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Com a crise mundial de 2008, o Estado Português introduziu, em 2009, um regime jurídico fiscal, em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), criado através do Decreto-Lei (DL) n.º 249/2009, de 23 de setembro, denominado de Regime do Residente Não Habitual (RRNH), com o propósito de transformar a política fiscal internacional portuguesa e tornar a economia mais competitiva, assim como aprimorar a construção de um cenário de estabilidade, crescimento económico e financeiro. Diante deste cenário as Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (CDT) têm um papel preponderante, sendo que ajudam a promover as relações económicas e comerciais entre os diversos países e que reforçam a segurança jurídica dos contribuintes e ajudam em matéria de harmonização do sistema fiscal dos Estados contratantes. Concernente ao exposto, propomo-nos a analisar a evolução e o cenário atual das Convenções para eliminar a dupla tributação celebradas por Portugal e os pensionistas estrangeiros, aderentes ao estatuto de residente não habitual (RNH), procurando ponderar e analisar toda a problemática envolvente, a fim de concluirmos se o caminho seguido por Portugal de conceder o benefício fiscal em sede de IRS, aos pensionistas estrangeiros, merece o nosso reconhecimento. Consoante o tema exposto e os dados analisados neste trabalho, concluímos que, decorridos 13 anos da sua criação, atualmente o RRNH é aplicado de forma ágil e plena; e que também neste período houve um crescimento significativo dos pensionistas estrangeiros, movidos pelas condições bastante vantajosas de isenção de tributação em IRS. Porém, esta prática tem originado polémicas junto de alguns países, que se têm sentido prejudicados pelo regime português. Ademais, concluímos que não conseguimos perceber de forma concreta em que medida estes pensionistas contribuíram para o desenvolvimento socioeconômico do país, indagações que serão apresentadas neste trabalho, assim como serão apresentadas sugestões para que o regime se torne mais atrativo. With the world crisis of 2008, the Portuguese State introduced, in 2009, a tax legal regime, based on the tax on personal income, created through Decree-Law (DL) n.º 249/2009, of 23 September, known as the Non-Habitual Resident Regime - RRNH, with the aim of transforming Portuguese international tax policy and making the economy more competitive, as well as improving the construction of a scenario of stability, economic and financial growth. In this scenario, the Conventions to Avoid Double Taxation and Prevent Tax Evasion - CDT have a preponderant role, since they help to promote economic and commercial relations between the different countries and also reinforce the legal certainty of taxpayers and help in matters of harmonization of the tax system of the Contracting States. Concerning the above, we propose to analyse the evolution and the current scenario of the Conventions to eliminate double taxation celebrated by Portugal and foreign pensioners, adhering to the non-habitual resident status, seeking to consider and analyse all the surrounding problems, in order to take an orientation and conclude whether the path followed by Portugal of granting the tax benefit in terms of IRS, to foreign pensioners, deserves our recognition. According to the theme exposed and the data analysed in this work, we conclude that currently, after 13 years of its creation, the Non-Habitual Resident Regime - RRNH is applied in an agile and full way; also that in this period there was a significant growth of foreign pensioners, driven by the very advantageous conditions of exemption from taxation on IRS. However, this practice has raised some controversy in some countries, which have felt harmed by the Portuguese regime. In addition, we concluded that we could not see in a concrete way in which these pensioners contributed to the socioeconomic development of the country, questions which will be presented in this work, as well as suggestions for making the regime more attractive.

Tendo em vista que a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas jurídicas e físicas é fator de suma importância na estrutura tributária de um país, a pesquisa busca analisar os modelos utilizados para tal finalidade. É dado destaque a forma de incidência do imposto sobre a renda nos níveis corporativo e individual a fim de investigar como a tributação dos lucros e dividendos no Brasil se relaciona com os aspectos constitucionais da tributação considerando tanto nosso ordenamento jurídico vigente quanto às perspectivas de alteração do modelo. Para tanto, examina-se os principais aspectos da eleição do signo renda como materialidade tributária e verifica-se os diferentes modelos e métodos de tributação dos resultados positivos produzidos pelas sociedades. Também se pretende identificar as razões que justificam uma reforma tributária e discutir os principais pontos do Projeto de Lei nº 2.337/2021. Ainda, são analisadas as questões atinentes à possível ocorrência de bis in idem na tributação dos lucros, à compatibilização de tal tributação com a isonomia e aos impactos em termos de neutralidade fiscal. Realiza-se uma pesquisa essencialmente bibliográfica, descritiva e analítica buscando propiciar ao leitor uma visão ampla sobre o tema. Diante disso, conclui-se que o atual sistema apresenta distorções e incongruências que o sujeitam a críticas e indicam a necessidade de uma reforma. Nesse sentido, a modificação do modelo de tributação da renda parece ser o caminho mais adequado para correção das mazelas de que sofre nosso atual sistema. No entanto, a simples mudança do modelo integrado pelo método da isenção total para o modelo clássico não se apresenta como a melhor solução, impondo-se que sejam consideradas alternativas de integração da tributação das sociedades e de seus sócios e acionistas. Bearing in mind that the taxation of income earned by legal entities and individuals is a very important factor in the tax structure of a country, the research seeks to analyze the models used for this purpose. The way in which income tax is levied at the corporate and individual levels is highlighted in order to investigate how the taxation of profits and dividends in Brazil is related to the constitutional aspects of taxation considering our current legal system and the perspectives of changing the model. In order to do, the main aspects of the election of the sign income as tax materiality are examined and the different models and methods of taxation of the positive results produced by companies are verified. It is also intended to identify the reasons that justify a tax reform and discuss the main points of Bill No. 2,337/2021. Also, issues related to the possible occurrence of bis in idem in the taxation of profits, the compatibility of such taxation with isonomy and the impacts in terms of fiscal neutrality are analyzed. An essentially bibliographic, descriptive and analytical research is carried out, seeking to provide the reader with a broad view on the subject. In view of this, it is concluded that the current system presents distortions and inconsistencies that subject it to criticism and indicate the need for reform. In this sense, the modification of the income taxation model seems to be the most appropriate way to correct the ills that our current system suffers. However, the simple change from the integrated model by the total exemption method to the classic model is not presented as the best solution, imposing that alternatives for integrating the taxation of companies and their partners and shareholders are considered.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-30T14:18:54Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149704_tese.pdf: 823819 bytes, checksum: 419998671b02d2d3f77b7f6ba04fec39 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-30T14:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149704_tese.pdf: 823819 bytes, checksum: 419998671b02d2d3f77b7f6ba04fec39 (MD5) Previous issue date: 2021-11-04

