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Mediante la Sentencia T-236 de 2017, la Corte Constitucional ordenó la no reanudación del Programa de erradicación de cultivos ilícitos mediante aspersión aérea con glifosato (Pecig) y sometió su continuación a dos requisitos, a saber: i) la implementación de la consulta previa y posterior en casos de afectaciones directas a comunidades étnicas en el marco de la implementación del Pecig, y ii) el diseño de un proceso para la toma de decisiones con base en el principio de precaución. Hasta la fecha, no se no ha propuesto una política que cumpla con los requisitos establecidos por la Corte; por tanto, el Pecig permanece suspendido. Lo anterior ha suscitado el debate frente a la posibilidad de flexibilizar las órdenes de la Corte ante la necesidad operacional de erradicar los cultivos de uso ilícito, como también replantear el debate de la erradicación desde el nuevo plan de gobierno “Colombia potencia mundial de la vida (2022-2026)” y sus perspectivas de seguridad humana, con el fin de enfrentar con eficiencia el aumento constante de estos cultivos. A partir de un análisis sobre la jurisprudencia de la Corte Constitucional, en este artículo se proponen recomendaciones sobre cómo el Estado colombiano debe cumplir con sus obligaciones internacionales en materia de erradicación de cultivos ilícitos desde un enfoque de respeto a los derechos humanos y la protección del ambiente. Through judgement T-236 de 2017 the Colombian Constitutional Court ordered not to resume the Program for the Eradication of Illicit Crops by Aerial Spraying of Glyphosate (Pecig) and subjected its continuation to two requirements, namely: (i) the implementation of prior and post consultation in cases of direct affectations to ethnic communities in the framework of the Pecig’s implementation and (ii) the design of a decision-making process base on the precautionary principle. To date, the National Government has not designed a policy that complies with the requirements ordered by the Court; consequently, the Pecig remains suspended. This context has raised a debate on the possibility of making the Court's orders more flexible due to the operational need to eradicate illicit crops, opening up the possibility of tackling the constant increase of illicit crops efficiently. Therefore, based on an analysis of the Constitutional Court's jurisprudence, this article proposes some recommendations on how the Colombian state should comply with its international obligations regarding eradicating of illicit crops from a perspective of respect for human rights and environmental protection.

Desarrollar la sostenibilidad es el reto que los países tratan de lograr en el siglo XXI. Para se requiere el crecimiento de un país para llevar a cabo esta adquisición y entrar en acuerdos destinadas a la realización de las actividades del Estado. El instrumento utilizado por el Estado para hacer cumplir estos contratos es la licitación, entendida como un proceso mediante el cual la Administración Pública busca el mejor postor, en la compra de bienes y de servicios. Además, el Estado es responsable en gran medida el logro de los derechos fundamentales, como el derecho al medio ambiente, entendido como una condición esencial para una vida digna. Es deber del Estado, por lo tanto, mantenga las políticas públicas destinadas a la protección del medio ambiente. En el caso de las ofertas, no es suficiente para el gobierno a la oferta económicamente más ventajosa, es necesario que sea ecológicamente correcto. En este sentido se plantea la adquisición sostenible, lo que corresponde a una forma de integración de los resultados ambientales, sociales y económicos en las compras y contratos celebrados por la Administración Pública. Por lo tanto, este estudio tiene como objetivo verificar si el adquisición sostenible puede ser utilizado como una herramienta por el Estado, con miras a la realización del derecho al medio ambiente, ya sea desde la perspectiva de un derecho fundamental o derecho humano. Desenvolver com sustentabilidade é o grande desafio que as nações buscam atingir no século XXI. Para o crescimento de um país, é necessário que ele realize compras e celebre contratos objetivando o cumprimento das atividades estatais. O instrumento utilizado pelo Estado para efetivar essas contratações é a licitação, assim entendida como processo pelo qual a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa, quando compra bens e contrata serviços. Além disso, o Estado é o grande responsável por concretizar direitos fundamentais, tal como o direito ao meio ambiente, assim entendido como condição essencial para uma vida digna. É dever do Estado, portanto, realizar políticas públicas que objetivem a tutela do meio ambiente. Em se tratando de licitações, não basta que o Estado encontre a proposta mais vantajosa economicamente, é necessário que ela seja ecologicamente correta. Nesse sentido, surge a licitação sustentável, que corresponde a uma forma de inserção de critérios ambientais, sociais e econômicos nas compras e contratações realizadas pela Administração Pública. Com base nesses princípios, este trabalho se propõe a verificar se a licitação sustentável pode ser utilizada como instrumento pelo Estado, objetivando a concretização do direito ao meio ambiente, seja na perspectiva de um direito humano ou de um direito fundamental. Mestre em Direito Público

