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O presenteartigo intitulado “Pornografia de vingança e exploração sexual à luz do direito penal” aborda acerca da prática da Pornografia de Vingança e exploração sexual, no âmbito penal, visando a eficiência e a forma de atuação do Direito Penal em situações corriqueiras de combate à pornografia de vingança e exploração sexual. Para o alcance do intento, todo o trabalho se deu por meio de uma pesquisa bibliográfica. A relevância do referido artigo se dá no sentido de que este poderá servir de modelo para outros acadêmicos. Este estudo está direcionado à área do Direito Penal, a qual debruça perspectivas acerca da compreensão da aplicação do Direito Penal em caso de pornografia de vingança e exploração sexual. Para tal análise serão utilizados como arcabouço teórico Bauman (2004); Beauvoir (1967); Bourdieu (2006); Gil (2010); entre outros, bem como a legislação pertinente., Keywords: Revenge Porn; Sexual Exploitation; Criminal Law.

O presente artigo tem como objetivo analisar as lacunas e debilidades da Política de Tolerância Zero contra abuso e exploração sexual aplicada às Missões de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU). Para tanto, foi realizado um estudo de caso, que teve por objeto a observação da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH), instaurada em 2004. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo a partir da análise de Relatórios e Resoluções da ONU e ONGs, somada à dados numéricos sobre as denúncias de abuso e exploração sexual. Os achados iniciais permitem concluir que a Política de Tolerância Zero só passou a ser implementada na MINUSTAH após os primeiros casos e, durante a vigência da missão, as medidas adotadas se mostraram ineficazes para evitar novas violências. A atual política de combate ao abuso e exploração sexual no âmbito das Missões de Paz da ONU tem natureza preventiva, mas não há mecanismos adequados de repressão aos abusadores ou de acolhimento e suporte às vítimas. Como consequência, há o prevalecimento de um cenário de impunidade para os soldados da paz e as suas vítimas acabam sendo duplamente postas em situações de abandono e vulnerabilidade internacional.

O Tráfico de Pessoas é um dos crimes mais repugnantes e assume dimensões transnacionais, no Brasil é o país com maior número de mulheres que são traficadas com intuito de exploração sexual da América Latina. O tráfico está presente na história com suas raízes na escravidão, uma prática exercida por todo o mundo e de forma ilegal. O marco inicial da prática rentável de tráfico se deu na Grécia, Roma e Egito, prisioneiros de guerra e as mulheres eram explorados pelos vencedores. No Brasil o tráfico marcou história sobre os negros, além do trabalho escravo braçal, o serviço sexual também era realizado. O Brasil deixou de ser receptor e se tornou um dos principais fornecedores de vítimas. Seguindo o pressuposto que no Brasil com a fragilidade de entrada e saída de seus cidadãos, vislumbrando a obtenção de melhora financeira, as mulheres em especial, aceitam as promessas de vida no exterior, deparando com a realidade e não podendo arcar com seus gastos, se submetem à prostituição, facilitando assim o tráfico de pessoas. Estando consagrada na Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e baseando-se em pesquisa de cunho bibliográfico, levanta-se o questionamento do Tráfico Internacional de pessoas e a proteção internacional sobre o Princípio da Dignidade Humana, com a finalidade de correlacionar as relações existentes entre o crime e a proteção dos indivíduos. Trafficking in Persons is one of the most repugnant crimes and takes on transnational dimensions, in Brazil it is the country with the highest number of women who are trafficked with the intention of sexual exploitation in Latin America. Trafficking is present in history with its roots in slavery, a practice practiced all over the world and illegally. The beginning of the profitable practice of trafficking took place in Greece, Rome and Egypt, prisoners of war and women were exploited by the victors. In Brazil, trafficking marked history on blacks, in addition to manual slave labor, sexual service was also performed. Brazil stopped being a recipient and became one of the main suppliers of victims. Following the assumption that in Brazil, with