Search

The purpose of this article is to examine the Uruguayan prison system from a perspective of respect for human dignity. The situation of persons deprived of their liberty is critically approached, evaluating the conditions of prison institutions and the protection of their rights. Special emphasis is placed on the need to explore reforms necessary to bring the prison system into line with international human rights standards, proposing approaches that promote rehabilitation and safeguard the dignity of these individuals who continue to be part of society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Brasileira de Políticas Públicas is the property of Revista Brasileira de Politicas Publicas and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Environmental & Social Management Journal / Revista de Gestão Social e Ambiental is the property of Environmental & Social Management Journal and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Este artigo analisa os reflexos ocasionados pela Execução Penal em face da ressocialização do apenado, no qual, sendo dever do Estado assegurar os direitos dos indivíduos, sobretudo no decorrer do cumprimento de sua pena, demonstra-se falha e ineficaz em seu objetivo de contribuir para a reintegração ao convívio social. Através da demonstração, por meio da revisão bibliográfica em legislações e livros doutrinários, da negligência do Estado perante a execução da pena. Diante disso, houve a necessidade de identificar a influência do Estado e da sociedade nas vidas dos detentos após o egresso do sistema carcerário, além do alarmante número nos casos de reincidência criminal e como isso pode afetar além dos apenados, bem como, a sociedade como um todo. Em face do problema exposto, concluiu-se ser necessário a implementação de estratégias para a inclusão dos egressos, mediante políticas públicas que viabilize a reintegração social eficaz para esse grupo.

Copyright of Cadernos de Dereito Actual is the property of Ruben Miranda Goncalves and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Cadernos de Dereito Actual is the property of Ruben Miranda Goncalves and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Cadernos de Dereito Actual is the property of Ruben Miranda Goncalves and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

The purpose of this work is to carry out a critical analysis of the three crimes of sexual abuse incorporated into the Penal Code (PC) of Uruguay by the Law No. 19,580 (Law on Gender-Based Violence Against Women). These are the crime of sexual abuse (art. 272-BIS of the PC), the crime of especially aggravated sexual abuse (art. 272-TER of the PC) and the crime of sexual abuse without bodily contact (art. 273-BIS of the PC). In short, the purpose of this work is to determine the scope of each of these criminal figures, for which the elements common to all of them will be analyzed (protected legal property, subjects involved and criminal intent), as well as the particularities that each of these criminal types presents, highlighting the successes and errors presented by this new criminal legislation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

To achieve a search based on the qualitative approach, it becomes of vital interest to study transitional justice and the impact it has on the economic, social and cultural rights of the victims of the armed conflict. This article begins with a delimited discussion of "fiscal sustainability and its impact on the decisions issued by the Superior Court of Bogota, Justice and Peace Chamber". Then, a concrete case is taken to analyze it in detail and reach conclusions in accordance with the topic studied. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Estudios Socio-Jurídicos is the property of Colegio Mayor de Nuestra Senora del Rosario and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Mais do que a discussão da verdadeira autonomia do Direito das Contraordenações (até porque esta vem sendo já comummente aceite), interessa perceber qual o papel da Constituição da República Portuguesa (lei fundamental de um Estado de Direito democrático) na definição, implementação e regência da norma (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro). O artigo traça as linhas gerais do regime, bem como a sua relevância para a lei fundamental, nomeadamente, o artigo 32.º da CRP, quer em termos doutrinais, como jurisprudenciais. Faz-se uma aproximação relativamente à finalidade do legislador constituinte no que ao artigo 32.º da CRP diz respeito e, cm concreto, ao regime do direito contraordenacional aí estabelecido.

Este estudo analisa o tratamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo direito brasileiro a partir do percurso histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela perspectiva do Direito comparado e sua influência sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (novo Código Penal). A reunião de informações se deu por meio do método bibliográfico, com revisão judicial da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com o levantamento, são feitos comentários ao PLS n. 236/2012, com proposta de alteração do texto em debate no Congresso Nacional.