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-09-07T09:36:37Z No. of bitstreams: 1 ulfd0148910_tese.pdf: 1631004 bytes, checksum: b5f35641fd5611c4f4742f232a410d0e (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-07T09:37:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0148910_tese.pdf: 1631004 bytes, checksum: b5f35641fd5611c4f4742f232a410d0e (MD5) Previous issue date: 2021-05-12

O presente trabalho é uma dissertação que trata do questionamento de inconstitucionalidade da Lei n.º 13.465/2017 no que tange a possíveis violações aos direitos à moradia, meio ambiente e função social da propriedade. Tem seu objeto concentrado especificamente na regularização fundiária rural em terras públicas na Amazônia Legal e busca responder à pergunta “a manutenção da Lei n.º 13.465/2017, em conformidade com o que expõe o MPF na ADI n.º 5771, tem o condão de violar os direitos fundamentais à moradia, ao meio ambiente e à função social da propriedade?”. Para fazê-lo, adota-se metodologicamente a análise da argumentação jurídica proposta por Robert Alexy. Assim, a primeira seção trata de delimitar o objeto de pesquisa e de traçar conceitos e compreensões básicas ao seu desenvolvimento, de forma que explica preliminarmente a metodologia e versa sobre a conceituação adotada de Estado Democrático de Direito sobre o papel dos direitos fundamentais nesse estado. A segunda seção explica o que é a justificação interna e qual seu papel dentro da análise da argumentação jurídica; expõe, então, as compreensões adotadas sobre os direitos à moradia, ao meio ambiente e à função social da propriedade e explica como, segundo a ADI n.° 5771, esses direitos seriam violados. A terceira seção esboça o início histórico da formação da estrutura fundiária brasileira e explica a associação entre essa formação com a necessidade de uma lei que verse sobre a regularização fundiária rural em terras públicas e com os argumentos trazidos pelo MPF para apontar a inconstitucionalidade da Lei n.° 13.465/2017. Por fim, a quarta seção explica o papel da justificação externa dentro da teoria da argumentação jurídica, identifica a forma de justificação externa utilizada e trata de verificar as premissas constantes na ADI n.° 5771 no que tange à regularização fundiária rural em terras públicas. A pesquisa conclui que, segundo as compreensões adotadas sobre o Estado Democrático de Direito e sobre os direitos fundamentais, a Lei n.º 13.465/2017 é inconstitucional, ao passo que viola o caráter programático do direito à moradia e confere uma proteção defeituosa e insuficiente ao meio ambiente, além de admitir que ocupações que buscam regularização não precisem observar o cumprimento dos requisitos da função social da propriedade. This paper is a dissertation that addresses the question of the unconstitutionality of the Law n.º 13,465 / 2017 with regard to possible violations of the rights to adequate housing, to the environment and to the social function of property. Its object is specifically focused on rural land regularization on public lands in the Legal Amazon and seeks to answer the question “the maintenance of Law n.º 13,465 / 2017, in accordance with the allegations of the MPF in DAU (Direct Action of Unconstitutionality) n.° 5771, is able to violate fundamental rights to adequate housing, to the environment and to the social function of property? ”. To do this, the methodology consistent in the analysis of legal argumentation, proposed by Robert Alexy, is adopted. Thus, the first section deals with delimiting the object of research and tracing concepts and basic understandings for its development. It preliminarily explains the methodology and explains the adopted concept of Democratic State of Law on the role of fundamental rights in this State. The second section explains what internal justification is and what its role is within the analysis of legal argumentations; it then exposes the understandings adopted about the rights to adequate housing, to the environment and to the social function of property and explains how, according to the DAU n.º 5771, these rights would be violated. The third section outlines the historical beginning of the formation of Brazilian land structure and explains the association between this formation and the need for a law dealing with rural land regularization on public lands and with the arguments brought by the MPF to point out the unconstitutionality of Law n.º 13,465 / 2017. Finally, the fourth section explains the role of external justification within the theory of legal argumentation, identifies the form of external justification used and deals with verifying the premises contained in the DAU n.°. 5771 with respect to rural land regularization on public lands. The research concludes that, according to the understandings adopted on the Democratic State of Law and fundamental rights, the Law n.º 13,465 / 2017 is unconstitutional, seeing that it violates the programmatic character of the right to adequate housing and confers defective and insufficient protection to the environment, in addition to admitting that occupations seeking regularization do not need to comply with the requirements of the social function of the property.