the fragility of entry and exit of its citizens, looking to obtain financial improvement, women in particular accept the promises of life abroad, facing reality and not being able to afford their expenses, if subject them to prostitution, thus facilitating human trafficking. Being enshrined in the Federal Constitution, the dignity of the human person and based on bibliographic research, raises the questioning of the International Traffic in persons and the international protection of the Principle of Human Dignity, with the purpose of correlating the existing relationships between crime and the protection of individuals. La Trata de Personas es uno de los delitos más repugnantes y asume dimensiones transnacionales, en Brasil es el país con el mayor número de mujeres que son traficadas con fines de explotación sexual en América Latina. La trata está presente en la historia con sus raíces en la esclavitud, práctica practicada en todo el mundo y de manera ilegal. El hito inicial de la lucrativa práctica del tráfico tuvo lugar en Grecia, Roma y Egipto, los prisioneros de guerra y las mujeres eran explotados por los vencedores. En Brasil, la trata marcó la historia de los negros, además del trabajo manual esclavo, también se realizaba el servicio sexual. Brasil dejó de ser receptor y se convirtió en uno de los principales proveedores de víctimas. Partiendo del supuesto de que en Brasil con la fragilidad de entrada y salida de sus ciudadanos, vislumbrando obtener una mejoría financiera, las mujeres en particular aceptan las promesas de vida en el exterior, enfrentando la realidad y no pudiendo afrontar sus gastos, si están sujetas a la prostitución, facilitando así trata de personas Estando consagrada en la Constitución Federal la dignidad de la persona humana y con base en la investigación bibliográfica, se plantea el cuestionamiento de la Trata Internacional de Personas y la protección internacional sobre el Principio de la Dignidad Humana, con el propósito de correlacionar las relaciones existentes entre la delincuencia y la protección de las personas.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2022-12-20T17:55:10Z No. of bitstreams: 1 Tese - Arturo Carrasco Pereyra.pdf: 3274827 bytes, checksum: 264267871563c78be803374d80792155 (MD5) Made available in DSpace on 2022-12-20T17:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Arturo Carrasco Pereyra.pdf: 3274827 bytes, checksum: 264267871563c78be803374d80792155 (MD5) Previous issue date: 2022-09-13 The thesis aims to carry out a comparative study of public policies to combat the international trafficking of women between Brazil and Spain, especially linked, respectively, to the II National Plan to Combat Trafficking in Persons (II PNETP) and the II Integral Plan of Lucha Contra La Trata de Mujeres e Niñas, with a focus on formulation. The complex and multifaceted legal nature of this crime requires complexsolutions whose formulation must focus on the analysis of gender, class and race issues, as well as the avant-garde peculiarities rooted in the critical theory of human rights, in order to guarantee the systemic and in-depth on the subject. It is noteworthythat it is a qualitative research, therefore, the technique of document analysis and data contained served as input for the design of this thesis. In the methodological field, thereis an affinity with the comparative method, with the use of criteria linked to the trinomialprevention, repression and assistance, as well as the tools in the formulation of the policy of Harold Thomas(2001) e . Perversity, as this type of crime occurs, has the power to remove the right to individual freedom, as well as the right to self- determination, making the victim hostage to his own life, insofar as he becomes a mere bargaining chip in commercial transactions with the fulcrum of satisfying the libido of “clients” in an unscrupulous and inhumane way. In this vein, the gender violence that is intrinsic to trafficking for the purpose of sexual exploitation goes beyond practices that affirm sexual objectification, as it converges to a utilitarian conception of women's lives. Thus, the thesis raised is: Comparing the Public Policy Plans in Brazil and Spain,it is possible to highlight that the fight is conditioned by the different feature of the traffic committed in each country, and