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DOI: 10.1590/2179- 8966/2022/62927.Resumo Este artigo investiga a relação entre Direito do Trabalho, Neoliberalismo e Neofascismo no governo Jair Bolsonaro. São mobilizadas formulações teóricas sobre autoritarismo e neofascismo no contexto contemporâneo buscando compreender as implicações do trabalho e do Direito do Trabalho nesse enredo. Há identificação de elementos neofascistas na conjuntura brasileira a partir da análise das políticas para o trabalho e dos discursos emulados pelo Presidente da República sobre o trabalho.Palavras-chave: Neofascismo; Neoliberalismo; Direito do Trabalho.Abstract This article investigates the relationship between Labor Law, Neoliberalism and Neofascism in the Jair Bolsonaro government. Theoretical formulations on authoritarianism and neo-fascism are mobilized in the contemporary context, seeking to understand the implications of labor and Labor Law in this scenario. There is identification of neo-fascist elements in the Brazilian conjuncture based on the analysis of policies for labor and the speeches about labor emulated by the President of the Republic.Keywords: Neo-fascism; Neoliberalism; Labor Law.

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66661ResumoA partir da análise do conjunto decisório do STF, no qual, de um lado, há avanços em matéria de direitos LGBTI+ classicamente entendidos como tais, e, de outro, há graves retrocessos em matéria trabalhista, com especial destaque para as decisões relacionadas ao tema da terceirização, propõe-se uma análise crítica da ambiguidade do comportamento da Corte, considerando os lugares precários ocupados pelas pessoas LGBTI+ no mundo do trabalho. Em uma perspectiva queer, propõe-se uma expansão da compreensão de modo a compreender direitos trabalhistas como direitos LGBTI+.Palavras-chave: STF, austeridade; Teoria queer; Trabalho; Gênero e sexualidade. AbstractBased on the analysis of a series of decisions from Brazilian Supreme Court — in which, on the one hand, there are advances in terms of LGBTQ rights classically understood as such, and, on the other hand, there are serious setbacks in labor matters, with special emphasis on decisions related to the theme of outsourcing — a critical analysis of the ambiguity of the Court's behavior is proposed, considering the precarious places occupied by LGBTQ people in the world of work. From a queer perspective, an expansion is proposed to understand labor rights as LGBTQ rights.Keywords: Brazilian Supreme Court; Austerity; Queer theory; Work; Gender and sexuality.

Resumo Este artigo tem por escopo discutir o fenômeno do teletrabalho, que foi impulsionado em razão do contexto da pandemia do Covid-19 em 2020. Destaca-se a nova narrativa do capital, que, ao tempo que exalta seus benefícios, tende a ocultar os riscos, bem como as possibilidades de reformulação dos ganhos empresariais na exploração do trabalho humano. Para tanto, revisa-se o novo cenário do trabalho, a partir do contexto da denominada “modernização” das relações laborais, considerando os processos de intensificação das jornadas, de apropriação do espaço privado da residência dos trabalhadores, de compatibilização entre trabalho produtivo e reprodutivo, sobretudo por mulheres, de isolamento em relação aos coletivos de trabalho e suas articulações políticas, bem como de sofrimento e adoecimento psíquico. A partir de bibliografia pertinente e da análise de dados secundários sobre o teletrabalho na atualidade, é problematizada a regulação incidente sobre esses trabalhadores como elemento conformador do fenômeno. Abstract This article aims to discuss the phenomenon of teleworking, which was driven by the context of the Covid-19 pandemic in 2020. It is noteworthy that the new narrative of capital, which, while extolling its benefits, tends to hide the risks, as well as the possibilities for reformulating business gains in the exploitation of human labor. To this end, the new work scenario is reviewed, based on the context of the so-called “modernization” of labor relations, considering the processes of intensifying working hours, appropriating the private space of workers' homes, making work and reproductive tasks compatible, especially by women, of isolation in relation to work groups and their political articulations, as well as psychological suffering and illness. Based on the pertinent bibliography and the analysis of secondary data on teleworking today, the regulation of these workers is problematized as a shaping element of the phenomenon.

