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O presente artigo tem por objetivo geral demonstrar a efetivação da ética da alteridade nas audiências de custódia realizadas por videoconferência. No desenvolvimento do trabalho foi utilizado o referencial de Emmanuel Levinas para compreender o alcance teórico da justiça e da alteridade na perspectiva fenomenológica. Pelo método dedutivo e pela abordagem de pesquisa qualitativa, examina-se a hipótese de aplicar a alteridade nas relações processuais penais através dos encontros proporcionados pelas audiências de custódia por videoconferência. A justificativa da pesquisa está na especulação da eficiência dos encontros reais e virtuais produzidos no ambiente da justiça penal e o seu reflexo no abrandamento da violência e da arbitrariedade inerente ao sistema penal. O principal resultado é que o uso das tecnologias, apesar de viabilizar a celeridade e a segurança, afasta a primeira oportunidade de contato pessoal entre o preso e o juiz, concluindo-se que a videoconferência nas audiências de custódia pode contribuir para a desumanização da justiça penal.

O artigo propõe uma intersecção entre o filme “O Sorriso de Mona Lisa” e a crítica ao patriarcalismo dominante da sociedade. Para viabilizar o desenvolvimento e a articulação entre direito e cinema, foi adotado o caminho de estabelecer um referencial teórico apoiado em três autores principais: Friedrich Engels, Judith Butler e Pierre Bourdieu. Embora cada autor tenha seu estilo próprio, buscou-se aqui um lugar comum para a crítica ao patriarcalismo e para a leitura de conjecturas que desencadeiam o não-lugar da mulher. Por isso foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva e a pesquisa do tipo bibliográfica. A conclusão a que se chega é de que embora tenham ocorrido avanços no plano do ordenamento normativo, aspectos da tradição, da cultura e da moral acabam dificultando e inviabilizando a emancipação feminina e sua luta política para fazer valer seus direitos.

O presente trabalho tem como objetivo analisar se a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Lagos del Campo Vs. Peru” (2017), que marcou a mudança de paradigma a respeito da justiciabilidade dos direitos sociais na âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), pode ser considerada um avanço em direção à consolidação de um “ius constitutionale commune” latino-americano. Para se alcançar o objetivo proposto, o desenvolvimento deste trabalho científico é dividido em três partes. Na primeira, apresentam-se os principais fundamentos do “ius constitutionale commune” latino-americano (premissas maiores), segundo a metodologia descritiva. Na segunda parte, apresenta-se um breve panorama histórico sobre a evolução jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de justiciabilidade de direitos sociais, bem como os principais argumentos utilizados no julgamento do paradigmático caso “Lagos del Campo Vs. Peru” (2017) (premissas menores), também segundo a metodologia descritiva. Finalmente, na terceira parte, analisa-se a adequação das premissas menores às premissas maiores obtidas anteriormente, para se chegar a uma conclusão hígida, segundo a metodologia dedutiva. Além disso, como método de apoio, utiliza-se, principalmente, de pesquisa exploratória e qualitativa jurisprudencial, documental e doutrinária. Considerando as experiências constitucionais comuns dos Estados latino-americanos, pautadas, em sua maioria, pelo fenômeno do constitucionalismo transformador, bem como a reiteração dos fundamentos utilizados no caso “Lagos del Campo vs. Peru” (2017) nos julgados posteriores da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conclui-se ter havido a consolidação de um autêntico “ius constitutionale commune” latino-americano no que tange à possibilidade de exigibilidade direta dos direitos sociais.