Resumo Este artigo analisa estigmas ligados à ocupação para moradia, quando esse direito se depara com restrições ambientais, e questiona o paradigma que associa a degradação ambiental à ocupação informal do solo e à pobreza urbana. O estudo que deu origem ao artigo foi conduzido em uma área ambientalmente frágil, disputada e pressionada por ocupação antrópica no município de Almirante Tamandaré, pertencente à Região Metropolitana de Curitiba/PR. Nesse estudo, foi possível identificar situações em que o estigma da informalidade urbana oculta e legitima estruturas de poder, mais inclinadas a atender a demandas de mercado, apropriadas de um discurso ambientalista, do que a garantir o direito igualitário à cidade. Abstract This article analyzes the stigma related to informal settlements when the right to housing faces environmental restrictions, and questions the paradigm that associates environmental degradation with informal land occupation and urban poverty. The study that originated the article was carried out in an environmentally fragile area, disputed and pressured by anthropic occupation in the municipality of Almirante Tamandaré, in the Metropolitan Region of Curitiba, State of Paraná. In this study, it was possible to identify situations where the stigma related to informal living conditions hides and legitimizes power structures, more inclined to meet market demands that display an environmentalist discourse than to guarantee the egalitarian right to the city.

O objetivo do presente artigo é analisar os limites para a concretização do Estado de Direito Ambiental, conforme proposta formulada no Primeiro Congresso Mundial de Direito Ambiental promovido pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) e entidades ligadas ao Poder Judiciário Brasileiro, em abril de 2016. O artigo se justifica em razão da necessidade de problematizar acerca das possibilidades da implantação de um modelo de Estado que preze pela garantida da qualidade ambiental, diante dos paradoxos e contradições ligadas àafirmação de um direito fundamental ao meio ambiente e dos desafios impostos pela perda de centralidade que os processos de globalização impõem ao poder normativo do Estado. Para tanto, estabelecem-se, inicialmente, as diferenças entre as propostas de Estado de Direito e de Estado de Direito Ambiental, com ênfase nas funções comunicacionais dessa nova proposta e, em seguida se problematiza acerca de dois fatores endógenos ligados à proposição da IUCN: a natureza jurídica do direito fundamental ao meio ambiente e as dificuldades que representa para que possa esverdear o Estado de Direito, transformando-o em Estado de Direito Ambiental e um fator externo: o cenário geopolítico no qual se pretende construir o novo modelo de Estado. A pesquisa que deu origem ao presente trabalho é teórica, mediante consulta a fontes bibliográficas em diversos meios e o método adotado é o dedutivo. Conclui-se que o Estado de Direito Ambiental é um devir e que seu sucesso dependerá do alargamento da noção de direito ao meio ambiente, que necessariamente terá que considerar aspectos não humanos e da capacidade comunicacional do Estado em um contexto policêntrico imposto pela globalização econômica. Fil: Pereira, Reginaldo. Universidade Comunitária da Região de Chapecó; Brasil Fil: Berger, Mauricio Sebastian. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina. Universidad Nacional de Cordoba. Rectorado. Instituto de Investigación y Formación en Administración Pública; Argentina

