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Este artigo trata de algumas reflexões, de viés dialético pela lógica do Terceiro Incluído, sobre a contradição observável entre, de um lado, o discurso tanto de preservação quanto de proteção da natureza expresso pelo Direito Ambiental “positivado” no Brasil, e, de outro, o chamado socioambientalismo praticado e vivenciado pelos povos tradicionais, em especial o povo indígena Avá-Guarani. Para tanto, nosso foco recai no conflito – daí tem origem nossa hermenêutica da contradição - entre preservacionistas e indígenas quanto à possibilidade de acesso e uso sustentável de áreas naturais de Unidades de Conservação (UC), a exemplo do grupo de Proteção Integral, no Parque Nacional do Iguaçu (PNI), por parte dos Avá-Guarani. Consideramos, para efeito de conclusão, que os Avá-Guarani, dentro desta perspectiva, são, a despeito do “progresso” econômico e/ou social, os “verdadeiros” defensores de nossas florestas e da biodiversidade há muitos séculos.

Apesar de ser uma pauta relativamente nova, a causa ambiental vem ganhando espaço no cenário político mundial, especialmente após a formalização de acordos internacionais que visam estabelecer medidas mitigadoras das mudanças climáticas. O cumprimento dessas medidas depende da atuação efetiva dos países signatários, a partir da elaboração de leis e políticas públicas que visem assegurar o direito fundamental ao meio ambiente sadio; porém, caso os Estados não empenhem os devidos esforços, cabe aos cidadãos, enquanto titulares de um direito comum, buscarem a proteção deste direito, inclusive pela via judicial, por meio dos chamados litígios climáticos. O presente artigo tem o objetivo de explicar o conceito da litigância climática, por meio da análise de casos recentes encontrados no Brasil e no mundo, esclarecendo sua importância para a proteção dos direitos humanos fundamentais.

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A monocultura do eucalipto no extremo sul da Bahia se traduz como uma riqueza privada que atende a um grupo empresarial e às necessidades de uma sociedade em constante desenvolvimento. Por outro lado, as consequências negativas da atividade não são internalizadas pela empresa, resultando em impactos ambientais e insatisfações pelas populações da região. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo discutir a importância e os problemas da monocultura do eucalipto, propondo, a partir da análise da estrutura jurídica existente e das experiências no direito comparado, a possibilidade da instituição de uma figura tributária que corresponda a uma ferramenta de justiça social e fiscal que possa ser aplicada em monoculturas. Assim, dentro do existente conflito ambiental, social e econômico, apresenta-se uma alternativa que conecta estes três elementos e propõe minimizar o mal-estar que perdura por décadas na região. Este modelo poderá servir como piloto para outras regiões do país.

O presente trabalho tem o intuito de abordar o licenciamento ambiental, questionando o desempenho do modelo institucional disposto pela legislação e implementado pelos órgãos competentes do SISNAMA, no que concerne a questões políticas, custos socioambientais e audiências públicas, comparando-os com as demandas postas pela iniciativa privada. Para tanto, em um primeiro momento expõe-se o ambiente de riscos e incertezas, frente à necessidade de implementação de precaução de modo não só a dimensionar eventuais consequências, a evitar efeitos intergeracionais e danos ambientais irreversíveis, mas também para redimensionar a proteção ambiental em uma relação de custo-benefício. Após, analisa-se a função do poder de polícia na execução da regulação ambiental e sua relação com os custos do licenciamento e o equilíbrio entre o excesso burocrático e a degradação ambiental descomedida. Em seguida, indaga-se sobre as possibilidades de conciliação dos custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com adequada participação popular nos processos licenciatórios.