It’s a research that investigates the acess to land by peasant woman as an expression of the Wild Woman archetype’s rescue. The analysis begins, in the first moment, from the narrative of the short story “Fur seal, skin of the soul”, from the book “Women who run with wolves: Myths and Stories of the Wild Woman Archetype”, by Clarissa Pinkola Estés. The seal woman’s skin loss story – the deprivation of her wild self, her homeland – allows establishing a new understanding of female peasant social movements for access to and ownership of land. Once this stage is completed, it’s reviewed some normative documents that regulate access to land by women in Brazil and, in this sense, advance in the structural fight against discrimination against women in the countryside. Finally, the Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women is examined – CEDAW, international treaty for the protection of women's human rights, ratified by the Brazilian State, which imposes, among other themes, minimum parameters of state actions in promoting access to land by women. It uses the exploratory method of analysis and, as research tools, the bibliographical, historical, legislative and documentary revision on the subject. In the end, it’s concluded although signatory to the treaty under analysis, Brazil perpetuates gender violence in the countryside and, acting in this way, annihilates the Wild Woman, mentor of the life of peasant women Trata-se de artigo que investiga o acesso à terra pela mulher camponesa como expressão do resgate do arquétipo da Mulher Selvagem. A análise dá-se, num primeiro momento, a partir da narrativa do conto “Pele de foca, pele da alma”, do livro “Mulheres que correm com os lobos: mitos e histórias do arquétipo da mulher selvagem”, de Clarissa Pinkola Estés. A história sobre a perda da pele da mulher-foca – a privação de seu self selvagem, de sua terra natal – permite estabelecer uma nova compreensão sobre os movimentos sociais campesinos femininos pelo acesso e posse da terra. Cumprida essa etapa, passa-se à revisão de alguns documentos normativos que regulam o acesso à terra pelas mulheres no Brasil e que, nesse sentido, avançam no combate estrutural contra a discriminação da mulher do campo. Por fim, faz-se o exame da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, tratado internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres, ratificado pelo Estado brasileiro, que impõe, dentre outras temáticas, parâmetros mínimos de ações estatais na promoção do acesso à terra pelas mulheres. Utiliza o método exploratório e, como ferramentas de pesquisa, a revisão bibliográfica, histórica, legislativa e documental sobre o tema. Conclui-se que, embora signatário do tratado objeto de análise, o Brasil perpetua a violência de gênero no campo e, assim agindo, aniquila a Mulher Selvagem, mentora do viver das mulheres camponesas.

O presente artigo aborda a política pública da Renda Básica de Cidadania (RBC), instituída pela Lei 10.835/04, a qual consiste no direito de todo cidadão a receber, individualmente e de forma incondicional, um benefício pecuniário do Estado. Dessa forma, o trabalho analisa, em um primeiro momento, a política pública pela perspectiva fim-meio, buscando identificar o problema que a RBC procura solucionar. Assim, partindo da concepção de liberdade de Amartya Sen, afirma-se que ampliação da liberdade econômica a partir da concessão de uma renda básica refletiria diretamente no alargamento de diversas outras liberdades dos cidadãos. Por fim, levando em consideração a ineficácia da atual política pública mesmo diante da existência de uma lei que a regulamenta há mais de 13 anos, apontamos caminhos e estratégias para a implementação da RBC no Brasil. O método usado para alcançar os objetivos foi a revisão bibliográfica.

O direito fundamental ao trabalho também se destina à pessoa do trabalhador, sendo individualmente titularizado. Não deve, pois, ser reduzido ao campo das normas programáticas, mas considerado imediatamente exigível. Assim e à luz da horizontalidade dos direitos fundamentais, vincula agentes privados, neste particular, os empresários. Sob essa perspectiva, portanto, será conduzido este estudo, pretendendo-se, ao final, traçar formas de concretização do direito ao trabalho no âmbito da relação de emprego. Eleva-se, aqui, o papel do empregador na efetivação de tal direito, atuação que consolida o compromisso com o valor social do trabalho e com o próprio Estado Democrático de Direito.

Na aplicação de regras e normas jurídicas pelo Poder Judiciário brasileiro, atualmente é exigida uma atuação mais objetiva, inclusive mediante a utilização de métodos lógicos computacionais, interfaces artificiais e precedentes judiciais com aplicação obrigatória, o que, não respeitados determinados limites, pode levar à injustiça do caso concreto. Para a verificação dessa hipótese, o presente artigo busca refletir sobre a atuação do Poder Judiciário nacional frente à contemporânea sistematização do processo judicial e novas tecnologias, aplicando-se as regras e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade, publicidade, eficiência, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade, como normas processuais concretas e prevalentes, ainda que o conteúdo jurídico venha informado por conceitos indeterminados ou “conforme” o caminho histórico percorrido ou a percorrer. A pesquisa apresentada neste artigo se utiliza dos métodos descritivo, qualitativo, bibliográfico e dedutivo. Ao final, serão apresentadas as conclusões com ênfase nos principais aspectos encontrados ao longo da pesquisa.

Na construção de uma sociedade igual, justa e solidária, concretizada através da erradicação da pobreza e da efetivação da dignidade da pessoa humana, os três poderes da República deverão agir em parceria e harmonia, identificando quais as políticas públicas que devem ser cumpridas para que ocorra o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira. A hipótese deste artigo é analisar se o Poder Judiciário, apesar do papel constitucional que lhe é específico, pode intervir na efetiva concretização das políticas públicas sociais destinadas à construção de uma sociedade justa e igualitária. Serão analisados conceitos sobre políticas públicas, a possibilidade do seu controle pelo Poder Judiciário e a concretização desse controle em decisões judiciais. Para a pesquisa, utilizou-se do método hipotético-dedutivo mediante uma abordagem crítica pela revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial sobre a temática.