O Brasil e uma Republica Federativa, formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e do Distrito Federal (art. 1o, da Constituicao de 1988), consagrada em uma Constituicao escrita e rigida, em que se dispoem a distribuicao de competencias legislativas (arts. 22 a 30), bem como das respectivas receitas (art. 145 e ss.). A preocupacao com o meio ambiente encontra-se disposta no texto constitucional, consagrada na condicao de direito fundamental (art. 225), sendo que a competencia para a legislacao ambiental e de natureza concorrentecompartimentada entre os integrantes da Federacao. E nesse contexto que ocorrem os conflitos competenciais em materia ambiental, ocasionando superposicao de atribuicoes, inflacao legislativa, e, ao final, ineficiente protecao ao patrimonio ambiental nacional. Esse problema e acentuado pela ausencia de uma sistematica interpretativa apropriada pelo Supremo Tribunal Federal, com uma concepcao indevida de “normas gerais” e o uso de criterios hermeneuticos centralizadores, desconsiderando-se a autonomia dos demais entes federais e a possibilidade de assim promover eficiente protecao ao meio ambiente. Este trabalho procura estabelecer criterios que permitam melhor solucionar esses conflitos, permitindo mais descentralizacao e a possibilidade de niveis adicionais de protecao ao meio ambiente. Para tanto, estuda a utilizacao de alguns conceitos de direito comparado europeu (principio da proporcionalidade) e espanhol (legislacao basica, normas adicionais de protecao e transversalidade). Sustenta-se que somente com descentralizacao pode-se promover maior protecao a um meio ambiente equilibrado, visto a possibilidade de maior participacao popular, bem como de assegurar o desenvolvimento das caracteristicas inerentes ao federalismo (autonomia, dinamicidade, unidade na diversidade). Brasil es una Republica Federal, formada por la union indisoluble de los Estados y Municipios y del Distrito Federal (art. 1o, de la Constitucion de 1988), consagrada en una Constitucion escrita y rigida, en la cual se realiza una distribuccion de competencias legislativas (arts. 22 a 30), y de las respectivos ingresos (art. 145 e ss.). La proteccion del medio ambiente es elevada en la Constitucion a la categoria de derecho fundamental (art.225), y la competencia para legislar sobre el medio ambiente es de tipo concurrente-compartida entre los miembros de la Federacion. En este contexto tienen lugar los conflictos de competencia en materia ambiental que vienen ocasionando sobreposicion de atribuiciones, inflacion legislativa y, finalmente, la proteccion ineficiente del patrimonio ambiental nacional. Este problema se agudiza ante la ausencia de una sistematica interpretativa apropiada por parte del Supremo Tribunal Federal, la persistencia de una concepcion indebida de “normas generales” y la utilizacion de criterios hermeneuticos centralizadores, dandose como resultado una violacion recurrente de la autonomia de los demas entes federales y la imposibilidad de promocionar eficientemente la proteccion del medio ambiente. Este trabajo procura establecer criterios que permitan una mejor resolucion de los antedichos conflictos, promocionando una mayor descentralizacion y alcanzando niveles adicionales de proteccion al medio ambiente. Con tal finalidad, se estudia la utilizacion de algunos conceptos de derecho comparado europeo (principio de proporcionalidad) y espanol (legislacion basica, normas adicionales de protecion y transversalidad). En efecto, solo mediante una mayor descentralizacion es posible asegurar una proteccion del medio ambiente equilibrada, reforzada por la posibilidad de una mayor participacion popular, y de asegurar el desarrollo de las caracteristicas inherentes al federalismo (autonomia, dinamicidad, unidad en la diversidad).

CANAL-FORGUES, Eric. Le droit a l’environnement en droit français et devant la cour europeenne des droits de l’homme. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.1 , 2009, p.209-219. O presente estudo analisa o direito ao meio ambiente proposto pela Carta de meio ambiente numa perspectiva do direito francês e da Corte Européia de Direitos Humanos. Cette étude vise analyser le droit à l’environnement envisagé par la Charte de l’environnement dans une perspective du droit français e de la Cour eupéenne des droits de l’homme.