The trafficking of wild animals is one of the biggest causes of loss of biodiversity in the world. This descriptive article, using the hypothetical-deductive method, identified the regulations on the subject and the socioeconomic characteristics of wild animal traders in the state of São Paulo in 2018 and 2019. After analyzing 5,005 cases, the traders were identified as male, white, married, native, aged between fifty and 59 years old, with adequate income to pay the fine, with complete elementary education and educated, which opposes empirical findings present in the world literature, enabling the break of consolidated paradigms. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The growing importance attributed to the environment and sustainability reflects a global development scenario considered "unsustainable". The ecofeminist theory presents itself as an instrument of contribution to sustainability, which aims at equality, the defense of the environment and the improvement of living conditions. However, the role of women in this context is underestimated. Thus, the research problem presented arises: can ecofeminism boost sustainable development? The hypothesis is that women are becoming protagonists in the environmental protection scenario, highlighting the relevance of the ecofeminist movement for environmental preservation and sustainable development, despite the gap in Brazilian legislation. It is concluded that ecofeminism is vital for sustainable development, but that Brazilian legislation does not adequately recognize ecofeminism nor include women in environmental debates. The deductive method and bibliographical research were used, with an emphasis on doctrine and legislation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The state of Rio Grande do Sul has been affected in recent years by catastrophic climatic events, causing damage to territorial structures and loss of lives. In this context, this study aimed to address two questions for analysis: a) What is the spatial profile and incidence of disasters related to climatic events, specifically intense rains, floods, and flash floods, in Rio Grande do Sul? b) What are the regulatory indicators that are evident for dealing with the repercussions of climate change? To answer these questions, data was collected from the S2iD platform, cartographic resources were obtained through IBGE, mapping was conducted using QGis software, graphs and maps were created, and the normative perspective on climate change in the state was systematized. It was concluded that there is considerable intra-regional vulnerability to the listed disasters, with intensification in certain areas and a spread of recognitions across almost the entire federation unit. From a normative perspective, Rio Grande do Sul proved to be unprepared from a legislative legal standpoint for the future scenarios of climate change. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O estudo do consumo sustentável na sociedade atual é de suma importância para a melhora na qualidade de vida e para a sobrevivência das gerações futuras. Neste sentido, o presente estudo visa abordar como a legislação de proteção ao consumidor, no caso, o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990, e a legislação sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, contemplam formas e dispositivos capazes de promover a proteção ambiental por meio do chamado consumo sustentável, a logística reversa dos resíduos sólidos, bem como o Decreto nº 31513/2.013 que aprova o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Guarulhos, pode propor uma solução prática da Logística Reversa, em especial no Município de Guarulhos. Nessa esteira, através de pesquisa bibliográfica, realiza-se um estudo teórico e com análise de dados secundários, retirados do site da CETESB e SEADE, sobre produção de resíduos sólidos urbanos e crescimento populacional de Guarulhos, respectivamente. Inicialmente foi abordada a origem e finalidade do direito brasileiro do consumidor, seu conceito jurídico fundamental, bem com os direitos básicos do consumidor. Em seguida, aludiu-se à temática da previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor.

Neste estudo objetivou-se analisar os aportes legais brasileiros, que legitimam as implantações das recentes proposições científicas da bioeconomia sustentável, nas regiões produtoras de biomassas, no Brasil. Especificamente, discutiu-se a implementação destas recentes proposições científicas, em territórios produtivos brasileiros, que apresentam aptidões naturais ao desenvolvimento das cadeias produtivas de biomassas. As produções de biomassas, à luz dessas recentes proposições, são concebidas como modalidades de produções mais limpas de alimentos, fibras e energias alternativas, derivadas dos recursos naturais renováveis. Igualmente, são tecnicamente identificadas como uma das ações mitigadoras dos efeitos adversos das mudanças climáticas. Justifica-se este estudo, pois busca dialogar com os ramos da Ciência do Direito e com os eixos das Ciências Sociais Aplicadas, ampliando novos ambientes científicos de diálogos interdisciplinares. Para tanto, aplicou-se uma revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, que se utilizou, exclusivamente de dados secundários, que foram tratados sob a análise de conteúdo, a partir de duas categorias. Conclui-se que os aportes legais brasileiros criam mecanismos de legitimidade às implementações das proposições científicas da bioeconomia sustentável, a fim de produzir biomassas, de forma sustentável. Assim sendo, permite o Brasil tornar um player importante nas discussões sobre a Agenda 2030, no combate à injustiça socioambiental e aos efeitos extremos das mudanças climáticas, vivenciadas por todas as pessoas que vivem no planeta, sobretudo aquelas populações consideradas como as mais vulneráveis.