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-28T17:15:27Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149656_tese.pdf: 877157 bytes, checksum: 21eb495430d50ad7f79f52739395b57c (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-28T17:15:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149656_tese.pdf: 877157 bytes, checksum: 21eb495430d50ad7f79f52739395b57c (MD5) Previous issue date: 2021-10-01

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Na presente dissertação propomo-nos a observar o regime legal aplicável aos casos de afetação e desafetação de bens imóveis ao exercício de uma atividade empresarial e profissional – entenda-se, por isto, à categoria B do IRS. O interesse subjacente ao presente tema associa-se não apenas à frequência com que o cidadão comum opta pela sua utilização – devido às vantagens contabilísticas imediatas que dele decorrem – mas também pelas diversas implicações criadas pela referida opção e alteradas sucessivamente pelo legislador ao longo dos anos. Efetivamente, veremos que uma solução legal criada em pelo legislador de 1992 e pacificamente vigente até 2016, torna-se alvo de um súbito ataque feroz liderado pela opinião pública. Interessará, por isso, iniciar pela análise da solução criada pelo legislador e acompanhá-la com a observação das alterações socioculturais que motivaram o despertar para o que consistia numa verdadeira justiça legislativa. Concluiremos que o crescimento exponencial nos últimos anos da atividade do alojamento local, em paralelo com a opção pela empresarialização dos rendimentos prediais – conceitos e regimes que desenvolveremos infra – foram os principais responsáveis pelo levantamento de um véu a um problema que, por isso, tem vindo a ser objeto de diversas intervenções minuciosas por parte do legislador. Não poderemos dispensar ainda uma análise crítico-reflexiva das recentes alterações introduzidas Lei do Orçamento de Estado de 2017 até à atual Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2021, bem como da solução oferecida pelo regime jurídico espanhol.Finalmente, propomos analisar a última solução legislativa à luz dos princípios jurídico-fiscais consagrados na CRP, sendo o objetivo final o de culminar com a tentativa de compreensão global das soluções legislativas e, quiçá, de proposição de uma alternativa dentro de várias que certamente existirão. In the present dissertation we propose to study the legal regime created for immovable property affection and disaffection to a professional or a business activity. The underlying interest in this theme consists in the fact that it is a matter which appears with an arising currency due to the financial benefits associated but also in the different implications successively changed through different legislative interventions. The Portuguese legislator created a legal regime in 1992, which stayed pacifically untouched until 2016, when, suddenly, the public opinion started to question it. That is why we propose to analyze the referred regime as well as the reality changes that occurred, including the socio-cultural ones, since they were the motivation for the awakening to this legislative injustice. Effectively, the exponential growing of the “local accommodation activity” (a new and different type of hosting services provided to tourists), as well as the immovable property income corporatization have started to unveil the problem, motivating successive alterations. After observing the recent legislative modifications, from the 2017 State Budget Law to the last one, namely, the 2021 State Budget Law and also the Spanish solution. Finally we propose to analyze the recent Portuguese legislative solution under the Portuguese constitutional principles and to terminate with our final aim to fully comprehend the reasoning line under these solutions and even to propose an alternative solution.

The tax transparency regime, implemented in Portugal with the tax reform of the 1980s (constituted one of the main novelties introduced either by Decree-Law no. 442-A / 88 of 30 November, or by Decree-Law no. 442-B / 88 of November 30), is characterized under the terms of article 20 of the IRS Code by imputing to the partners / members, natural or legal persons, the taxable amount of companies that assume one of the forms provided for in article 6 of IRC Code. The present work seeks to critically analyse the legal assumptions of its application, its purpose, and the associated constraints. We will address some of its limitations and inconsistencies, namely the fact that tax transparency is not very attractive for some companies, which seek to release themselves from being subject to this special regime, contrary to the assumptions underlying tax transparency regime creation., O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.

O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.

Com a evolução constante das novas tecnologias é necessário que as empresas se adaptem ao mundo digital, dotando-se de novas ferramentas como é o caso do comércio eletrónico. Neste sentido, pretende-se estudar o paradigma da tributação do Comércio Eletrónico estudando os desafios existentes à tributação do Comércio Eletrónico. O cerne da questão que se levanta neste momento é o facto de o comércio eletrónico romper a conjuntura atual da legislação relativa à tributação destas operações. De facto, o comércio eletrónico não possui fronteiras físicas o que origina um desafio à determinação da soberania fiscal de um país sobre uma determinada operação. Desta forma surge ao legislador, o desafio de rever e atualizar a legislação existente de forma a poder tributar também as operações efetuadas através dos meios digitais, para que seja possível manter o princípio da igualdade da tributação das operações, evitando assim o aumento das práticas de concorrência fiscal prejudicial e a evasão e fraude fiscal. Verificamos adicionalmente a existência da vontade por parte do legislador em legislar sobre a matéria, tendo o mesmo vindo a clarificar alguns conceitos como é o caso de estabelecimento estável e/ou de paraísos fiscais no sentido de os aproximar mais da realidade do comércio eletrónico. With the constant evolution of new technologies, it is necessary for companies to adapt to the digital world, providing themselves with new tools such is the case of electronic commerce. In this sense, it is intended to study e-Commerce taxation paradigm by studying the existing challenges to e-Commerce taxation. At the heart of the issue that arises at the moment is the fact that electronic commerce breaks the current conjuncture of legislation regarding the taxation of these transactions. In fact, electronic commerce has no physical borders, which poses a challenge to the determination of a country's fiscal sovereignty over a given operation. In this way, the legislator faces the challenge of reviewing and updating existing legislation in order to also be able to tax transactions carried out through digital media, so that it is possible to maintain the principle of equal taxation of transactions, thus avoiding an increase in the practices of harmful tax competition and tax evasion and fraud. We also verified the existence of will of the legislator to legislate on the matter, having clarified some concepts such as the case of stable establishment and / or tax havens in order to bring them closer to the reality of electronic commerce. Mestrado em Contabilidade

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2021-04-22T15:21:08Z No. of bitstreams: 1 Cristiana Aparício_Dissertação.pdf: 2757370 bytes, checksum: 11a63b1ef227c1bdd357796813ab48a4 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2021-04-22T15:21:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cristiana Aparício_Dissertação.pdf: 2757370 bytes, checksum: 11a63b1ef227c1bdd357796813ab48a4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-22T15:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiana Aparício_Dissertação.pdf: 2757370 bytes, checksum: 11a63b1ef227c1bdd357796813ab48a4 (MD5) Previous issue date: 2021-03-08