that its formulation has structural similarities and the tools used. for solutions to problems faced. The observed results point to similarity under the normative starting point, as well as differences in the way each policy acts in the fight against crime, whether from the actors involved, as well as the reasons that motivate them. Faced with a socio-cultural context that makes them inferior, that causes them to be manipulated as passive beings, without rights or obligations, nor with the capacity for autonomy. A tese tem como propósito realizar um estudo comparado das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico internacional de mulheres entre Brasil e Espanha, vinculados respectivamente ao II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) e o II Plan Integral da Lucha Contra La Trata de Mujeres e Niñas, com foco na formulação. A natureza jurídica complexa e multifacetada deste crime exige soluções, cuja formulação deve se debruçar sobre a análise de questões de gênero, classe e raça, bem como das peculiaridades vanguardistas enraizadas na teoria crítica dos direitos humanos, a fim de garantir o aspecto sistêmico e aprofundado do assunto.Destaca-se que é uma pesquisa de cunho qualitativo, para tanto, a técnica de análisedocumental e de dados contidos serviram de aporte para o desenho desta tese. No campo metodológico, guarda-se afinidade com o método comparado, com a utilizaçãode critérios vinculados ao trinômio prevenção, repressão e assistência, bem como asferramentas na formulação da política de Harold Thomas (2001). A perversidade comoeste tipo de crime ocorre, tem o condão de retirar o direito de liberdade individual, bem como o direito de autodeterminação, tornando a vítima refém da sua própria vida, na medida em que passa ser mero objeto de barganha em transações comerciais com ofulcro de satisfazer a libido de “clientes” de forma inescrupulosa e desumana. Sob estediapasão, a violência de gênero que se encontra intrínseca ao tráfico para fins de exploração sexual vai mais além de práticas que afirmam a coisificação sexual, pois conflui a uma concepção utilitarista sobre a vida das mulheres. Assim, a tese levantada é: a comparação dos Planos de Políticas Públicas no Brasil e na Espanha permite destacar que são condicionados pela característica do tráfico cometido em cada país, e que sua formulação guarda semelhanças estruturais e de ferramentas utilizadas para soluções de problemas enfrentados. Os resultados observados apontam para a similitude sob o ponto de partida normativo, bem como diferenças no modo como cada política atua ao enfrentamento do crime, seja a partir dos atores envolvidos, como também pelas razões que as motivam. Diante um contexto sociocultural que as inferioriza, que provoca sua manipulação como seres passivos, sem direitos nem obrigações, nem com a capacidade de autonomia.

Submitted by Renan Lucas Pollo (r.pollo@unesp.br) on 2022-06-21T11:40:04Z No. of bitstreams: 1 Disserta Finaliz.pdf: 4914057 bytes, checksum: fe6dc135b2b42a40841562b65ad7313f (MD5) Approved for entry into archive by ROSEMEIRE APARECIDA VICENTE null (rose@btu.unesp.br) on 2022-06-21T16:36:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pollo_rl_me_bot.pdf: 4914057 bytes, checksum: fe6dc135b2b42a40841562b65ad7313f (MD5) Made available in DSpace on 2022-06-21T16:36:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pollo_rl_me_bot.pdf: 4914057 bytes, checksum: fe6dc135b2b42a40841562b65ad7313f (MD5) Previous issue date: 2022-06-03 Nos últimos anos, percebeu-se uma concentração preocupante do Comércio Ilegal sobre a fauna brasileira, representando cerca de 15% do total movimentado no mundo. Em paralelo, o Tráfico de Animais, no Brasil, também ganhou terreno amplo e representa, hoje, o total de 15% dos valores movimentados internacionalmente. Com essas práticas ilícitas de exploração, são retiradas mais de 38 milhões de espécies dos seus habitats naturais anualmente. Fundada nessas premissas, foi desenvolvida a Teoria do Link, que conectou os crimes aos animais como balizas de identificação do cometimento futuro de crimes também contra as pessoas. A par disto, o presente trabalho busca contextualizar se os problemas crônicos, enfrentados transnacionalmente, confirmam-se de forma isolada, autônoma ou fragmentada nos municípios, como forma de antever o