O artigo analisa a teoria democrática na formulação de políticas públicas voltadas para a população LGBTQ+, buscando aferir se a gestão administrativa no contexto da (boa) Administração Pública adota a dinâmica participativa como elemento imprescindível de legitimação. A reflexão observa na constitucionalização do Direito Administrativo fenômeno que reforça a necessidade de garantir-se o direito de voz para grupos minoritários, dever de ouvir a população por parte do Estado, e, por fim, a existência de ferramentas de fiscalização e acompanhamento da execução e dos resultados por parte da população (e do público alvo). O desenvolvimento da pesquisa permitiu identificar que historicamente a invisibilidade dos grupos LGBTQ+ nos espaços públicos foi uma constante, numa realidade que está mudando a partir da CRFB/88, mas que só passa a ser relevante nos últimos anos com a ampliação dos movimentos sociais minoritários. Ao contrário da crença estabelecida de que a sociedade brasileira busca manter-se alheia aos processos de deliberação e de participação, a população LGBTQ+ busca cada vez mais ocupar esses espaços públicos e garantir legitimidade de políticas públicas no Estado Democrático de Direito.

Por meio do presente trabalho objetiva-se investigar as canções de rap, enquanto movimentos sociais produzidos em grande parte como representações dos centros periféricos das cidades, sob a óptica da Filosofia da Libertação apresentada por Enrique Dussel. Utilizando o método dedutivo e, a partir da análise de materiais bibliográficos a respeito da temática, o problema desta pesquisa será desenvolvido com base na seguinte hipótese: as canções de rap correspondem a uma manifestação cultural que visa romper com a polarização social existente e imposta pelos centros das cidades, em especial no que tange àqueles que são discriminados e estigmatizados quer seja por sua condição social e racial quer seja por sua condição econômica. As canções de rap refletem não só a perspectiva da linguagem de um “outro” que não consegue ser compreendido, como também referencia problemas sociais, políticos e econômicos dentro de uma perspectiva de polarização espaço-territorial.

A agenda internacional do século XXI tem sido marcada por discussões envolvendo a proteção do direito ao meio ambiente ambientalmente equilibrado. Sem DIREITO brasileiro me revelou Questão de luz da Como constitucionalização Deste Direito Direito de Diretores, apoiado Dignidade da Pessoa na de integrativa Uma Dimensão humana do Meio Ambiente, que erigiu aspectos Alem Dois Naturais, aspectos sócio-econômicos ossos de qualidade de vida Afetos Ao Direito na. No entanto, a relação harmônica entre desenvolvimento, economia e sustentabilidade ainda é aliviada, frágil e desequilibrada.Pará será, portanto, analisados desastres Osso Ambientais ocorridos nos no Brasil ano 2015 e 2019, destaca-se Tratamento como justificada ovo salário Vítimas Natureza Humanas para mim e dar Dois suportados Raza nos socioambientais. Ou objetiva e Análise me tribunal viabilidade supervisão Mecanismos da Justiça Como Promoção acesso e como forma de garantia de efetividade na Prestação jurisdicional eu casados e hum contenciosas desastres advindos Destin, especialmente da mecanismo de Mediação enquanto socioambiental ecológica ordem existencial Sendo promovido ovo menos premissa que a existência de um mínimo de vida é inseparável do compromisso como um ambiente ambientalmente equilibrado. O método de abordagem foi o levantamento dedutivo, baseado em levantamento bibliográfico e legislativo.na premissa de que a existência de um mínimo de bem-estar é inseparável do compromisso como um ambiente ambientalmente equilibrado. O método de abordagem foi o levantamento dedutivo, baseado em levantamento bibliográfico e legislativo. na premissa de que a existência de um mínimo de bem-estar é inseparável do compromisso como um ambiente ambientalmente equilibrado. O método de abordagem foi o levantamento dedutivo

Este artigo tem como objetivo discutir questoes relacionadas a teoria da separacao dos poderes na contemporaneidade. A partir da topica, aborda a relacao da jurisdicao constitucional e da democracia, bem como a protecao constitucional das minorias, realizada pelo Poder Judiciario, mormente pelo controle de constitucionalidade e, ainda e por fim, o monopolio da ultima palavra exercido pelo Poder Judiciario. Palavras-chave: Separacao de poderes, controle de constitucionalidade, Poder Judiciario Abstract: This article aims to discuss issues related to the separation of powers in contemporary times. From the topical method, it addresses the relationship of constitutional jurisdiction and democracy and the constitutional protection of minorities by the judiciary, especially by judicial review, and also, and finally, “the monopoly of ultimate word” exercised by the judiciary. Keywords: Separation of powers, judicial review, Judiciary