O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação criminal dos responsáveis pela pulverização – procuram-se subsídios para a adoção de políticas pautadas na redistribuição da segurança contra os riscos e no reconhecimento e participação dos injustiçados pela comoditização do campo. Utiliza-se o método indutivo. Mediado pela teoria tridimensional de justiça de Nancy Fraser, o texto, a partir do resgate histórico do movimento e do levantamento do estado da arte acerca das políticas brasileiras de proteção contra os riscos dos agrotóxicos, indica contribuições oferecidas por movimentos sócioambientais para a correção das distorções das políticas analisadas. Conclui-se que a experiência dos movimentos de justiça ambiental pode colaborar com políticas de proteção contra os riscos dos agrotóxicos focadas na eliminação das zonas de sacrifício ambiental, no reconhecimento dos afetados como vítimas que necessitam de acompanhamento especializado e na participação dos grupos potencialmente atingidos, desta e das futuras gerações. The objective of this article is to analyze the contributions of the environmental justice movements to the elaboration of public policies to protect against the risks of agrochemicals in Brazil. From the study on the case Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – a spontaneous movement of mothers residing in a neighborhood of Córdoba, whose families were contaminated by pesticides, culminating in the criminal conviction of those responsible for the spraying – subsidies are sought for the adoption of policies based on the redistribution of security against risks, and on the recognition and participation of those wronged by the commoditization of the field. The inductive method is used. Mediated by Nancy Fraser's threedimensional theory of justice, the text, based on the historical rescue of the movement and a survey on the on Brazilian policies to protect against the risks of pesticide residues state of the art, points out the contributions of social movements fighting for socio-environmental quality to correct the distortions and inefficiencies of the analyzed policies. It is concluded that the experience of the environmental justice movements can contribute to policies of protection against the risks of pesticides focused on the elimination of areas of environmental sacrifice, the recognition of affected people as victims who need specialized monitoring and the participation of potentially affected groups, counting this and future generations. Fil: Berger, Mauricio Sebastian. Universidad Nacional de Cordoba. Rectorado. Instituto de Investigación y Formación en Administración Pública; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Córdoba; Argentina Fil: Pereira, Reginaldo. Universidade Comunitária da Região de Chapecó; Brasil Fil: Carrizo Sineiro, Cecília. Universidad Nacional de Cordoba. Rectorado. Instituto de Investigación y Formación en Administración Pública; Argentina Fil: Luciano Bieger, Andrey. Universidade Comunitária da Região de Chapecó; Brasil

O Brasil e uma Republica Federativa, formada pela uniao indissoluvel dos Estados, Municipios e do Distrito Federal (art. 1o, da Constituicao de 1988), consagrada em uma Constituicao escrita e rigida, em que se dispoem a distribuicao de competencias legislativas (arts. 22 a 30), bem como das respectivas receitas (art. 145 e ss.). A preocupacao com o meio ambiente encontra-se disposta no texto constitucional, consagrada na condicao de direito fundamental (art. 225), sendo que a competencia para a legislacao ambiental e de natureza concorrentecompartimentada entre os integrantes da Federacao. E nesse contexto que ocorrem os conflitos competenciais em materia ambiental, ocasionando superposicao de atribuicoes, inflacao legislativa, e, ao final, ineficiente protecao ao patrimonio ambiental nacional. Esse problema e acentuado pela ausencia de uma sistematica interpretativa apropriada pelo Supremo Tribunal Federal, com uma concepcao indevida de “normas gerais” e o uso de criterios hermeneuticos centralizadores, desconsiderando-se a autonomia dos demais entes federais e a possibilidade de assim promover eficiente protecao ao meio ambiente. Este trabalho procura estabelecer criterios que permitam melhor solucionar esses conflitos, permitindo mais descentralizacao e a possibilidade de niveis adicionais de protecao ao meio ambiente. Para tanto, estuda a utilizacao de alguns conceitos de direito comparado europeu (principio da proporcionalidade) e espanhol (legislacao basica, normas adicionais de protecao e transversalidade). Sustenta-se que somente com descentralizacao pode-se promover maior protecao a um meio ambiente equilibrado, visto a possibilidade de maior participacao popular, bem como de assegurar o desenvolvimento das caracteristicas inerentes ao federalismo (autonomia, dinamicidade, unidade na diversidade). Brasil es una Republica Federal, formada por la union indisoluble de los Estados y Municipios y del Distrito Federal (art. 1o, de la Constitucion de 1988), consagrada en una Constitucion escrita y rigida, en la cual se realiza una distribuccion de competencias legislativas (arts. 22 a 30), y de las respectivos ingresos (art. 145 e ss.). La proteccion del medio ambiente es elevada en la Constitucion a la categoria de derecho fundamental (art.225), y la competencia para legislar sobre el medio ambiente es de tipo concurrente-compartida entre los miembros de la Federacion. En este contexto tienen lugar los conflictos de competencia en materia ambiental que vienen ocasionando sobreposicion de