aumento da violência social local centrada nesta teoria. Assim, objetivou-se levantar dados de crimes ambientais em animais selvagens nas cidades de São Manuel e Botucatu, por meio de análises quali-quantitativas das ocorrências custodiadas na Polícia Ambiental de Botucatu entre 2015 à 2019, buscando identificar a prevalência, os tipos de crimes cometidos, a idade e o sexo dos autuados, o total de denúncias realizadas, o quantitativo de animais selvagens apreendidos e os projetos de educação ambiental realizados pela polícia na sociedade. Ao todo, foram analisados 680 registros para o estudo, identificando 18 artigos da legislação ambiental influentes. Concluiu-se que o masculino foi o sexo de maior incisão no cometimento dos crimes, com média de idade dos autuados em 53,55 anos para São Manuel e 51,88 anos para Botucatu. Na marca dos crimes mais ocorridos, em São Manuel prevaleceram os artigos: 36, 25, 44, 49, 53 e 50; em Botucatu, os artigos: 36, 25, 44, 49, 50 e 53. Sequenciada as prevalências, constatou-se pelas casuísticas, os mesmos problemas enfrentados nacionalmente. Desse modo, procurou-se reportar uma historiografia legislativa ambiental e animal de 1605 até 1990, aproximadamente, descrevendo conjuntamente sobre a proteção internacional dos animais, as formas de cooperação existentes para a conservação da Biodiversidade brasileira e como se posiciona o Direito Animal nas circunstâncias de proteção e conservação das espécies. No conteúdo complementar, realiza-se um estudo contundente do desmonte normativo realizado em 2019, e o atual cenário dos crimes envolvendo nossa fauna, fato que possibilitou estruturar formas (para quem?) e meios (de como?) se denunciar um crime ambiental quando envolvidos animais selvagens ou domésticos. In recent years, there has been a worrying concentration of Illegal Commerce on Brazilian fauna, representing about 15% of the total handled in the world. At the same time, Animal Trafficking in Brazil has also gained wide ground and currently represents 15% of the amounts traded internationally. With these illicit exploitation practices, more than 38 million species are removed from their natural habitats annually. Based on these premises, the Link Theory was developed, which connected crimes to animals as beacons of identification of the future commission of crimes also against people. In addition, the present work seeks to contextualize whether the chronic problems, faced transnationally, are confirmed in an isolated, autonomous or fragmented way in the municipalities, as a way of anticipating the increase in local social violence centered on this theory. Thus, the objective was to collect data on environmental crimes in wild animals in the cities of São Manuel and Botucatu, through quali-quantitative analyzes of the occurrences held in the Botucatu Environmental Police between 2015 and 2019, seeking to identify the prevalence, types of crimes committed, the age and sex of those charged, the total number of complaints made, the number of wild animals seized and the environmental education projects carried out by the police in society. In all, 680 records were analyzed for the study, identifying 18 influential environmental legislation articles. It was concluded that males were the sex with the greatest impact on committing crimes, with a mean age of those charged at 53.55 years for São Manuel and 51.88 years for Botucatu. In terms of the most frequent crimes, in São Manuel the following articles prevailed: 36, 25, 44, 49, 53 and 50; in Botucatu, articles: 36, 25, 44, 49, 50 and 53. Sequencing the prevalence, the same problems faced nationally were found in the case series. In this way, we tried to report an environmental and animal legislative historiography from 1605 to 1990, approximately, describing together on the international protection of animals, the existing forms of cooperation for the conservation of Brazilian Biodiversity and how Animal Law is positioned in the circumstances of protection and conservation of species. In the complementary content, a strong study is carried out of the normative dismantling carried out in 2019, and the current scenario of crimes involving our fauna, a fact that made it possible to structure ways (for whom?) and means (how?) to denounce an environmental crime when wild or domestic animals involved.