Este artigo objetiva apresentar os Conselhos de Políticas Públicas como instrumentos de aproximação da sociedade civil com o Estado. Busca-se debater se referidos institutos estão cumprindo de fato com sua função de efetivar o Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se o método analítico-dedutivo, com enfoque em pesquisas bibliográficas e legislativas. Os conselhos, por serem instâncias formais na esfera pública, proporcionam a manifestação democrática por meio da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, conquanto seja necessária uma reconfiguração da própria cultura participativa.

This study aims to analyze the relationship between language, knowledge and hermeneutics, through the so-called linguistic and pragmatic turn, in order to contribute with the study of philosophy of and within law and to the comprehension of the proposal of some theoretical patriotic who have been seeking to develop hermeneutic alternatives in face of the interpretational crisis which devastates the national context, such as Lenio Streck and Eros Grau. For such, starting from deductive reasoning, without exhaustive pretension, the paper proposes a historical foreshortening about the evolution of knowledge paradigms in the field of philosophy, going from the philosophy of being (objectivist), passing through the philosophy of consciousness (subjectivist) – both lying in the subject-object scheme – until reaching the philosophy of language, which finally composes a new scheme paved on the subject-subject relation, from the incursion of the pragmatics in the study of language. Lastly, and to contextualize this pragmatic incursion, the contributions of Martin Heidegger and Second Wittgenstein are briefly exposed and the philosophy of language is presented from these philosophers as a widening for the development of a new hermeneutics.Keywords: Linguistic and pragmatic turn, subject-object scheme, Martin Heidegger, Ludwig Wittgenstein.

O presente artigo visa indicar algumas variáveis para o estabelecimento de diálogos entre o uso de novas tecnologias com o universo jurídico, principalmente pelo uso da inteligência artificial, como mecanismo para otimizar a celeridade processual e efetivar a garantia constitucional do acesso à justiça, elevando a eficiência do Poder Judiciário. Para concretização dessa trabalho, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, apresentando-se inicialmente uma revisão sobre o acesso à justiça e os números atuais da crise do Poder Judiciário, para então analisar a regulação jurídica das inovações tecnológicas no direito, em especial o uso da inteligência artificial e seu impacto nos processos e nas decisões judiciais, apresentando algumas dificuldades, riscos e resistências encontradas neste caminho. Em conclusão, tem-se que a utilização da inteligência artificial no processo decisório deve avançar, porém com cautela, sempre priorizando e respeitando os direitos e garantias fundamentais.

The article presents an etymological analysis of the term hermeneutics and modern conceptualizations regarding this thematic. It shows a overview of the thinking of the authors that most influenced the Gadamerian proposal, focused on the analysis of the philosophical hermeneutics, namely: Schleiermacher, Dilthey and Heidegger. It exposes general notions about philosophical hermeneutics - especially as to the characteristics of intersubjectivity and pragmatics - that constitute the background of Gadamerian thought. Brief considerations are made on Gadamer's counter-methodical thesis and its influences on legal thinking. The writing is worth of deductive method and of revision of the pertinent legal and philosophical bibliography. It is divided into three sections: the first section explores modern concepts of hermeneutics; In the second section are exposed the thoughts of Schleiermacher, Dilthey and Heidegger, concerning to philosophical hermeneutics; Finally, in the third section, are exposed general notions about Gadamer's philosophical hermeneutics and also the influences of his counter-methodical position in Law. The conclusions of this article follow that philosophical hermeneutics opens a horizon of possibilities for legal thought, serving as a possible basis for the further development of a legal hermeneutics and perhaps a theory of judicial decision based on the assumptions of Gadamerian thought.

O presente artigo tem como finalidade demonstrar a teoria da decisão judicial, nos moldes do Realismo Jurídico, e suas limitações, em virtude da ausência de um vasto conjunto de estudos empíricos realizados e da discrepância entre as realidades jurídicas brasileira e norte-americana. Para fins de organização, em primeiro, será apresentado um breve histórico do movimento realista, seus aspectos gerais e as respectivas implicações no contexto norte-americano. Em seguida, serão analisados alguns estudos empíricos e suas limitações. E, por fim, será examinado o motivo pelo qual deve o Realismo Jurídico norte-americano deve ser aplicado com certa cautela na realidade jurídica brasileira.

