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O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela de direitos coletivos, notadamente diante do julgamento do Tema 607 da sistemática da repercussão geral e da ADI 3.943. Apesar da apreciação dos precedentes, novos feitos ainda chegam à Corte e demandam uma resposta do STF sobre o conteúdo da sua própria decisão. Nesse contexto, esses novos processos foram analisados a fim de compreender com mais clareza qual o standard decisório do Supremo, ou seja, em quais casos a Defensoria tem legitimidade para atuar (ou não) e quais os interesses controvertidos? Adicionalmente, será levantado quais as defensorias mais envolvidas na busca por uma atuação do Supremo Tribunal Federal para fazer valer sua legitimidade.

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Este trabalho tem como objetivo refletir acerca da efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes quando se trata de famílias com menos acesso a bens e serviços, tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como referência normativa. Foi realizada revisão de literatura sobre a destituição do poder familiar no Brasil com embasamento teórico-crítico e interseccional. A pesquisa exploratória da literatura aborda, notadamente, a destituição do poder familiar no Brasil, bem como os desdobramentos que levam sua adoção como política pública. Os principais resultados evidenciam raízes que são produtos das opressões de classe, raça/etnia e gênero no Brasil, intersecções decorrentes e presentes em velhas práticas voltadas para famílias empobrecidas, atualizadas pelo desmantelamento das políticas sociais, promovido pelo capitalismo neoliberal no Brasil, a partir do lugar que ocupa no cenário mundial enquanto país periférico e dependente. Ademais, indica como estratégia de opressão uma separação em tom opositivo entre os direitos das crianças e dos adolescentes e de suas famílias.

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A força motriz deste trabalho é a busca de uma conceituação uniforme de dano moral coletivo, investigando a aplicação jurisprudencial e a apreciação doutrinária acerca deste instituto. Na crença de que a tutela da pessoa humana é o objetivo precípuo do ordenamento jurídico brasileiro, procura-se traçar o panorama atual desta categoria de danos, delineando suas peculiaridades doutrinárias, verificando possíveis incongruências entre a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a tese defendida pelos juristas e identificando as perspectivas que se apresentam para o futuro do dano moral coletivo. O estudo doutrinário foi feito por meio da revisão bibliográfica de importantes autores do Direito Civil Constitucional. A averiguação da aplicação judicial deste instituto, em contrapartida, teve caráter empírico e deu-se por meio da leitura crítica das decisões proferidas pela 2ª Seção do STJ, bem como de uma tentativa de transformar os dados obtidos nestas decisões em estatísticas que permitam uma boa compreensão dos critérios judiciais para sua tutela.

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O presente artigo aborda o movimento das mulheres indígenas, com o objetivo de responder à seguinte pergunta: a aplicação das normas internacionais e nacionais protetivas das mulheres seria (in)suficiente em relação às demandas (individuais e coletivas) das mulheres indígenas? Para tanto, foi utilizada a abordagem qualitativa por meio da análise de legislação, trabalhos científicos e uma entrevista semiestruturada. Os resultados demonstraram que, historicamente, as mulheres indígenas têm se organizado em movimentos próprios, que também abrangem a luta contra a opressão territorial e cultural, sendo-lhes aplicáveis as normas protetivas das mulheres à luz dos direitos socioambientais e direitos coletivos dos povos indígenas, resguardadas as especificidades culturais de cada povo indígena.