The present work was developed with the objective of analyzing the effectiveness of Law nº. 13,344/ 2016 regarding prevention, repression, protection and assistance to victims of international trafficking for the purpose of sexual exploitation in Brazil, especially the female gender. The crime in question is an affront to human dignity, a principle that will be emphasized even in the midst of combat mechanisms. Briefly, the study covered the concept of the Institute of Victimology, examining profiles of victims, recruiters and concepts used for human trafficking and sexual exploitation. With brief data on trafficked persons and existing routes in Brazil and in the world, the work ended with an analysis of the applicability of the aforementioned law, as well as its effectiveness. To initiate the investigation, the inductive method was used to be operationalized with the techniques of the referent, the categories, the operational concepts and the search for documentary sources, resulting in a source of research for the operators of the Law., O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a eficácia da Lei nº. 13.344/2016 quanto à prevenção, repressão, proteção e assistência às vítimas do tráfico internacional para fins de exploração sexual no Brasil, em especial o gênero feminino. O delito em questão é uma afronta à dignidade humana, princípio este que será enfatizado inclusive em meio aos mecanismos de combate. De forma sucinta, o estudo abrangeu o conceito do Instituto da vitimologia, examinando perfis das vítimas, aliciadores e conceitos usados para o tráfico de pessoas e exploração sexual. Com breves dados sobre pessoas traficadas e rotas existentes no Brasil e no mundo o trabalho foi finalizado com a análise acerca da aplicabilidade da supracitada lei, assim como sua eficácia. Para encetar a investigação foi utilizado o método indutivo a ser operacionalizado com as técnicas do referente, das categorias, dos conceitos operacionais e da pesquisa de fontes documentais, resultando em uma fonte de pesquisa para os operadores do Direito.

Trabalho de Projeto do Mestrado em Serviço Social apresentado à Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação O tráfico de seres humanos é um crime que tem progredido ao longo dos anos, sendo no presente denominado como «a escravatura moderna». Com particularidades muito próprias e, dispersado mundialmente, torna-se um crime difícil de suprimir, existindo a necessidade de uma imensa cooperação entre as distintas organizações nacionais e internacionais, entre as forças locais e serviços de segurança. Portugal tem adotado um papel relevante na supressão deste crime, criando entidades focadas para a sua prevenção e sinalização e adaptando a legislação interna.O presente projeto de intervenção social “Entre Ruas” tem como objeto de estudo a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, com especial enfoque no tráfico de mulheres com vista à exploração sexual. Assim, é pretendido assegurar às profissionais do sexo e às potenciais vítimas de tráfico, um melhor acesso aos seus direitos, bem como consolidar, reforçar e qualificar a intervenção. A metodologia utilizada para o seu desenvolvimento centrou-se no método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e análise documental. Este projeto assume também um contorno qualitativo, na medida em que foram realizadas entrevistas de cariz exploratório com o propósito de compreender a viabilidade real a nível contextual. Compreende-se que as primordiais estratégias a seguir, por motivo de uma firme e completa assistência às vítimas, devem-se orientar pela multidisciplinaridade, articulação, colaboração e agilidade comunicativa entre os vários serviços e entidades nacionais e internacionais, sejam governamentais ou não governamentais. Trafficking in human beings is a crime that has progressed over the years, being now called «modern slavery». With its own particularities and dispersed worldwide, it is a difficult crime to suppress, and there is a need for immense cooperation between the different national and international organizations, between the local forces and security services. Portugal has adopted a relevant role in the suppression of this crime, creating entities focused on its prevention and signaling and adapting the legislation. The present project of social intervention “Entre Ruas” has as object of study the prevention and the fight against trafficking in human beings, with special focus on trafficking in women with a goal to sexual exploitation. It is intended to ensure that sex workers and potential victims of trafficking have better access to their rights, as well as to consolidate, reinforce and qualify the intervention. The methodology used for its development focused on the deductive method, through bibliographic research and document analysis. This project also assumes a qualitative methodology, insofar as exploratory interviews were made out in order to understand the real viability at a contextual level.It is understood that the primary strategies to be followed, due to a firm and complete assistance to the victims, must be guided by multidisciplinarity, articulation, collaboration and communicative agility between the various services and national and international entities, whether governmental or non-governmental.

