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2. Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system

3. Reflexões sobre a 'cidadania evolutiva' e o Estado Democrático de Direito na atualidade = Reflections on 'evolutionary citizenship' and the Democratic Rule of Law today

4. Direito fundamental ao mínimo existencial e população em situação de rua = Homeless people and the minimum standard of living as a fundamental right

5. O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho = The principle of prohibition of social background as a limit to deregulation and flexibilization of fundamental social rights at work

6. O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

7. Law and economics e paradigma da essencialidade: um sistema de referência em prol do equilíbrio socioambiental = Law and economics and the essentiality paradigm: a reference system for social and environmental balance

8. Direitos fundamentais de trabalhadores vinculados ao sistema sob demanda via aplicativos = Fundamental rights of workers linked to applications on-demand system

9. Dignidade da pessoa humana: uma construção ética e moral

10. Questo tanto dimenticato 'Dovere'

11. Tutela extraprocessual em litígios coletivos: lições do desastre do Rio Doce (caso Samarco) = Extra-procedural protection in collective litigation: Rio Doce disaster’s lessons (Samarco’s Case)

12. Acesso à Justiça na ordem constitucional norte-americana = Access to Justice in the North American constitutional order

13. Previdência complementar e igualdade de gênero: Tema 452/STF (RE 639.138/RS) = Upplementary welfare and gender equality: Theme 452 / FTS (RE 639.138/RS)

14. O habeas corpus no Projeto do Código de Processo Penal: PLS 156/09

15. O consentimento do cônjuge na esterilização voluntária

16. A dignidade da pessoa humana e a execução da pena privativa de liberdade: [recurso eletrônico]:do ius ao potestas puniendi:Dorcas Marques Almeida; orientador: Guilherme Coelho Colen; co-orientador: Klelia Canabrava Aleixo

17. A INCORPORAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: UMA ANÁLISE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

18. Servicios públicos y derechos fundamentales

19. Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade

20. A ANISTIA MILITAR À LUZ DO ARGUMENTO DE INJUSTIÇA DE ROBERT ALEXY: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE DIREITO E VALIDADE / THE MILITARY AMNESTY UNDER THE ROBERT ALEXY’S INJUSTICE ARGUMENT: BRIEF OBSERVATIONS ON THE CONCEPT OF RIGHT AND VALIDITY

21. NEOCONSTITUCIONALISMO: O ALICERCE DO ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO / NEOCONSTITUTIONALISM: THE FOUNDATION OF THE BRAZILIAN JUDICIAL ACTIVISM

22. Divisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processual = Functional division of the power of the State: between judicial activism and procedural guarantism

23. Os meios autocompositivos como vias de repersonalização da prática judiciária nos conflitos familiares e promoção da cidadania e democracia

24. Teoria dos deveres fundamentais: contributos para a conscientização dos direitos e deveres básicos do cidadão

25. Breves considerações sobre a decadência dos benefícios previdenciários e a superveniência da Lei nº 13.846/2019

26. Apontamentos para a construção de um modelo único de responsabilidade penal = Notes on the creation of a unified model for criminal liability

27. Previdência social: um direito de luta = Social security: a right to fight

28. O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais = Pluralism in the realization of fundamental rights

29. A doutrina da proteção integral para crianças e adolescentes transgêneros: limites para a atuação do Poder Judiciário = The doctrine of integral protection for transgender children and adolescents: limits for the proceeding of the Judiciary Power

30. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada = Personal data protection as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution of 1988: contribution to the construction of a constitutional adequate dogmatics

31. Opinião pública e liberdade de reunião: a regulamentação por meio da reserva legal = Public opinion and freedom of assembly: regulation through the legal reserve

32. A necessária abertura procedimental da fórmula-peso de Robert Alexy = The necessary procedural opening of Robert Alexy’s weight-formula

33. Acertando problemas complexos: o 'praticalismo' e os 'processos estruturais' = Solving complex problems: ‘practicalism’ and ‘structural litigation’

34. Fake news à luz dos Direitos Humanos: a desinformação coletiva e a vulnerabilidade das minorias

35. Da racionalidade normativa à prática judicial da justiça juvenil: uma revisão teórica = From normative rationality to judicial practice of juveile justice

36. Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19

37. Considerações sobre o juiz de garantias

38. A licença maternidade a partir da alta médica: uma conquista fundamental = Maternity license from high medicine: a fundamental achievement

39. Movimentos sociais: origens e criminalização = Social movements: origins and criminalization

40. Crítica à teoria externa dos direitos fundamentais: uma falsa dicotomia = A critique of the external theory of constitutional rights: a false dichotomy

41. O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental

42. A construção da busca da felicidade constitucional: da omissão do Legislativo ao decisionismo do Judiciário brasileiro = The construction of constitutional happiness: from the omission of Legislative to the decisionism of the Brazilian Judiciary

43. A proteção do meio ambiente laboral como direito fundamental: um olhar para a ação regressiva acidentária do trabalho

44. A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da CF/88

45. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos estruturais como necessários à solução de litígios complexos: uma análise do Recurso Especial 1.733.412/SP = The recognition, by the Superior Court of Justice, of structural lawsuits as necessary to solve complex litigation: an analysis of Special Appeal 1.733.412/SP

46. A jurisdição constitucional da crise: pacto federativo, preservação dos direitos fundamentais e o controle da discricionariedade = The constitutional jurisdiction of crisis: federative pact, preservation of fundamental rights and the control of judicial and administrative discretion

47. Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off

48. Os tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupção = The courts of auditors and the imperative of combating corruption

49. A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas = Inclusive jurisdiction in response to injustices of positive rules

50. A Lei n. 13.709/2018 em um cenário de reconhecimento de dados: a tutela dos direitos fundamentais no ambiente digital = The Law 13.709/2018 in a data recognition scenario: the protection of fundamental rights in the digital environment

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Books, media, physical & digital resources