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Se puede hablar de décadas acumuladas en el debate acerca de los nuevos rumbos que ha tomado el modelo de acumulación capitalista y su largo caudal de impactos negativos en esferas tales como las relacionadas con la violación de derechos colectivos de los pueblos indígenas. Entre otras cosas, ello se expresa en el asedio y despojo de sus territorios, vulnerando la autonomía que las propias legislaciones nacionales e internacionales les han reconocido, así como el derecho a un medio ambiente sano y sustentable. Esta es una de las grandes paradojas, pues tenemos avances importantes en los sistemas de derecho en materia de derechos humanos e incluso de derechos de la naturaleza, como es el caso de Bolivia; sin embargo, el giro extractivista que recorre especialmente América Latina e India (Svampa, 2012, Harvey, 2004) muestran que estamos ante un escenario profundamente devastador de estos derechos. Por este motivo, seguirá siendo fundamental que desde la academia y el activismo social y jurídico prosigamos analizando de forma crítica los entramados políticos y económicos que son la base de los nuevos despojos, así como sobre la discriminación, la racialización y la violencia contra los pueblos y líderes que cuestionan y luchan desde diferentes trincheras contra las nuevas formas de expropiación y saqueo de los recursos y por tanto, del patrimonio biocultural que constituyen sus territorios. En dicho contexto, este dossier de la revista Abya Yala aborda la problemática desde perspectivas y entornos geográficos distintos como son Colombia (María Rocío Bedoya), Chile (Anahy Gajardo), Panamá (Osvaldo Jordán), India (Navaneeta Rath y Annapurna Pandey; y Binay Kumar Pattnaik y Sanghamitra Panda), Estados Unidos, Honduras y Surinam (Faye Harrison), dando cuenta de las políticas públicas de desarrollo económico que los estados neoliberales están poniendo en práctica. De esta manera, abordan los procesos de resistencia como la consolidación de movimientos de protesta social construyendo alianzas intersectoriales, conformadas por pueblos y organizaciones indígenas y afrodescendientes, miembros de la sociedad civil, ambientalistas, académicos y abogados, entre otros actores.