A investigação desenvolvida aborda as perspetivas institucionais e sociais na zona norte de Portugal atinentes com o tráfico internacional e a exploração sexual de mulheres. Do ponto de vista da inovação, a investigação questiona a correlação entre tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e migrações irregulares, apresentando as novas tendências no modo de atuação das redes de tráfico, nomeadamente nas formas de recrutamento, estratégias de controlo e ocultação das vítimas de exploração sexual. O tráfico de mulheres não é um problema exclusivo dos limites territoriais de um país ou continente, exigindo uma ação concertada que vise uma atuação de prevenção e combate desde os países de origem aos países de destino das vítimas. No quadro da compreensão, foi desenvolvida uma investigação qualitativa com recurso a entrevistas a especialistas da área social, política e policial que desenvolvem a sua atividade com especial enfoque na zona norte de Portugal e a uma vítima de tráfico para fins de exploração sexual, oriunda da Nigéria, cujo último palco exploração foi a zona norte de Portugal. Em pleno séc. XXI é possível comprar, vender e explorar mulheres na Europa, nomeadamente em Portugal, oriundas de diversos pontos do mundo. As redes formais ou informais inovam constantemente o seu modelo de atuação, adaptando as suas estratégias, rotas e recursos, como forma de escapar às autoridades policiais e alimentar os lucros provenientes da exploração de vidas humanas. A violência decorrente de experiências de tráfico deixa marcas nas vítimas ao nível físico, psicológico e nas relações interpessoais, afigurando-se o processo de assistência e acolhimento crucial para a recuperação e delineação de um novo projeto de vida destas mulheres, evidenciando a relevância de políticas públicas integradas. Na base dos processos de tráfico estão as desigualdades de género, de direitos e de oportunidades. É um fenómeno que assenta nas vulnerabilidades individuais e contextuais bem como na lógica de procura e oferta dos mercados globais. The developed research addresses the institutional and social perspectives in the North of Portugal relating to international trafficking and women sexual exploitation. From the point of view of innovation, the investigation questions the correlation between women trafficking for sexual exploitation purposes and irregular migrations, presenting new trends in the way in which trafficking networks operate, namely the forms of recruitment, control strategies and concealment of women victims of sexual exploitation. Women trafficking is not an exclusive problem within the territorial borders of a country or continent, requiring concerted action aimed to prevent and fight, from the countries of origin to the countries of destination of the victims. In the context of understanding, a qualitative investigation was carried out using interviews with specialists from the social, political and police fields who develop their activity on the North of Portugal, and to a victim of trafficking for the purpose of sexual exploitation, native from Nigeria, whose last stage of exploitation was the northern part of Portugal. In the middle of the 21st century it is possible to buy, sell and exploit women in Europe, namely in Portugal, from different parts of the world. Formal and informal networks constantly innovate their modus operandi, adapting their strategies, routes and resources, as a way to escape from police authorities and increase the profits derived from human lives exploitation. The violence resulting from trafficking experiences leaves marks on the victims at physical, psychological and interpersonal level, making the assistance and welcoming process crucial for the recovery and design of a new life project for these women, highlighting the relevance of public integrated policies. At the basis of trafficking processes are gender, rights and opportunities inequalities. It is a phenomenon based on individual and contextual vulnerabilities, as well as on the global markets logic of supply and demand.