O estudo tem como objetivo demonstrar a real face da Revolução Verde e do Agronegócio, tão populares em território brasileiro e empregados como salvadores da economia de forma a ocultar os grandes desastres acometidos na população, a qual está sofrendo com estas práticas – exemplo da pior delas, qual seja, a pulverização aérea. Objetiva‑ se ainda analisar as possíveis consequências ambientais e sociais decorrentes da eventual assinatura do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Com a criação da união econômica, é factível a ocorrência de desastres, sejam ambientais ou sociais, sendo necessária a criação de diretrizes. O presente artigo visa apresentar a dinâmica do uso e comércio de agrotóxicos, de modo que substancie conhecimento ao debate acerca do tema.

Identifica e analisa ações de transparência da informação que promovem a divulgação e o acesso a dados do Poder Judiciário brasileiro relacionados à temática ambiental, em especial, estudam-se os dados da ferramenta SireneJud, identificando suas potencialidades. Examina, também, outras ferramentas de transparência relacionadas à temática ambiental e que contribuem para o cumprimento do Acordo de Escazú pelo Brasil, como prêmios, concursos e as ferramentas de georeferenciamento, que visam garantir os direitos humanos por meio da implementação efetiva da democracia ambiental e do acesso à informação. A utilização de dados do Poder Judiciário como base para pesquisas empíricas tem se mostrado uma ferramenta valiosa para o avanço do conhecimento jurídico, permitindo aos pesquisadores investigar questões complexas e obter conclusões e recomendações fundamentais para a compreensão do funcionamento do sistema judiciário, a tomada de decisões e o aprimoramento das políticas públicas.

A Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1953 foi, inicialmente, elaborada para conferir proteção à um “grupo” delimitado de direitos, qual seja, os direitos civis e políticos. O artigo procura demonstrar como o desenvolvimento da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ampliou o escopo dos direitos garantidos na Convenção abarcando diversas dimensões ambientais. Esses julgados reconheceram que, para além das obrigações negativas, há uma série de obrigações positivas (substantivas e processuais) em matéria ambiental, que devem ser observadas pelos Estados-partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

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The aim of the article is to discuss the importance of complex thinking, multidisciplinarity and dialectical epistemology for the creation, evaluation and development of environmental legal norms or institutions. The scientific method used in the research will be that of systematic argumentation, which involves the conceptual analysis of the ideas of the theme, with its exploratory, qualitative and literature review character. It is concluded that complex thinking, coupled with dialectical epistemology and multidisciplinary knowledge are indispensable to individual and social awareness of the challenges that move humanity to its survival on Earth. In short, it was deduced that only with a linear and mechanical interpretation in relation to the law or environmental policy will not achieve success in the legal defense of the ecological balance of the environment. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O direito à moradia e o princípio da solidariedade são previsões constitucionais que integram o princípio angular da dignidade da vida humana. Essa construção social enlaça diferentes áreas, sendo o Direito Ambiental uma das principais que regem conflitos originados da sobrecarga das cidades urbanas em decorrência do êxodo rural crescente. O propósito deste artigo é analisar o direito à moradia frente ao princípio da solidariedade, sob o marco teórico do pacto ambiental, de Michel Serres, em face ao pacto social. Identifica-se como problema a vulnerabilidade social que é posta a coletividade devido à priorização da propriedade privada sem o investimento em moradia sustentável. Lê-se que o pacto social prevalece ao ambiental quando o instituto da Regularização Urbana (Reurb), Lei nº 13.464/2017, prioriza o direito à moradia/propriedade, quando deveria, na realidade, haver investimento no pacto ambiental, em conformidade com o propósito da legislação. O método utilizado é o dedutivo e o artigo se estrutura em dois tópicos principais, o primeiro sobre o Reurb e o direito à moradia, e o segundo é a problematização sobre a adequação da lei ao princípio da solidariedade em consonância com o pacto ambiental de Serres.