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Busca-se entender a transformação do Direito Empresarial numa sociedade onde a conscientização se torna ecossistêmica. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica crítica. Manuel Castells ensina que ao final do século passado vivemos um momento de superação de paradigma tecnológico, com o advento das tecnologias da informação (CASTELLS, 1999, p. 67). Afirma que uma das características deste novo paradigma é as redes de informação (como a Internet) passarem a ser adotadas como modelo para todas as relações (CASTELLS, pp. 108-109). Por sua vez, Roberto Armando Ramos de Aguiar (2017) aponta que as redes sempre existiram (AGUIAR, 2017, pp. 34-36). Traça uma análise histórica da sociedade tendo elas como paradigma. Afirma que as redes das sociedades primitivas tinham sua coerência na vontade dos indivíduos de pertencerem um universo comum. Tratava-se de uma coerência situada acima dos grupos (AGUIAR, 2017, p. 34), não havendo espaço (numa sociedade de iguais) para a formação de hierarquias (AGUIAR, 2017, p. 15). As redes passam a adquirir verticalidade quando a conscientização coletiva adquire aspecto de competição e disputa. É daí que ocorre a necessidade de criação de entes superiores para a organização da sociedade. Porém, com o advento das tecnologias da informação, as redes voltam a adquirir horizontalidade, favorecendo uma sociedade mais solidária. Diante deste cenário, as instituições herdadas da Modernidade (como o Direito e o Poder Judiciário) acabam por perder seu sentido. Elas deixam de pertencer a uma camada superior de uma ordem verticalizada (que deixa de existir) para se transformar em nodos de respiração das redes (AGUIAR, 2017, p. 38). Tim Brown, ao conceituar o Design Thinking, aponta que a Internet deve ser vista como modelo (e não ferramenta) das relações atuais (BROWN, 2017, p. 28). Para o autor as facilidades das novas tecnologias estão forjando um novo contrato social, com a descentralização do controle das empresas. Elas passam a olhar o consumidor não como usuário final, mas como partícipes dos processos (BROWN, 2017, p. 189). Este é o cenário para o advento da empresa sustentável. O foco de marketing deixa de estar na transformação de desejos em necessidades (que vinha sendo o principal caminho dos negócios). Diante das possibilidades das tecnologias da informação, o foco das empresas sustentáveis passa a ser a transformação de necessidades em serviços e produtos úteis para toda a sociedade. Ocorre assim a mudança da conscientização egossistêmica para a conscientização ecossistêmica. Otto Scharmer (a fim apontar os caminhos da economia ecossistêmica) traça uma evolução da sociedade e do capitalismo em termos da evolução da consciência, de uma Sociedade 1.0 para Sociedade 4.0 (SCHARMER, 2014, pp. 54-61). A Sociedade 1.0 teria como característica a centralidade administrativa. Esta centralidade surge da necessidade (diante de um cenário de guerra de todos contra todos) de constituir-se um agente regulador. Volta-se, assim, aos ensinamentos de Roberto Armando Ramos de Aguiar (quando pontua a verticalização das redes) pois trata-se de uma sociedade baseada na organização hierárquica. Como características positivas dessa sociedade encontra-se a estabilidade e a ordem. As características negativas são a falta de liberdade, de dinamismo social e de iniciativa individual. Quanto mais eficiente for a estabilidade trazida pela Sociedade 1.0 mais as pessoas mudam o foco da necessidade de estabilidade para a necessidade de crescimento. Também existe a busca por maior liberdade e iniciativa individual. Neste tempo surge a Sociedade 2.0, de livre mercado, em que a fonte de poder se transfere para o poder militar do Estado (chicotes) e para o poder baseado no mercado (cenouras). A organização dessa sociedade é centrada na competição, e a conscientização é centrada no indivíduo. Vale dizer, é egossistêmica. Esta sociedade teria como pontos positivos o rápido crescimento, a explosão de iniciativas empreendedoras e o dinamismo. O ponto negativo, porém, é a transformação de tudo em objetos alienáveis e transferíveis (commodity). E esta comodificação sem limites traz efeitos perversos, como a escravização, o trabalho infantil, a destruição ambiental. A fim de combater as externalidades negativas advém diversas propostas, como o surgimento de regulações (direitos trabalhistas, direitos da previdência social) e das subvenções estatais. Otto Sharmer conceitua, a partir deste contexto, a Sociedade 3.0 (que denomina também de capitalismo de stakeholders), quando a sociedade passa a se organizar de forma centrada em grupos de interesse. Assim, surgem, especificamente após o fim da Segunda Guerra Mundial e o advento de modelos como o Estado de Bem-Estar Social e o Estado Subsidiário, os chamados Direitos Coletivos, ou seja, direitos de grupos de interesse, geralmente grupos menos favorecidos e marginalizados, como os trabalhadores e consumidores. Um conceito de direito coletivo pode ser encontrado no Código de Defesa dos Consumidores brasileiro (art. 81, II), como sendo os direitos transindividuais, indivisíveis e de que é titular grupo, categoria ou classe ligadas entre si ou ligadas por uma parte contrária em comum. Thomas Vesting (2016, pp. 31-35), por sua vez, afirma que se trata do estilo de pensamento ou hábito de percepção grupo-pluralista, que o autor denomina conhecimento dos grupos. Este estilo de pensamento ocorre tanto no direito como na ciência em geral, e surge a partir da demanda crescente por conhecimento qualificado, em um mundo modificado pelo aumento da relevância da indústria de produção em massa e da burocracia estatal. Porém, são três as limitações da Sociedade 3.0, a qual se encontra a maioria das sociedades atuais: a) ela tende a favor de grupos de interesses; b) apenas reage, e não prevê ou diminui as externalidades negativas, que são resultados que ninguém deseja (como as catástrofes naturais e econômicas e a miserabilidade); e c) pouca capacidade de criar externalidades positivas. Nesta sociedade grupos de interesses com maior dificuldade de se organizar, por serem muito grandes (como os consumidores) ou por sequer ainda existirem (como as futuras gerações), ficam vulneráveis às decisões dos grupos melhor organizados e com mais recursos (tempo, dinheiro, poder político, poder de argumentação). Conforme afirma Otto Scharmer, os problemas do século XXI não conseguem ser resolvidos com o repertório do século XX, que era voltado para a resolução de problemas centrados no Estado previdenciário (SCHARMER, 2014, p. 59). Esta é uma realidade que observamos a cada plano político e econômico, basicamente fundamentado na ciência (econômica ou não) dos séculos XVIII e XIX. Nas palavras de Boaventura de Sousa Santos, é possível dizer que ainda vivemos no século XIX (SANTOS, 2010, pp. 13-14). Como afirma Antonio Carlos Wolkmer (2015, pp. 60-61), o Direito Moderno não é mais capaz de responder às demandas de uma sociedade complexa, cheia de conflitos e contradições. Otto Scharmer aponta o surgimento de uma Sociedade 4.0, cuja organização é centrada no todo. Nesta sociedade, a conscientização é ecossistêmica, pois o interesse dos players (ou stakeholders) da economia deixa de ser somente o próprio e se estende à conscientização compartilhada do ecossistema (SCHARMER, 2014, p. 61). Neste cenário, os resultados passam a beneficiar todo o sistema, e não apenas parte dele. Para Thomas Vesting (2016, p. 37) ocorre uma transição de um paradigma de grupo plural para um paradigma em rede, onde os grupos pré-estruturados dão lugar para o surgimento de processos de produção de conhecimento fluídos e dinâmicos, havendo o relaxamento das fronteiras entre organizações. Assim, é diante das possibilidades da sociedade da informação e da sociedade 4.0, que os Direitos Coletivos devem dar margem para o surgimento de um Direito ecossistêmico, que analise e aponte soluções que beneficiem toda a sociedade, e não apenas parte dela, os grupos de interesses antagônicos. Por menos favorecidas que possam ser partes beneficiadas, o cenário de disputa entre coletivos (trabalhador-empregador; ambientalistas-agricultura) não possibilita a ascensão de uma sociedade que tenha como prioridade a evolução do todo integral, levando a resultados que ninguém prevê ou deseja. Ainda, esta dicotomia social não apresenta soluções realmente eficientes, mas apenas paliativas. Quanto ao Direito Empresarial, essas soluções paliativas se encontram na fixação de multas, indenizações e penas que não protegem a sociedade dos resultados inesperados, que continuam acontecendo (consumismo desenfreado, miserabilidade e desastres ambientais, políticos e econômicos). [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos.