DOI:10.1590/2179-8966/2020/44987.ResumoNesse artigo analisam-se as condições de precarização do trabalho entre as trabalhadoras terceirizadas da limpeza da Universidade Federal da Bahia - UFBA. Partindo dos diários e dos relatórios produzidos na experiência do curso de formação em direitos humanos e cidadania “Promotoras Legais Populares e Coletivo Madás”, foi possível analisar empiricamente como os marcadores de gênero e raça aprofundam processos de exclusão inerentes à terceirização.Palavras-chave: Terceirização, Educação Jurídica Popular, Gênero. AbstractIn this paper, we analyse the precarization of labor conditions of outsourced cleaning workers at the Federal University of Bahia. Based on the journals and reports made during the experience of the Course on the Fundamentals of Human Rights and Citizenship "Promotoras Legais Populares e Coletivo Madás" at the University, it was possible to observe how the markers of gender and race deepen the processes of exclusion inherent to the outsourcing practice.Keywords: Outsourcing, Popular Legal Education, Gender.

DOI:10.1590/2179-8966/2020/50086AbstractAlthough outsourcing (or subcontracting) has been subject of great controversy, there is predominant consensus over the concept that defines it. The aim of this paper is to discuss this consensus and point out its contradictions, indicating that the casualization of labour related to outsourcing is not a contingency, but corollary of the nature of this way of hiring workers, which tends to reduce the chances of limiting labour exploitation.Keywords: Outsourcing; Division of labour; Casualization. ResumoApesar de a terceirização ser objeto de grandes controvérsias, existe um consenso acerca do conceito que a define. O objetivo deste texto é problematizar esse consenso e apontar suas contradições, demonstrando que a precarização do trabalho relacionada à terceirização não é uma contingência, mas corolário da natureza dessa forma de contratação de trabalhadores, que tende a reduzir as chances de limitação da exploração do trabalho.Palavras-chave: Terceirização; Divisão do trabalho; Precarização.

O mundo do trabalho tem passado por diversas transformações ocasionadas pela Revolução 4.0, em um movimento de aceleração social. Para além da automação dos postos de trabalho, deve-se dar destaque à uberização das relações trabalhistas, ou seja, à prestação de serviços por meio de plataformas digitais com arranjos contratuais que se furtam à legislação trabalhista. Nesse diapasão, o discurso hegemônico tem reproduzido que o Direito do Trabalho estaria ultrapassado e que seria incapaz de responder às novas relações produtivas, precisando ser modernizado para acomodar, com flexibilidade, novas relações. Nesse artigo, busca-se evidenciar as contradições e intencionalidades por trás desse discurso, que acaba por negar a centralidade do trabalho, notadamente em um momento histórico no qual os usos da tecnologia caminham para a maior fragilização das relações trabalhistas. Resgata-se, a partir de reflexões sobre as transformações do trabalho e sobre a persistência dos fenômenos da exploração e da subordinação, a continuidade das assimetrias que se apresentam como razões de existir do Direito do Trabalho. Essas reflexões são reforçadas pelas evidências de vulnerabilidade e necessidade de mediação das relações de exploração do trabalho no contexto de crise socioeconômica intensificada pela pandemia da SARS-CoV-19. The world of work has undergone several transformations caused by the Industry 4.0, in a social acceleration’s movement. In addition to the workstations’ automation, the uberization of labor relations must be emphasized, that is, the provision of services through digital platforms, with contractual arrangements that evade labor legislation. Thus, hegemonic discourse said that the Labor Law would be outdated and unable to deal with these new productive relationships, therefore the need to be updated to promote greater flexibility in relations. This article intends to highlight contradictions and objectives behind this discourse, which ends up denying labor’s centrality, especially in a historical moment that technology usage guides labor relationships to greater fragility. It is regained, from reflections on the work transformations and on the persistence of the exploitation and subordination phenomena, the continuity of asymmetries that are presented as reasons for the existence of Labor Law. These reflections are emphasized by the evidence of vulnerability and demand for labor exploitation relationships’ mediation in the context of the socio-economic crisis intensified by the SARS-CoV-19 pandemic.