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentes., The Personal Income Tax Code contains numerous legitimate taxation options, which are available to the taxable person, due to the inherent legal and fiscal freedom, and which allow them to achieve the much-desired tax savings. In this sense, we intend to list and develop some of the options granted to the taxable person residing in another Member State of the European Union or the European Economic Area, following an approach that focuses not only on clarifying the option itself and the type of taxable person, as in the motivation outlined by the tax legislator in the introduction of these alternatives and the underlying advantages and disadvantages.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-01-18T15:54:27Z No. of bitstreams: 1 ulfd145193_tese.pdf: 1668528 bytes, checksum: 56c2530ef2d1ecd310cbb2bfad6e2d45 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-18T15:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145193_tese.pdf: 1668528 bytes, checksum: 56c2530ef2d1ecd310cbb2bfad6e2d45 (MD5) Previous issue date: 2020-10-20

Com a crise petrolífera Angola começou a sentir as repercussões na economia e teve de adotar um plano de diversificação de economia que continha um conjunto diversificado de metas: diminuir a dependência económica e financeira do petróleo, aumentar e diversificar as exportações, diminuir as importações, aumentar a produção para um mercado doméstico em crescimento e reforma no sistema fiscal. Os rendimentos de trabalho são tributados em sede do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT), os rendimentos do capital são tributados em sede de Imposto sobre Aplicação de Capitais e do Imposto Predial Urbano. O lucro das atividades industriais e empresariais é aplicável o Imposto Industrial. Numa primeira fase de tributação de consumo foi implementado o Regulamento do Imposto de Consumo, mas este imposto teve pouca duração pois não se adequou à estrutura socioeconómica angolana. O IVA entra em vigor no dia 1 de outubro e veio suprir as lacunas que o Imposto de Consumo trazia. As regras do CIVA aplicam-se com caráter obrigatório desde 1 de outubro de 2019 aos sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes. Para os sujeitos passivos cadastrados nas outras Repartições Fiscais prevê-se um regime transitório, que estão sujeitos a uma tributação simplificada. Por fim temos como figura marcante do sistema tributário de Angola as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de março, a celebração de Convenções de Dupla Tributação constituiu um dos objetivos da mais recente Reforma Tributária angolana. With the oil crisis Angola began to feel the repercussions on the economy and Angola had to adopt an economic diversification plan that contained a diversified set of goals: reduce economic and financial dependence on oil, increase and diversify exports, decrease imports, increase production for a growing domestic market and reform the tax system. Income from employment is taxed under the Labour Income Tax (IRT), income from capital is taxed under the Capital Investment Tax and the Urban Property Tax. Profit from industrial and business activities are subject to Industrial Tax. In a first phase, the Consumer Tax Regulation was implemented, but this tax was short-lived because it did not adapt to the Angolan socio-economic structure. VAT was implemented in Angola on October 1st, 2019. The VAT came to fill the gaps that the IC had. The CIVA rules are mandatory since October 1st, 2019 for taxpayers registered with the Tax Office of Large Taxpayers and for imports of goods. For taxpayers registered with the other Tax Offices, a transitional regime is provided for, which are subject to simplified taxation. Finally, we have as a striking figure in Angola's tax system the Executive's General Guidelines for Tax Reform, approved by Presidential Decree no. 50/11 of 15 March, the celebration of Double Taxation Conventions was one of the objectives of the most recent Angolan Tax Reform.

Dissertação de Mestrado em Solicitadoria Submitted by João Silva (jpps@estgf.ipp.pt) on 2021-02-18T11:04:14Z No. of bitstreams: 1 DM_BeatrizRufino_MSOL_2020.pdf: 626842 bytes, checksum: d45fe479bc1ddee838d5bec3290b5d3f (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-18T11:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_BeatrizRufino_MSOL_2020.pdf: 626842 bytes, checksum: d45fe479bc1ddee838d5bec3290b5d3f (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-03T23:06:43Z No. of bitstreams: 2 incorrecao_decisao_stj_castro.pdf: 197697 bytes, checksum: 1a71e0e53cf49376abaf30b814341b6a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-06T18:43:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 incorrecao_decisao_stj_castro.pdf: 197697 bytes, checksum: 1a71e0e53cf49376abaf30b814341b6a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-06T18:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 incorrecao_decisao_stj_castro.pdf: 197697 bytes, checksum: 1a71e0e53cf49376abaf30b814341b6a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Iolanda Valente (ivalente@iscap.ipp.pt) on 2020-01-29T14:30:42Z No. of bitstreams: 1 DM_AnaCarvalho_2019.pdf: 1981851 bytes, checksum: 1aa9650e050ac1ad2babf5f1c5c3228c (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-29T14:30:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_AnaCarvalho_2019.pdf: 1981851 bytes, checksum: 1aa9650e050ac1ad2babf5f1c5c3228c (MD5) Previous issue date: 2019-12-05