A implementação de políticas públicas visando a satisfação dos direitos e garantias fundamentais aludidas na Constituição Federal necessariamente é materializada por meio do orçamento público. Este consiste em uma lei ordinária que disciplina a arrecadação e as despesas do Estado. A partir dele, o Ordenador da despesa pública aloca os recursos e o utiliza de maneira sistematizada. Discute-se na doutrina a natureza jurídica do orçamento público no Brasil, prevalecendo a tese que indica que versa sobre instrumento que autoriza (e não impõe) a realização da despesa. A partir daí começou-se a debater sobre essa discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em se ordenar a despesa, o que culminou com a aprovação da EC 86/2015 que tornou obrigatória a implementação das políticas públicas incluídas por meio de emendas parlamentares. Tal medida por si só, aparentemente, não satisfez aos anseios da sociedade e atualmente tramita no Congresso Nacional, mais especificamente, na Câmara dos Deputados, a PEC 2/2015, visando tornar obrigatória a execução das chamadas emendas de bancada, dando tratamento semelhante ao disposto na PEC 86/2015 já vigente, mas com algumas peculiaridades.

Este trabalho se divide em duas partes. Na primeira parte, expõe-se um apanhado histórico a respeito da evolução do direitos fundamentais, pormenorizando-se conceitos-chave relacionados à sua teoria geral. Com isso, visa-se a alcançar um porquê de os direitos fundamentais serem interpretados sob a perspectiva que o são, procurando-se ainda demonstrar a relevância da história para os sentidos contemporâneos e a importância disso para o direito brasileiro após a Constituição da República de 1988. Na segunda parte, são problematizadas duas questões: a positividade dos direitos fundamentais e a relação entre eles e a democracia. Na primeira questão, a fim de se propor a irracionalidade de argumentos que sustentem a existência de direitos fundamentais absolutos, são dismistificadas confusões comuns entre direito e justiça que, não raro, são feitas sob um viés jusnaturalista. No segundo ponto, já conclusivo, a pretensão é apresentar de maneira crítica a relação entre direito e democracia, com vistas a desconstruir o senso comum de que, hoje, a democracia clássica ainda seria suficiente para a efetividade dos direitos fundamentais.

Analisa a discricionariedade judicial por algumas premissas básicas do positivismo, do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo, objetivando compreender se a Constituição de 1988 estabeleceu limites a criatividade e a discricionariedade judiciais, visando apresentar ideias para uma concepção coerente de criatividade. O texto estrutura-se pelo método hipotético-dedutivo, por conjecturas baseadas em hipóteses. Conclui-se que apesar da necessidade de valorização da dignidade da legislação, constantemente o julgador, declarando o direito na situação limite, deve realizar um exercício exegético-funcional, buscando a melhor solução possível, sem alterar o sentido original da norma; e que estabelecer limites razoáveis à discricionariedade, é um desafio da dogmática contemporânea.

O objetivo do texto é tratar da evolução das teorias de definição de empresa, para demonstrar que a positivação da teoria italiana possibilitou um ambiente de formalização para a classe empresária e permitiu um incremento na atividade econômica, por meio de outras medidas tomadas pelo Poder Público. O método adotado foi o analítico descritivo

A partir em Emmanuel Lévinas, o artigo aborda a alteridade a partir do respeito e responsabilidade com o Outro, vez que muito da desumanização do ser humano finca raiz no fato de as pessoas manterem foco exclusivo em si (Eu), ensimesmadas, a encorpar uma práxis social (jurídica e processual) individualista e egoística, com descarte do Outro como necessário protagonista para um mundo mais fraterno, justo e solidário. Referida crise afeta o fenômeno jurídico como um todo, especialmente o processo como meio de pacificação e solução de conflitos, pelo que tem relevância a conformação que o CPC/2015 empresta à lealdade ou probidade processual, assim também à cooperação ou colaboração, imprescindíveis a um processo comparticipativo, multiportas e policêntrico. O método de abordagem deste artigo é o analítico-sintético, tendo concluído que o CPC/2015 pode contribuir efetivamente para a construção de um processo judiciário menos autocentrado no indivíduo e mais aberto à cooperação e a alteridade.