Any thoughts on the effectiveness of social rights on the 30th anniversary of the 1988 Constitution requires an understanding of, in what level, social rights are the basis for the concept of a Democratic State and of Citizenship itself. On the other hand, the contradiction consists in noticing that the validity of a Constitution faithful to the juridical and political dimensions of these concepts is trespassed by an ever-growing neoliberalism, followed by the implementation of a permanent crisis to all rationality that stands in opposition to market rules and that establishes other parameters for human socialization, work and the institutionalization of social relationships and conflicts., Pensar a efetividade dos direitos sociais no trintenário da Constituição de 1988 pressupõe compreender em que medida os direitos sociais são alicerce das concepções de Estado Democrático de Direito e Cidadania. Por outro lado, a contradição consiste em perceber que a vigência da Constituição mais atenta e fiel às dimensões político-jurídicas desses dois conceitos é atravessada justamente pela implementação e alargamento do neoliberalismo, com a consequente instalação de uma crise permanente para toda racionalidade que se oponha aos desígnios do mercado e institua outros parâmetros para a socialização humana, para o trabalho e para a institucionalização das relações e conflitos sociais.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. O escopo da pesquisa é analisar, a partir da dialética da regulação, os desafios para a concretização da centralidade do trabalho protegido para os operadores de telemarketing da Região Metropolitana de Salvador. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação empírica, voltada à observação da (in)efetividade dos direitos sociais laborais e das complexas ações e reações que tal realidade de precarização engendra na esfera da regulação no contexto da reestruturação produtiva e de uma racionalidade neoliberal. A discussão sobre a regulação social do trabalho se fez a partir da perspectiva dos sujeitos que integram as dinâmicas regulatórias, lançando luzes sobre o papel dos sujeitos trabalhadores, assim como sobre o papel da recalcitrância patronal nesse processo e, ao cabo, se deitou sobre o próprio objeto da regulação, eis que o alargamento do olhar a respeito dos sujeitos que compõem os processos de regulação social do trabalho necessariamente reformula o conteúdo dessa regulação, que aparece em constante disputa dos sentidos de cidadania no trabalho no marco da Constituição de 1988. Nesse caminho, a investigação a respeito dos principais indicadores de precarização do trabalho no setor de teleatendimento em Salvador (entre eles a contratação terceirizada, a intensificação do ritmo do trabalho, o assédio moral organizacional e o adoecimento laboral), seguida da investigação e problematização das principais ações desenvolvidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Poder Judiciário trabalhista na região analisada permitem compreender as fragilidades e omissões da regulação estatal do trabalho, abrindo margem para percepções importantes sobre as resistências dos trabalhadores, individual e coletivamente, no espaço-tempo do ambiente de trabalho. É a partir dessas ações e dos significados que elas adquirem para o Direito, para o Estado, para as representações sindicais e para os próprios trabalhadores, que são discutidas as concepções de cidadania subjacentes ao processo regulatório e sua aptidão (ou não) para forjar a integração dos trabalhadores à condição de sujeitos constitucionais, no marco do trabalho digno. A tese ora defendida, a partir do mapeamento das fragilidades e contradições dos processos de regulação do trabalho sob o paradigma constitucional, consistiu em propor uma nova compreensão do sistema de regulação social do trabalho, por meio de uma releitura de seus sujeitos e objeto, concernidos ao paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito e sob o prisma da ideia de cidadania. Based on the dialectics of regulation, this study aims to analyze the challenges of establishing a protected work for the telemarketing workers in the metropolitan region of Salvador. Beginning with an empirical investigation, this research observed the (in)effectiveness of the social and labor rights, and the complex actions and reactions that such precarious reality creates for regulation in the context of productive restructuration and neoliberal rationality. The discussion on the social regulation of labor was built from the perspective of the subjects who are part of the regulatory dynamics, shedding lights on the role of employees, as well as on the role of the disobedience of the employers in this process. In addition, it also reflected on the regulations itself, broadening the horizons in the perception of the subjects that belong to social labor regulation. That, in turn, created the need to reformulate the content of this regulation, part of a constant dispute