atribuiciones, inflacion legislativa y, finalmente, la proteccion ineficiente del patrimonio ambiental nacional. Este problema se agudiza ante la ausencia de una sistematica interpretativa apropiada por parte del Supremo Tribunal Federal, la persistencia de una concepcion indebida de “normas generales” y la utilizacion de criterios hermeneuticos centralizadores, dandose como resultado una violacion recurrente de la autonomia de los demas entes federales y la imposibilidad de promocionar eficientemente la proteccion del medio ambiente. Este trabajo procura establecer criterios que permitan una mejor resolucion de los antedichos conflictos, promocionando una mayor descentralizacion y alcanzando niveles adicionales de proteccion al medio ambiente. Con tal finalidad, se estudia la utilizacion de algunos conceptos de derecho comparado europeo (principio de proporcionalidad) y espanol (legislacion basica, normas adicionales de protecion y transversalidad). En efecto, solo mediante una mayor descentralizacion es posible asegurar una proteccion del medio ambiente equilibrada, reforzada por la posibilidad de una mayor participacion popular, y de asegurar el desarrollo de las caracteristicas inherentes al federalismo (autonomia, dinamicidad, unidad en la diversidad).

La restitución de tierras como instrumento de reparación en el contexto de la justicia transicional en Colombia, incorpora importantes herramientas que denotan su potencialidad en la consecución de objetivos de justicia que van más allá de la justicia correctiva. En el presente artículo se reflexiona sobre la necesidad de comprenderla de forma coherente con las exigencias del derecho ambiental para lograr soluciones efectivas frente a las tensiones que se suscitan ante la exigencia de restitución en territorios que hacen parte de zonas de reserva forestal de Ley 2 de 1959, y en consecuencia mantienen ciertas restricciones para su adjudicación, uso y explotación. El examen precedente demuestra entonces que es posible identificar una dimensión ambiental de la restitución de tierras en el país. As any Transitional Justice mechanism, the land restitution program implemented in Colombia faces important challenges that involve principles of Constitutional Law and the International Law of Human Rights. This article reflects on the challenges that the implementation of the land restitution program will bring about, in particular, the proximity to environmental law. Our analytical framework to address this question revolves around the notion of Corrective Justice and its relationship with social and redistributive justice. Overall, the article maintains that the Colombia's land restitution has an environmental perspective. A restituição de terras como instrumento de reparação no contexto da justiça transicional na Colômbia, incorpora importantes ferramentas que denotam a sua potencialidade na consecução de objetivos de justiça que vão para além da justiça corretiva. No presente artigo se reflexiona sobre a necessidade de compreende-la de forma coerente com as exigências do direito ambiental para conseguir soluções efetivas frente às tensões que se suscitam ante a exigência de restituição em territórios que fazem parte de zonas de reserva florestal de Lei 2ª de 1959, e em consequência mantêm certas restrições para a sua adjudicação, uso e exploração. O exame precedente demonstra então que é possível identificar uma dimensão ambiental da restituição de terras no país.

DOI: 10.12957/dep.2016.22954 Resumen La cuenca Matanza Riachuelo es un territorio densamente poblado que ha estado expuesto a un proceso de degradación ambiental. En el año 2006 la Corte Suprema de Justicia intervino en una causa estructural exigiendo el diseño y la implementación de un plan de recomposición ambiental que permita reparar el daño y mejorar la calidad de vida de la población. Este trabajo se focaliza en la ejecución de la sentencia y sus efectos en la demarcación de un nuevo territorio de intervención, en la construcción de argumentos que definen las prioridades de política pública urbano-ambiental y en materia de exigibilidad de derechos. Palabras clave: Judicialización; Derecho al ambiente sano; Derecho a la vivienda. ResumoA bacia Matanza Riachuelo é um território densamente povoado que tem sido exposto a um processo de degradação ambiental. Em 2006, a Suprema Corte de Justiça da Argentina interveio em uma causa estrutural, exigindo a concepção e a implementação de um plano de recomposição ambiental que permita reparar os danos e melhorar a qualidade de vida da população. Este trabalho centra-se na execução da decisão e seus efeitos na delimitação de um novo território de intervenção, na construção de argumentos que definem as prioridades de política pública urbano-ambiental e em matéria de exigibilidade de direitos.Palavras-chave: Judicialização; Direito ao meio ambiente; Direito à moradia.AbstractThe Matanza-Riachuelo basin is a densely populated territory that has been exposed to a process of environmental degradation. In 2006 the Supreme Court of Justice intervened in a structural cause requiring the design and implementation of a plan of environmental rearrangement in order to repair the damages and improve the quality of life of the population. This work focuses on the execution of the decision and its effects in the establishment of a new territory of intervention, in the construction of arguments that define urban and environmental public policy priorities, and in terms of enforceability of rights.Keywords: Judicialization; Right to the environment; Right to housing.