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O presente trabalho busca entender como ocorre a aplicação do desenvolvimento sustentável através de normas jurídicas, regras e princípios, pelos aplicadores do Direito em Dourados/MS, em matéria de responsabilidade civil ambiental. Foi feita uma revisão bibliográfica sobre os institutos do dano ambiental, da responsabilidade civil em matéria ambiental e da ação civil pública. Observou-se como o desenvolvimento sustentável vem sendo interpretado e aplicado nos tribunais, em particular no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, através de análise jurisprudencial. Também foi aplicada uma metodologia qualitativa através de entrevistas semiestruturadas aos operadores jurídicos que atuam em Dourados/MS. No âmbito da pesquisa, foram entrevistados membros do Ministério Público Federal e Estadual; da Defensoria Pública Federal e Estadual e da Justiça Federal visando entender como é a aplicação do desenvolvimento sustentável na prática desses operadores jurídicos. Percebeu-se que a ação civil pública não é a primeira opção dos operadores do Direito em matéria ambiental para solucionar lides e proteger o meio ambiente, a qual vem sendo substituída por acordos e termos de ajustamento de condutas, que são mais efetivos na garantia da justiça ambiental em Dourados/MS.

A presente pesquisa tem como objetivo geral compreender a promoção e proteção do meio ambiente enfatizando os problemas climáticos a partir do uso da chamada litigância climática, quando o estado se omite e descumpre seu dever constitucional. Por conseguinte, os objetivos específicos visam verificar o histórico legislativo ambiental e a litigância climática no brasil, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, bem como refletir sobre o ativismo judicial na defesa das normas fundamentais socioambientais, a partir da verificação interpretativa da corte colombiana e suas questões sociais. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, partindo-se do argumento de que existe uma omissão estatal na esfera ambiental para, por conseguinte, defender a responsabilidade objetiva do Poder Público frente suas omissões, bem como defender a atuação do Poder Judiciário para garantir a efetividade da proteção e preservação ambiental. Ao final, realiza-se uma pesquisa metodológica empírica, por meio da análise de decisões judiciais, com objetivo de defender a utilização do mecanismo do Estado de Coisas Inconstitucional para garantir a efetividade das normas fundamentais socioambientais.

Objective: This research aims to examine the construction of Disaster Law, focusing on the allocation of responsibility to private entities and its correlation with Human Rights, Business Law, and Environmental Law spheres. The study intends to clarify the emerging inclusion of human rights, business law, and environmental law as indispensable aspects within the realm of Disaster Law. Method: The research adopts a dialectical method, employing bibliographic and normative analysis to elucidate the integration of human rights, business law, and environmental law as essential components in Disaster Law. Existing documents from international agencies and programs that encompass the legal aspects of environmental disasters will be examined and analyzed to achieve the research objectives. Results: The analysis will shed light on the premises of Disaster Law in alignment with environmental rights and human rights. The research seeks to initiate discussions on the development of a comprehensive legal framework for disasters, encompassing responsibilities of both public and private entities, with the aim of safeguarding inherent human rights. Conclusions: The urgent need for discussions on the establishment of Disaster Law, holding both public and private entities accountable, and ensuring the protection of human rights justifies the significance of this research. By exploring the interconnections between Disaster Law, Human Rights, Business Law, and Environmental Law, this study contributes to the construction of a comprehensive legal framework that addresses the challenges posed by environmental disasters. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O presente artigo aborda como tema a proteção jurídico-constitucional do meio ambiente mediante a interpretação e aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, os quais se consubstanciam como mecanismos de concretização dos direitos humanos frente ao entendimento jurisprudencial nos tribunais superiores brasileiros. Quanto à natureza da presente pesquisa, esta se caracteriza como teórica. No que se refere ao tratamento dos dados, configura-se como qualitativa. Ademais, a pesquisa situa-se como explicativa quanto aos fins da investigação e, em relação à conduta quanto aos dados angariados, como bibliográfica, mediante documentação indireta. Aplica-se o método dedutivo na análise dos dados, conceituando-se, ainda, como uma pesquisa histórica.