in the idea of citizenship in labor law as a mark of the 1988 Constitution. During this process, the investigation of the main labor indicators of precariousness in telemarketing services in Salvador (outsourced contracting, intensification of work’s rhythm, organizational moral harassment and work-related illnesses), as well as the investigation and questioning of the main actions developed by the Labor Inspectors, by the Ministry of Public Labor Prosecution and by the Labor Judicial Power, allowed us to understand the weaknesses and omissions of the State Labor regulations. Thus, it was possible to identify important perceptions of workers’ resistance, both individually and collectively, in the work environment. Based on these actions and their meaning for the Law, the State, the unions and the employees, the concepts of citizenship were discussed amid the regulatory process and its ability (or not) to integrate workers to the condition of constitutional subjects, as representatives of labor dignity. Trying to map the weaknesses and contradictions of labor regulation processes in the constitutional paradigm, this dissertation proposed a new comprehension of the social regulation of the labor’s system, through a new understanding of its subjects and objects, related to the constitutional paradigm of the Democratic Constitutional State, and from the point of view of citizenship. El objetivo de esta investigación es analizar, desde la dialéctica de la regulación, los desafíos para la concreción de la centralidad del trabajo protegido para los trabajadores de telemercadeo de la región metropolitana de Salvador. La investigación se basó en un trabajo de campo en el que se observó la (in)efectividad de los derechos sociales laborales y de las complejas acciones y reacciones generadas por esa realidad de precarización en el ámbito de la regulación en el contexto de la reestructuración productiva y de una racionalidad neoliberal. La discusión sobre la regulación social del trabajo se llevó a cabo desde la perspectiva de los sujetos que integran las dinámicas regulatorias y arrojó luz sobre el rol de los sujetos trabajadores, así como la inamovilidad patronal en el proceso. Al final, la investigación se centró en el propio objeto de la regulación, visto que la ampliación del alcance de la investigación a los sujetos que forman parte del proceso de regulación social del trabajo, inevitablemente, conduce a una reformulación del contenido de esa regulación, que traduce una disputa constante en torno a los sentidos de ciudadanía en el trabajo en el marco de la Constitución de 1988. Siguiendo ese itinerario, se investigan los principales indicadores de precariedad laboral en las centrales telefónicas de telemercadeo (o call centers) de Salvador (incluyendo la contratación tercerizada, la intensificación del ritmo de trabajo, el acoso laboral en las organizaciones y la enfermedad derivada del trabajo). A continuación, se investigan y problematizan las principales acciones llevadas a cabo por la Auditoría Fiscal del Trabalho, por el Ministerio Público del Trabajo y por el Poder Judicial del Trabajo en la región estudiada, que permiten comprender las debilidades y omisiones de la regulación estatal y abren margen para apreciaciones importantes sobre la resistencia de los trabajadores, individual y colectivamente, en el espacio-tiempo del ambiente laboral. A partir de esas acciones y de los significados que adquieren para el Derecho, para el Estado, para las representaciones sindicales y para los propios trabajadores, se discuten los conceptos de ciudadanía subyacentes al proceso regulatorio y su aptitud (o falta de aptitud) para forjar la integración de los trabajadores a la condición de sujetos constitucionales, en el marco del trabajo digno. La tesis que aquí se defiende, a partir del mapeo y relevamiento de las debilidades y contradicciones de los processos de regulación social del trabajo bajo el paradigma constitucional, consistió en proponer una nueva comprensión del sistema de regulación social del trabajo por medio de una relectura de sus sujetos y objeto, referidos al paradigma constitucional del Estado Democrático de Derecho y partiendo de la idea de ciudadanía. Le but de la recherche est d'analyser, à partir de la dialectique de la régulation, les défis à la réalisation de la centralité du travail protégé pour les travailleurs de télémarketing de la Région métropolitaine de Salvador. La recherche se développe à partir des enquêtes empiriques visant à observer l'efficacité des droits sociaux du travail et les actions et réactions complexes que cette précarité engendre dans le domaine de la régulation dans le contexte d'une restructuration productive et d'une rationalité néolibérale. La discussion sur la régulation sociale du travail a été faite à partir de la perspective des sujets qui intègrent la dynamique réglementaire, éclairant le rôle des sujets ouvriers, ainsi que sur le rôle de la récurrence de l'employeur