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A enorme diversidade de sistemas fiscais existentes ao longo do espaço europeu suscita vários problemas quando nos deparamos com a aplicação dos mesmos às sociedades, estas que revestem as mais variadas formas. Saliente-se que as sociedades, através de um agressivo planeamento fiscal, tentam proceder a uma fuga fiscal de forma a maximizarem os lucros. Em contraponto, os estados adotam regimes que visam dificultar a elisão fiscal, sendo que a diversidade de regimes veio dar lugar a situações onde o combate à elisão fiscal levou a casos onde as pessoas coletivas são duplamente tributadas. A presente análise centra a sua atenção nas regras aplicáveis na União Europeia, a qual, que apesar da instituição de um mercado único e instituição de várias diretivas com vista a harmonização da legislação aplicável nos mais variados setores, ainda não conseguiu encontrar o caminho para a harmonização fiscal. Este processo é realizado através de acordos bilaterais entre os estados com vista à eliminação da dupla tributação, os quais normalmente assentam na Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. No tratamento desta temática é de referir igualmente o trabalho da união no que toca à garantia das liberdades no espaço europeu, mais especificamente às liberdades de circulação, estabelecimento e prestação de serviços.O presente estudo visa observar as regras que os estados aplicam nas suas relações bilaterais de modo a conseguirem combater tanto a elisão fiscal como a dupla tributação e a influência que a União Europeia tem neste campo. The enormous diversity of tax systems that exist throughout the European area raises a number of problems when we are faced with the application of these systems in the societies, which cover the most varied forms. It should be noted that organizations, through aggressive tax planning, try to carry out a tax break in order to maximize profits. In other perspective, the states adopt regimes that aim at making tax avoidance harder, and the diversity of regimes has given rise to situations where the fight against tax avoidance has led to cases where legal persons are doubly taxed. The present analysis focuses on the rules applicable in the EU, which, despite the establishment of a single market and the establishment of several directives to harmonize the legislation applicable in a diversified range of sectors, they have not yet been able to find the way to tax harmonization. This process is carried out through bilateral agreements between states for the elimination of double taxation, which are usually based on the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Development. In dealing with this problem, it is also worth mentioning the work of the Union in guaranteeing freedoms in the European area, more specifically the freedoms of movement, establishment and service provision.The present study aims to observe the rules that states apply in their bilateral relations in order to combat both tax avoidance and double taxation and the influence that the European Union has in this field.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Esta dissertação procura fazer uma análise atual do panorama das Convenções para Eliminar a Dupla Tributação e o combate aos esquemas abusivos por parte dos contribuintes. Para tal compreensão, conceitos como “dupla não tributação” e “abuso de tratados” são fundamentais para este estudo assim como as medidas de combate a estes fenómenos ao nível do Direito Internacional Fiscal. Apesar das anteriores preocupações dos Estados os passos dados a nível legislativo internacional a este respeito foram sempre amenizados pela soberania fiscal e pela adoção de medidas domésticas. Não obstante, alguns passos foram dados pela OCDE pela inclusão de algumas, embora um pouco camufladas, medidas anti abuso. Deste modo, a OCDE desenvolveu o Plano de Ação “Base Erosion and Profit Shifting”(BEPS) no sentido de combater alguns fenómenos que originam situações patológicas e harmonizar as normas fiscais internacionais relativa à dupla tributação, e consequentemente, à dupla não tributação. A Ação 6 deste Plano de Ação procurou exatamente combater a utilização abusiva das normas dos tratados por parte dos contribuintes, propondo medidas para combater estes comportamentos, sobre as quais este estudo se debruçará. Por seu lado, a Ação 15 do aludido plano resultou numa compilação normativa, denominada Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributárias e a Transferência de Lucros, ou “The Multilateral Instrument”. Esta compilação abarca várias normas no sentido de combater o abuso de tratados e melhorar a conjugação entre os diferentes sistemas tributários, assim como as lacunas provocadas pelas suas diferenças, e principalmente, como já referido, a utilização abusiva dessas lacunas. A dissertação estudará as normas introduzidas para combater o abuso de tratados, o tipo de normas, como estas se aplicarão e como irão interagir com as convenções bilaterais. Será feita também uma análise à interação destas normas com as normas europeias anti abuso, uma vez que podem levantar algumas dúvidas de interpretação e contradições com os direitos fundamentais europeus. Assim como uma análise da interação com os outros tratados, nomeadamente os tratados fiscais., This study seeks to make a current analysis of the panorama of the Conventions to Eliminate the Double Taxation and the combat to the abusive schemes on the part of the taxpayers. For this understanding, concepts such as "double taxation" and "abuse of treaties" are fundamental to this study as well as measures to combat these phenomena in the area of International Tax Law. Despite previous concerns of the States, the steps taken at the international legislative level in this regard have always been softened by fiscal sovereignty and the adoption of domestic measures. Nonetheless, some steps were taken by the OECD to include some, albeit slightly camouflaged, anti-abuse measures. The OECD has therefore developed the "Base Erosion and Profit Shifting" Action Plan (BEPS) to combat some of the phenomena that give rise to pathological situations and to harmonize international tax rules on double taxation and, consequently, double non-taxation. Action 6 of this Plan of Action sought precisely to combat abusive use of treaty standards by taxpayers, proposing measures to combat these behaviors, on which this study will focus. For its part, Action 15 of the plan resulted in a normative compilation, called the Multilateral Convention to Prevent Tax Erosion and Profit Transfer, or "The Multilateral Instrument." This compilation covers a number of rules to combat abuse of treaties and to improve the combination of different tax systems, as well as the gaps caused by their differences, and above all, as mentioned above, the misuse of such gaps. The dissertation will study the norms introduced to combat treaty abuse, the type of rules, how these will apply and how they will interact with bilateral conventions. An analysis will also be made of the interaction of these standards with European anti-abuse standards, as they may raise some doubts of interpretation and contradictions with European fundamental rights. As well as an analysis of the interaction with the other treaties, in particular tax treaties.

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-06T16:48:33Z No. of bitstreams: 1 A Diretiva 2017 1852 - Um Novo Paradigma na Resolução Alternativa de Litígios em Matérias Fiscais dentro da UE.pdf: 1164267 bytes, checksum: 68aabd85e8647c705f04fb50da5df68c (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T11:12:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Diretiva 2017 1852 - Um Novo Paradigma na Resolução Alternativa de Litígios em Matérias Fiscais dentro da UE.pdf: 1164267 bytes, checksum: 68aabd85e8647c705f04fb50da5df68c (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T11:12:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Diretiva 2017 1852 - Um Novo Paradigma na Resolução Alternativa de Litígios em Matérias Fiscais dentro da UE.pdf: 1164267 bytes, checksum: 68aabd85e8647c705f04fb50da5df68c (MD5) Previous issue date: 2019-05-11

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-03-28T17:15:06Z No. of bitstreams: 2 aspectos_tributarios_cross_santos.pdf: 2061176 bytes, checksum: e84833bad23bfc5e3caa0c92232f90da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-04-03T20:26:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aspectos_tributarios_cross_santos.pdf: 2061176 bytes, checksum: e84833bad23bfc5e3caa0c92232f90da (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-03T20:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aspectos_tributarios_cross_santos.pdf: 2061176 bytes, checksum: e84833bad23bfc5e3caa0c92232f90da (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-03T19:29:10Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_principio_discriminacao_torres.pdf: 685337 bytes, checksum: 38a60eb19410dff9a069a4dde12b9798 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-09-04T22:30:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aplicacao_principio_discriminacao_torres.pdf: 685337 bytes, checksum: 38a60eb19410dff9a069a4dde12b9798 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-04T22:30:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aplicacao_principio_discriminacao_torres.pdf: 685337 bytes, checksum: 38a60eb19410dff9a069a4dde12b9798 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-01-24T15:32:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Isabel Ferreira Tavares Santos - maio 2019.pdf: 372712 bytes, checksum: f952427a979dbd908cc10fe74a828a41 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-01-24T15:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Isabel Ferreira Tavares Santos - maio 2019.pdf: 372712 bytes, checksum: f952427a979dbd908cc10fe74a828a41 (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-24T15:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Isabel Ferreira Tavares Santos - maio 2019.pdf: 372712 bytes, checksum: f952427a979dbd908cc10fe74a828a41 (MD5) Previous issue date: 2020-01-20

Dissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law, Double taxation of CFC legislation needs to be eliminated in order to strike a balance between tackling BEPS activities and preserving the attractiveness of the jurisdiction applying CFC legislation. Both the OECD BEPS project and the EU ATA directive contain recommendations for the elimination of double taxation situations of CFC legislation. However, the objective of this work is to see whether unilateral domestic rules, included in CFC legislation, are enough for eliminating situations of double taxation of CFC rules and whether such situations could benefit from tax treaty relief provisions. Hence this work explores CFC legislation, in the light of the OECD Action Plan 3 and the EU ATA directive. The work also seeks to see whether CFC rules are compatible with tax treaty law and whether a treaty benefit is available. In the end, we find that unilateral domestic measures may not be enough for a full elimination of all situations of double taxation of CFC rules. Still, they are the only possible solution in the absence of a treaty benefit. However, the conclusion is aimed at answering whether unilateral domestic measures are enough and what are the possible solutions for the elimination of double taxation situations of CFC rules., É necessário eliminar a dupla tributação das normas CFC (mecanismo de imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado) a fim de obter um equilíbrio entre as atividades do Plano BEPS e a preservação da atratividade das jurisdições que aplicam as normas CFC. Tanto o Plano BEPS da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e a diretiva ATA da EU (Diretiva Antielisão Fiscal da UE) contêm recomendações para a eliminação de situações de dupla tributação das normas CFC. No entanto, o objetivo deste trabalho é verificar se as normas CFC nacionais unilaterais são suficientes para eliminar situações de dupla tributação das normas CFC e se tais situações podem beneficiar de desagradamento fiscal. Portanto, este trabalho estuda as normas CFC à luz do Plano de Ação 3 da OCDE e da Diretiva Antielisão Fiscal da UE. O trabalho também tem como objetivo verificar se as regras CFC são compatíveis com as convenções fiscais e se tais convenções atribuem algum desagradamento fiscal. No final, chegamos à conclusão de que os mecanismos nacionais unilaterais podem não ser suficientes para a eliminação total de todas as situações de dupla tributação das regras CFC. Contudo, estas normas são a única solução possível na ausência de as convenções não preverem um desagradmento fiscal. No entanto, a conclusão visa responder se os mecanismos nacionais unilaterais são suficientes e quais são as possíveis soluções para a eliminação de situações de dupla tributação das regras CFC.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T19:18:09Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_regras_antiabusivas_pinto.pdf: 2975550 bytes, checksum: 90726b74c23143a5ef78bc6b8a3c7d8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:41:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aplicacao_regras_antiabusivas_pinto.pdf: 2975550 bytes, checksum: 90726b74c23143a5ef78bc6b8a3c7d8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:41:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aplicacao_regras_antiabusivas_pinto.pdf: 2975550 bytes, checksum: 90726b74c23143a5ef78bc6b8a3c7d8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-07T17:56:32Z No. of bitstreams: 1 ulfd136472_tese.pdf: 809263 bytes, checksum: 7766f65d93447b28a837691f51251850 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-07T17:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136472_tese.pdf: 809263 bytes, checksum: 7766f65d93447b28a837691f51251850 (MD5) Previous issue date: 2018-10-12

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-17T13:41:28Z No. of bitstreams: 1 ulfd135659_tese.pdf: 1772601 bytes, checksum: f49b1606167864dadb043e601360908d (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-17T13:41:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135659_tese.pdf: 1772601 bytes, checksum: f49b1606167864dadb043e601360908d (MD5) Previous issue date: 2018-07-02

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-06-29T14:29:10Z No. of bitstreams: 1 ulfd135365_tese.pdf: 1090800 bytes, checksum: ab2bb30a78a8508457548fb0cc2ce542 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-29T14:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135365_tese.pdf: 1090800 bytes, checksum: ab2bb30a78a8508457548fb0cc2ce542 (MD5) Previous issue date: 2018-03-21

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-06-18T15:38:03Z No. of bitstreams: 1 ulfd135227_tese.pdf: 2333044 bytes, checksum: 762f649c5aad5a8cf11877e686287ad8 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-18T15:38:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135227_tese.pdf: 2333044 bytes, checksum: 762f649c5aad5a8cf11877e686287ad8 (MD5) Previous issue date: 2018-03-19