O presente estudo analisa o conceito tayloriano de bens irredutivelmente sociais. Além disso, visa avaliar a possibilidade da existência de bens intrinsecamente sociais, ou se todos os bens, em última análise, devem ser compreendidos apenas como bens originariamente formulados enquanto bens individuais. Caso existam bens intrinsecamente sociais, que consequências podem ser derivadas no que tange à discussão em torno dos direitos coletivos? O tratamento destas questões é levado à cabo no artigo Bens irredutivelmente sociais, de Charles Taylor, onde o filósofo canadense afirma que existem bens convergentes e bens irredutivelmente sociais. Os convergentes seriam aqueles que podem ser decompostos em bens individuais, ou seja, são aqueles que somente indivíduos podem acessar; por outro lado, bens irredutivelmente sociais são aqueles partilhados por um grupo humano ou que possuam um significado comum concedido por um pano de fundo, o que impede que sejam decompostos primariamente em bens individuais. Após essa análise, nos propomos a apresentar as consequências teóricas que podem ser derivadas da defesa de bens sociais.

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The research aims to analyze the main features of the apostille provided for in the Hague Convention and expose the main guidelines of the apostille system regarding extrajudicial services, outlined in Resolution n. 228/16, from the National Justice Council, and Granting n. 62/17, of the National Judicial Council. It deals with the notarial and registry service nature and highlights the improvement in the efficiency of care provided by the new system and seeks to interpret the new system as an instrument to guarantee fundamental rights. The procedural methodology is bibliographic and the method of approach is the hypothetical-deductive. In conclusion, the adhesion to the Hague Apostille Convention by the Brazilian State and the subsequent delegation of the apostille to extrajudicial registries simplifies the legalization of foreign documents, reduces bureaucratic obstacles and increases the efficiency in the use of public resources, thus ensuring the effective implementation of individual and collective fundamental rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article evaluates whether the legitimate defense can be used in the protection of collective environmental rights. Some scholars are contrary to the legitimate defense of those rights in face of an unlawful assault not involving concomitant aggression to individual rights. Given the current risk scenario for the global ecological balance, revealed by the approach of planetary boundaries - and taking into account its fundamental principles of protection and defense of a right – this paper does not exclude legitimate defense as a lawful means of environmental protection, regardless its impact on public order and peace.