dans ce processus et, par la suite, la vision plus large de la réglementation des sujets qui composent les processus de régulation sociale du travail remanie nécessairement le contenu de cette réglementation, qui apparaît en conflit constant sur les sens de la citoyenneté au travail dans le cadre de la Constitution de 1988. La recherche sur les principaux indicateurs de la précarité du travail dans le secteur du télémarketing à Salvador (parmi lesquels l'embauche sous-traitée, l'intensification du rythme de travail, le harcèlement organisationnel et la maladie du travail), suivi d'une enquête et actions développées par la vérification fiscale de la part du ministère public du travail et par la magistrature du travail dans la région analysée, nous permettent de comprendre les faiblesses et les omissions de la réglementation étatique du travail, ouvrant la porte à des perceptions importantes de la résistance des travailleurs, individuellement et collectivement, dans l'espace-temps du milieu de travail . C'est à partir de ces actions et des significations acquises par la loi, par l'État, par les représentants syndicaux et pour les travailleurs eux-mêmes que les conceptions de la citoyenneté qui sous-tendent le processus de régulation et leur aptitude (ou non) pour intégration des travailleurs dans la condition des matières constitutionnelles, dans le cadre du travail décent. La thèse défendue ici, fondée sur la cartographie des fragilités et des contradictions des processus de régulation du travail dans le cadre du paradigme constitutionnel, consiste à proposer une nouvelle compréhension du système de régulation sociale du travail, par une relecture de ses sujets et de son objet. Au paradigme constitutionnel de l'Etat de droit démocratique et sous le prisme de l'idée de citoyenneté.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. Essa pesquisa buscou identificar o padrão de regulação do trabalho desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, em relação aos trabalhadores de call center do setor de telecomunicações. Devido à condição de precariedade que marca o trabalho nesse setor, buscou-se a resposta dada pelo Poder Judiciário ao destacado quadro de adoecimento dos trabalhadores que nele se ativam. Com isso, pretendeu-se aferir a eficiência ou debilidade da regulação social do trabalho quanto a esse recorte temático e, por consequência, a concretude social dos mandamentos constitucionais de proteção ao trabalho. Os impactos do novo contexto de acumulação flexível, da nova morfologia do trabalho e do avanço do discurso neoliberal na subjetividade dos trabalhadores, na afirmação de suas identidades profissionais e coletivas e na sua integridade biopsíquica foram constatados, em geral, a partir da literatura sociológica disponível. Também foi constatada, a partir das pesquisas empíricas envolvendo trabalhadores de call center, a especial dimensão que o modelo produtivo pós-fordista adquire para esses trabalhadores, notadamente pela sua contratação terceirizada, pelas baixas remunerações, pela alta rotatividade do trabalho no setor, pelas condições de trabalho assediadas e pelos altos índices de adoecimento. Os acórdãos proferidos pelo TST em 23 reclamações trabalhistas envolvendo trabalhadores de call center do setor de telecomunicações que alegaram doenças do trabalho e postularam a reparação judicial dessas lesões à sua saúde, no período de 2005 a 2012, consistiram em objeto principal dessa pesquisa. As decisões analisadas revelaram a dimensão heterogênea do Poder Judiciário trabalhista, que se apresentou como terreno real de disputas entre o discurso empresarial comprometido com a gestão e a reprodução capitalista, envolvidos pela semântica neoliberal, e o discurso constitucional de proteção ao trabalho e de garantia da dignidade dos trabalhadores. Essa polarização ficou demarcada, sobretudo, na discussão a respeito da ilicitude da terceirização de call center dos serviços de telecomunicações. Com relação ao adoecimento, apesar de também demonstrada a heterogeneidade nos julgamentos, o padrão jurisprudencial majoritário identificado revelou que o enfrentamento do adoecimento dos trabalhadores desse setor se apresentou distanciado das premissas constitucionais de proteção ao trabalho. Também indicou uma análise individualizada dos casos de adoecimento, que distancia e desvincula o fenômeno da precarização e dos problemas coletivos associados ao trabalho, e imputa exclusivamente ao trabalhador o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre trabalho e doença. Ademais, se identificou a pouca intervenção do TST nos resultados dos julgamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho, que foram indistintamente confirmados pela Corte Superior em razão da impossibilidade de revolver fatos e provas. Quanto aos processos de trabalho e às práticas gerenciais que potencialmente tornam o ambiente de trabalho hostil, como o controle do uso de sanitário e a cobrança excessiva de metas, a atuação do TST, majoritariamente, revelou um padrão de “tutela dos excessos”, com tolerância às práticas gerenciais propriamente ditas. Buscou-se, então, a partir da problematização desse padrão regulatório, compreender o caráter paradoxal do Direito do Trabalho dentro de uma sociedade capitalista, e reforçar o horizonte de resistência que ele pode representar para a proteção do trabalho digno e para a valorização social do trabalho que a Constituição de 1988 instituiu. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT The aim of this research was to identify the regulatory pattern of the decisions made by the Superior Labor Court, the highest instance of the Brazilian Labor Justice System, regarding the employees from call centers in the telecommunications sector. Due to the precarious conditions that characterizes the work in this area, we tried to analyze the answers given by the Judiciary in this specific context in order to measure the efficacy or the frailty of the social regulation of work in this specific field, and, as a result, the social efficiency of the Constitutional amendments for work protection. Based on the available literature on sociology, the impacts of the new context of flexible accumulation, of the new morphology of work and the advances of neoliberal ideas on the employee’s subjectivity, on the assurance of their professional and collective identities and on their psychological integrity could be observed. It could also be noted, based on empirical researches involving employees working in call centers, the special dimension that the post-fordist productive model represents to these workers, mainly for their outsourcing, the low wages, the high turnover rates, mobbing and general harassment in the work environment, and the high illness rates. The judgments presented by the Superior Labor Court (TST) in 23 labor complaints in which employees of call centers on the telecommunications sector pleaded occupational illnesses and claimed the judicial amends for their health problems, from 2005 to 2012, constituted the corpus of our research and demonstrated how heterogeneous those decisions were. The Judiciary Labor Branch was unveiled as a real field of dispute between the business discourse committed to the capitalist management and reproduction, involved by neoliberal semantics, and the Constitutional discourse of work protection and reassurance of the employee’s dignity. This polarization was clearly stated, especially in the discussion regarding the wrongfulness of outsourcing employees to work in call centers in this field. Regarding the illnesses, the jurisprudential pattern identified was that, even though it is not homogenous, the way the illnesses of workers in this sector have been dealt is very far from the Constitutional premises of work protection. It indicated individualized analyses of each case, which only make the decisions more estranged from the collective problems related to work and leave the responsibility of providing proof of the relation between work and illness exclusively to the employee. Additionally, only a few interventions of the Superior Labor Court on the judgments made by the Regional Labor Courts (TRTs) could be observed. The decisions have been indiscriminately confirmed due to the impossibility of revolving facts and proofs. In relation to the work process and the practices that create a hostile work environment, such as the control of the use of the toilet and charging employees excessively in order to achieve high goals, the performance of the Superior Court (TST) revealed a pattern that we call “custody of excesses”: being tolerant to all the above mentioned practices. Having in mind the problems resulted from this pattern, we aimed to understand the paradox of Labor Law in a capitalist society, and to reaffirm the resistance it may represent in order to protect a decent work environment and to value the social idea of work that the Constitution of 1988 established.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-05-06T20:01:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Camila Garcez Leal - Versão Final.pdf: 5408423 bytes, checksum: bc53daa21edb70281329d7dd2e44bcbb (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-05-06T20:02:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Camila Garcez Leal - Versão Final.pdf: 5408423 bytes, checksum: bc53daa21edb70281329d7dd2e44bcbb (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-06T20:02:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Camila Garcez Leal - Versão Final.pdf: 5408423 bytes, checksum: bc53daa21edb70281329d7dd2e44bcbb (MD5) Esta pesquisa visa analisar a função do Ministério Público no processamento dos crimes de homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial. A analogia entre a arma e a caneta pretende evidenciar que a atuação do Parquet é tendenciosa nos casos em que os agentes do Estado figuram como autores do fato e as mulheres negras aparecem na