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade de Ciências Jurídicas Gerais), A prostituição foi sempre uma realidade passível de diferentes juízos de valor, essencialmente reprovadores. Para grande parte das pessoas, alguém que pratica a prostituição ou é anormal, imoral ou é um ser humano prostituído por uma sociedade patriarcal e sem igualdade de oportunidades. Para outras, entre elas a maioria das pessoas que a pratica, é um trabalho, com particularidades, mas ainda assim um trabalho. Os modelos jurídicos respeitantes à prostituição são muitos e diferentes, mas há cinco principais: o regulamentador, o abolicionista, o proibicionista, o neoabolicionista e o legalizador. Na Europa, os legisladores mostram uma tendência neoabolicionista, que inclui a criminalização de quem compra prostituição como mais um meio para atingir o fim de a erradicar – por ser intrinsecamente má. A luta contra o tráfico de pessoas, exploração sexual, prostituição infantil e promoção da igualdade das mulheres sustenta esta posição. A maioria das pessoas que se prostitui discorda de tal política, porque não leva à extinção da prostituição e porque a estigmatização e a marginalização da sua atividade aumentam a exposição a diferentes perigos. Estas pessoas reivindicam respeito pela sua escolha profissional, igualdade e direitos sociais – pois “only rights can stop wrongs”. Ambas as partes defendem que se trata de proteger e promover direitos humanos. Analisaremos alguns instrumentos de direitos humanos, a forma como diferentes sistemas jurídicos regulam a prostituição e os principais argumentos a favor e contra a sua legalização. Discutiremos também as principais questões que se colocam neste campo ao nível do Direito nacional, constitucional, criminal e civil, entre outros. Em Portugal, ao contrário de outros países, o assunto não faz parte da agenda legislativa, mas diferentes atores da sociedade, incluindo políticos, académicos e O.N.G.’s, como a Rede Sobre Trabalho Sexual, reclamam contra o statu quo, defendendo a profissionalização da prostituição. Cremos que se justifica aferir o resultado do abolicionismo em vigor, durante os últimos 37 anos, e discutir a opção legislativa portuguesa sobre a prostituição. Independentemente da posição que se adote, trata-se efetivamente de uma matéria de direitos humanos., Prostitution has always been a reality subject to different judgments of value, censorious in essence. To most people, someone who practises prostitution is either abnormal or immoral, or is a prostituted human-being, a victim of exploitation by a patriarchal society and without equality of oportunities. To others, amongst them the majority of those who do it, it is a work with specificities but nonetheless a work. The juridical models with regards prostitution are many and different, but there are five which can be considered as the main ones: regulamentation, abolitionism, prohibitionism, neo-abolitionism and legalisation. In Europe legislators show a neo-abolitionist tendency, which includes criminalising those who buy prostitution as an additional means to eradicate it – for being intrinsically bad. The fight against trafficking in persons, sexual exploitation, child prostitution and promoting the equality of women sustains this stance. The majority of those who are prostitutes disagree with such policy, not only because it does not lead to the extinction of prostitution, but also because stigmatisation and marginalisation of their activity increases the exposure to different dangers. These people claim respect for their professional choice, equality and social rights, as any other worker, because only rights can stop wrongs. Both sides defend it as about protecting and promoting Human Rights. Along this work we will analyse some instruments of human rights, the way different juridical systems regulate prostitution and the main arguments in favour and against its legalisation. We will address also the main questions posed in this regards in the national constitutional, criminal and civil, amongst others, fields of law. In Portugal, in contrast to other countries, the issue is not on the legislative agenda, but different social actors, including politicians, scholars and Rede Sobre Trabalho Sexual (Network on Sex Work) complain against the statu quo, defending the professionalisation of prostitution. We believe it is justifiable to assess the result of the abolitionism in force, over the past 37 years, and to discuss the Portuguese legislative option on prostitution. Regardless of the position one adopts, it is indeed a matter of Human Rights.