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Para aprofundar a discussão sobre os limites epistêmicos da utopia de consumo materialista do capitalismo que inspiram os modelos de desenvolvimento dominantes, por um lado, assim como explorar o alcance das reações anticoloniais em curso, por outro, consideramos importante meditar sobre a emergência de novas sensibilidades sobre a vida que se apresentam no momento na América Latina e, em particular, na Bolivia. São sensibilidades cognitivas, afetivas, morais e políticas que se refletem sobre novos direitos coletivos, enfocando aspectos humanos e inspirados nas perspectivas de valorização dos bens comuns, da justiça social e do igualitarismo. O caso boliviano é propício para esta reflexão por ressignificar os sentidos da saúde desde outros entendimentos das relações entre Homem e Natureza. A metáfora do Bien Vivir tem valor prático e político que deve ser objeto de reflexão ampliada por aqueles que se interessam sobre as perspectivas da crítica anticolonial.

The cooling activity is one of the industries that have a potentially harmful working environment for employees. Wonders whether it would be possible to use the collective writ of mandamus as a means to ensure prevention through balanced work environment in slaughterhouses, with the constraining authority as the Minister of Labor and Employment. The objective is to analyze access to jurisdiction for workers in the sector. This paper used deductive methodology, in relation to literature analysis. By way of conclusion, the collective writ of mandamus may be used to ensure a means balanced work environment in slaughterhouses. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Os direitos humanos se encontram em fase de evidente desprestígio. Os motivos do descrédito não são apenas as violações que prosseguem, nem distorções decorrentes de valores não ocidentais. São também, e sobretudo, sua extensão conceitual exagerada, promovida pela esquerda culturalista pós-moderna, assim como a repetição inercial de ações e posturas, hoje anacrônicas, inerentes ao sistema de proteção internacional existente. Para recuperá-los em sentido construtivo é necessário voltar à Declaração Universal de 1948, atualizar o discurso originalmente construído contra ditaduras e readaptar o sistema à situação das democracias atuais ameaçadas.Human rights are now in an evident lackluster phase. Causes of disbelief in them are not only their continuing violations, nor distortions that stem from non-Western values. First and foremost, they involve an exaggerated conceptual extension of those rights, promoted by the post-modern cultural Left, as well as the endless repetition of today anachronistic forms of action and positions inherent to the existing international protection system. In order to recuperate human rights on a constructive direction it is necessary to return to the Universal Declaration, of 1948, to update Lua Nova, São Paulo, 86: 253-260, 2012 255 Resumos / Abstracts a discourse that was originally built against dictatorships, and to re-adapt the whole system to the situation of present democracies under threat.

Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional em matéria de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, mormente no que se reporta à sua tutela executiva, reveladora do momento essencial da proteção jurisdicional dos direitos. Toma como base de pesquisa o microssistema jurídico da tutela coletiva, composto pela Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor (com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil), destinado a proteger os direitos metaindividuais. Ademais, discute-se acerca da ausência de um corpo legislativo próprio adequado a proteger tais direitos, consagrados no rol de direitos fundamentais pela Carta Magna de 1988. Procura demonstrar a necessidade de se criar uma nova sistemática de proteção jurisdicional coletiva liberta da normativização de perspectiva liberal individualista contida no Código de Processo Civil de 1973. Ao final, aborda-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, destacando as principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, além de realçar a necessidade de novas discussões para seu aprimoramento.This work concerns the study of judicial protection in matters of collective, diffuse, homogeneous and individual rights, especially as it relates to its executive protection, revealing the critical time of the judicial protection of these rights. The research is based on the collective protection of the legal microsystem, consisting of the Public Civil Action law and the Consumer Defense Code (with subsidiary application of the Civil Procedure Code) to protect the meta-individual rights. Moreover, it discusses about the absence of a legislative body which is appropriate to protect such rights, established in the list of fundamental rights by the Constitution of 1988. It seeks to demonstrate the need to create a new system of judicial protection, free of regulation of the individualistic liberal perspective included in the Civil Procedure Code of 1973. Finally, it addresses the codification movement of the collective procedure law in Brazil, highlighting the main proposals in the Draft of the Brazilian Code of Collective Processes, besides the need for further discussions to its improvement.