qualidade de vítimas. Para evidenciar esse fato, busco examinar a ação penal referente ao homicídio de Cláudia Silva Ferreira, mulher negra, atingida por um tiro de fuzil, disparado por policiais militares do 9º Batalhão Policial Militar do Rio de Janeiro, no Morro do Congonha, em Madureira no ano de 2014. Cláudia foi arrastada por mais de 350 metros, presa ao reboque da viatura. Esse episódio desumanizador, associado diretamente ao racismo antinegro presente nas representações sociais das pessoas negras, concedeu à mídia o poder de substituir o nome de Cláudia pela alcunha de a mulher arrastada. Para o exame da ação penal, utilizei o método de investigação de pesquisa documental, com perspectiva analítica e abordagem qualitativa. Parto da hipótese de que o Ministério Público chancela esses homicídios e permanece blindado na missão constitucional de controle externo da atividade policial. Além disto, o discurso de guerra às drogas, também chancelado pelo Ministério Público, tem concedido o aval para o uso da força letal contra os corpos negros. Os objetivos são a) revelar que há um silenciamento instaurado no sistema penal sobre as execuções das mulheres negras; b) demonstrar que a liberdade da polícia em definir o destino das pessoas negras está amparada pelo licenciamento concedido pelo Ministério Público e ratificado por juízes e defensores; c) desvendar o ponto de interseção entre o modelo jurídico adotado pelo Estado Brasileiro e o genocídio da população negra. Os conceitos de racismo antinegro, necropolítica espacial e genocídio orientam esta encruzilhada processual. This research aims to analyze the role of the Public Ministry in processing homicide crimes arising from opposition to police intervention. The analogy made between the fire gun and the pen intends to show that Parquet actions are biased in cases in which the State agents are the perpetrators, and Black women are the victims. In order to show this fact, I analyze the criminal action regarding the homicide of Cláudia Silva Ferreira, a Black woman hit by a rifle shot fired by police officers of the 9th Military Police Battalion of Rio de Janeiro, in the community of Madureira in 2014. Cláudia was dragged for over 350 meters while she was stuck to the police car’s trailer. This dehumanizing episode, directly associated with the anti-Black racism present in Black people’s social representations, has given the media the power to replace Cláudia’s name with the nick name the dragged woman. For the analysis of the criminal action, I used the documentary research investigation method, with an analytical perspective and a qualitative approach. I depart from the hypothesis that the Public Ministry legitimates these homicides and remains protected by the constitutional mission of external control of police activities. Moreover, the arguments in favor of drug war, also legitimated by the Public Ministry, has conceded endorsement to the use of lethal force against Black bodies. The objectives are a) reveal that there is a silencing in the penal system about towards the executions of Black women; b) demonstrate how the police is free to define Black people’s fate is supported by the licensing granted by the Public Ministry and ratified by judges and defenders; c) unveil the intersections between the legal model adopted by the Brazilian State and the genocide of the Black population. The concepts of anti-Black racism, spatial necropolitics and genocide guide these procedure crossroads.

Submitted by Linauro Neto (linauro@yahoo.com.br) on 2019-11-12T18:26:23Z No. of bitstreams: 1 A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E AS CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO BANCÁRIO NO BRASIL.pdf: 2002766 bytes, checksum: c719835e3f1e07d73c0982e2b58c690a (MD5) Approved for entry into archive by Ana Portela (anapoli@ufba.br) on 2020-01-16T16:11:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E AS CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO BANCÁRIO NO BRASIL.pdf: 2002766 bytes, checksum: c719835e3f1e07d73c0982e2b58c690a (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-16T16:11:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E AS CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO BANCÁRIO NO BRASIL.pdf: 2002766 bytes, checksum: c719835e3f1e07d73c0982e2b58c690a (MD5) O trabalho dedica-se ao tema da regulamentação da terceirização e as centrais de teleatendimento bancário no Brasil, especialmente, a terceirização bancária operada por meio de call centers, praticada pelos chamados bancos múltiplos e privados que atuam, preponderantemente, no comércio e na administração de cartões de crédito. Nesse contexto, a questão proposta é: quais foram os resultados da terceirização que o banco Citicard realizou,entre os anos de 2003 e 2013, na Bahia? O objetivo é o de investigar a terceirização do call center do Citicard, tendo como contexto os recentes debates sobre os limites da terceirização e a sua possível relação