La restitución de tierras como instrumento de reparación en el contexto de la justicia transicional en Colombia, incorpora importantes herramientas que denotan su potencialidad en la consecución de objetivos de justicia que van más allá de la justicia correctiva. En el presente artículo se reflexiona sobre la necesidad de comprenderla de forma coherente con las exigencias del derecho ambiental para lograr soluciones efectivas frente a las tensiones que se suscitan ante la exigencia de restitución en territorios que hacen parte de zonas de reserva forestal de Ley 2 de 1959, y en consecuencia man­tienen ciertas restricciones para su adjudicación, uso y explotación. El examen precedente demuestra entonces que es posible identificar una dimensión ambiental de la restitución de tierras en el país. A restituição de terras como instrumento de reparação no contexto da justiça transicional na Co­lômbia, incorpora importantes ferramentas que denotam a sua potencialidade na consecução de objetivos de justiça que vão para além da justiça corretiva. No presente artigo se reflexiona sobre a necessidade de compreende-la de forma coerente com as exigências do direito ambiental para conse­guir soluções efetivas frente às tensões que se suscitam ante a exigência de restituição em territórios que fazem parte de zonas de reserva florestal de Lei 2ª de 1959, e em consequência mantêm certas restrições para a sua adjudicação, uso e exploração. O exame precedente demonstra então que é possível identificar uma dimensão ambiental da restituição de terras no país. As any Transitional Justice mechanism, the land restitution program implemented in Colombia faces important challenges that involve principles of Constitutional Law and the International Law of Human Rights. This article reflects on the challenges that the implementation of the land resti­tution program will bring about, in particular, the proximity to environmental law. Our analytical framework to address this question revolves around the notion of Corrective Justice and its rela­tionship with social and redistributive justice. Overall, the article maintains that the Colombia´s land restitution has an environmental perspective.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:13:41Z No. of bitstreams: 1 RaquelMoreiradeOliveiraDelRioDissertacao2016.pdf: 1251740 bytes, checksum: d1f8b6ba1ebde1c694629959d5966251 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:13:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RaquelMoreiradeOliveiraDelRioDissertacao2016.pdf: 1251740 bytes, checksum: d1f8b6ba1ebde1c694629959d5966251 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-12T17:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaquelMoreiradeOliveiraDelRioDissertacao2016.pdf: 1251740 bytes, checksum: d1f8b6ba1ebde1c694629959d5966251 (MD5) Previous issue date: 2015-11-07 This study aims to analyze the right to health and the right to the environment, observing the importance of reaching an ecologically balanced environment and sustainable development so it can provide quality of life and adequate health care to citizens, actualizing human rights. The research bases in the 1988???s Federal Constitution, which qualifies health and ecologically balanced environment as a fundamental right and duty of all citizens and duty of the State and the community to protect and preserve, in addition to their interdependence with human rights internationally recognized. The dignity of the human person is guaranteed by a set of rights and guarantees of the human being, which reflects the actual human rights, and by being universal, indivisible and interdependent are recognized globally. The function of the right to health intent to qualify the society life conditions, which depends on the ecological balance of the environment, essential to a healthy quality of life. In other words, maintaining the environment balanced, there will be an improvement in the health of each individual. The research is conducted from the historical evolution of the fundamental right to health as well as their protection through international treaties and conventions that deal with the environment and human rights. The intersection of the right to health with the environment, conceptual aspects, principles ruling the environment and environmental policies. The intergenerational responsibility and analysis of legislation and constitutional foundation of health and the environment. Addresses the legalization of health demonstrating, through law cases, the guarantee of constitutional law where public policies