A análise do tráfico de pessoas exige que se considere a influência de fatores como o género, a etnia, a cultura e a classe social nos processos de vitimação. No debate em torno da sua relação com a prostituição existem duas opções – ou o tráfico aumenta nos locais onde o trabalho sexual é legal, ou a legalização da prostituição pode ser uma forma de reprimir o tráfico. Os dados que se encontram disponíveis não permitem concluir qual das opções estará mais acertada. As políticas que criminalizam tanto o trabalhador como o cliente (no contexto da prostituição) têm se provado ineficazes. Criminalizar os trabalhadores do sexo, ao invés de criar políticas preventivas contra a exploração sexual e a prostituição forçada, tem levado ao encarceramento de mulheres e homens nesta indústria em vários países, falhando no reconhecimento dos vários fatores que podem contribuir para esta decisão N/A

O presente trabalho tem como tema central o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e foi construído com o objetivo de melhor conhecer o desenvolvimento da investigação criminal sobre esse fenômeno no Brasil e em Portugal. O crime de tráfico de pessoas é visto como um dos mais danosos e lucrativos hoje praticados. Não obstante, a sua repressão penal é considerada insuficiente de acordo com os dados divulgados pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC, 2018). Essa constatação repete-se em Portugal e no Brasil, segundo estatísticas fornecidas pelos órgãos de polícia criminal competentes dos dois países, bem como números de ações penais e condenações pela Justiça. Tendo-se em conta as estimativas de que o tráfico internacional de pessoas tem aumentado nas últimas décadas em virtude de fatores como globalização econômica, crescimento dos fluxos de migrações internacionais, presença de organizações criminosas em países menos desenvolvidos, dentre outros, questiona-se por que a repressão a esse fenômeno criminoso não se apresenta de maneira verdadeiramente significativa. Partindo do conhecimento sobre o tráfico de pessoas para exploração sexual, em sua concepção jurídica e sociológica, cuidamos de analisar sua relação com as migrações internacionais, sua evolução histórica e os principais elementos constitutivos do delito segundo parâmetros do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Passamos, então, a analisar a incorporação dessa figura típica na legislação brasileira e portuguesa, e, na sequência, adentramos no estudo da investigação criminal do tráfico de pessoas. No intento de conhecer e analisar como se desenvolve essa investigação em ambos os países citados, colhemos dados empíricos junto aos órgãos de polícia criminal competentes no Brasil e em Portugal para investigar criminalmente o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, assim como analisamos decisões proferidas por tribunais brasileiros e portugueses sobre casos concretos já investigados. O resultado é que, não obstante reconheçam-se esforços por parte dos dois países quanto ao enfrentamento ao crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, muito há que ser feito para se alcançar maior eficiência na repressão a esse fenômeno criminoso. The present work has as its central theme the international trafficking in human beings for the purpose of sexual exploitation and was built in order to better understand the development of criminal investigation of this phenomenon in Brazil and Portugal. The crime of human trafficking is seen as one of the most damaging and lucrative crimes committed today. However, its criminal repression is considered insufficient according to data released by the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC, 2018). This finding is repeated in Portugal and Brazil, according to statistics provided by the competent criminal police bodies of both countries, as well as numbers of criminal actions and convictions by the courts. Given the estimates that international trafficking in persons has increased in recent decades, due to factors such as economic globalization, growing international migration flows, the presence of criminal organizations in less developed countries, among others, it is questioned why the repression of this criminal phenomenon is not truly significant. Based on the knowledge of trafficking in persons for sexual exploitation, in its legal and sociological conception, we take care to analyze its relationship with international migration, its historical evolution and the main constitutive elements of the crime according to the parameters of the Additional Protocol to the United Nations Convention against Transnational Organized Crime to the Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children. We then proceeded to analyze the incorporation of this crime into Brazilian and Portuguese legislation, and then we went into the study of the criminal investigation of human trafficking. In order to know and access how this investigation is carried out in both countries, we collected empirical data from the competent criminal police agencies in Brazil and Portugal to criminally investigate trafficking in persons for the purpose of sexual exploitation, as well as to analyze decisions made. by Brazilian and Portuguese courts on specific cases already investigated. The result is that while efforts are being made by both countries to address the crime of trafficking in persons for sexual exploitation, much more needs to be done to achieve greater efficiency in the suppression of this criminal phenomenon.