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-05T16:29:55Z No. of bitstreams: 2 convencao_multilateral_ocde_rocha.pdf: 495646 bytes, checksum: d18b423306e498856a211bc3587bc520 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-05T19:36:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) convencao_multilateral_ocde_rocha.pdf: 495646 bytes, checksum: d18b423306e498856a211bc3587bc520 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-05T19:36:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) convencao_multilateral_ocde_rocha.pdf: 495646 bytes, checksum: d18b423306e498856a211bc3587bc520 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-06-06T16:22:35Z No. of bitstreams: 2 contribuicao_sindical_patronal_harada.pdf: 222038 bytes, checksum: 58179a8db2a33785a36cd15d6e98c8cb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-07T20:29:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contribuicao_sindical_patronal_harada.pdf: 222038 bytes, checksum: 58179a8db2a33785a36cd15d6e98c8cb (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-07T20:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contribuicao_sindical_patronal_harada.pdf: 222038 bytes, checksum: 58179a8db2a33785a36cd15d6e98c8cb (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-05-24T19:56:42Z No. of bitstreams: 2 abusivo_tratados_contra_ faria.pdf: 464405 bytes, checksum: 359e9406ba39b08c0b1ab169acc7d776 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-28T17:37:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) abusivo_tratados_contra_ faria.pdf: 464405 bytes, checksum: 359e9406ba39b08c0b1ab169acc7d776 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-28T17:37:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) abusivo_tratados_contra_ faria.pdf: 464405 bytes, checksum: 359e9406ba39b08c0b1ab169acc7d776 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-10-25T19:34:45Z No. of bitstreams: 2 incidencia_icms_comercio_jesus.pdf: 660373 bytes, checksum: 20e5f5c59b88eb44d50c0d3cf4efc42d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-26T18:12:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) incidencia_icms_comercio_jesus.pdf: 660373 bytes, checksum: 20e5f5c59b88eb44d50c0d3cf4efc42d (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-26T18:12:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) incidencia_icms_comercio_jesus.pdf: 660373 bytes, checksum: 20e5f5c59b88eb44d50c0d3cf4efc42d (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-12-14T16:22:25Z No. of bitstreams: 2 impasse_tributacao_software_massaia.pdf: 135679 bytes, checksum: a1686015c998d07496eb0ee6afa0590d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-12-18T21:29:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impasse_tributacao_software_massaia.pdf: 135679 bytes, checksum: a1686015c998d07496eb0ee6afa0590d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-18T21:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impasse_tributacao_software_massaia.pdf: 135679 bytes, checksum: a1686015c998d07496eb0ee6afa0590d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional, We live in an era where innovations in all fields occur at the fastest rate in all History of mankind. If you think about how the access to information has evolved in the last 20/25 years it seems unthinkable that anybody would predict the society we have today. Society, as we live nowadays, was severely influenced by one phenomenon: Globalization. This has had such a great impact on our world that I think that it is fair to say that with the beginning of Globalization we stopped being in the Contemporary Age and the Digital Age began. The pace at which things have changed in our lives is incredible if we compare it with the lives of our parents and grandparents. Although these innovations have made our life easier and more comfortable, attention must be paid to the “bittersweet” side of these developments, because as we know, humans’ don´t always have the best of intentions with their creations and that is where the field of Law comes into action. In a world that things can change at such a rapid pace it is difficult for the legal field to keep up with the speed of all the novelties that constantly appear. Economic and Financial systems have dramatically changed with Globalization and now most of the operations can be done through computers and by the Internet without even being in the country where the operation is happening. This leaves countries with the difficulty of knowing how and where to tax the person that performed that operation. Tax Treaties and Mutual Assistance between States have tried to deal with this issue, as well as other tax rules, but they have been insufficient and incapable of keeping up with the technological advances and the globalization of tax issues. International Fiscal Aid and Assistance has been considered one of the cornerstones of International Tax Law although there are some questions regarding this, it is still viewed by many scholars as the best solution for the problems caused by the internationalization of the economy. This research pretends to analyse the past, the present and foresee the future of exchange of tax information, considering some of its limitations and challenges., Atualmente, vivemos provavelmente na era onde, em todos os campos científicos ocorrem inovações ao ritmo mais rápido da história da Humanidade. Se pensarmos em como o acesso à informação evoluiu nos últimos 20/25 anos parece quase impensável que alguém no período já acima mencionado poderia prever a sociedade que temos hoje em dia. A sociedade que vivemos hoje em dia sofreu a influência severa de um fenómeno: a Globalização. Esta teve um impacto tão grande no mundo atual que, na minha opinião, um dia poder-se-á dizer que com o início da Globalização deixamos de viver na Era Contemporânea e começamos a viver na Era Digital. Como já referido anteriormente, pode ser considerado estonteante a velocidade a que o progresso evolui na nossa geração se a compararmos com as gerações dos nossos pais e dos nossos avós. Contudo e apesar de grande parte destes desenvolvimentos ter trazido mais simplicidade e conforto para as nossas vidas, temos de ter em atenção o lado mais “agridoce” destes avanços, pois, como sabemos, o ser humano nem sempre tem as melhores intenções com as suas invenções e é aí que o ramo do Direito tem de agir. O problema está na questão que num mundo em que tudo se altera tão rapidamente é difícil para o Direito acompanhar o ritmo frenético de toda esta inovação. Com a Globalização, assistiu-se a toda uma alteração drástica dos sistemas económicos e financeiros sendo que agora a grande maioria das operações económicas e financeiras podem ser feitas através de computadores e/ou pela Internet sem ser necessário estar fisicamente no país onde se está a efetuar a operação. Isto deixa os Estados com dificuldades em saber como e onde tributar a pessoa/entidade que efetuou a operação em questão. Os Tratados Fiscais e a Assistência Mútua entre Estados têm tentado lidar com este problema, bem como outras regras fiscais, mas têm sido incapazes de acompanhar a evolução tecnológica e a globalização dos factos tributários. A Assistência e Cooperação Fiscal Internacional é considerada como uma pedra basilar do Direito Fiscal Internacional, embora isto levante algumas dúvidas, esta é ainda vista por muitos académicos como a melhor solução para os problemas causados pela internacionalização da Economia. Este trabalho pretende analisar o passado e o presente da Troca de Informações Fiscais e prever qual o rumo que o mesmo assunto tomará nos próximos anos, tendo em conta os desafios e as limitações do tema em questão.

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T14:29:22Z No. of bitstreams: 2 principio_capacidade_contributiva_moreira.pdf: 2192251 bytes, checksum: 0ff691638b409d4bc57244c8a0a0d743 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T11:54:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_capacidade_contributiva_moreira.pdf: 2192251 bytes, checksum: 0ff691638b409d4bc57244c8a0a0d743 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T11:54:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_capacidade_contributiva_moreira.pdf: 2192251 bytes, checksum: 0ff691638b409d4bc57244c8a0a0d743 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-02-09T15:53:14Z No. of bitstreams: 1 ulfd134152_tese.pdf: 2176735 bytes, checksum: 258726949ec277e9c0c80b590978a879 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-09T15:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd134152_tese.pdf: 2176735 bytes, checksum: 258726949ec277e9c0c80b590978a879 (MD5) Previous issue date: 2017-12-19