O objetivo deste artigo é analisar o fenômeno da constitucionalização dos tratados internacionais, com previsão no artigo 5°, §2°, da Constituição Federal de 1988, a qual prevê expressamente a recepção, pela Constituição brasileira, dos direitos oriundos de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Dado ao grande número de tratados internacionais albergados pela Constituição decidiu-se por analisar unicamente os principais tratados recepcionados pelo Brasil para a preservação do meio ambiente, transportando-os para a seara do direito interno. O método a ser adotado no presente estudo será o hipotético-dedutivo, tendo em vista que iremos discorrer sobre os tratados internacionais em matéria de direito ambiental pautados no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, assim como em comentários doutrinários que versam sobre esta temática.

O objetivo do artigo foi o de analisar a possibilidade de convergência entre as esferas cível, criminal e administrativa para responsabilização da empresa Samarco Mineração S/A pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 05 de novembro de 2015. O estudo apresentou as dimensões de responsabilização e as medidas tomadas pelos órgãos competentes em desfavor da empresa. A independência entre as esferas deve ser respeitada enquanto princípio constitucional, mas subsiste a necessidade de um mínimo grau de convergência entre as instâncias, considerando o objetivo comum de tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. O trabalho concluiu que as ações judiciais e procedimento administrativo atuam sobre o mesmo fato e buscam a responsabilização dos responsáveis de forma independente, mas que deve existir um grau de convergência entre as esferas buscando diminuir os custos das investigações e possibilitar a razoável duração do processo. A metodologia utilizada na pesquisa foi dedutiva, analítica, dogmática e comparativa e foram consultadas legislação nacional e estadual, textos bibliográficos específicos, autos de infração e decisões judiciais proferidas na ação penal e nas ações civis públicas, além de documentos disponibilizados nos sites do Ministério Público Federal e do IBAMA.

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No presente comentário, pretendeu-se estudar as propostas de alteração dos artigos 164 e 165 da Constituição Estadual da Paraíba, através da Representação 1.048-1/PB perante o Supremo Tribunal Federal, em conflito com a vedação ao retrocesso na proteção ambiental. Os artigos em comento visavam disciplinar e restringir as construções de edifícios nos Municípios de Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa, com a finalidade de garantir a correta ordenação urbanística e de promover a qualidade de vida da coletividade. Como já era de se esperar, tal legislação era contrária aos interesses do mercado de construção civil. Dessa disputa surgiu a Representação 1.048-1/PB que foi julgada improcedente pelo STF. Observou-se que esse acórdão pode ser considerado como um marco da construção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado reforçando a importância do patrimônio cultural e trazendo reflexos, inclusive, na Constituição Federal de 1988 e marcou a vedação ao retrocesso no Direito Ambiental.

O artigo analisa os critérios decisórios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao problema da causalidade no âmbito da responsabilidade civil ambiental. A estratégia metodológica traçada é o estudo de caso e o recorte analítico dá-se a partir da limitação da responsabilidade civil diante do dano ambiental ocasionado pela explosão do navio Vicuña (Recursos Especiais nº 1.602.106/PR e nº 1.596.081/PR). Ao final, conclui-se que os critérios adotados no julgado não representam soluções que dizem respeito ao nexo de causalidade e o enfoque na teoria da causalidade adequada prejudicou a fundamentação da decisão.