Considerando que, não obstante a legislação criminalizante do aborto, as mulheres ainda o praticam, objetiva-se tecer considerações sobre a possibilidade e cabimento da legalização do ato, com finalidade protetiva da saúde reprodutiva das mulheres. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, selecionou-se dois eixos argumentativos, o primeiro quanto ao uso político de direitos das mulheres e do controle de seus corpos e de sua sexualidade postas numa estrutura misógina, e o segundo quanto aos efeitos diretos e indiretos que a legislação penal promove. Ainda, analisou-se a possibilidade constitucional da legalização do aborto através das manifestações proferidas no HC 124.306/RJ por Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal, apresentando algumas considerações pertinentes ao tema. Concluiu-se que a legislação em vigência tem propósito não declarado de segregação das mulheres, cuja situação se agrava por questões de classe e raça, como forma de controle e de punição de sua sexualidade, e que legalizar o aborto seria medida de cidadania para considerar a mulher em sua esfera de liberdade e escolha.

Os direitos de personalidade são basilares na concretização da dignidade humana, pois ensejam a realização das potencialidades pessoais. Contudo, são direitos que prescindem, no estudo em análise, da efetivação do direito à moradia adequada com interferência no desenvolvimento infantojuvenil. Estudos até então realizados nesta área relacionam o direito à moradia com os direitos de personalidade, mas não o fazem direcionados para a verificação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em simbiose com o conceito de moradia adequada. Propõe-se um estudo acerca de como o direito à moradia é concebido no referido Estatuto e de quais maneiras a inefetividade do direito de morar reflete a violação dos direitos de personalidade e, adiante, no saudável crescimento de infantes e juvenis. Utiliza-se o método dedutivo, a fim de que a premissa da moradia adequada seja investigada em meio aos direitos de personalidade e da realização humana a partir do público infantojuvenil. A moradia é direito implicitamente reconhecido pelo ECA, de maneira que sua execução completa tende a proteger o direito à vida, à saúde, à intimidade, à integridade pessoal e à liberdade.

Nos últimos anos, o mundo foi surpreendido com a eclosão de várias manifestações populares reivindicando mais direitos e democracia. Nesse contexto, a junção de protestos, desobediência civil e violência é um obstáculo para a compreensão da importância dessas ações para o Estado Democrático de Direito, pois são normalmente vistas como uma questão de polícia. Tal situação revela uma real desconfiança nas formas não institucionalizadas de manifestação popular. Essa perspectiva se torna um problema para a democracia quando se verifica que o sistema representativo e os partidos políticos tradicionais não têm sido hábeis para incorporar as questões sociais dentro do sistema político de decisão. A progressiva impermeabilidade do sistema político e a repressão das manifestações populares indicam uma ausência de confiança na democracia. Em razão disso, esse artigo pretende investigar como a desobediência civil no pensamento de Habermas e o direito ao protesto social na linha de Roberto Gargarella contribuem para o aperfeiçoamento democrático. Demonstra-se que tais manifestações expressam o dissenso constitutivo da democracia e, principalmente, a soberania popular que desafia os poderes constituídos. Conclui-se que a desobediência civil e o direito ao protesto social são instrumentos que devem ser levados a sério para aprofundar a cultura democrática, pois eles representam um contínuo poder constituinte não limitado à fundação do Estado, mas que é influenciado pelos tempos atuais com o objetivo de reafirmar o compromisso constitucional. Abstract: Recently, the world has been surprised with the outbreak of popular manifestations claiming for more rights and democracy, such as: The Arab Spring, Occupy Wall Street, The June 2013 Protests in Brazil, The "Outraged" Movement in Spain, amongst others. In this context, the mixture of protests, civil disobedience and violence is an obstacle to understand how important these actions are to the Democratic State of Law, because they are commonly treated as a police issue. It reveals a real distrust in non-institutionalized forms of popular manifestation. This perspective becomes a problem to democracy when it verifies that representative systems and traditional parties have not been able to incorporate social issues into the political decision system. The progressive political system impermeability and the repression of popular manifestation indicate a lack of confidence in democracy. Thus, this paper seeks to investigate how civil disobedience in Habermas's thought and the right to social protest according to Roberto Gargarella contribute to democratic improvement. It demonstrates that these manifestations express the constitutive dissent of democracy and, mainly, the popular sovereignty that challenges constituted powers. It concludes that civil disobedience and the right to social protest are instruments to be taken seriously to deepen democratic culture, as they represent a continuous constituent power not fixed in the State foundation Act, but which is influenced by its current times with the aim to reaffirm the historical constitutional compromise.