faild. Anyway, the work highlights the importance of achieving a balanced environment to promote and qualify the health and suport the welfare of society and future generations, with the realization of human person fundamental rights. O presente trabalho se prop??e analisar a tem??tica do direito ?? sa??de e do direito ao meio ambiente, sendo devidamente observada a import??ncia de se alcan??ar um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustent??vel para, ent??o, proporcionar qualidade de vida e sa??de digna aos cidad??os, efetivando-se os direitos humanos. O fundamento da pesquisa tem como referencial a Constitui????o Federal de 1988, que qualifica sa??de e meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, sendo direito de todos os cidad??os e dever do Estado e da coletividade proteger e preservar, al??m de possu??rem interdepend??ncia com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. A dignidade da pessoa humana ?? assegurada por um conjunto de direitos e garantias do ser humano, que traduz os direitos humanos propriamente ditos, e, por serem universais, indivis??veis e interdependentes s??o reconhecidos globalmente. A fun????o do direito ?? sa??de tem como objetivo qualificar as condi????es de vida de uma sociedade, a qual depende do equil??brio ecol??gico do meio ambiente, essencial ?? sadia qualidade de vida. Ou seja, mantendo o meio ambiente equilibrado, haver?? melhoria na sa??de de cada indiv??duo. A pesquisa ?? realizada a partir da evolu????o hist??rica do direito fundamental ?? sa??de, bem como sua prote????o internacional por meio dos tratados e conven????es que versem sobre meio ambiente e direitos humanos. A intersec????o do direito ?? sa??de com o meio ambiente, aspectos conceituais, princ??pios dirigentes do meio ambiente e pol??ticas ambientais. A responsabilidade intergeracional e an??lise da legisla????o e fundamento constitucional da sa??de e do meio ambiente. Aborda a judicializa????o da sa??de demonstrando, por meio da jurisprud??ncia, a garantia do direito constitucional onde as pol??ticas p??blicas s??o falhas. Enfim, o trabalho destaca a import??ncia de alcan??ar um meio ambiente equilibrado, para promover e qualificar a sa??de e, assim, favorecer o bem-estar da sociedade e das futuras gera????es, com a concretiza????o dos Direitos Fundamentais da pessoa humana.

Direito Submitted by Claudia de Fatima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2013-10-26T13:58:10Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Larissa de Queiroz Leles.pdf: 836564 bytes, checksum: 2eb5917d94fe04a9d64a5bc1a22851f5 (MD5) Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-10-28T11:53:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Larissa de Queiroz Leles.pdf: 836564 bytes, checksum: 2eb5917d94fe04a9d64a5bc1a22851f5 (MD5) Made available in DSpace on 2013-10-28T11:53:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Larissa de Queiroz Leles.pdf: 836564 bytes, checksum: 2eb5917d94fe04a9d64a5bc1a22851f5 (MD5) Previous issue date: 2011 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:36:18Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Larissa de Queiroz Leles.pdf: 836564 bytes, checksum: 2eb5917d94fe04a9d64a5bc1a22851f5 (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2011 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:41:11Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Larissa de Queiroz Leles.pdf.txt: 188893 bytes, checksum: 6a9847caefbd8437c275c55e7afe3b5b (MD5) Larissa de Queiroz Leles.pdf: 836564 bytes, checksum: 2eb5917d94fe04a9d64a5bc1a22851f5 (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2011 A Constituição Federal em seu artigo 225 prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o dever de o Estado garantir a efetivação desse direito. Utilizando-se de pesquisa qualitativa, o estudo ora em questão aborda a relevância e a viabilidade da utilização de tributos na proteção ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável, com fundamentos nos princípios ambientais e tributários brasileiros. Engloba também a extrafiscalidade como instrumento de indução das ações dos agentes econômicos para inibir ou incentivar comportamentos em prol do meio ambiente. Analisa se a criação de um tributo ou a concessão de isenções ou benefícios, bem como o aumento progressivo de alíquotas dos impostos, seriam modalidades factíveis de proteção ambiental. Por fim, conclui-se que a tributação ambiental como instrumento utilizado pelo Estado para promover a defesa do meio ambiente, é altamente relevante e viável para preservação ambiental.