Resumen El concepto de establecimiento permanente es una pieza fundamental del sistema tributario a la hora de establecer criterios de atribución de rentas a un no residente fiscal. Dicho concepto, tradicionalmente, se encuentra dentro de los Convenios de Doble Imposición; sin embargo, algunos países como Colombia lo han adoptado en su legislación interna. Dentro de este concepto se contemplan una serie de actividades que -a pesar de desarrollase en un país, de manera física y fija- no configuran el establecimiento permanente; por consiguiente, no se derivan consecuencias fiscales del mismo, no estando sujeto al pago de las rentas empresariales atribuidas a él. En este caso en concreto, se realizó una reflexión de las acciones que puede desarrollar una empresa extranjera que realiza en Colombia actividades de almacenamiento para la distribución internacional de mercancías, a través de un depósito privado, y si estas pueden considerarse que configuran el establecimiento permanente de acuerdo con la normatividad interna y cuáles son sus respectivas consecuencias fiscales. El artículo concluye estudiando los efectos fiscales de la actividad de depósito privado para la distribución internacional de mercancías frente al establecimiento permanente, además se define el criterio según el cual estas actividades de almacenamiento de mercancías para la distribución internacional en Colombia pueden considerarse que constituyen el establecimiento permanente o cuándo se consideran de carácter auxiliar a preparatorio, excluyendo las consecuencias fiscales asociadas al concepto. Abstract The concept of permanent establishment is a fundamental part of the tax system in establishing criteria for the attribution of income to a non-resident tax. This concept, traditionally, is found within the Agreements of Double Taxation; However, some countries, such as Colombia, have adopted it in their domestic legislation. Within this concept, it is contemplated a series of activities that - although developed in a country, in a physical and fixed way - do not form the permanent establishment; Consequently, no tax consequences are derived thereof, and are not subject to the payment of business income attributed to him. In the specific case, a reflection was made of the actions that a foreign company can carry out in Colombia that carries out storage activities for the international distribution of goods, through a private deposit and if these can be considered as forming the permanent establishment In accordance with internal regulations and their respective tax consequences. This article concludes by studying the fiscal effects of the private deposit activity for the international distribution of goods against the permanent establishment; In addition, defining the criterion according to which these merchandise storage activities for international distribution in Colombia can be considered to constitute the permanent establishment or when they are considered auxiliary to preparatory, excluding the fiscal consequences associated with the concept. Résumé Le concept d'établissement stable est un élément fondamental du régime fiscal au moment d'établir les critères de location à un contribuable non-résident. Ce concept, traditionnellement, fait partie des accords de double imposition. Cependant, certains pays, comme la Colombie, l'ont adopté dans leur législation nationale. Avec ce concept, on envisage une série d'activités qui, bien que se développant dans un pays, de manière physique et fixe, ne configurent pas d'établissement stable; par conséquent, aucune conséquence fiscale n'en découle, n'étant pas assujettie au paiement du revenu d'entreprise qui lui est attribué. Dans ce cas particulier, une réflexion a été faite sur les actions qu'une entreprise étrangère pouvait effectuer en Colombie, en effectuant des activités de stockage pour la distribution internationale de marchandises, au moyen d'un dépôt privé, et si celles-ci peuvent être considérées comme formant l'établissement stable selon la législation interne et quelles seraient leurs conséquences fiscales respectives. L'article conclut en étudiant les effets fiscaux de l'activité de dépôt privé pour la distribution internationale de marchandises vis-à-vis de l'établissement permanent, et définit également le critère selon lequel ces activités de stockage de marchandises pour la distribution internationale en Colombie peuvent être considérées comme stables ou lorsqu'elles sont considérées comme auxiliaires, excluant les conséquences fiscales associées à ce concept. Resumo O conceito de estabelecimento permanente é uma parte fundamental do sistema tributário ao estabelecer critérios para a atribuição de renda a um não residente fiscal. Este conceito, tradicionalmente, está dentro dos acordos de dupla tributação; no entanto, alguns países, como a Colômbia, o adotaram na sua legislação nacional. Dentro desse conceito, se contemplam uma série de atividades que, apesar de serem desenvolvidas em um país, de forma física e fixa, não configuram o estabelecimento permanente; portanto, não existem consequências fiscais derivadas dele porque não está sujeito ao pagamento de renda comercial que se lhe atribui. Neste caso particular, foi feita uma reflexão sobre as ações que uma empresa estrangeira que realiza atividades de armazenamento para a distribuição internacional de mercadorias na Colômbia pode desenvolver, através de um depósito privado, e se estas podem ser consideradas como formando o estabelecimento permanente de acordo aos regulamentos internos e quais são suas respectivas consequências fiscais. O artigo conclui estudando os efeitos fiscais da atividade de depósito privado para a distribuição internacional de mercadorias em relação ao estabelecimento permanente e também define o critério segundo o qual essas atividades de armazenamento de mercadorias para distribuição internacional na Colômbia podem ser consideradas como constituindo o estabelecimento permanentes ou quando são considerados auxiliares do preparatório, excluindo as consequências fiscais associadas ao conceito.

Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2016-10-20T16:39:14Z No. of bitstreams: 2 IPI_nao_cumulativo_silva.pdf: 92450 bytes, checksum: 461d9e875a80efecf4d7fc5e2b4fdd75 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-14T16:16:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) IPI_nao_cumulativo_silva.pdf: 92450 bytes, checksum: 461d9e875a80efecf4d7fc5e2b4fdd75 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-14T16:16:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) IPI_nao_cumulativo_silva.pdf: 92450 bytes, checksum: 461d9e875a80efecf4d7fc5e2b4fdd75 (MD5) Previous issue date: 2009

Mestrado em Contabilidade - Fiscalidade A presente dissertação foca-se no património imobiliário localizado em Portugal e pretende abordar, em primeira linha, a tributação neste país dos não residentes e, posteriormente, efetuar uma análise crítica com base nas semelhanças e diferenças entre os regimes fiscais dos residentes e dos não residentes. O estudo tem como objetivos: i) analisar o regime fiscal da tributação do património imobiliário detido por não residente; ii) identificar as obrigações declarativas a cumprir pelos não residentes, em sede da tributação do património imobiliário; iii) descrever como acionar uma convecção para evitar a dupla tributação; iv) comparar os regimes fiscais do não residente com o do residente relativo ao património imobiliário. Para a sua concretização utilizamos uma metodologia qualitativa e de base documental, pois trata-se de um estudo interpretativo, descritivo e comparativo. Além da caracterização da tributação do património imobiliário em sede do imposto sobre o património e do imposto sobre o rendimento, analisamos exemplos práticos aplicáveis aos não residentes, como resposta ao primeiro objetivo do estudo. No que se refere ao segundo objetivo identificamos que, quer na aquisição ou na alienação de bens, quer na manutenção da posse, quer na obtenção de rendimentos prevenientes da atividade de arrendamento e das comissões por intermediação, devemos cumprir um leque de obrigações declarativas. Em resposta ao terceiro objetivo, procedemos à explicação de que para acionar a convenção para evitar a dupla tributação é necessário apresentar o modelo 21-RFI, devidamente preenchido e certificado pela Administração Tributária do Estado da residência do beneficiário não residente. Por último, no que se refere ao quarto objetivo, concluímos que entre ambos os regimes são mais as semelhanças do que as diferenças, estas últimas mais visíveis na tributação das mais-valias imobiliárias, em sede do IRS, e na tributação do não residente que não possui o estabelecimento estável em Portugal, em sede do IRC. This essay focuses on the property assets located in Portugal, and intends to address, in first line, taxation in the country of non-residents and, subsequently, make a critical analysis based on the similarities and differences between the tax regimes of the residents and non-residents, in Portugal. The study has as main objectives: (i) analyze the tax regime for the taxation of the estate assets held by non-resident; ii) identify the statement obligations to be met by non-residents, in the taxation of property assets; (iii) describe how engaging a convection to avoid double taxation; iv) compare the tax regimes of non-resident with the resident on the estate. For its implementation uses a qualitative methodology and documentary basis, because it is a interpretive study, descriptive and comparative study. In addition to the characterization of the taxation of property assets in the tax on assets and income tax, we analyze practical examples applicable to non-residents, as a response to the first goal of the study. As regards the second objective we have identified that, either in the acquisition or disposal of goods either in maintaining possession, both in obtaining income from the activity of renting and the commissions for brokerage, we must comply with a range of statement obligations. In response to the third objective, we explain that to engage the convention to avoid double taxation is necessary to present the model 21-RFI duly completed and certified by the Tax Administration of the State of residence of the recipient not resident. Finally, as regards the fourth objective we conclude that, in both schemes are more similarities than differences, the latter more visible on the taxation of capital gains, in the IRS, and in the taxation of non-resident who does not have the permanent establishment in Portugal, in the IRC.