O pluralismo jurídico é hoje uma realidade inconteste na civilização humana, principalmente depois do fenômeno da globalização, da expansão tecnológica e do fluxo migratório decorrente da integração entre os países. Tal advento trouxe consequências para o mundo do Direito, repensando o monismo jurídico de modo a implementar novas e diferentes formas de resolução de conflitos dentro e fora das fronteiras de um Estado, de onde advém o pluralismo jurídico intra e extraestatal. Indubitavelmente, o pluralismo jurídico foi impulsionado pelo reconhecimento e o respeito às diferenças, acentuado no último quartel do Século XX, a partir de movimentos sociais que exigiam a promoção de direitos identitários relacionados às minorias, dando origem a uma política de identidade, sendo indispensável uma gestão multicultural desta novel sociedade. A hipótese dessa pesquisa é que o Direito se reinventou diante desse contexto, como um sistema normativo aberto aos influxos desta realidade contemporânea, com um viés mais discursivo e prospectivo e menos dogmático, tendo reflexo em todos os seus ramos, a exemplo do Direito Penal, como posteriormente foi confirmado. O objetivo deste artigo é descortinar novas possibilidades de compreensão do Direito, evidenciar outras sensibilidades jurídicas para a resolução de conflitos, sendo esta uma pesquisa exploratória e documental, com vistas a explorar as noveis possibilidades advindas a partir do pluralismo jurídico.

A crítica ao ensino jurídico formalista denuncia a reprodução de um saber jurídico que ignora a realidade social, algo especialmente nefasto quando se trata da questão criminal pela intrínseca relação da matéria com o emprego de violência pelo Estado. Como forma de mitigar os problemas verificados, sugere-se o incremento de reflexividade (concepção de Pierre Bourdieu) como um caminho, especificamente, com a introdução de um método pedagógico que tem o questionamento das instituições jurídicas como pressuposto: os ensinos de Marc Galanter. Nesse sentido, após apresentar as ideias do autor, é traçado um breve cenário de aportes críticos no contexto das aulas teóricas.

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Cadernos de Dereito Actual is the property of Ruben Miranda Goncalves and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal) is the property of Revista Foco and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O artigo aborda, a partir da prática recreativa denominada “jogo do osso”, as potenciais hierarquias socialmente estabelecidas em torno do lazer, capazes de configurá-lo, a depender das circunstâncias e dos sujeitos implicados, em atividade benigna ou inadequada, lícita ou ilícita. Tendo como recorte temporal as décadas de 1940 e 1950, e valendo-se de fontes policiais e judiciárias extraídas de processos que tiveram curso em duas localidades do Rio Grande do Sul (Lavras do Sul e Pelotas), almeja-se discutir como as leis penais, e a Lei das Contravenções Penais, em particular, teriam sido instrumentalizadas para o controle de práticas lúdicas associadas às classes populares. Pretende-se, ainda, discutir como os parâmetros legalmente estabelecidos eram excetuados de acordo com as pessoas envolvidas, a partir de uma perspectiva hierarquizadora, justificando, de modo seletivo, a utilização dos aparatos repressivos. Para essa análise, serão tomados como referenciais teóricos as proposições de Pierre Bourdieu em torno do conceito de "distinção" (2007), e os debates estabelecidos por Thompson acerca dos sentidos da “cultura popular” (1998).

Copyright of Estudios Socio-Jurídicos is the property of Colegio Mayor de Nuestra Senora del Rosario and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Environmental & Social Management Journal / Revista de Gestão Social e Ambiental is the property of Environmental & Social Management Journal and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Estudios de Derecho is the property of Estudios de Derecho and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Academia & Derecho is the property of Universidad Libre - Seccional Cucuta and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Brasileira de Estudos Politicos is the property of Universidade Federal de Minas Gerais (Revista Brasileira de Estudos Politicos) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi criado como resposta estatal ao caos nos presídios estaduais, que, ao longo dos anos, contribuiu para a criação e fortalecimento das facções criminosas e para o aumento de incidentes dentro e fora dos presídios com grave comprometimento da segurança pública. Desde sua criação, o SPF vem sendo objeto de crescente interesse e de críticas pela comunidade científica. Diante disso, no presente artigo, pretende-se promover uma revisão bibliográfica do que foi produzido sobre o tema com o fim de identificar o estado do conhecimento sobre o SPF e possíveis lacunas científicas passíveis de exploração em novas pesquisas.