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Perante o cunho individualista dalegislação autoral, no Brasil, procura-se fazer umresumo do tratamento legal, e após, enfrentar, emdiscussão, esse caráter individualista, inclusivequanto ao aspecto de arrecadação e distribuição(Escritório de Arrecadação e Distribuição -ECAD), frente aos interesses da cultura e pesquisa,e dos conhecimentos tradicionais, propondo, emconclusão, a tutela em outros termos que não,exclusivamente, os do voluntarismo estatal(voltado à apropriação privada do coletivo).Before the individualistic matrix of theauthorial legislation, in Brazil, it is looked to makea summary of the legal treatment, e after, to face,in quarrel, this individualistic character, also howmuch the aspect of collection and distribution(Office of Collection and Distribution - ECAD),front to the interests of the culture and searches,e of the traditional knowledge, considering, inconclusion, the guardianship in other terms thatnot, exclusively, of state voluntarism (come backto the private appropriation of the collective one).

The present article presents the legal differences concerning the territorial effectiveness of a decision rendered in class actions that aims the protection of homogeneous individuals rights. Through approaching the foundation and normative panorama on the protection of collective rights, the article highlith the significance of individual homogeneous rights, examining procedural aspects related to competence and the effectiveness of the decision. The author criticizes the change of the legal text of art. 16 of Law No. 7.347 / 85 (Law on Class actions) that sought to restrict the decision handed down in class actions to the "limits of the territorial jurisdiction of the organ prolator." The results of this analysis points out a critical examination of the jurisprudence of the Superior Court of Justice on the subject, highlighting the oscillation and some incongruity of the decisions made by the Court. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano.

Os cenários de construção das bases teórico-normativas da categoria povos e comunidades tradicionais são analisados no presente artigo para identificação dos pontos de disputa de classificação e os dilemas decorrentes da (in)compatibilidade entre identidades/dinâmicas culturais e categorias analíticas. A articulação da Antropologia com o Direito possibilita empreender a valorização das autodefinições dos agentes oriundos de povos e comunidades tradicionais, assim como desconstruir as condições ideológicas do campo jurídico via reinterpretação da tradição e do direito à participação como pré-requisitos para a transformação dos grupos em sujeitos de direitos – destinatários de normas jurídicas – e em sujeitos do direito – produtores e administradores das normas jurídicas que lhes cabem.

This article aims to address the legality that exists on the dictates administrative acts in government contracting process through popular action. Explores the legal alternatives to the violation of collective rights from contractual processes of the State considering that there is not the product of an order resulting from a class action void, since it would be attributing own control means referred roles in jurisdiction of administrative litigation. Be analyzed that administrative actions surrounding the procurement at times can affect collective rights, which could be activated by the constitutional action to protect those interests comment. Thus pose a solution from the perspective of Law 1437 of 2011 [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O trabalho versa sobre o polêmico tema da relativização da coisa julgada nas ações coletivas. Num primeiro momento, procurou-se esclarecer o conceito de direito coletivo. A segunda parte é dedicada à coisa julgada, seguida pela discussão sobre a segurança jurídica. Após tecer apenas considerações gerais sobre sua formação da coisa julgada nas lides individuais, foi analisada de forma mais profunda as várias especificidades da coisa julgada coletiva, bem como a discussão sobre a possibilidade de relativizar a coisa julgada em tais ações.

Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional em matéria de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, mormente no que se reporta à sua tutela executiva, reveladora do momento essencial da proteção jurisdicional dos direitos. Toma como base de pesquisa o microssistema jurídico da tutela coletiva, composto pela Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor (com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil), destinado a proteger os direitos metaindividuais. Ademais, discute-se acerca da ausência de um corpo legislativo próprio adequado a proteger tais direitos, consagrados no rol de direitos fundamentais pela Carta Magna de 1988. Procura demonstrar a necessidade de se criar uma nova sistemática de proteção jurisdicional coletiva liberta da normativização de perspectiva liberal individualista contida no Código de Processo Civil de 1973. Ao final, aborda-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, destacando as principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, além de realçar a necessidade de novas discussões para seu aprimoramento.