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2017-12-01T13:29:04Z No. of bitstreams: 2 analise_caso_tributacao_bianco.pdf: 458831 bytes, checksum: 95525b5715d24827d2e76acde7615313 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T13:44:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) analise_caso_tributacao_bianco.pdf: 458831 bytes, checksum: 95525b5715d24827d2e76acde7615313 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T13:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) analise_caso_tributacao_bianco.pdf: 458831 bytes, checksum: 95525b5715d24827d2e76acde7615313 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-15T15:50:00Z No. of bitstreams: 2 despesa_liquidacao_financeira_monteiro.pdf: 150861 bytes, checksum: 500ab3206faabff2847e4570aa5e7b5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-16T18:07:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 despesa_liquidacao_financeira_monteiro.pdf: 150861 bytes, checksum: 500ab3206faabff2847e4570aa5e7b5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-16T18:07:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 despesa_liquidacao_financeira_monteiro.pdf: 150861 bytes, checksum: 500ab3206faabff2847e4570aa5e7b5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-01-04T09:38:21Z No. of bitstreams: 1 Tese_CarlaPintoGuedes2017_PDFa.pdf: 1098962 bytes, checksum: 4fec53e38937b5c01895b524a8bf8a2f (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-04T09:38:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_CarlaPintoGuedes2017_PDFa.pdf: 1098962 bytes, checksum: 4fec53e38937b5c01895b524a8bf8a2f (MD5) Previous issue date: 2017-05-15

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-10-30T15:24:46Z No. of bitstreams: 2 estorno_creditos_icms_machado.pdf: 191352 bytes, checksum: 8bb836f1c8b1565efdf39417f9c3c33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-10-31T21:32:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estorno_creditos_icms_machado.pdf: 191352 bytes, checksum: 8bb836f1c8b1565efdf39417f9c3c33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-31T21:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estorno_creditos_icms_machado.pdf: 191352 bytes, checksum: 8bb836f1c8b1565efdf39417f9c3c33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

A dupla tributação internacional, apesar de resultar do exercício legítimo do poder tributário, constitui, uma preocupação para os Estados. A evolução assustadora do fenómeno, fez com que os Estados aperfeiçoassem medidas destinadas a ultrapassá-lo. Os Estados procuraram, no contexto das organizações internacionais competentes, fomentar o estudo das soluções mais adequadas e reforçar o consenso internacional a este nível A solução concertada encontrada para ultrapassar o problema da dupla tributação internacional foi a celebração de convenções de dupla tributação entre Estados. A celebração de uma conveção permite uma solução técnica e eficaz da dupla tributação, propiciando a eliminação da carga fiscal derivada da acumulação de dois impostos sobre o mesmo sujeito. As vantagens decorrentes das convenções de dupla tributação, bem assim como as decorrentes das medidas internas unilaterais dos Estados tendentes a eliminar a dupla tributação. Angola até o presente momento não celebrou nenhum acordo de dupla tributação, veremos qual é a forma que os Estados colmatam esta lacuna, e até mesmo o Estado Angolano internamente., International double taxation, although result of the legitimate exercise of the power to tax, is a concern to the States. The frightening growth of the phenomenon, caused the United perfected measures to overcome it. The states have, in the context of relevant international organizations, to promote the study of the most appropriate solutions and strengthen the international consensus at this level Concerted solution found to overcome the problem of double taxation was the conclusion of double taxation conventions between States. The celebration of convection allows technical and effective solution of double taxation, providing the elimination of the tax burden derived from the accumulation of two taxes on the same subject. The benefits of concenções of double taxation, as well as those arising from unilateral national measures of States aimed at eliminating double taxation. Angola to date has not entered into any double taxation agreement, we will see what is the way that the United clog this gap, and even the Angolan state internally., Orientação: José Casalta Nabais

Submitted by Isabel Gomes (itg@lisboa.ucp.pt) on 2017-12-05T10:05:36Z No. of bitstreams: 1 CPBS_Joana Santos - TFM_Abril 2017.pdf: 1535774 bytes, checksum: 7376a6cfa9e34a994e5acb36e48c6152 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-05T10:05:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPBS_Joana Santos - TFM_Abril 2017.pdf: 1535774 bytes, checksum: 7376a6cfa9e34a994e5acb36e48c6152 (MD5) Previous issue date: 2017-07-10

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2016-10-19T16:42:42Z No. of bitstreams: 1 ulfd131981_tese.pdf: 1241453 bytes, checksum: 595e551072b40a33cd2564c19be7fcf7 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-19T16:42:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd131981_tese.pdf: 1241453 bytes, checksum: 595e551072b40a33cd2564c19be7fcf7 (MD5) Previous issue date: 2016-05-16

Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária.The following article presents the main aspects of the interaction between tax treaties and national law within the brazilian legal system. The article analyses the characteristics of such treaties as sources of international law, their hierarchy before the constitution and legislation, as well as the relevant jurisprudence on the subject. The article aims at demonstrating that, regarding the specific situations addressed in its body, the tax treaty takes precedence over the national law, based on the principle of selflimitation of taxation power.

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-09-02T14:08:08Z No. of bitstreams: 1 Tese_Carlos Neves.pdf: 666141 bytes, checksum: 314810f7ecf042fa667c69bc4b579d94 (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-09-02T14:08:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Carlos Neves.pdf: 666141 bytes, checksum: 314810f7ecf042fa667c69bc4b579d94 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-02T14:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Carlos Neves.pdf: 666141 bytes, checksum: 314810f7ecf042fa667c69bc4b579d94 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24