Copyright of Revista Brasileira de Políticas Públicas is the property of Revista Brasileira de Politicas Publicas and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Brasileira de Políticas Públicas is the property of Revista Brasileira de Politicas Publicas and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Jurídica (0103-3506) is the property of Revista Juridica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

This article analyses how the Colombian State has governed inmates' resistance. We will show how the State has encouraged the use of formal mechanisms to resolve the disagreements and concerns of inmates and discouraged protest inside prisons. The Constitutional Court's judicial interventions have recognized massive violations of fundamental rights, and attempted to channel fundamental rights' protection through the legal system. However, the persistence of violations, accompanied by the exclusion of protest as a mechanism of resistance, leaves the inmates immobilized between a constitutional discourse without material effectiveness and the threat of violent repression of their acts of resistance. To this end, this article presents a case study about the fight for fundamental rights and the collective resistance of the inmates of the Modelo Prison in Bogotá. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The present text intends to analyze the theory of the legal-criminal interest and the supposed neutrality with regard to the value judgment made by the legislator on the interests of the human person and the collectivity. In a capitalist environment, the choice of legislator tends to reflect the interests of certain hegemonic social classes. The general objective is to critically appreciate this factor, using arguments from Critical Criminology and specific questions from Political Science. The article seeks to open new investigative paths aimed at bringing Criminal Law closer to Political Science (and not only to Philosophy of Politics). New studies can collect concrete data from the Brazilian political scenario and, with that, examine the production of legal-criminal norms in relation to different perspectives: influence of actors with veto power, impacting issues of coalition presidentialism, etc. To build an interdisciplinary knowledge, the dialogical method was used. As a result, this research showed that the official discourse translates into the notions of equality and general protection, but legislative practice demonstrates that there is not always equanimity in the selection of (legal) interests. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Clio: Revista de Pesquisa Histórica (01024736) is the property of Universidad Federal de Pernambuco / Revista Clio and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O objetivo do presente artigo é revisitar de forma narrativa os conceitos de crime, culpabilidade, punibilidade e medida de segurança e suas conexões com a doença mental. É realizada crítica à desinstitucionalização sem planejamento e apontada a importância da Psiquiatria Forense como especialidade que lida com a interface entre o direito e a psiquiatria.

O presente artigo tem por objetivo apresentar as razões práticas e teóricas pelas quais a Defensoria Pública deve investir em uma atuação impugnativa estratégica junto aos Tribunais de Justiça e Superiores. Desde os benefícios institucionais à evitação de prejuízos aos cidadãos assistidos, procuramos demonstrar como a inscrição da Defensoria na dimensão pública torna imprescindível a busca pela máxima eficiência impugnativa, o que passa pela prevalência da qualidade sobre a quantidade de trabalho demandado à Instituição. Incidentalmente, menciona-se a dissociação entre a legislação nacional e a do Rio Grande do Sul no que concerne à atuação impugnativa da Defensoria Pública, com a indicação da necessidade de superação das contradições identificadas para a racionalização do exercício das funções institucionais no manejo de recursos e ações autônomas no âmbito penal e processual penal.

Copyright of Católica Law Review is the property of Catolica Law Review and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Jurídica (0103-3506) is the property of Revista Juridica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O artigo pretende apresentar o cenário regulatório e modernos desafios penais das transações com criptoativos, como por exemplo rastreio e apreensão, momento de sua conversão e avaliação, bem como justificativas para o estabelecimento da competência da Justiça Federal para julgamento de casos envolvendo criptoativos.

O trabalhho busca resenhar o capítulo 5º de um dos mais recentes trabalhos do professor Eugenio Raul Zaffaroni.

Entrevista com Raquel Razente Sirotti, pesquisadora no Instituto Max Planck para História e Teoria do Direito em Frankfurt am Main.

O presente estudo busca aprofundar a discussão em torno do concurso aparente de normas em matéria de direito penal econômico, debruçando-se sobre a análise da relação existente entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunção. Para tanto, serão analisados os fundamentos em torno do concurso aparente de normas, os critérios para sua solução e as balizas para identificação dos atos posteriores coapenados. Também serão examinados os valores tutelados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, para então ponderar sobre o papel do bem jurídico no exame da consunção. Ao final, conclui-se que a complexidade dos atos de ocultação/dissimulação configuradores do crime de lavagem de dinheiro é fundamental para a verificação de sua absorção pelo delito de corrupção passiva.