is to analyze the issue from the perspective of the collision between the fundamental rights to life and freedom of conscience and belief, as well as their weighting in view of Robert Alexy. The article seek refuge in literature and a critical- deductive approach to verify that the balance of principles should be determined by analyzing the circumstances of the case, based on the rational arguments of conviction. In conclusion, if you bet on a properly justified response from the socio- cultural context and the way in order to reach a proper consideration of principles.

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This legal article works the theme of the collision of the fundamental principles, especially the principle of human dignity and the right to life, abortion perspective. First, we discuss of fundamental rights, bringing its definition, observed the distinction between human rights and fundamental rights. Then the super principle of human dignity is covered and, soon after, the right to life is highlighted through its relevant elements. Finally, talks on a possible collision beween the fundamental right to life and the principle of human dignity, with a special focus on the issue of abortion.

During the XX century, arise new techniques and drugs that can prolong life. However, an unreasonable extension of the vital process of human being that does not have dignified conditions of living it could result in a slow and painful death. Dysthanasia is characterized as medical treatment whose beneficial potentials for the terminal patient are non-existent or unlikely, they are not able to overcome their maleficent potentials. In the context, the present study aims to demonstrate that to deny the right to die to such patient is violate the right to life, as well as to harm the human dignity.

O artigo tem como objetivo analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica (“Fertilização in vitro”), tecendo comentários aos principais argumentos lançados pela Corte IDH para determinar a interpretação do direito à vida, especialmente quando este se encontra em conflito com outros direitos humanos previstos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pretende ainda refletir sobre os efeitos que tal interpretação poderá ter sobre o ordenamento jurídico brasileiro, no qual a questão do início da proteção do direito fundamental à vida permanece em debate.

Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O referido habeas corpus aborda o caso de uma adolescente de 13 anos, que deu entrada no hospital em virtude de grave estado de saúde provocado por anemia falciforme. O quadro clínico da paciente exigia, com urgência, transfusão de sangue para salvaguardar sua vida. Todavia, seus pais, por razão de convicção religiosa da seita Testemunhas de Jeová, assinaram declaração recusando o referido tratamento, dando, assim, ensejo ao óbito da menor impúbere. O fato gerou precedente judicial no STJ, permitindo ao médico fazer a transfusão de sangue sempre que o paciente menor de idade estiver em iminente perigo de morte, independentemente da escolha religiosa de seus representantes legais. lui-se que o caso no Habeas Corpus n. 268.459/SP é marcado por uma colisão entre o direito à vida da criança e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foi ponderada pela Sexta Turma do STJ.

A discussão sobre aborto no Brasil é frequentemente permeada por argumentos religiosos travestidos de argumentos jurídicos. Em um Estado guiado pelo princípio da laicidade, moralidades religiosas não devem interferir em políticas públicas e nem mesmo na formulação de leis. Este artigo busca investigar o arcabouço normativo brasileiro, verificando se há subsídios suficientes, do ponto de uma ética pautada em direitos humanos, para proibir a realização do aborto eletivo com base na preservação do direito à vida e à personalidade dos fetos. Mais especificamente, analisa o direito à vida e à personalidade no direito brasileiro, percorrendo também um pouco do histórico das variações relacionadas ao posicionamento da Igreja Católica sobre o tema do aborto e seu consequente impacto no direito brasileiro. Percebe-se que têm sido utilizados argumentos religiosos para impedir o reconhecimento do direito à interrupção voluntária da gravidez, com pleno exercício da autonomia da mulher e do reconhecimento dos seus direitos como sujeito histórico e político. Essa proibição tem acarretado a morte de milhares de mulheres em todo o mundo, razão pela qual é fundamental refletir sobre os argumentos que obstam o avanço legislativo, mantidos pelo discurso masculinista antiabortista (Tiburi), que torna as mulheres referentes ausentes (Adams).

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Este artigo tem por objetivo a elaboração de aporte teórico que ampare a concepção de que a segurança do paciente se interconecta com a obrigação dos Estados de preservar a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos – que compreende os tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional emanada dos órgãos de direitos humanos situados na ONU, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no Sistema Europeu de Direitos Humanos. Com o escopo de desenvolver a acepção de segurança do paciente sustentada sob o prisma do direito à vida e do direito à saúde, adotou-se pesquisa de revisão bibliográfica e documental, destacando-se o levantamento e a análise de relatórios e decisões produzidos pelos órgãos de direitos humanos apontados. Em conclusão, o direito ao cuidado em saúde seguro, derivado do direito à vida e do direito à saúde, deve ser objeto de regulação por parte dos Estados. Ou seja, sustenta-se neste artigo que certo elenco de medidas gerais de segurança do paciente seja legalmente instituído, de modo a enunciar explicitamente o direito ao cuidado em saúde seguro, enquanto um dos direitos humanos do paciente. Com efeito, a implantação da cultura de segurança do paciente é uma obrigação dos Estados; sua negligência em efetivá-la por meio de medidas legislativas, de políticas públicas e de orçamento próprio consiste em infringência aos comandos internacionais de direitos humanos.

Este artigo vem evidenciar a condição peculiar de desenvolvimento do nascituro, a qual o especifica como sujeito de direitos a requerer proteção especial - como ocorre com a criança – e, diante disso, trazer algumas considerações sobre a interrupção de gravidez em caso de concepto com anencefalia. Os direitos fundamentais não são absolutos, nem mesmo o direito à vida, o direito brasileiro bem demonstra isso com algumas exceções, podendo, o caso em tela, ser mais uma. Inaceitável, por contrário à evolução dos direitos humanos, é tratar o concepto com anencefalia como se fosse uma coisa, e, ainda, sem qualquer valor, pois coisas com certo valor estão sob proteção jurídica. Caminha bem o Poder Legislativo não editando lei sobre o assunto, pois ainda há muitas divergências sobre a anencefalia, como ficou assente nas audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal em razão da Adpf n. 54/DF, pendente de julgamento. Mesmo a maioria favorável à interrupção da gravidez nesse caso deve prevalecer a maior segurança científica.

Analisa-se, por meio desse estudo, o conflito que há entre o direito à vida com outro direito ou princípio fundamental: o direito à recusa ao tratamento vital, baseado na liberdade religiosa, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade do paciente. Efetua-se um estudo mais específico acerca da recusa de tratamento vital em confronto com a vida, com a apresentação de possíveis soluções para o problema. A recusa a tratamentos médicos ou intervenções cirúrgicas, embora bastante discutida na doutrina, deve ser respeitada, salvo se colidir com a vida, hermeneuticamente considerada como um bem maior. Nesse contexto, constata-se também que nenhum progresso científico pode ser obtido com a destruição da vida e da dignidade humana.

Comentários sobre a Resolução n. 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina que trata da ortotanásia.

Comentário sobre a Resolução n. 1.805/2006 sobre a ortotanásia.