com a precarização social do trabalho. Os objetivos específicos são:compreender o papel da regulamentação e das instituições sobre a terceirização, até a recente Reforma Trabalhista, e a interação desse processo com a terceirização promovida pelo Citicard; analisar processos judiciais promovidos por operadoras de le atendimento contra o banco Citicard, reclamando a ilegalidade da terceirização, na Bahia, nos anos de 2003 a 2013; verificar o caso da terceirização promovida pelo Citicard em um contexto de uma realidade específica do capitalismo flexível; e, enfim, investigar a terceirização do call center, com vistas aos impactos das sucessivas mutações contratuais para o labor das trabalhadoras desse segmento. A metodologia da pesquisa, adotou uma abordagem qualitativa, utilizando-se enquanto referencial teórico-metodológico o materialismo histórico e lançando mão de técnicas de coleta e análise variadas, tais como: revisão bibliográfica, pesquisa documental, por exemplo, sobre a regulamentação da terceirização do trabalho no país e da sua vertente bancária e em reclamações trabalhistas promovidas por atendentes de telemarketing contra o Citicard. Enfim, efetuou-se uma análise de conteúdo em relação aos documentos reunidos. As principais categorias e/ou conceitos analíticos adotados para o desenvolvimento da pesquisa foram: trabalho, precarização e terceirização. Os resultados encontrados foram de que, inicialmente, o histórico da terceirização no Brasil, incluído o seu recorte bancário, e os sucessivos tratos que sofreu ao longo das últimas décadas, pelas mais diferentes instituições políticas, jurídicas e econômicas, a revelam enquanto um processo tendencial de descarte dos limites protetivos da legislação laboral, inserido em um contexto mais amplo de crise estrutural do capitalismo e precarização social do trabalho. Ademais, que a terceirização promovida pelo Citicard, com o esvaziamento da categoria bancária, através da intermediação da força de trabalho das operadoras de eleatendimento, rebaixou os custos produtivos ao preço de um enquadramento normativo categorial e sindical menos vantajoso para as trabalhadoras, com evidentes perdas salariais e de diversos direitos.The work focuses on the theme of outsourcing regulation and banking call centers in Brazil, especially, banking outsourcing operated through call centers, practiced by so-called multiple and private banks that operate, predominantly, in the commerce and in the credit cards administration. In this context, the proposed question is: what were the results of outsourcing that the Citicard bank accomplished, between 2003 and 2013 in Bahia? The objective is to investigate the outsourcing of the Citicard call center, having as context the recent debates about the limits of outsourcing and its possible relation with the social precarization of work. The specific objectives are: to understand the role of regulation and institutions on the outsourcing, until the recent Labor Reform, and the interaction of this process with the outsourcing promoted by Citicard; to analyze judicial lawsuits promoted by call centers operators against the Citicard bank, claiming the illegality of outsourcing in Bahia from 2003 to 2013; to verify the case of outsourcing promoted by Citicard in a context of a specific reality of flexible capitalism; and, finally, to investigate the outsourcing of the call center, with a view to the impacts of successive contractual changes for the labor of women workers in this segment. The research methodology, adopted a qualitative approach, using as theoretical-methodological reference the historical materialism and using varied techniques of collection and analysis, such as: bibliographical review, documentary research, for example, on the outsourcing regulation of work in the country and its banking strand and in labor claims promoted by telemarketing attendants against Citicard. Finally, it was made a content analysis in relation to the gathered documents. The main categories and/or analytical concepts adopted for the development of the research were: work, precarization and outsourcing. The results indicate that, initially, the history of outsourcing in Brazil, including its banking cutoff, and the successive deals it has undergone over the last decades, by the most different political, juridical and economic institutions, reveals it as a trend process of discarding labor law protection limits, inserted in a broader context of structural crisis of capitalism and social precarization of labor. Moreover, the outsourcing promoted by the Citicard, with the emptying of the banking category, through the intermediation of the call center operators' labor, demoted the productive costs to the price a categorical and union normative framework less advantageous for the workers, with evident salary losses and various rights. Keywords: Work. Precariousness. Outsourcing. Telemarketing. Bankers.

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