No contexto atual é fundamental discutir sobre a decisão judicial sobre os direitos sociais, já que a questão encontra-se posta de forma cada vez mais complexa. Isso porque, as decisões Judiciais nos casos difíceis possuem enfoques diferentes para sua resolução, quer no positivismo quer no pós-positivismo, em ambas há grande dificuldade para a delimitação da chamada discricionariedade ou subjetividade judicial. Na doutrina positivista, a ordem jurídica é completa e, por esta razão, não há como se falar em lacunas, posto que o julgador buscará e encontrará no sistema a resposta à decisão no caso concreto. Contudo tem-se progressivamente superado a ideia de unidade e coerência no ordenamento (pós-positivismo), vamos encontrar um enfoque mais amplo para a resolução dos conflitos, onde há a inserção dos princípios como normas, como um retorno às pautas da filosofia e da política na resolução dos conflitos, partindo da idéia de que há uma menor discricionariedade judicial, quando abrimos o espaço de decisão a pautas principiológicas, que passam, a partir de então, a ser normas e, portanto, tem aplicação cogente. Todavia, como efeito reverso é possível constatar que as decisões políticas fundamentais, nas escolhas de políticas públicas, por exemplo, sistematicamente vêm sendo substituídas por decisões judiciais, ao arrimo dos fundamentos principiológicos contidos na Constituição.O presente trabalho pretende promover a aproximação do papel da função jurisdicional e a decisão judicial no contexto democrático, bem como analisar o sistema, como forma de contenção à discricionariedade judicial. Verificar-se-á, também, a função do princípio da igualdade e o papel do Judiciário na decisão judicial em casos difíceis de políticas públicas.

Valendo-se de revisões bibliográficas e de um método histórico, opresente trabalho é apresentado em duas partes. Na primeira delas, traz-se um escorço histórico a respeito da evolução do direitos fundamentais, com a preocupação de se esmiuçar conceitos-chave relacionados à sua teoria geral. Visa-se, assim, a alcançar um suporte para explicar o fato de os direitos fundamentais serem interpretados da forma que o são hoje, procurando-se ainda demonstrar a relevância da história para os sentidos contemporâneos e a importância dessa conjuntura para o direito brasileiro após a Constituição da República de1988. Continuamente, na segunda parte, são problematizadas, em síntese, duas questões: a positividade dos direitos fundamentais e a relação entre eles e a democracia. Na primeira questão, pois, a fim de se propor a irracionalidade de argumentos que sustentam a existência de direitos fundamentais absolutos, são desmistificadas confusões comuns entre direito e justiça, quase sempre sustentadas sob um viés jusnaturalista. Na segunda, de teor concludente, apresenta-sede maneira crítica a relação entre o direito e a realidade democrática vigente, com vistas a desconstruir o pensamento recorrente de que, nos dias atuais, a democracia clássica ainda seria bastante para efetivar os direitos fundamentais.

Este artigo tem por objetivo apresentar breves anotacoes sobre o controle de constitucionalidade na teoria constitucional contemporânea. Aborda questoes relacionadas a triparticao de poderes e a teoria dos freios e dos contrapesos. Termina sugerindo a necessidade de se estabelecer novos arranjos institucionais com vistas a redistribuicao das atribuicoes de interpretacao da Constituicao, hoje exclusividade do Supremo Tribunal Federal (STF), como demanda de um constitucionalismo popular. O metodo utilizado para enfrentar o tema foi o de revisao bibliografica e de analise da jurisprudencia do STF.

Diante do vazio generalista e da alienação do mundo comum que levaram a degradação do domínio político e da quase total aniquilação da pluralidade, a presente dissertação objetiva analisar e refletir sobre a fiosofia política de Hannah Arendt na busca por respostas que elucidem a crise política de nossa época: se a política existe para atender predominantemente aos interesses de ordem econômica ou ela diz respeito a condição das pessoas agirem livremente, mostrando seus pontos de vista – a partir da ação e do discurso – sobre temas de interesse comum. Propõe-se, nesse sentido, um esforço de levar à compreensão o próprio significado assumido pela política e a relação entre o espaço público e privado no pensamento desta autora. Hannah Arendt identifica o sentido da política com o da liberdade, que possibilita a participação ativa dos indivíduos no espaço público. Nesse sentido, a leitura do pensamento arendtiano conduz à compreensão da política como uma condição humana que somente é possível ser concretizada no espaço entre os homens. Todavia, o esvaziamento generalista da política e a perda de interesse, ou melhor dizendo, subversão de interesses dentro do domínio político resultaram na formação de uma espécie de homem totalmente apolítico e despreocupado dos assuntos públicos. Tal situação suscita questões que pretendem aqui ser respondidas: a política diz repeito à liberdade ou ao atendimento das condições de sobrevivência? Outro ponto a ser tratado por esta dissertação é que se a política diz respeito à liberdade, a pluralidade e a ação dos individuos no domínio político, conforme o pensamento de Hannah Arendt, quais são as causas que levaram ao esvaziamento da política? Ainda há sentido para a política? Before the general emptiness and the ordinary world alienation that led to degradation of the political domain and the almost total annihilation of the plurality, this objective is to essay to analyze and reflect on the political fiosofia Hannah Arendt in the search for answers that elucidate the crisis politics of our time: the policy exists to cater predominantly to the economic order or interests it concerns the condition of the people act freely, showing their views - from the action and discourse - on issues of common interest? It is proposed, in that sense, an effort to lead to the understanding of the very meaning assumed by politics and the relationship between public and private space in the thinking of this author. Hannah Arendt identifies the meaning of politics with the freedom that enables the active participation of individuals in public space. In this sense, reading Arendt thought leads to an understanding of politics as a human condition that can only be realized in the space between the men. However, the general emptying of politics and loss of interest, or rather subversive interests within the policy area resulted in the formation of a kind of totally apolitical and carefree man of public affairs. This situation raises questions that claim to be answered here: the policy says repeito to freedom or to meet the conditions of survival? Another issue to be addressed by this thesis is that the political concerns freedom, plurality and the action of individuals in the political domain, as the thought of Hannah Arendt, what are the causes that led to this evacuation? Still no sense for politics?