O presente artigo investiga a aplicabilidade do princípio da função social da propriedade, garantido e reforçado pela Constituição Brasileira de 1988, ante a criação de unidades de conservação, de forma mais específica, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Por meio de uma metodologia de natureza básica, de caráter objetivo descritivo e utilizando-se dos procedimentos bibliográfico e documental, o estudo relata brevemente a evolução do princípio, a mudança na mentalidade sobre a propriedade privada, assim como aborda a importância da proteção ambiental, e sugere o conceito de função socioambiental como uma combinação mais inteligente. Tem como objetivo responder aos questionamentos: A criação de Unidades de Conservação (UC) consiste em um ato contrário ao princípio da função social da propriedade? E, se a instituição de uma UC for motivada pela livre-iniciativa do proprietário da terra, como no caso da RPPN, a função social da propriedade continuará sendo atendida? Como resultado, concluiu-se que, a criação de uma UC e o princípio constitucional abordado não são mutuamente excludentes e, mesmo no caso da RPPN, o princípio continuará sendo atendido.

O presente artigo busca identificar as relações necessárias entre o desenvolvimento da responsabilidade socioambiental e as práticas da administração pública. Seu papel evidencia-se como garantidora do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto pelo artigo 225 da Constituição Federal, bem como enquanto sujeito de deveres na preservação ambiental. Nesse sentido, buscar-se-á compreender quais são os principais eixos da responsabilidade ambiental na administração pública, ancorados no uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, na gestão adequada dos resíduos, na qualidade de vida no ambiente de trabalho e na sensibilização de seus servidores, além da instituição de políticas de compras públicas e construções sustentáveis. O trabalho visa, por fim, perquirir qual a agenda ambiental adotada pelos órgãos públicos, especialmente a partir de declarações internacionais, sobretudo no que toca ao papel do Estado na condição de influenciador da responsabilidade social corporativa por meio de suas ações.

O presente artigo pretende como objetivo geral fazer uma breve exposição sobre a evolução do direito ambiental brasileiro, suas fases e seu retrocesso atual a respeito da sustentabilidade. Muito embora a Mata Atlântica, assim como a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira possuam o status de patrimônio nacional, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, esses biomas vêm perdendo espaço para o desmatamento, a agricultura e agropecuária e atualmente somente restam 12,4% de área de Mata Atlântica no Brasil. Como objetivos específicos pretende analisar se os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030, para o Desenvolvimento Sustentável, um plano de ação adotado pelo Brasil e mais 192 Estados-membros da ONU, vêm sendo cumpridos e ainda, fazer uma análise sobre o atual Projeto de Lei do Senado Federal nº 168/2018. Após o levantamento cronológico da legislação ambiental, conclui que a Legislação Brasileira Ambiental, atualmente, não está sendo eficaz na proteção dos biomas brasileiros, indo ao encontro de interesses pelo desmatamento, em desfavor das espécies nativas brasileiras e em desacordo com o compromisso assumido de Sustentabilidade na Agenda 2030 e aos princípios de Sustentabilidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O presente trabalho se debruça sobre o direito fundamental ao meio ambiente, mormente acerca da responsabilidade administrativa ambiental do Estado que acarreta na sanção de multa, num estudo sobre a (im)possibilidade de inscrição do ente público em dívida ativa, e a extinção do crédito pela confusão, partindo da metodologia dedutiva, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos principais posicionamentos doutrinários, primeiramente abrangendo uma análise nacional da matéria. No âmbito estadual, explora a competência da Fundação Estadual do Meio Ambiente na fiscalização e aplicação de infrações ambientais, bem como a possibilidade de aplicação de multa ao Estado do Rio Grande do Sul e posterior inscrição em dívida ativa do ente público. Concluiu-se pela impossibilidade de imposição da sanção de multa à pessoa jurídica de direito público quando da caracterização do instituto civil da confusão, tendo em vista o credor e devedor se confundirem na mesma pessoa jurídica, excluindo-se o crédito não tributário.