O objetivo da presente dissertação é analisar a relação existente entre a ação e poder, no intuito de apresentar os fatores que, desde a Antiguidade, obstaram a atividade da ação em se constituir como vetor dos desígnios políticos, bem como expor as razões que levaram nossas instituições atuais a se pautarem na violência e, por conseguinte, não serem capazes de gerar poder na acepção de Hannah Arendt. A discussão geral proposta nesta pesquisa, construída sobre o paralelo entre o pensamento filosófico e político tradicional e o pensamento de Arendt, vincula-se a uma indagação que subjaz a filosofia desta autora no que tange ao modo como a política tem sido conceituada sob uma fórmula hierárquica que divide a sociedade entre governantes e governados. A fuga da fragilidade dos assuntos humanos perpetrados pela ação e suas frustrações conduz a uma trama política baseada apenas em noções idílicas de um governo que, na atualidade, administra as necessidades sociais, sem jamais estabelecer espaços para que todos possam participar dos assuntos públicos e encontrar o sentido da política. Por sua vez, o poder, disposto na ideia de governo, tem sido conceituado como a capacidade de influência e controle que determinado grupo possui sobre o comportamento alheio, materializando-se em geral mediante o emprego e o monopólio dos meios de violência. Ao distanciar suas reflexões desta concepção, Hannah Arendt fundamenta o poder na capacidade de ação conjunta das pessoas e a política como o espaço criado pela reunião dos indivíduos capazes de agir e de trazer a novidade ao mundo. A violência, principal protagonista do enredo político de todos os tempos, não possui, neste sentido, o condão de criar o poder e a política, mas os elimina juntamente com a ação plural pelo seu caráter de dominação. Ao repensar as estruturas paradigmáticas da política ocidental que confluem na formação das instituições do século XX, Arendt acena para a política construída sob o arrimo da pluralidade e o respeito à singularidade humana. The aim of this present research is to analyse the relation between action and power, with the intend of present factors that, since antiguity, prevented action ?s activity of composing itself as a vector of politic purposes, as well to expose reasons that lead our institutions to be founded in violence, not being capable of engender power, in Hannah Arendt?s conception. The general discussion presented in this text, constructed above the parallel between philosophic and tradicional politic view, and Hannah Arendt?s view, is attached to a quest that underlies this author?s philosophy, related to the way that politics has been conceptualised under an hierarchic recipe that divides society in government and governated. The scape of the fragility of human subjects leaded by action and its frustrations conducts to a politic plot based only in idyllic notions of a government that, actually, managing social needs, without never estabilishing spaces in wich everybody can take part in public subjects and find the politic meaning. On the other hand, the power, disposed in government idea, has been conceptualized as the capacity of influence and control that a certain group own about other?s behavior, materialysing, in general, by use and monopoly of violence devices. While taking distance of this conception, Hannah Arendt found power in the capacity of joint action of people, and politic as a domain created by the join of capable individuals of acting and bringing the new to the world. Violence, mainly protagonist of the politic plot of all times, does not have, in this meaning, the abilityof creating power and politics, but expunge them jointly with the plural action, by its feature of domination. By rethinking paradigmatic structures of ocidental politics that converge in the shaping of twentieth century?s institutions, Arendt beckon to the politics constructed over the backer of plurality and respect to the human singularity.